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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1731403819985060007 173140-38.1998.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL NA DATA ALEGADA. SÚMULA Nº 16 DO TST. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º , incisos II , XXXVI e LV , da CF , uma vez que cabia à reclamada, quando da interposição do agravo de petição, juntar aos autos a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, comprovando a data do efetivo recebimento, uma vez que ultrapassadas as quarenta e oito horas. Por ter juntado o aludido documento somente em sede de recurso de revista, não restou demonstrada a tempestividade do agravo de petição no momento de sua interposição, razão pela qual o Regional aplicou o disposto na Súmula nº 16 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 171000642008506 PE 0171000-64.2008.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Interrompido o prazo recursal em face da interposição de embargos declaratórios e, sendo o reclamado notificado para ciência da decisão dos embargos após já haver interposto o recurso ordinário e recolhido o respectivo depósito recursal, deve o réu proceder à interposição de novo recurso, eis que prejudicado o anterior, ou ratificar os termos do recurso já interposto, convalidando-o perante a decisão de mérito embargada. Em qualquer caso, a nova impugnação do reclamado à sentença deve ser tida como um novo recurso ordinário, aplicando-se-lhe novamente a exigência de preenchimento de todos os pressupostos recursais, eis que o anteriormente interposto restou prejudicado pela interposição dos embargos declaratórios. Recurso não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 22900092009506 PE 0022900-09.2009.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHDOS. REITERAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPLÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O TETO VIGENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Interrompido o prazo recursal em face da interposição de embargos declaratórios e, sendo o reclamado notificado para ciência da decisão dos embargos após já haver interposto o recurso ordinário e recolhido o respectivo depósito recursal, deve o réu proceder à interposição de novo recurso, eis que prejudicado o anterior, ou ratificar os termos do recurso já interposto, convalidando-o perante a decisão de mérito escoimada dos equívocos formais ou materiais. Não tendo a primeira reclamada compldo o depósito recursal para o valor do teto vigente à época da ratificação, deixando, destarte, fazer operar a preclusão consumativa, é de ser reputado deserto o presente recurso, razão pela qual não o conheço.

Encontrado em: Galvão de Oliveira. RECORRIDO: Funtec - Fundação Para o Desenvolvimento de Educação Tecnológica

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 143100442007506 PE 0143100-44.2007.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Interrompido o prazo recursal em face da interposição de embargos declaratórios e, sendo o reclamado notificado para ciência da decisão dos embargos após já haver interposto o recurso ordinário e recolhido o respectivo depósito recursal, deve o réu proceder à interposição de novo recurso, eis que prejudicado o anterior, ou ratificar os termos do recurso já interposto, convalidando-o perante a decisão de mérito embargada. Em qualquer caso, a nova impugnação do reclamado à sentença deve ser tida como um novo recurso ordinário, aplicando-se-lhe novamente a exigência de preenchimento de todos os pressupostos recursais, eis que o anteriormente interposto restou prejudicado pela interposição dos embargos declaratórios. Recurso não conhecido. 2. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. No que tange à remuneração do período destinado por lei (artigo 71 , caput, da CLT ) ao descanso e à alimentação do trabalhador, o entendimento d...

Encontrado em: obreiro para condenar a empresa reclamada a) ao pagamento, como hora extra, da totalidade (uma hora)

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3º ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. CONSOANTE REGISTRA A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, A NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENDEREÇADA AOS EMBARGANTES, FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO EM 26.11.2004, POR CONSEGUINTE, TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBREIROS PROTOCOLADOS EM 03.12.2004. EMBARGOS PROVIDOS PARA QUE OS AUTOS RETORNEM A ESTE RELATOR, A FIM DE SER APRECIADO O AGRAVO OBREIRO, POIS TEMPESTIVOS.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr.... Juiz Relator a fim de ser apreciado o agravo de f. 693/697. 21/11/2005 - 21/11/2005 EMBARGOS

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3º) ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. Consoante registra a certidão expedida pela Empresa de Correios e Telegráfos, a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, endereçada aos embargantes, foi entregue ao destinatário em 26.11.2004, por conseguinte, tempestivos os embargos declaratórios obreiros protocolados em 03.12.2004. Embargos providos para que os autos retornem a este Relator, a fim de ser apreciado o agravo obreiro, pois tempestivos.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr.... Juiz Relator a fim de ser apreciado o agravo de f. 693/697. 21/11/2005 - 21/11/2005 ADV. EMBARGADO(s...) : Genilson José Amorim de Carvalho. EMBARGADO(s) : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF....

TRT-16 - 2023200601516004 MA 02023-2006-015-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. INEFICÁCIA. PRAZO RECURSAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELA ADVOGADA DA PARTE. Comprovado nos autos que a notificação enviada à advogada da parte dando ciência do teor da sentença foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado nos autos, tem-se que nula a notificação, em face do erro procedimental. No entanto, tendo a advogada da autora tomado conhecimento da sentença no dia em que pediu vista dos autos, a contagem do prazo recursal começa a fluir a partir da data do pedido de vistas.RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PROVA. Nos feitos em que se busca o pagamento de horas extraordinárias, a prova destas incumbe à autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , CPC ). Assim, não tendo a reclamante comprovado de forma inequívoca a prestação de labor extraordinário para todas as horas extras requeridas e não havendo nos autos outros elementos para que se possa aferir com precisão o quantum das horas extras, nos moldes declinados na peça de ingresso, deve ser mantida a sentença que deferiu as horas extras trabalhadas e quantificadas razoavelmente, levando-se em consideração os elementos fornecidos nos autos.

TRT-16 - 2023200601516004 MA 02023-2006-015-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. INEFICÁCIA. PRAZO RECURSAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELA ADVOGADA DA PARTE. Comprovado nos autos que a notificação enviada à advogada da pARTe dando ciência do teor da sentença foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado nos autos, tem-se que nula a notificação, em face do erro procedimental. No entanto, tendo a advogada da autora tomado conhecimento da sentença no dia em que pediu vista dos autos, a contagem do prazo recursal começa a fluir a pARTir da data do pedido de vistas.RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PROVA. Nos feitos em que se busca o pagamento de horas extraordinárias, a prova destas incumbe à autora, vez que fato constitutivo de seu DIREITO (ART. 333 , I , CPC ). Assim, não tendo a reclamante comprovado de forma inequívoca a prestação de labor extraordinário para todas as horas extras requeridas e não havendo nos autos outros elementos para que se possa aferir com precisão o quantum das horas extras, nos moldes declinados na peça de ingresso, deve ser mantida a sentença que deferiu as horas extras trabalhadas e quantificadas razoavelmente, levando-se em consideração os elementos fornecidos nos autos.

TJ-PR - 8996321 PR 899632-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: senão vejamos: 3.1. O Sr. Osmar Oliveira da Motta outorgou poderes aos recorrentes para que estes defendessem seus interesses na ação de indenização movida por Arlindo Leite. E, trâmite perante a 18ª Vara Cível desta Comarca, em novembro de 2000 (Procuração de fl. 27). 3.2. Em 09 de dezembro de 2005, o juízo "a quo" determinou a intimação dos recorrentes, na qualidade de procuradores do Sr. Osmar Oliveira, para que indicassem o endereço deste (fl. 64). 3.3. Nesta oportunidade, os agravantes informaram que perderam o contato com o cliente, pretendendo a suspensão do feito (fls. 71 e 80). 3.4. Em abril de 2010, os procuradores do Sr. Osmar Oliveira afirmaram que os poderes que lhe foram conferidos limitavam-se a fase de conhecimento. Na mesma oportunidade juntaram os AR's comprovando as tentativas de localização do Sr. Osmar (fls. 104/112). 3.5. O magistrado "a quo" determinou que os advogados/agravantes comprovassem a ciência do constituinte acerca da renúncia (fl. 113). 3.6. Os procuradores/recorrentes pretenderam a notificação da renúncia do Sr. Osmar por meio de edital publicação em jornal de grande circulação (fls. 115/116 e 123/124), providencia deferida pelo magistrado "a quo" (fl. 125). 3.7. Os agravantes comprovaram a publicação da notificação da renúncia ao instrumento de mandato outorgado em jornal de grande publicação (fls. 130/131). 3.8. Contudo, o magistrado "a quo" entendeu que a notificação editalícia como meio ineficaz para a notificação da renúncia de mandato judicial (fl. 132). 3.9. Os agravantes apresentaram desta decisão embargos de declaração (fls. 133/136), estes rejeitados, sendo esta a decisão recorrida, já transcrita. 4. Feitas essas considerações, primeiramente, o magistrado "a quo" deferiu a notificação do constituinte do Sr. Osmar acerca da renúncia do mandato por edital (fl. 125), contudo, posteriormente, revogou esta decisão (fls. 132 e 141). 4.1. Ora, em não sendo a matéria relativa a revogação do mandato de ordem pública impossível...

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 14/07/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT . AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. Da análise dos autos constata-se que a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução ocorreu em 26/01/2005 (quarta-feira). Contudo, apenas em 01/02/2005 - fls. 427 verso, os autos foram retirados em 10/02/2005. Quando do julgamento do agravo este Regional não o conheceu por intempestivo. Acertada a decião deste Tribunal. Como o advogado da reclamada foi intimado no Dário Oficial para tomar ciência da decisão na Secretaria, o mesmo não poderia deixar transcorrer 09 (nove) dias para cumpirir a determinação judicial. Embargos declaratórios desprovidos.

Encontrado em: e rejeitar os embargos. 14/07/2005 - 14/7/2005 ADV. EMBARGANTE(s) : Marcos José Araújo Correia.... EMBARGADO(s) : Josefa Candido da Silva. ADV. EMBARGADO(s) : Wellington Calheiros Mendonça.... EMBARGANTE(s) : Lojas Americanas S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19) Antônio Catão...

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