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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1731403819985060007 173140-38.1998.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL NA DATA ALEGADA. SÚMULA Nº 16 DO TST. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º , incisos II , XXXVI e LV , da CF , uma vez que cabia à reclamada, quando da interposição do agravo de petição, juntar aos autos a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, comprovando a data do efetivo recebimento, uma vez que ultrapassadas as quarenta e oito horas. Por ter juntado o aludido documento somente em sede de recurso de revista, não restou demonstrada a tempestividade do agravo de petição no momento de sua interposição, razão pela qual o Regional aplicou o disposto na Súmula nº 16 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3º ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. CONSOANTE REGISTRA A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, A NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENDEREÇADA AOS EMBARGANTES, FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO EM 26.11.2004, POR CONSEGUINTE, TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBREIROS PROTOCOLADOS EM 03.12.2004. EMBARGOS PROVIDOS PARA QUE OS AUTOS RETORNEM A ESTE RELATOR, A FIM DE SER APRECIADO O AGRAVO OBREIRO, POIS TEMPESTIVOS.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr.... Juiz Relator a fim de ser apreciado o agravo de f. 693/697. 21/11/2005 - 21/11/2005 EMBARGOS

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3º) ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. Consoante registra a certidão expedida pela Empresa de Correios e Telegráfos, a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, endereçada aos embargantes, foi entregue ao destinatário em 26.11.2004, por conseguinte, tempestivos os embargos declaratórios obreiros protocolados em 03.12.2004. Embargos providos para que os autos retornem a este Relator, a fim de ser apreciado o agravo obreiro, pois tempestivos.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3º) ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19) Antônio Catão

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 14/07/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT . AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. Da análise dos autos constata-se que a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução ocorreu em 26/01/2005 (quarta-feira). Contudo, apenas em 01/02/2005 - fls. 427 verso, os autos foram retirados em 10/02/2005. Quando do julgamento do agravo este Regional não o conheceu por intempestivo. Acertada a decião deste Tribunal. Como o advogado da reclamada foi intimado no Dário Oficial para tomar ciência da decisão na Secretaria, o mesmo não poderia deixar transcorrer 09 (nove) dias para cumpirir a determinação judicial. Embargos declaratórios desprovidos.

Encontrado em: e rejeitar os embargos. 14/07/2005 - 14/7/2005 ADV. EMBARGANTE(s) : Marcos José Araújo Correia...(s) : Lojas Americanas S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19) Antônio Catão

TJ-PR - 8996321 PR 899632-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA MANDATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRETENSÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO "A QUO". POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". CONFIGURADA. BUSCAS PELO MANDANTE DESDE MARÇO DE 2006. TODAS INFRUTÍFERAS. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 899.632-1 da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como agravantes LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTROS, agravado ARLINDO LEITE e interessado AROLDO DE ALMEIDA. RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos declaratórios opostos em face da decisão que indeferiu a notificação da renúncia do mandato por edital (fls. 132 e 141). 1.1. O agravante alega, em síntese, que foram contratados como procuradores do Sr. Osmar Oliveira da Motta, em que este figurava como réu em ação de indenização; em 25/02/2004 foi iniciada a execução de sentença, com a citação dos executados em 03/05/2004; foram realizadas algumas buscas para o fim de satisfazer o crédito; foi requerida a intimação do primeiro agravante para que informasse o endereço do seu cliente, o que foi deferido; o autor insistindo na busca do endereço do Osmar de Oliveira Motta, solicitou a expedição de ofício à COPEL; em 23/05/2007 foi requerida nova citação do executado para o pagamento do crédito; então, se requereu a intimação pessoal de Omar para que informasse seu CPF; o Sr. Osmar concedeu poderes aos recorrentes apenas para a fase de conhecimento, não outorgando nova procuração aos requeridos; informaram ao juízo a renuncia do mandato outorgado pelo Sr. Osmar, apresentando comprovante de tentativa de localização do cliente, que restou inexitosa; foi determinada pelo juízo "a quo" a notificação do constituinte sobre a renúncia; foi veiculada...

TRT-16 - 174200700016000 MA 00174-2007-000-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGÜE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OCORRIDA POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. ACOLHIMENTO, PARA JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES POR EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. RESCISÃO INCABÍVEL. Verificando-se, em sede de embargos declaratórios, que a sentença prolatada em ação rescisória extingüiu o processo sem resolução do mérito por falta de prequestionamento, não obstante a alegada violação a dispositivo de lei, relacionada à notificação da autora por edital para tomar ciência da decisão rescindenda, ter ocorrido após a sua prolação (sendo, portanto, impossível a referência, em seu corpo, aos dispositivos "violados"), tem-se por necessário o acolhimento do apelo, com a apreciação do mérito da rescisória, sanando-se, dessa forma, as omissões apontadas pela recorrente, relativas à análise das nulidades do julgado suscitadas na peça de ingresso. Não constitui error in procedendo a conduta do magistrado que deixa de intimar formalmente as partes para comparecerem à audiência de julgamento, se forem estas devidamente notificadas do conteúdo da sentença proferida, mesmo que realizada através de Diário da Justiça. Tal procedimento, diga-se de passagem, não acarreta a nulidade do julgado, e é consentâneo com os artigos 237 do CPC , e 36, do Provimento Geral Consolidado deste Regional, razão pela qual julga-se improcedente o pleito rescisório, por inexistência de violação a dispositivo legal.Embargos conhecidos e acolhidos. Ação rescisória julgada improcedente.

TRT-16 - 174200700016000 MA 00174-2007-000-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGÜE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OCORRIDA POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. ACOLHIMENTO, PARA JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES POR EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. RESCISÃO INCABÍVEL. Verificando-se, em sede de embargos declaratórios, que a sentença prolatada em ação rescisória extingüiu o PROCESSO sem resolução do mérito por falta de prequestionamento, não obstante a alegada violação a dispositivo de lei, relacionada à notificação da autora por edital para tomar ciência da decisão rescindenda, ter ocorrido após a sua prolação (sendo, portanto, impossível a referência, em seu corpo, aos dispositivos "violados"), tem-se por necessário o acolhimento do apelo, com a apreciação do mérito da rescisória, sanando-se, dessa forma, as omissões apontadas pela recorrente, relativas à análise das nulidades do julgado suscitadas na peça de ingresso. Não constitui error in procedendo a conduta do magistrado que deixa de intimar formalmente as pARTes para comparecerem à audiência de julgamento, se forem estas devidamente notificadas do conteúdo da sentença proferida, mesmo que realizada através de Diário da Justiça. Tal procedimento, diga-se de passagem, não acarreta a nulidade do julgado, e é consentâneo com os ARTigos 237 do CPC , e 36, do Provimento Geral Consolidado deste Regional, razão pela qual julga-se improcedente o pleito rescisório, por inexistência de violação a dispositivo legal.Embargos conhecidos e acolhidos. Ação rescisória julgada improcedente.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: , mas somente transfere o que já existia e o que já era divulgado pelo Cartório de Protesto responsável inclusive por notificar o devedor previamente à lavratura do ato notarial. Diz que promoveu a exclusão da anotação restritiva conforme determinação judicial (fls.77/78). Sentença (fls.83). Julgou PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré SERASA a pagar à autora indenização de R$ 3.000,00, a título de dano moral. Embargos de Declaração acolhidos para fixar o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária (fls.89). Recurso da SERASA (fls.91). Preparo e tempestividade (fls.97). Contrarrazões (fls.99). - DECISÃO. Pois bem, como se verifica o apontamento restritivo levado a efeito pelo réu arquivista teve origem no protesto de titulo junto ao Oficio de Protesto, 1º réu, efetuado por determinação de Alri Organização e Cobrança S/C Ltda., 3º réu. Nada obstante a revelia desta, somente a recorrente suportou a condenação. Com efeito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito foi realizada com base em protesto de título em cartório oficial, exceção que dispensa a comunicação prévia ao consumidor, dado o caráter público de que se reveste o ato de protest o. Neste sentido, é pacifica a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, verbis: APELACAO nº 0137364-94.2009.8.19.0001 -1ª Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 13/04/2011 - 14ª CAMARA CIVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULOS. NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. Esta Corte de Justiça já se pronunciou em diversas oportunidades acerca da necessidade de prévia notificação do devedor acerca da inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito, em conformidade com o disposto pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tal exigência tem como finalidade dar ciência ao consumidor da negativação e dar-lhe oportunidade de evitar medida tão drástica. 3. Entrementes, in casu, o apontamento ocorreu por conta de protesto de títul o, sendo certo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002838220108190029 RJ 0000283-82.2010.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: da cirurgia; (b) os documentos anexados pelo Autor consistem em três recibos de anestesia que totalizam a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, não há comprovação do dano material no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme narrado na inicial; (c) ressalta que os recibos de fls. 17 e 19 datam de 21.06.2008 e 09.12.2008, respectivamente, época em que o próprio Autor afirma ter utilizado normalmente o plano de saúde; (d) já o último recibo (fls. 21), foi emitido em 15.06.2009, o que comprova ser inverídica a afirmação de que a filha do Autor aguardou 60 dias para a realização da cirurgia; (e) não há registro de qualquer negativa de cobertura ao Autor, salientando que o Autor sempre teve o devido atendimento médico; (f) o plano de saúde a que o Autor aderiu é coletivo e foi firmado entre a Associação Pessoal do Poder Judiciário da Região Sudeste (ASPJ) e a Ré, ressaltando que as mensalidades de cada associado são recolhidas pelo estipulante, que é a responsável por repassar à Ré a integralidade dos valores reco lhidos; (g) a Ré rescindiu o contrato com a estipulante por motivo de inadimplência superior a 30 dias, sendo encaminhada uma notificação extrajudicial em 26.08.2008 noticiando o cancelamento do plano à estipulante; (h) caberia à estipulante dar integral ciência a todos os seus associados quanto ao termo de rescisão; (i) apesar do cancelamento do plano coletivo, a Ré se responsabilizou nos meses subsequentes por diversas despesas médicas do Autor; (j) legalidade da rescisão do contrato coletivo; e, por fim, (e) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada em AIJ, julgando procedente o pedido para condenar Ré: (i) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral; (ii) bem como a pagar o valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de dano material. Embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 109...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 217003619925040241 RS 0021700-36.1992.5.04.0241 (TRT-4)

Data de publicação: 05/04/1994

Ementa: Não merece conhecimento, por intempestivo, o agravo de petição interposto fora do octódio legal, previsto no art. 897 da CLT . VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmº Juiz do Trabalho, Presidente da MM Junta de Conciliação e Julgamento de Alvorada, sendo agravante DEGANI QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. e agravado LUIZ FERNANDO DA SILVA MELLO. VISTOS, etc. Inconformada com a decisão prolatada pelo Exmo. Juiz Presidente da MM. JCJ de Alvorada que julgou improcedentes os embargos à penhora, nos quais se insurge contra o critério adotado na reavaliação dos bens penhorados e contra o reforço de penhora determinado pelo Juízo deprecado, agrava de petição a executada, visando à sua reforma. O apelo foi contraminutado. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. Não se conhece do agravo de petição, por intempestivo. Com efeito. A notificação para ciência da decisão dos embargos à (...)

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