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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 66112 CE 0050382452005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANATEL. TELEMAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator do feito, Desembargador Federal Convocado, Dr. Cesar Carvalho, que em decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, entendendo ser a Justiça Federal incompetente para apreciar e julgar o feito. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62096 SE 2005.05.00.014524-5 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inciso XI , dispõe que "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 2. Regulamentando mencionado dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários. 3. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR NORTE LESTE S/A - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao Poder Concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL, pois esta, enquanto agência reguladora, é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como a devolução de valores pagos a maior. 4. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 5. A relação jurídica ora em debate é...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62096 SE 0014524-50.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inciso XI , dispõe que "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 2. Regulamentando mencionado dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários. 3. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR NORTE LESTE S/A - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao Poder Concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL, pois esta, enquanto agência reguladora, é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como a devolução de valores pagos a maior. 4. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. Portanto, qualquer ato administrativo expedido pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações sobre a referida matéria, assim como a suspensão de cobrança pela utilização dos respectivos serviços ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta suportada, e, a possibilidade de futura revisão no contrato de concessão não altera a competência para o julgamento do presente feito. 5. A relação jurídica ora em debate é...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60491 PB 2005.05.00.004255-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 4ª Varal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que considera inexistente interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60491 PB 0004255-49.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 4ª Varal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que considera inexistente interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60426 PB 0002629-92.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que considera inexistente interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União. 6...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62372 SE 0016003-78.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que considera inexistir interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta, enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62372 SE 2005.05.00.016003-9 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL DE TERMINAL TELEFÔNICO RESIDENCIAL. ANATEL. TELEMAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que considera inexistir interesse da ANATEL em ação ordinária, onde se discute ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal do terminal telefônico residencial, a justificar a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. A Constituição Federal , em seu art. 21 , inc. XI dispõe: "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". 3. Regulamentando esse dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 9.472 , de 1997 dispondo sobre os serviços de telecomunicações, enfatizando o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR - empresa concessionária de serviço público federal - e o usuário, não atrai interesse ao poder concedente, no caso, a União, e, conseqüentemente, a ANATEL. Pois esta, enquanto agência reguladora é responsável apenas pela expedição de resoluções normativas, não sendo de sua responsabilidade jurídica ou da União matéria de natureza tarifária cobrada pela concessionária, bem como devolução de valores pagos a maior. 5. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 61804 CE 2006/0077730-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º 845.784/DF . 1. A competência da Primeira Seção para processar e julgar os feitos onde se discute "a cobrança mensal de"assinatura básica residencial"e de"pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos," (RESP n.º 964.662/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.11.2007, restou definida, em 18.04.2007, pela Corte Especial, por maioria, no julgamento da questão de ordem no AG n.º 845.784/DF . 2. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. 2. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Ademais, sequer cabe à Justiça Estadual sindicar do potencial interesse da Justiça Federal. (Súmula 150 do STJ) 3. Ademais, infere-se que o interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, a quem compete sindicar acerca desse particular consoante a Súmula 150 deste STJ (Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas). 4. Conflito que foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Fortaleza - CE. 5. Agravo Regimental desprovido

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 62096 SE 0014524-50.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 25/01/2006

Decisão: regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários. 3. A relação jurídica instaurada entre a TELEMAR... do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários. 3. A relação jurídica instaurada.... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço...

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