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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 1.867 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 24517 SP 2002/0120857-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109 , V , do Código Penal , entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição. 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3015269 PR Apelação Crime 0301526-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213 C/C 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. a) "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem". (Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal).b) Sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição.c) Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional previsto para a pena "in concreto", extingue-se a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação.

Encontrado em: prescrição da pretensão punitiva. 3ª Câmara Criminal 25/11/2005 DJ: 7002 - 25/11/2005 Apelação Crime

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304467 DF 2001/0019905-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220044 DF 1999/0055170-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal , e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 122838 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade... de ocorrência de prescrição no caso concreto. Anuladas a denúncia e a sentença condenatória,... , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1147722 PR Apelação Crime 0114772-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/1998

Ementa: ESTELIONATO - SENTENCA QUE NAO APONTA OS ELEMENTOS PROBATORIOS EM QUE ARRIMOU O VEREDICTO CONDENATORIO - OFENSA A NORMA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APELACAO PROVIDA PARA, DE OFICIO, ANULAR A SENTENCA, COM EXTENSAO DO BENEFICIO AOS DEMAIS REUS QUE DEIXARAM DE APELAR - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, POR OUTRO LADO, TENDO EM CONTA AS PENAS APLICADAS E O FATO DE A SENTENCA ANULADA HAVER PERDIDO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 1 - O JUIZ DEVE INDICAR NA SENTENCA OS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE O CONVENCERAM A PROFERIR O VEREDICTO CONDENATORIO. 2 - SENTENCA CONDENATORIA ANULADA NAO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. LEGISLACAO: CP - ART 119 . CF/88 - ART 93 , IX . CP - ART 171 . CP - ART 29 . CP - ART 69 . CPP - ART 383 . CP - ART 109 . CP - ART 71 . CPP - ART 580 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - CPP INTERPRETADO, ED ATLAS, 4 ED , P 437 . JURISPRUDENCIA: RT 556/406. RT 635/379.

Encontrado em: INSUFICIENCIA, ANULACAO, DETERMINACAO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CARACTERIZACAO, REU, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE,...Primeira Câmara Criminal (extinto TA) APELACAO, ESTELIONATO, SENTENCA, FUNDAMENTACAO,

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130681099 SC 2013.068109-9 (Acórdão)

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. Declaração, de ofício, da extinção... SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Com base na proibição da reformatio in... pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120764761 SC 2012.076476-1 (Acórdão)

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. Declaração, de ofício, da extinção... nova sentença condenatória que não poderá aplicar pena mais gravosa que a imposta na decisão anulada.... CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Com base na proibição da reformatio in...

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