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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-PE - Apelação Cível AC 115896 PE 0100303783 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FALSA IDENTIDADE. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. VALOR. RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. 1. Reconhecida a culpa do banco na abertura de conta corrente de pessoa com identidade falsa, deve a instituição financeira responder pelos prejuízos que vierem a ser causados; 2. Fato de terceiro só exclui a indenização pelo responsável se a culpa foi exclusiva do terceiro, se o agente contribuiu para o dano subsiste o dever de indenizar; 3. O valor do dano moral deve ser arbitrado com base nos critério da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser revisto quando exagerado ou insignificante. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 275882 PE 0047571-54.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABERTURA DE CONTA COM FALSA IDENTIDADE. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO. CHEQUES SEM FUNDO. NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. DANO MORAL. DEVER DE RESSARCIR. 1. PELO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, A CONTESTAÇÃO DEVE CONTER TODA A MATÉRIA DE DEFESA, NÃO HAVENDO COMO ADMITIR-SE QUE A ORA APELANTE, SOMENTE AGORA, JÁ EM SEDE DE RECURSO, VENHA ALEGAR INÉPCIA DA INICIAL, SOB PENA DE ESTAR-SE ADMITINDO INOVAR NOS AUTOS. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. 3. RESPONDE POR DANO MORAL O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE, NÃO SE CERCANDO DA DEVIDA CAUTELA, PERMITE A ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIO, BEM COMO FORNECE-LHE TALONÁRIO DE CHEQUES, MORMENTE QUANDO A VÍTIMA DE TAL ESTELIONATO SE VÊ DIANTE DA EMISSÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEM FUNDO; 4. OBSERVANDO NA HIPÓTESE QUE O AUTOR NÃO PROVOU TER SOFRIDO QUALQUER PREJUÍZO PATRIMONIAL, INEXISTE DANO MATERIAL A SER RESSARCIDO; 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 275882 PE 2001.05.00.047571-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABERTURA DE CONTA COM FALSA IDENTIDADE. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO. CHEQUES SEM FUNDO. NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. DANO MORAL. DEVER DE RESSARCIR. 1. PELO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, A CONTESTAÇÃO DEVE CONTER TODA A MATÉRIA DE DEFESA, NÃO HAVENDO COMO ADMITIR-SE QUE A ORA APELANTE, SOMENTE AGORA, JÁ EM SEDE DE RECURSO, VENHA ALEGAR INÉPCIA DA INICIAL, SOB PENA DE ESTAR-SE ADMITINDO INOVAR NOS AUTOS. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. 3. RESPONDE POR DANO MORAL O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE, NÃO SE CERCANDO DA DEVIDA CAUTELA, PERMITE A ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIO, BEM COMO FORNECE-LHE TALONÁRIO DE CHEQUES, MORMENTE QUANDO A VÍTIMA DE TAL ESTELIONATO SE VÊ DIANTE DA EMISSÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEM FUNDO; 4. OBSERVANDO NA HIPÓTESE QUE O AUTOR NÃO PROVOU TER SOFRIDO QUALQUER PREJUÍZO PATRIMONIAL, INEXISTE DANO MATERIAL A SER RESSARCIDO; 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120710146673 DF 0014136-92.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIÁVEL. SÚMULA 17 STJ. SUBSTITUIÇÃO POR UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É APLICADO QUANDO UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS FOR MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO DELITO DE ALCANCE MAIS AMPLO. 2. COMPROVADO QUE OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 171 , "CAPUT", C/C ART. 14 , INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO (ESTELIONATO TENTADO), E ART. 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO), TODOS DO CÓDIGO PENAL , OCORRERAM NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, SERVINDO O FALSO COMO MEIO NECESSÁRIO PARA O ESTELIONATO E NELE SE EXAURINDO (POR NÃO HAVER PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO), APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17, STJ. 3. NOS MOLDES DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , FIXADA PENA CORPORAL IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, A SUBSTITUIÇÃO PODE SER FEITA POR MULTA OU POR UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. INADEQUADA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA QUANDO NÃO É CAPAZ DE CUMPRIR COM AS FUNÇÕES REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, O QUE OCORRE QUANDO A ACUSADA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM EVENTUAL MULTA IMPOSTA, ENSEJANDO A IMPUNIDADE. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024076723188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE FALSIFICA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ABERTURA DE CONTAS EM BANCOS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS E COM INFORMAÇÕES FALSAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO E VANTAGEM ECONÔMICA OBTIDA EM SEU PREJUÍZO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 171 , § 1º , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL VALOR OBTIDO ILICITAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉ PATROCINADA POR DEFENSORA PÚBLICA. CUSTAS ISENTAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Concretizadas a pena do delito de estelionato tentado em 08 (oito) meses de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente opera-se em 02 (dois) anos, consoante o art. 109 , VI , do CP , antes da entrada em vigor da Lei 12.234 /10. - Ultrapassado o prazo de 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória primeva, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito disposto no art. 171 , c/c art. 14 , II , ambos do CP . - Havendo elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório que se harmonizam com a confissão judicial, com o reforço da prova pericial atestando a falsificação das carteiras de identidade e de trabalho a possibilitar a abertura de contas em bancos, é de se compreender pela existência de um conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação pelo delito de estelionato consumado. - Verificado que o valor obtido indevidamente pela apelante ultrapassava o do salário mínimo à época dos fatos, não há que se falar em "pequeno valor", o que impossibilita a aplicação do § 1º do art. 171 do CP . - Tratando-se de ré patrocinada por Defensora Pública, a isenção das custas é medida que se impõe.

TJ-DF - APR APR 443474220068070001 DF 0044347-42.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 , C/C O ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . UTILIZAÇÃO DE C ARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. FALTA DE EXAME PERICIAL. ELMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A PROVA PERICIAL É, EM REGRA, INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. ENTRETANTO, QUANDO, NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRAREM A DISPENSABILIDADE DO EXAME TÉCNICO PARA A COMPROVAÇÃO DO FALSO NÃO HÁ DE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. 2. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA C ARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA EM PODER DO APELANTE. NÃO OBSTANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, O EXAME TÉCNICO MOSTROU-SE DISPENSÁVEL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O NÚMERO CONSTANTE DA C ARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO UTILIZADA PELO RÉU NÃO PERTENCE AOS REGISTROS CADASTRAIS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, UMA VEZ QUE A NUMERAÇÃO UTILIZADA NO DOCUMENTO FALSO É SUPERIOR À ÚLTIMA EFETIVAMENTE EXPEDIDA PELO ÓRGÃO, NAQUELA DATA. ADEMAIS, VERIFICOU-SE A INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL COM O NOME DESCRITO NO DOCUMENTO FALSO. ALIADA A TAIS FATOS, O RÉU CONFESSOU OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, ASSIM COMO CONSTAM PROVAS TESTEMUNHAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE UTILIZOU-SE DE DOCUMENTO FALSO PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3. ASSIM, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL TORNA-SE PRESCINDÍVEL QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE DO FALSO. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL , A PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SERÁ AQUELA COMINADA AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO (ARTIGO 297 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). ASSIM, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE FOI CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA QUE APLICA AS PENAS DO ARTIGO 297 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO ESTATUTO REPRESSIVO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 304 , C/C O ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA....

TJ-PR - 8205761 PR 820576-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ CONTRATAÇÃO COM O BANCO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL ­ DOCUMENTO ORIGINAL, PORÉM, QUE CONTINHA DADOS FALSOS ­ FALSIDADE IDEOLÓGICA ­ DÉBITO INADIMPLIDO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ­ INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA ­ FATO DE TERCEIRO ­ EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14 , § 3º , INCISO II , DO CDC )­ APELANTE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU ­ RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA ­ EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA, NO ROL DE MAUS PAGADORES ­ ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ­ APELAÇÃO `1' CONHECIDA E NÃO PROVIDA ­ APELAÇÃO `2' CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula 385 , do Superior Tribunal de Justiça).

TRF-5 - Apelação Civel AC 397544 PB 2002.82.00.007939-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA. FALSA IDENTIDADE. FRAUDE EM DESFAVOR DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Hipótese em restou comprovada a relação entre a conduta do agente público e o dano moral provocado, quando da inscrição indevida do Apelado no SERASA, decorrente da abertura de conta corrente sem que para tanto em nada tenha concorrido o mesmo. 2. Indenização dos danos morais que se faz devida. Razoabilidade do montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), vigentes na data do efetivo pagamento. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397544 PB 0007939-25.2002.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA. FALSA IDENTIDADE. FRAUDE EM DESFAVOR DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Hipótese em restou comprovada a relação entre a conduta do agente público e o dano moral provocado, quando da inscrição indevida do Apelado no SERASA, decorrente da abertura de conta corrente sem que para tanto em nada tenha concorrido o mesmo. 2. Indenização dos danos morais que se faz devida. Razoabilidade do montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), vigentes na data do efetivo pagamento. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4433 RJ 2002.51.01.490110-4 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FALSOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. I - Configura o crime de estelionato, capitulado no artigo 171 , parágrafo 3º , do Código Penal , a apresentação de documentos falsos para abertura de conta corrente e obtenção de empréstimos, em prejuízo da Caixa Econômica Federal. II –Uma vez que não houve recurso interposto pela acusação, dever-se-á analisar a extinção da pretensão punitiva do Estado pela ocorrência da prescrição retroativa, levando-se em conta a pena em concreto, de acordo com o disposto no artigo 110 , § 1º , do Código Penal . III - Se a pena definitiva na sentença é de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e se entre a data do recebimento da denúncia (01.07.2002) e a sentença condenatória recorrível (27.04.2004) não foi ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos de que trata o artigo 109 , V , do Código Penal , não há que falar em prescrição retroativa. IV - A autoria e a materialidade do delito encontram-se demonstradas, por meio das provas produzidas na fase inquisitiva, e no decorrer da ação penal, assim como o elemento subjetivo consubstanciado na utilização de documentação falsa para obtenção de vantagem indevida para si, em detrimento da Caixa Econômica Federal. V - Recurso desprovido

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