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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 66112 CE 0050382452005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANATEL. TELEMAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator do feito, Desembargador Federal Convocado, Dr. Cesar Carvalho, que em decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, entendendo ser a Justiça Federal incompetente para apreciar e julgar o feito. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 7. Por fim, a relação jurídica aqui é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 8. Dessa forma compete a Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. (Precedente do STJ - CC -CONFLITO DE COMPETENCIA - 47032, PROCESSO: 200401570483 UF: SC ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DA DECISÃO: 13/04/2005, DJ: 16/05/2005, PÁGINA: 222, RELATOR LUIZ FUX). 9. Agravo regimental improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62096 SE 0014524-50.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inciso XI , dispõe que "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 2. Regulamentando mencionado dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários. 3. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR NORTE LESTE S/A - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao Poder Concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL, pois esta, enquanto agência reguladora, é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como a devolução de valores pagos a maior. 4. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 5. A relação jurídica ora em debate é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 6. Dessa forma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. Precedente do STJ. 7. Preliminar de incompetência do Juízo acolhida. Agravo de Instrumento provido em parte....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62096 SE 2005.05.00.014524-5 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inciso XI , dispõe que "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 2. Regulamentando mencionado dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários. 3. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR NORTE LESTE S/A - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao Poder Concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL, pois esta, enquanto agência reguladora, é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como a devolução de valores pagos a maior. 4. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 5. A relação jurídica ora em debate é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 6. Dessa forma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. Precedente do STJ. 7. Preliminar de incompetência do Juízo acolhida. Agravo de Instrumento provido em parte....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60491 PB 0004255-49.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 4ª Varal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que considera inexistente interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 7. Por fim, a relação jurídica aqui é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 8. Dessa forma compete a Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. (Precedente do STJ - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 47032, PROCESSO: 200401570483 UF: SC ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DA DECISÃO: 13/04/2005, DJ: 16/05/2005, PÁGINA: 222, RELATOR LUIZ FUX). 9. Agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60491 PB 2005.05.00.004255-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 4ª Varal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que considera inexistente interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 7. Por fim, a relação jurídica aqui é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 8. Dessa forma compete a Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. (Precedente do STJ - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 47032, PROCESSO: 200401570483 UF: SC ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DA DECISÃO: 13/04/2005, DJ: 16/05/2005, PÁGINA: 222, RELATOR LUIZ FUX). 9. Agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60426 PB 2005.05.00.002629-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que considera inexistente interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 7. Por fim, a relação jurídica aqui é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 8. Dessa forma compete a Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. (Precedente do STJ - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 47032, PROCESSO: 200401570483 UF: SC ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DA DECISÃO: 13/04/2005, DJ: 16/05/2005, PÁGINA: 222, RELATOR LUIZ FUX). 9. Agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62372 SE 2005.05.00.016003-9 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que considera inexistir interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta, enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 7. Por fim, a relação jurídica aqui é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 8. Dessa forma compete a Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. (Precedente do STJ - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 47032, PROCESSO: 200401570483 UF: SC ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DA DECISÃO: 13/04/2005, DJ: 16/05/2005, PÁGINA: 222, RELATOR LUIZ FUX). 9. Agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60426 PB 0002629-92.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que considera inexistente interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 7. Por fim, a relação jurídica aqui é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 8. Dessa forma compete a Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. (Precedente do STJ - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 47032, PROCESSO: 200401570483 UF: SC ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DA DECISÃO: 13/04/2005, DJ: 16/05/2005, PÁGINA: 222, RELATOR LUIZ FUX). 9. Agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62372 SE 0016003-78.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que considera inexistir interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta, enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 7. Por fim, a relação jurídica aqui é desenvolvida entre o usuário do serviço e a concessionária prestadora de serviços públicos, a qual é independente da relação constituída entre à concessionária e o poder concedente. 8. Dessa forma compete a Justiça Estadual processar e julgar a ação ordinária onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial. (Precedente do STJ - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 47032, PROCESSO: 200401570483 UF: SC ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DA DECISÃO: 13/04/2005, DJ: 16/05/2005, PÁGINA: 222, RELATOR LUIZ FUX). 9. Agravo de instrumento improvido....

TJ-MG - 100710602895690011 MG 1.0071.06.028956-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - TARIFAÇÃO FIXA MENSAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILEGALIDADE - CDC - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. Para verificação da condição da ação relativa à impossibilidade jurídica do pedido, deve-se ter em foco se o direito positivo permite que se instaure a relação processual em torno da pretensão deduzida pela parte autora, seja porque existe permissão legal expressa, seja porque não existe qualquer vedação na lei. Não há qualquer óbice no ordenamento que torne juridicamente inviável o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Não ocorrendo a contraprestação da chamada ""assinatura mensal"", também sem que a lei o faça determinar, colhendo-se, pois, a concessionária de serviços públicos, a Telemar, em abusividade à lei do CDC , de determinar-se a restituição das ""taxas"" pagas. Não demonstrada a má-fé na cobrança, incabível a devolução dobrada dos valores questionados. V.v. 1 A cláusula do contrato de concessão e prestação de serviço de telefonia fixa que autoriza a cobrança de assinatura mensal é leonina e abusiva, trazendo um quadro de onerosidade excessiva para o consumidor, o que gera desequilíbrio na relação mantida com a empresa concessionária, mostrando-se incompatível com a boa-fé e com a eqüidade. Sendo ilegal a cobrança da assinatura mensal, exsurge para o usuário o direito à repetição - em dobro - dos valores pagos a tal título, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Estatuto de Proteção ao Consumidor. (Desembargador Renato Martins Jacob) V.v. 2 Não há qualquer ilegalidade na cobrança da assinatura dos serviços de telefonia, porquanto prevista em cláusula do contrato firmado entre a concessionária e o usuário do serviço, bem como expressamente autorizada pelo artigo 3º, inciso XXI, da Resolução 85/98 da Anatel. O pagamento de tarifa fixa mensal a título de assinatura assegura ao usuário o direito à fruição contínua do serviço e ainda que não haja utilização da linha telefônica para ligações, os serviços colocados à disposição do usuário mantêm uma estrutura estendida pela rede de telefonia até sua residência, com custo de manutenção, ainda que seja utilizada apenas para receber ligações. (Desembargador Elias Camilo)...

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