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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Página 1 de 756 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 24517 SP 2002/0120857-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109 , V , do Código Penal , entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição. 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3015269 PR Apelação Crime 0301526-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213 C/C 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. a) "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem". (Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal).b) Sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição.c) Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional previsto para a pena "in concreto", extingue-se a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela... prescrição da pretensão punitiva. 3ª Câmara Criminal 25/11/2005 DJ: 7002 - 25/11/2005 Apelação Crime

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial

STJ - HABEAS CORPUS HC 122838 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: . A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade... anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II - Ressalvadas as situações... de ocorrência de prescrição no caso concreto. Anuladas a denúncia e a sentença condenatória, não...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130681099 SC 2013.068109-9 (Acórdão)

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: . A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. Declaração, de ofício, da extinção.... SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Com base na proibição da reformatio in... AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Eventual nova sentença condenatória que não poderá...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120764761 SC 2012.076476-1 (Acórdão)

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: . A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. Declaração, de ofício, da extinção... nova sentença condenatória que não poderá aplicar pena mais gravosa que a imposta na decisão anulada... CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Com base na proibição da reformatio in...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8571097 PR 857109-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 03/05/2012

Decisão: a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não... na sentença anulada e não os 09 anos fixados no novo decreto condenatório, destacando- se, ainda, que não.../08/2010, DJe 04/10/2010) RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇAO. NON...

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