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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.992 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 24517 SP 2002/0120857-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109 , V , do Código Penal , entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição. 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3015269 PR Apelação Crime 0301526-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213 C/C 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. a) "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem". (Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal).b) Sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição.c) Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional previsto para a pena "in concreto", extingue-se a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela... prescrição da pretensão punitiva. 3ª Câmara Criminal 25/11/2005 DJ: 7002 - 25/11/2005 Apelação Crime

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado

STJ - HABEAS CORPUS HC 122838 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: . A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade... de ocorrência de prescrição no caso concreto. Anuladas a denúncia e a sentença condenatória, não... , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...

STJ - HABEAS CORPUS : HC 122838

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe.... PRESCRIÇÃO. I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ... a denúncia e a sentença condenatória, não se prestam como marco interruptivo da prescrição. Precedentes...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 82547019998260624 SP 0008254-70.1999.8.26.0624

Data de publicação: 12/05/2014

Decisão: A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II... do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NOVA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002928420018190053 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 2 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.RECURSO DA DEFESA.ADITAMENTO À DENÚNCIA.ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. QUESTÃO DESINFLUENTE, TENDO SIDO O ADITAMENTO AFASTADO NA SENTENÇA.DENÚNCIA SEM DESCRIÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CUJAS PENAS FOI CONDENADO O ACUSADO.NULIDADE DA SENTENÇA.PREVALÊNCIA DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO PRAZO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. O juiz expressamente afastou o aditamento à denúncia pela falta de prova, sem qualquer recurso do Ministério Público, sendo a alegação de arquivamento implícito desinfluente à solução da questão destes autos. Não houve descrição de qualquer fato na denúncia que possa configurar a capitulação do artigo 180 do C.P., sendo que no aditamento também não houve descrição de fatos configurando o referido crime.Neste sentido, deveria ter sido aplicado o disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal para o fim de ser a denúncia aditada pelo Ministério Público, o que não ocorreu nos autos, não havendo como ser o Réu condenado por fato não descrito, sendo nula a sentença neste aspecto.Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação e sendo anulada em sede de Apelação Criminal interposta pela defesa, pelo princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, não pode a nova sentença agravar a pena do Réu, servindo a anterior pena aplicada como limite máximo para eventual pena a ser cominada e também para o cálculo do prazo prescricional, na forma do § 1º do artigo 110 do Código Penal.Considerando-se que a sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição e aplicando-se a norma citada, constata-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do acusado, pois decorridos mais de quatro anos do recebimento da denúncia.Provimento do recurso para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita e, em conseqüência, declarar extinta a punibilidade do Réu pela prescrição....

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