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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 41655 AC 2005/0019800-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ABANDONO (OU RENÚNCIA) DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE OU AO TRIBUNAL. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. 1. Segundo o disposto no art. 261 do CPP , nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. 2. "Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser nomeado um defensor dativo" (HC 69.644/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 28.5.07). 3. No caso, o patrono do paciente foi nomeado em cargo público incompatível com o exercício da advocacia (agente de polícia federal). Ele, entretanto, não comunicou tal fato ao cliente ou ao Tribunal. 4. Em consequência, quando do julgamento da apelação, o paciente se encontrava desassistido. Assim, a certificação do trânsito em julgado, em razão de o prazo recursal ter transcorrido in albis, evidencia constrangimento ilegal. 5. Considerando que, com a anulação aqui procedida, afasta-se o trânsito em julgado da ação penal, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de formação de quadrilha armada, pois superado o prazo de 8 (oito) anos, previsto no art. 109 , IV , do Código Penal . 6. Também em razão da necessidade de reabertura do prazo recursal, de rigor se assegure ao paciente que aguarde em liberdade o desfecho do processo, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 7. Ordem concedida para, de um lado, anular o julgamento da apelação, determinando que outro seja realizado, após intimação do paciente para constituir novo patrono (ou, em caso de inércia, que lhe seja nomeado dativo); de outro lado, reconhecer, em relação ao crime de formação de quadrilha, a prescrição da pretensão punitiva. Expeça-se alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo....

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00003 INC:00004 CÓDIGO PENAL INTIMAÇÃO - RENÚNCIA DE ADVOGADO - NOMEAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015080483058001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267 , III , DO CPC . INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. RENUNCIA DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. - Tendo o procurador da parte renunciado expressamente ao mandato outorgado, cabe a esta a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção do feito por inércia. - Não tendo a parte cumprido a determinação judicial de regularizar sua representação processual, correta a extinção do processo com fundamento no art. 267 , III , do CPC .

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12667 PA 0012667-04.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ABANDONO DA DEFESA. MULTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O advogado, nos termos do art. 45 do CPC , poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. 2. O prazo acima não correrá, enquanto não for notificado o constituinte da renúncia, permanecendo o renunciante como defensor do réu. (Precedente do Col. STJ). 3. A multa prevista no art. 265 do CPC , visa coibir o abandono de causa sem motivo justificado. 4. Denegação da segurança.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 368528420108070007 DF 0036852-84.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS NÃO COMUNICADA À P ARTE ASSISTIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É EQUIVOCADA A SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS III E IV, SEM NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE AUTORA, MORMENTE QUANDO O EXECUTADO MANIFESTOU-SE ASSENTINDO COM A DÍVIDA E DO OUTRO LADO HÁ UM MENOR QUE PRECISA DOS ALIMENTOS. 2. O ADVOGADO RENUNCIANTE DEVE CUMPRIR O ÔNUS DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC , COMPROVANDO NOS AUTOS A COMUNICAÇÃO FEITA AO CLIENTE ACERCA DA RENÚNCIA DO PATROCÍNIO DA CAUSA. QUANDO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAR-SE COM A P ARTE ASSISTIDA, POR CERTO, O CAUSÍDICO NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA. 3. O PRESENTE RECURSO DEVE SER ANALISADO NOS TERMOS DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DO DIREITO, TAIS COMO A CELERIDADE, A ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCIPALMENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FATO QUE DEMANDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. SENTENÇA CASSADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 87550 SP 95.03.087550-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267 , IV , CPC ). ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA E. TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Petição dos advogados do embargante, datadas de janeiro e maio de 1996, comunicando sua renúncia ao mandato, comprovando que cientificaram o embargante mediante duas cartas registradas, para que ele constituísse novo procurador. 2. Em março e maio de 2006, determinou-se a intimação pessoal do embargante, nos endereços constantes dos autos, para que ele providenciasse a regularização de sua representação processual, restando infrutíferas ambas as tentativas, tendo a Oficiala de Justiça certificado que a parte mudou de endereço, sem comunicação ao Juízo. 3. Processo abandonado por anos a fio pela parte, não promovendo diligências que lhe competia, tais como a comunicação ao Juízo da mudança de endereço e a constituição de novo procurador. 4. Sem procurador legalmente constituído, forçoso o reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando sua extinção, nos termos do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil . 5. Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49104 SP 2000.61.00.049104-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RENÚNCIA DO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. ABANDONO DO PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267 , IV , CPC ). EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Comunicação do advogado do autor-apelante, em 2002 (fls. 110/112), acerca de sua renúncia ao mandato, comprovando que cientificou o autor, mediante carta registrada, para que ele constituísse novo procurador. 2. Cerca de três anos depois, determinou-se a intimação pessoal do autor-apelante, no endereço constante dos autos, para que ele providenciasse a regularização de sua representação processual, tendo o Oficial de Justiça constatado que ele havia mudado de endereço, conforme Certidão de fl. 120, sem comunicação ao Juízo. 3. Processo abandonado por anos a fio pela parte, não promovendo diligências que lhe competia, tais como a comunicação ao Juízo da mudança de endereço e a constituição de novo procurador. 4. Sem procurador legalmente constituído, forçoso o reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando sua extinção,, nos termos do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil . 5. Apelação prejudicada.

TJ-PR - Correicao Parcial COR 5428226 PR 0542822-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: (1) CORREIÇÃO PARCIAL - ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU REPRESENTADO POR VÁRIOS ADVOGADOS - RENÚNCIA AO MANDATO - MULTA POR ABANDONO DE CAUSA - DIREITO POTESTATIVO. Não configura abandono de causa a renúncia ao mandato se o acusado é patrocinado por outros advogados constituídos. (2) EFETIVA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE - CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO PELOS DEZ DIAS SEGUINTES - PRESCINDIBILIDADE - CORREIÇÃO DEFERIDA. A renúncia ao mandato é direito potestativo do mandatário, e pode ser exercido desde que o cliente seja devidamente notificado do ato. É desnecessária a representação pelos dez dias subseqüentes se o réu continua sendo representado por outros defensores nos autos. Correição Parcial deferida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 542.822-6, originários da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que são requerentes ROGERIO OSCAR BOTELHO, MURILO LOPES BUCHMANN e CÉSAR FRANCESCHI; requerido o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU; e, interessado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Os requerentes são defensores constituídos por Antônio Donizete Botelho, denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , IV , do CP nos autos nº Segundo relatam os requerentes, seu cliente teria informado, no dia 23/10/2008, que os únicos advogados autorizados a realizar sua defesa em Plenário seriam os Drs. Ademar Montoro, de Foz do Iguaçu, e Ronaldo Antônio Botelho, de Curitiba - ambos previamente constituídos nos autos. Diante dessa informação, teriam os requerentes, no mesmo dia, renunciado ao mandato por motivo de foro íntimo, juntando posteriormente aos autos declaração de seu cliente confirmando a data em que soubera da renúncia. Realizado o júri, foi o réu defendido pelo Dr. Ademar Montoro e, ao final, absolvido. O juiz, entretanto, aplicou aos requerentes a multa prevista no art. 265 do CPP , por abandono de causa, nos seguintes termos: "Por fim...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151020000123 RJ 2001.51.02.000012-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. RENÚNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO. NULIDADE. Trata-se de processo extinto sem exame do mérito sob alegado fundamento de não constituição de novo patrono, quando, às fls. 220/221 observa-se o requisitado instrumento procuratório, fato que, dada ao nítido prejuízo à parte, importa na anulação da sentença. Apelo provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3749666 PR 0374966-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - RENÚNCIA DE APENAS UM DOS PROCURADORES - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. 1. Estando a parte representada por vários advogados constituídos nos autos, é desnecessária a intimação para a constituição de novo procurador quando apenas um deles renuncia, não caracterizando o desatendimento da intimação abandono do feito. 2. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386360 RJ 2001.51.02.000012-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. RENÚNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO. NULIDADE. Trata-se de processo extinto sem exame do mérito sob alegado fundamento de não constituição de novo patrono, quando, às fls. 220/221 observa-se o requisitado instrumento procuratório, fato que, dada ao nítido prejuízo à parte, importa na anulação da sentença. Apelo provido.

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