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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1731403819985060007 173140-38.1998.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL NA DATA ALEGADA. SÚMULA Nº 16 DO TST. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º , incisos II , XXXVI e LV , da CF , uma vez que cabia à reclamada, quando da interposição do agravo de petição, juntar aos autos a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, comprovando a data do efetivo recebimento, uma vez que ultrapassadas as quarenta e oito horas. Por ter juntado o aludido documento somente em sede de recurso de revista, não restou demonstrada a tempestividade do agravo de petição no momento de sua interposição, razão pela qual o Regional aplicou o disposto na Súmula nº 16 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3º ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. CONSOANTE REGISTRA A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, A NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENDEREÇADA AOS EMBARGANTES, FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO EM 26.11.2004, POR CONSEGUINTE, TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBREIROS PROTOCOLADOS EM 03.12.2004. EMBARGOS PROVIDOS PARA QUE OS AUTOS RETORNEM A ESTE RELATOR, A FIM DE SER APRECIADO O AGRAVO OBREIRO, POIS TEMPESTIVOS.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr.... Juiz Relator a fim de ser apreciado o agravo de f. 693/697. 21/11/2005 - 21/11/2005 EMBARGOS

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3º) ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. Consoante registra a certidão expedida pela Empresa de Correios e Telegráfos, a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, endereçada aos embargantes, foi entregue ao destinatário em 26.11.2004, por conseguinte, tempestivos os embargos declaratórios obreiros protocolados em 03.12.2004. Embargos providos para que os autos retornem a este Relator, a fim de ser apreciado o agravo obreiro, pois tempestivos.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3º) ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19) Antônio Catão

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 14/07/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT . AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. Da análise dos autos constata-se que a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução ocorreu em 26/01/2005 (quarta-feira). Contudo, apenas em 01/02/2005 - fls. 427 verso, os autos foram retirados em 10/02/2005. Quando do julgamento do agravo este Regional não o conheceu por intempestivo. Acertada a decião deste Tribunal. Como o advogado da reclamada foi intimado no Dário Oficial para tomar ciência da decisão na Secretaria, o mesmo não poderia deixar transcorrer 09 (nove) dias para cumpirir a determinação judicial. Embargos declaratórios desprovidos.

Encontrado em: e rejeitar os embargos. 14/07/2005 - 14/7/2005 ADV. EMBARGANTE(s) : Marcos José Araújo Correia...(s) : Lojas Americanas S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19) Antônio Catão

TJ-PR - 8996321 PR 899632-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA MANDATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRETENSÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO "A QUO". POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". CONFIGURADA. BUSCAS PELO MANDANTE DESDE MARÇO DE 2006. TODAS INFRUTÍFERAS. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 899.632-1 da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como agravantes LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTROS, agravado ARLINDO LEITE e interessado AROLDO DE ALMEIDA. RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos declaratórios opostos em face da decisão que indeferiu a notificação da renúncia do mandato por edital (fls. 132 e 141). 1.1. O agravante alega, em síntese, que foram contratados como procuradores do Sr. Osmar Oliveira da Motta, em que este figurava como réu em ação de indenização; em 25/02/2004 foi iniciada a execução de sentença, com a citação dos executados em 03/05/2004; foram realizadas algumas buscas para o fim de satisfazer o crédito; foi requerida a intimação do primeiro agravante para que informasse o endereço do seu cliente, o que foi deferido; o autor insistindo na busca do endereço do Osmar de Oliveira Motta, solicitou a expedição de ofício à COPEL; em 23/05/2007 foi requerida nova citação do executado para o pagamento do crédito; então, se requereu a intimação pessoal de Omar para que informasse seu CPF; o Sr. Osmar concedeu poderes aos recorrentes apenas para a fase de conhecimento, não outorgando nova procuração aos requeridos; informaram ao juízo a renuncia do mandato outorgado pelo Sr. Osmar, apresentando comprovante de tentativa de localização do cliente, que restou inexitosa; foi determinada pelo juízo "a quo" a notificação do constituinte sobre a renúncia; foi veiculada...

TRT-16 - 174200700016000 MA 00174-2007-000-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGÜE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OCORRIDA POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. ACOLHIMENTO, PARA JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES POR EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. RESCISÃO INCABÍVEL. Verificando-se, em sede de embargos declaratórios, que a sentença prolatada em ação rescisória extingüiu o processo sem resolução do mérito por falta de prequestionamento, não obstante a alegada violação a dispositivo de lei, relacionada à notificação da autora por edital para tomar ciência da decisão rescindenda, ter ocorrido após a sua prolação (sendo, portanto, impossível a referência, em seu corpo, aos dispositivos "violados"), tem-se por necessário o acolhimento do apelo, com a apreciação do mérito da rescisória, sanando-se, dessa forma, as omissões apontadas pela recorrente, relativas à análise das nulidades do julgado suscitadas na peça de ingresso. Não constitui error in procedendo a conduta do magistrado que deixa de intimar formalmente as partes para comparecerem à audiência de julgamento, se forem estas devidamente notificadas do conteúdo da sentença proferida, mesmo que realizada através de Diário da Justiça. Tal procedimento, diga-se de passagem, não acarreta a nulidade do julgado, e é consentâneo com os artigos 237 do CPC , e 36, do Provimento Geral Consolidado deste Regional, razão pela qual julga-se improcedente o pleito rescisório, por inexistência de violação a dispositivo legal.Embargos conhecidos e acolhidos. Ação rescisória julgada improcedente.

TRT-16 - 174200700016000 MA 00174-2007-000-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGÜE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OCORRIDA POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. ACOLHIMENTO, PARA JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES POR EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. RESCISÃO INCABÍVEL. Verificando-se, em sede de embargos declaratórios, que a sentença prolatada em ação rescisória extingüiu o PROCESSO sem resolução do mérito por falta de prequestionamento, não obstante a alegada violação a dispositivo de lei, relacionada à notificação da autora por edital para tomar ciência da decisão rescindenda, ter ocorrido após a sua prolação (sendo, portanto, impossível a referência, em seu corpo, aos dispositivos "violados"), tem-se por necessário o acolhimento do apelo, com a apreciação do mérito da rescisória, sanando-se, dessa forma, as omissões apontadas pela recorrente, relativas à análise das nulidades do julgado suscitadas na peça de ingresso. Não constitui error in procedendo a conduta do magistrado que deixa de intimar formalmente as pARTes para comparecerem à audiência de julgamento, se forem estas devidamente notificadas do conteúdo da sentença proferida, mesmo que realizada através de Diário da Justiça. Tal procedimento, diga-se de passagem, não acarreta a nulidade do julgado, e é consentâneo com os ARTigos 237 do CPC , e 36, do Provimento Geral Consolidado deste Regional, razão pela qual julga-se improcedente o pleito rescisório, por inexistência de violação a dispositivo legal.Embargos conhecidos e acolhidos. Ação rescisória julgada improcedente.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 217003619925040241 RS 0021700-36.1992.5.04.0241 (TRT-4)

Data de publicação: 05/04/1994

Ementa: Não merece conhecimento, por intempestivo, o agravo de petição interposto fora do octódio legal, previsto no art. 897 da CLT . VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmº Juiz do Trabalho, Presidente da MM Junta de Conciliação e Julgamento de Alvorada, sendo agravante DEGANI QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. e agravado LUIZ FERNANDO DA SILVA MELLO. VISTOS, etc. Inconformada com a decisão prolatada pelo Exmo. Juiz Presidente da MM. JCJ de Alvorada que julgou improcedentes os embargos à penhora, nos quais se insurge contra o critério adotado na reavaliação dos bens penhorados e contra o reforço de penhora determinado pelo Juízo deprecado, agrava de petição a executada, visando à sua reforma. O apelo foi contraminutado. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. Não se conhece do agravo de petição, por intempestivo. Com efeito. A notificação para ciência da decisão dos embargos à (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 217199224104007 RS 00217-1992-241-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 05/04/1994

Ementa: Não merece conhecimento, por intempestivo, o agravo de petição interposto fora do octódio legal, previsto no art. 897 da CLT . VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmº Juiz do Trabalho, Presidente da MM Junta de Conciliação e Julgamento de Alvorada, sendo agravante DEGANI QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. e agravado LUIZ FERNANDO DA SILVA MELLO. VISTOS, etc. Inconformada com a decisão prolatada pelo Exmo. Juiz Presidente da MM. JCJ de Alvorada que julgou improcedentes os embargos à penhora, nos quais se insurge contra o critério adotado na reavaliação dos bens penhorados e contra o reforço de penhora determinado pelo Juízo deprecado, agrava de petição a executada, visando à sua reforma. O apelo foi contraminutado. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. Não se conhece do agravo de petição, por intempestivo. Com efeito. A notificação para ciência da decisão dos embargos à (...)

TRT-5 - Inteiro Teor. ACAOPENAL AP 786001420065050017 BA 0078600-14.2006.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 16/05/2011

Decisão: , por intempestividade. A certidão de fls. 423 atesta que a notificação para ciência da decisão.... LENOBETÃO LTDA interpôs agravo de petição inconformada com a decisão proferida nos embargos à... de embargos à execução foi divulgada em 17.09.2010, sexta-feira, publicada no dia 20.09.2010, segunda...

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