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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-PR - 9634320 PR 963432-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.SÚMULA 297 DO STJ. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO.JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL.CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL.CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE ANUAL. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA.ENCARGOS CONTRATUAIS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO.TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXEGESE DO ART. 876 DO CC .PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. REDISITRBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Incidência do CDC . Decisão em saneador. Preclusão. Impossível a rediscussão da matéria acerca da aplicabilidade do CDC ao caso em estudo, pois, operou-se a preclusão, nos termos dos arts. 471 e 473 ambos do CPC . 2. Julgamento ultra petita - inexistência. Impondo o ordenamento jurídico, por meio dos princípios inseridos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , a correlação entre pedido, causa de pedir e sentença, não pode o julgador proferir sentença "ultra, extra...

Encontrado em: de juros nos contratos de empréstimo, a legalidade da tarifa de abertura de crédito, e determinar... parcial provimento ao recurso de apelação 2, para reconhecer a legalidade da capitalização mensal

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010203291 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CDC - CAPITALIZAÇAO MENSAL - NAO PERMITIDA - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - NAO PACTUAÇAO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - APLICAÇAO CONFORME O ART. 515 , 1º , DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula 297, consolidou o entendimento de que os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor . Procura-se estabelecer um equilíbrio contratual, relativizando o princípio do pacta sunt servanda; II - Inadmissível a capitalização mensal por não se revestir a norma do art. 5º, da MP nº 1963-17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2.170-60/2001, de caráter de urgência, que ademais, mostra-se inconstitucional por ferir o princípio da reserva legal, conforme IC 0005/ 2007, deste Tribunal; III - Não demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável a incidência de tal encargo; IV - A exigência de emissão de nota promissória em garantia do pacto evidencia prática abusiva conquanto acarreta excessiva desvantagem para o consumidor, sendo nula de pleno direito; V - Em razão da omissão da sentença quanto à análise da TAC, com fulcro no artigo 515 , 1º do CPC , integrando a decisão atacada, para dispor que é admissível o repasse do custo com a análise do crédito bancário , quando o contrato prevê de forma clara os custos exatos do referido serviço; VI - confrontando o julgamento dos pedidos, verifica-se que o autor sucumbiu no que toca à tutela antecipada, e na cobrança do valor da TAC, enquanto a instituição financeira, na incidência do CDC , capitalização mensal de juros, comissão de permanência, nulidade da nota promissória e na repetição dos valores pagos a maior. Assim, observo que o ônus sucumbencial deve ser fixado reciprocamente, porém em proporção diversa da estabelecida pelo juízo a quo, pois considera-se a capitalização mensal pleito de larga expressão para o cálculo do débito. Assim, em face da sucumbência recíproca, ficam as partes condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para o banco e 30% para o autor. VII - Recurso principal conhecido em parte, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, e recurso adesivo do autor conhecido e provido parcialmente....

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Apelante: MARCIA

TJ-SP - Apelação APL 120927420108260223 SP 0012092-74.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores antecipadamente pagos a título de VGR. Parcial procedência na origem. Apelo do autor. Cálculo do saldo devedor/credor. Contrato resolvido. Veículo retomado em ação de reintegração de posse. Contraprestações devidas até a retomada, com juros, correção monetária e multa, subtraindo-se os valores já pagos de VRG, também com correção monetária e juros. Taxa de abertura de crédito. Legalidade da cobrança. Exclusão do nome dos serviços de proteção ao credito. Impossibilidade. Débito que o ensejou que ainda persiste. Apelo parcialmente provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012202295 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇAO DE VEÍCULO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS -APLICAÇAO DO CDC - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 0005/2007 JULGADO PELO PLENO DO TJ/SE - AFASTADA A COMISSAO DE PERMANÊNCIA POR INEXISTIR PROVA DE SUA CONTRATAÇAO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - NOVO ENTENDIMENTO - REPETIÇAO DO INDÉBITO - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES -ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Apelado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110025007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CDC . JUROS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. APLICAÇÃO DA LEI 4.595 / 64. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULATIVIDADE COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA ABERTURA CREDITO. ILEGALIDADE. Não se aplica a limitação de juros no percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626 / 33 - Lei de Usura , aos contratos de crédito celebrados por entidades pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Nos contratos bancários celebrados a partir de 30 / 03 / 2000, permite-se a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (Súmula 472 / STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária, com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 / STJ) e nem com os moratórios. Ainda que devidamente pactuadas são vedadas as cobranças da TEC e TAC em contratos consumeristas. V.V. A capitalização de juros, em regra é vedada, sendo admissível unicamente quando existir previsão legal, o que não ocorre em casos de empréstimo por instituição financeira. (Des. Gutemberg da Mota e Silva) V.V. A cobrança das taxas de abertura de crédito - TAC, TEB e serviços de terceiros - não são ilegais e nem abusivas, pois se encontra expressamente estipulada e quantificada no contrato. (Des. Pereira da Silva) >

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130771827003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano. Prevalecem os juros pactuados, ante a ausência de prova de que referido encargo viola a taxa média de mercado, praticada no momento da celebração do contrato. Considerando que a Corte Superior deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Provisória nº 2.170 /2001, não há que se reconhecer a possibilidade da cobrança da capitalização de juros. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação. Legal a cobrança da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto a avença celebrada anteriormente a 30 de abril de 2008. (Entendimento recente do STJ externado (REsp 1.251.331/RS). Restando evidenciada nos autos que a instituição financeira agiu com base nas cláusulas contratuais, supostamente firmada pela parte autora, legítima sua atuação, afastando a má-fé inerente ao artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110291377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DA USURA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ - CONTRATO ANTERIOR A 30.4.2008 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626 /33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei nº 4.595 /64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada expressamente em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Em sede de julgamento de Recurso Repetitivo no STJ, restou consagrado que "6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." Em liquidação de sentença deverá ser apurada a existência de valor pago indevidamente pelo autor, que lhe será devolvido de forma simples, depois de compensado com eventual saldo devedor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053244497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. (1) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE PACTUAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO IGP-M. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. MULTA DE 2%. POSSIBILDADE. (2) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. DEMAIS CONTRATOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. UNÂNIME. CÉDULA DE CREDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. MAIORIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE APENAS QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. SÚMULA 472 DO STJ. VEDAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. LIMITAÇÃO. MULTA DE 2%. LEGALIDADE. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUE. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. MORA CARACTERIZADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. NÃO CARACTERIZADA. VIABILIDADE. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DADA PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053244497, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053244596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. (1) AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. (1) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE PACTUAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO IGP-M. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. MULTA DE 2%. POSSIBILDADE. (2) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. DEMAIS CONTRATOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. UNÂNIME. CÉDULA DE CREDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. MAIORIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE APENAS QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. SÚMULA 472 DO STJ. VEDAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. LIMITAÇÃO. MULTA DE 2%. LEGALIDADE. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUE. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. MORA CARACTERIZADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. NÃO CARACTERIZADA. VIABILIDADE. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DADA PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053244596, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/05/2013)

TJ-PR - 9810260 PR 981026-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CONTRATOS BANCÁRIOS.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. NULIDADE DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 6º , VIII DO CDC .APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA.TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E NORMATIZAÇÃO DO BACEN.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXEGESE DO ART. 876 DO CC .PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Agravo retido. Inversão do ônus da prova. Pessoa Jurídica. "A pessoa jurídica, para fins de aplicação do CDC , quando constatada sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, é abrangida pelo conceito de ‘consumidor-equiparado. A inversão do ônus da prova opera-se com a presença de qualquer dos requisitos contemplados no art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor , verossimilhança ou hipossuficiência. Dada a melhor condição da instituição financeira de compreender e demonstrar a metodologia empregada na execução do contrato de conta corrente, resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor, que enseja a inversão do ônus da prova."1 2. Capitalização de juros. Medida provisória nº 2.170-36/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Órgão especial. Vinculação. Diante da apreciação da matéria em Incidente de Inconstitucionalidade, em respeito à vinculação decorrente da decisão proferida no IDI nº 579.047-0/01, cabe aos órgãos fracionários acolher este posicionamento, tornando-se vinculados à orientação do Órgão Especial...

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