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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 24517 SP 2002/0120857-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109 , V , do Código Penal , entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição. 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3015269 PR Apelação Crime 0301526-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213 C/C 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. a) "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem". (Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal).b) Sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição.c) Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional previsto para a pena "in concreto", extingue-se a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela... prescrição da pretensão punitiva. 3ª Câmara Criminal 25/11/2005 DJ: 7002 - 25/11/2005 Apelação Crime

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial

STJ - HABEAS CORPUS HC 122838 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: . A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade... anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II - Ressalvadas as situações... de ocorrência de prescrição no caso concreto. Anuladas a denúncia e a sentença condenatória, não...

STJ - HABEAS CORPUS : HC 122838

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: . PRESCRIÇÃO. I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ... do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe... a denúncia e a sentença condenatória, não se prestam como marco interruptivo da prescrição. Precedentes...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 82547019998260624 SP 0008254-70.1999.8.26.0624

Data de publicação: 12/05/2014

Decisão: A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II... do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NOVA...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130681099 SC 2013.068109-9 (Acórdão)

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: . A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. Declaração, de ofício, da extinção.... SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Com base na proibição da reformatio in... AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Eventual nova sentença condenatória que não poderá...

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