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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 647 resultados

TJ-SC - Apelação Criminal APR 379357 SC 2005.037935-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR O CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL, POR ONDE TRAFEGAVA A VÍTIMA MOTOCICLISTA - PONTO DE IMPACTO DEVIDAMENTE CONSTATADO PELO CROQUI E PELOS DEPOIMENTOS DOS TESTIGOS - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA Para que seja caracterizada a culpa exclusiva da vítima é imperioso que não haja nenhuma correlação entre o atropelamento e a inobservância das regras de trânsito por parte do réu. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA EFETUADA SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO OU PROVA EM DESFAVOR DE SUA CONCESSÃO - REQUISITOS DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 SATISFEITOS - BENESSE DEFERIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS "Assistência judiciária (Lei n.º 1.060 /50, na redação da Lei n. 7.510 /86). Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (art. 4º e § 1º). Recurso especial conhecido por ambos os fundamentos e provido" (RSTJ 7/414). ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO RELATIVO À PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SANÇÃO CUMULATIVA QUE DEVE MANTER A NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS RELEVADOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ENTÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA ESTABELECÊ-LA PELO PRAZO DE DOIS MESES "A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve observar proporcionalidade com a privativa de liberdade. Quantificada esta no mínimo abstratamente cominado para o delito, aquela, também, deverá ser fixada no menor limite. [...]" (Apelação criminal n. , de Timbó, rel. Des. Sérgio Paladino). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 362543 SC 2009.036254-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL, ONDE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA GUIADA PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DESTA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ELEMENTOS PROBANTES APTOS A CONFIRMAR A CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 362543 SC 2009.036254-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL, ONDE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA GUIADA PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DESTA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ELEMENTOS PROBANTES APTOS A CONFIRMAR A CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 150633 SC 2006.015063-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABALROAMENTO LATERAL ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTOPara que seja caracterizada a culpa exclusiva da vítima, é imperioso que não haja nenhuma correlação entre o atropelamento e a inobservância das regras de trânsito por parte do réu.SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - CUMULAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDODOSIMETRIA - APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO AO INVÉS DE DETENÇÃO, TAL COMO PRECEITUA O TIPO DO ART. 302 DO CTB - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 376831 SC 2011.037683-1 (TJSC)

Data de publicação: 05/08/2011

Decisão: DE TRÂNSITO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR... E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL, QUE, AO EFETUAR... de detenção , em regime aberto, e suspensão da habilitação de dirigir veículo automotor pelo período de 6...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 362543 SC 2009.036254-3 (TJSC)

Data de publicação: 13/10/2009

Decisão: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL,... em motocicleta (fls. 35/42), pelo exame de danos em veículo (fls. 44/49) e pelo laudo pericial cadavérico (fl.... porque a motocicleta conduzida pela vítima vinha com o farol apagado, ultrapassando veículos pela...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 362543 SC 2009.036254-3 (TJSC)

Data de publicação: 13/10/2009

Decisão: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL,... em motocicleta (fls. 35/42), pelo exame de danos em veículo (fls. 44/49) e pelo laudo pericial cadavérico (fl.... porque a motocicleta conduzida pela vítima vinha com o farol apagado, ultrapassando veículos pela...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 189293 SC 2009.018929-3 (TJSC)

Data de publicação: 28/06/2010

Decisão: DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA... NECESSÁRIAS DURANTE UMA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E VEM A COLIDIR COM O VEÍCULO À SUA FRENTE, CAUSANDO A MORTE... veículo automotor por 6 (seis) meses, pela prática da conduta descrita no artigo 302, caput , do Código...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 704982 SC 2008.070498-2 (TJSC)

Data de publicação: 29/07/2009

Decisão: IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE.... de habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, pela prática da conduta descrita no artigo... frontalmente com o veículo Pajero que se deslocava em sentido contrário. Sua imprudência casou a morte...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 704982 SC 2008.070498-2 (TJSC)

Data de publicação: 29/07/2009

Decisão: AUTOMOTOR E MOTOCICLETA COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL,... de habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, pela prática da conduta descrita no artigo... frontalmente com o veículo Pajero que se deslocava em sentido contrário. Sua imprudência casou a morte...

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