Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 16.816 resultados

STF - HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: - "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

Encontrado em: , prescrição, interrupção pela sentença condenatória recorrivel:: HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA

STF - HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: - "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

Encontrado em: DA PUNIBILIDADE, prescrição, interrupção pela sentença condenatória recorrivel:: HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF) NÉRI DA SILVEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1152014 RS 2008/0171667-6 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARÇO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, em concurso formal. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, reduziu a pena a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. II. Nos termos do art. 109 , V , c/c art. 110 , § 1o , do Código Penal , a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. No caso dos autos, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 (dois) anos, afastando-se o acréscimo do concurso formal, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal . III. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "O acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é março interruptivo da prescrição. (AgRg no REsp 710552/MT , Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/02/2010)" (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1276131/PA , Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2012). V. Correta a decisão agravada, ao afirmar que o último março interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória - em 26/02/2007 -, tendo transcorrido o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, desde então. VI. Agravo Regimental desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 24517 SP 2002/0120857-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109 , V , do Código Penal , entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição. 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ.

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 759450 RJ (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP ), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR- ED -ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados....

STF - HABEAS CORPUS HC 109635 ES (STF)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal . II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP )é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal , esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140215769 SC 2014.021576-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EMPREGADORA DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 03.08.93. AUTORA QUE ADUZ NÃO TER RECEBIDO O VALOR DESCONTADO DA VERBA RESCISÓRIA DO ALIMENTANTE. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL . AUTORA QUE PERMANECEU INERTE DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA DEIXANDO DE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA EMPREGADORA COMO FORMA DE INTERROMPER O PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de ação condenatória de reparação civil, deverá ser observado o prazo prescricional de três anos previsto no inciso V, do § 3º do artigo 206 , do Código de Processo Civil . E, considerando que a pretensão indenizatória foi exercida quando já fulminada prescrição, é de ser julgada extinta a presente ação.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048077283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP . PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO CONFIGURANDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA UTILIZADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA, PORQUE RESPEITADOS OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70048077283, Quarta...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 200202010121096 RJ 2002.02.01.012109-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PENAL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE EXTINGUE PUNIBILIDADE – ACORDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO INTERROMPE A FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXTINTA A PUNIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Hipótese em que o MPF interpõe Agravo Interno de decisão que extinguiu a punibilidade dos réus pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. II - A decisão recorrida foi proferida em consonância, tanto com o Ministério Público Federal, que se manifestou às fls. 12.611/12.614 pela extinção da punibilidade,; quanto foi direcionada em total conformidade com a posição jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal que é firme no sentido de que o acórdão que tão somente confirma a condenação, mesmo que reduza a pena, não interrompe a prescrição. III – Agravo desprovido. Decisão mantida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111502 AC 2008/0161904-3 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E ILEGAL INTRODUÇÃO NO PAÍS DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA PUBLICADA EM 16.6.2004 – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO PUBLICADO EM 23.09.2008. PRESCRIÇÃO OCORRIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DO APELO – ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. LEI NOVA POSTERIOR AO COMETIMENTO DO DELITO E QUE NÃO LHE PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE, POSTO QUE DE NATUREZA MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. PREJUDICADA A NULIDADE ARGÜIDA. Conquanto o acórdão constitua hoje março interruptivo da prescrição, não só em virtude da lei nova, como consoante entendimento que já vinha sendo esposado pelos Tribunais Superiores, ele só assim atua quando se contrapõe a uma sentença absolutória de primeiro grau, ou quando modifica o título da condenação alterando a pena de modo considerável. Se entre a sentença e o julgamento de segundo grau já havia decorrido o prazo prescricional, este nem mesmo poderia ter ocorrido. O acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterá-la, não constitui novo março condenatório interruptivo da prescrição. Se a nova norma é de natureza material, ela não retroage para prejudicar o réu. Se a sentença já transitou em julgado para a acusação, é a pena imposta na sentença que deve ser tomada para fins prescricionais, considerando-se, na hipótese, a pena isolada de cada um dos delitos em concurso formal. Se a pena imposta não excede dois anos, ela prescreve em quatro anos. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, ficando prejudicada a nulidade argüida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca