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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374113 DF 2013/0071752-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC . DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC ). 2. No presente caso, ficou consignado no acórdão recorrido que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, de acordo com entendimento mais recente desta Corte, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" (REsps n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC , DJe 24/10/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 698906 GO (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.7.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1357985 SC 2010/0186155-7 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAL E DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADOS 284 E 7 DA SÚMULA DO STF E DO STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Aplica-se a orientação contida no enunciado 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial não possui correlação com os dispositivos de lei federal apontados. 3. As questões relativas à inversão do ônus da prova e à eventual ocorrência de decaimento recíproco, entre outras de igual natureza, dependem do reexame dos elementos fáticos da causa, prática vedada pelo Verbete 7 da Súmula do STJ. 4. Excluída a capitalização dos juros, salvo anualmente em um dos contratos, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110416800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE. - A capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos bancários celebrados em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, desde que pactuada. - Não há abusividade ou ilegalidade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto, desde que expressamente estipuladas e quantificadas no contrato. V.V APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA -- JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NULIDADE - PRECEDENTE DO STF E STJ. Nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor , conforme pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, em especial quando presente a relação consumerista. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso de inadimplência do devedor, pela correção monetária pelo índice do INPC, mais juros de 1% e multa de 2% ao mês. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% ao ano, devendo, entretanto, observar patamares razoáveis. É nula a cobrança de tarifa de abertura de crédito, boleto bancário e a cobrança de serviços de terceiros.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076693498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. COMPESAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO VENCIDA. RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. I- Estando a Cooperativa em liquidação judicial, em fase de realização dos ativos e dos passivos, não é possível a compensação dos créditos eventualmente devidos à associada, que ainda não estão vencidos e, sem observância das legislações que regem a matéria. II- Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110047628001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DO STJ DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, QUE DISCUTEM ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SUSPENSÃO O STJ, por intermédio da Ministra Maria Isabel Gallotti, nos autos do RESP nº 1.251.331 - RS (2011/00964354) determinou a suspensão de todos os processos de conhecimento em qualquer instância, fase e juízo em tramitação no país, que discutem sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF. Considerando tal determinação e levando-se em conta a repercussão geral do tema, a suspensão do presente processo é medida que se impõe, até que a questão seja decidida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058047226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL BANRISUL; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CRÉDITO 1 MINUTO BANRISUL; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL BANRISUL - CPB /CDC E EM RELAÇÃO AOS TRÊS CONTRATOS DE CPB - EMPRÉSTIMO - CRÉDITO 1 MINUTO. TAC E TEC. SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ (Resp n. 1.251.331) É LEGAL O REPASSE DE TAIS CUSTOS AO FINANCIADO NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008, RESSALVADO ABUSO DEVIDAMENTE COMPROVADO CASO A CASO. INVIÁVEL A COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL BANRISUL - CPB /CDC E EM RELAÇÃO AOS TRÊS CONTRATOS DE CPB - EMPRÉSTIMO - CRÉDITO 1 MINUTO. IOF. COBRANÇA NA MODALIDADE FINANCIADA. POSSIBILIDADE. REsp 1251.331-RS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. AFASTADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL BANRISUL; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CRÉDITO 1 MINUTO BANRISUL; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL BANRISUL - CPB /CDC . E AOS TRÊS CONTRATOS DE CPB - EMPRÉSTIMO - CRÉDITO 1 MINUTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70058047226, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/03/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120947817001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - PACTUAÇÃO EFETIVADA. A capitalização dos juros é vedada, aos particulares ou às instituições financeiras, salvo exceções legais (cédulas de crédito). Ademais, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Provisória nº 2.170/2001. Legal a cobrança da taxa de abertura de crédito, uma vez pactuada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LEGALIDADE - MP 2.170-36 -VIGÊNCIA - ADI 2316 - CAUTELAR NÃO DECIDIDA PELO STF. - Nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001 é reconhecida a possibilidade de pactuação da capitalização mensal dos juros. - Não há que se falar em suspensão do art. 5º, caput e parágrafo único da MP 2.170-36/2001, o qual possibilitou a capitalização de juros em período inferior ao anual, eis que a ADI nº 2316, que visa a declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo, sequer teve o pedido cautelar julgado pelo STF. (Desembargador Revisor Rogério Coutinho - vencido parcialmente)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110511618 DF 0014534-57.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. LEGALIDADE. I - O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.251.331 - RS) JÁ FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MAIS SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. II - TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.203/96, É VÁLIDA A PACTUAÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.331. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 543-C PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, TARIFA, ABERTURA... DE CRÉDITO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO,

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10114110004958002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. - É legal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC se há previsão contratual expressa, pois remunera o serviço de concessão de crédito prestado pela instituição financeira. - Embargos Infringentes rejeitados.

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