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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-PR - 9634320 PR 963432-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.SÚMULA 297 DO STJ. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO.JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL.CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL.CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE ANUAL. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA.ENCARGOS CONTRATUAIS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO.TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXEGESE DO ART. 876 DO CC .PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. REDISITRBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Incidência do CDC . Decisão em saneador. Preclusão. Impossível a rediscussão da matéria acerca da aplicabilidade do CDC ao caso em estudo, pois, operou-se a preclusão, nos termos dos arts. 471 e 473 ambos do CPC . 2. Julgamento ultra petita - inexistência. Impondo o ordenamento jurídico, por meio dos princípios inseridos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , a correlação entre pedido, causa de pedir e sentença, não pode o julgador proferir sentença "ultra, extra...

Encontrado em: de juros nos contratos de empréstimo, a legalidade da tarifa de abertura de crédito, e determinar... parcial provimento ao recurso de apelação 2, para reconhecer a legalidade da capitalização mensal

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010203291 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CDC - CAPITALIZAÇAO MENSAL - NAO PERMITIDA - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - NAO PACTUAÇAO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - APLICAÇAO CONFORME O ART. 515 , 1º , DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula 297, consolidou o entendimento de que os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor . Procura-se estabelecer um equilíbrio contratual, relativizando o princípio do pacta sunt servanda; II - Inadmissível a capitalização mensal por não se revestir a norma do art. 5º, da MP nº 1963-17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2.170-60/2001, de caráter de urgência, que ademais, mostra-se inconstitucional por ferir o princípio da reserva legal, conforme IC 0005/ 2007, deste Tribunal; III - Não demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável a incidência de tal encargo; IV - A exigência de emissão de nota promissória em garantia do pacto evidencia prática abusiva conquanto acarreta excessiva desvantagem para o consumidor, sendo nula de pleno direito; V - Em razão da omissão da sentença quanto à análise da TAC, com fulcro no artigo 515 , 1º do CPC , integrando a decisão atacada, para dispor que é admissível o repasse do custo com a análise do crédito bancário , quando o contrato prevê de forma clara os custos exatos do referido serviço; VI - confrontando o julgamento dos pedidos, verifica-se que o autor sucumbiu no que toca à tutela antecipada, e na cobrança do valor da TAC, enquanto a instituição financeira, na incidência do CDC , capitalização mensal de juros, comissão de permanência, nulidade da nota promissória e na repetição dos valores pagos a maior. Assim, observo que o ônus sucumbencial deve ser fixado reciprocamente, porém em proporção diversa da estabelecida pelo juízo a quo, pois considera-se a capitalização mensal pleito de larga expressão para o cálculo do débito. Assim, em face da sucumbência recíproca, ficam as partes condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para o banco e 30% para o autor. VII - Recurso principal conhecido em parte, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, e recurso adesivo do autor conhecido e provido parcialmente....

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Apelante: MARCIA

TJ-SP - Apelação APL 120927420108260223 SP 0012092-74.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores antecipadamente pagos a título de VGR. Parcial procedência na origem. Apelo do autor. Cálculo do saldo devedor/credor. Contrato resolvido. Veículo retomado em ação de reintegração de posse. Contraprestações devidas até a retomada, com juros, correção monetária e multa, subtraindo-se os valores já pagos de VRG, também com correção monetária e juros. Taxa de abertura de crédito. Legalidade da cobrança. Exclusão do nome dos serviços de proteção ao credito. Impossibilidade. Débito que o ensejou que ainda persiste. Apelo parcialmente provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012202295 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇAO DE VEÍCULO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS -APLICAÇAO DO CDC - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 0005/2007 JULGADO PELO PLENO DO TJ/SE - AFASTADA A COMISSAO DE PERMANÊNCIA POR INEXISTIR PROVA DE SUA CONTRATAÇAO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - NOVO ENTENDIMENTO - REPETIÇAO DO INDÉBITO - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES -ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Apelado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110025007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CDC . JUROS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. APLICAÇÃO DA LEI 4.595 / 64. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULATIVIDADE COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA ABERTURA CREDITO. ILEGALIDADE. Não se aplica a limitação de juros no percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626 / 33 - Lei de Usura , aos contratos de crédito celebrados por entidades pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Nos contratos bancários celebrados a partir de 30 / 03 / 2000, permite-se a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (Súmula 472 / STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária, com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 / STJ) e nem com os moratórios. Ainda que devidamente pactuadas são vedadas as cobranças da TEC e TAC em contratos consumeristas. V.V. A capitalização de juros, em regra é vedada, sendo admissível unicamente quando existir previsão legal, o que não ocorre em casos de empréstimo por instituição financeira. (Des. Gutemberg da Mota e Silva) V.V. A cobrança das taxas de abertura de crédito - TAC, TEB e serviços de terceiros - não são ilegais e nem abusivas, pois se encontra expressamente estipulada e quantificada no contrato. (Des. Pereira da Silva) >

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130771827003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano. Prevalecem os juros pactuados, ante a ausência de prova de que referido encargo viola a taxa média de mercado, praticada no momento da celebração do contrato. Considerando que a Corte Superior deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Provisória nº 2.170 /2001, não há que se reconhecer a possibilidade da cobrança da capitalização de juros. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação. Legal a cobrança da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto a avença celebrada anteriormente a 30 de abril de 2008. (Entendimento recente do STJ externado (REsp 1.251.331/RS). Restando evidenciada nos autos que a instituição financeira agiu com base nas cláusulas contratuais, supostamente firmada pela parte autora, legítima sua atuação, afastando a má-fé inerente ao artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110291377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DA USURA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ - CONTRATO ANTERIOR A 30.4.2008 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626 /33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei nº 4.595 /64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada expressamente em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Em sede de julgamento de Recurso Repetitivo no STJ, restou consagrado que "6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." Em liquidação de sentença deverá ser apurada a existência de valor pago indevidamente pelo autor, que lhe será devolvido de forma simples, depois de compensado com eventual saldo devedor.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00044762420118190024 RJ 0004476-24.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0004476-24.2011.8.19.0024 RECORRENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: MARCIA DOMINGUES OLIVEIRA VOTO O presente recurso discute a legalidade da cobrança de tarifas incluídas em contrato firmado entre as partes. O julgamento da causa independe de produção de outras provas, não há dúvida de que a parte ré efetua a cobrança, pelo que não há preliminares a serem acolhidas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de validade da relação processual. No mérito, merece reforma a sentença prolatada. No julgamento da Reclamação 14030-RJ (2013/0271972-2), o Min. João Otávio de Noronha reconheceu a legalidade da conduta de cobrança de tarifas ("Reclamação. Acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial. Resolução n. 12/2009. Bancário. Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Contratação. Cobrança Legítima. 1. A cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando efetivamente contratadas é legítima, pois não foram vedadas pela legislação regente e remuneram a instituição financeira por serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. 2. Reclamação parcialmente provida."). Quando as tarifas cobradas no contrato ostentam a natureza de remuneração por serviço prestado pela instituição financeira e estão previstas no contrato firmado entre as partes, são legítimas, inexistindo abusividade. É o caso presente. As tarifas questionadas são referentes a serviços que são prestados ao consumidor. Assim, a remuneração, através da tarifa, é devida. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo para julgar improcedentes os pedidos. Sem sucumbência. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2014. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza Relatora

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 29/07/2014 00:00 - 29/7/2014 RECORRENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00058487120138190045 RJ 0005848-71.2013.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0005848-71.2013.8.19.0041 RECORRENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDO: SIMONE FERNANDES PACHECO MATTOS VOTO O presente recurso discute a legalidade da cobrança de tarifas incluídas em contrato firmado entre as partes. O julgamento da causa independe de produção de outras provas, não há dúvida de que a parte ré efetua a cobrança, pelo que não há preliminares a serem acolhidas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de validade da relação processual. No mérito, merece reforma a sentença prolatada. No julgamento da Reclamação 14030-RJ (2013/0271972-2), o Min. João Otávio de Noronha reconheceu a legalidade da conduta de cobrança de tarifas ("Reclamação. Acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial. Resolução n. 12/2009. Bancário. Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Contratação. Cobrança Legítima. 1. A cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando efetivamente contratadas é legítima, pois não foram vedadas pela legislação regente e remuneram a instituição financeira por serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. 2. Reclamação parcialmente provida."). Quando as tarifas cobradas no contrato ostentam a natureza de remuneração por serviço prestado pela instituição financeira e estão previstas no contrato firmado entre as partes, são legítimas, inexistindo abusividade. É o caso presente. As tarifas questionadas são referentes a serviços que são prestados ao consumidor. Assim, a remuneração, através da tarifa, é devida. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo para julgar improcedentes os pedidos. Sem sucumbência. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2014. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza Relatora

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 17/09/2014 00:00 - 17/9/2014 RECORRENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00009428920138190028 RJ 0000942-89.2013.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0000942-89.2013.8.19.0028 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: FATIMA GAMA MUSSI VOTO O presente recurso discute a legalidade da cobrança de tarifas incluídas em contrato firmado entre as partes. O julgamento da causa independe de produção de outras provas, não há dúvida de que a parte ré efetua a cobrança, pelo que não há preliminares a serem acolhidas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de validade da relação processual. No mérito, merece reforma a sentença prolatada. No julgamento da Reclamação 14030-RJ (2013/0271972-2), o Min. João Otávio de Noronha reconheceu a legalidade da conduta de cobrança de tarifas ("Reclamação. Acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial. Resolução n. 12/2009. Bancário. Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Contratação. Cobrança Legítima. 1. A cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando efetivamente contratadas é legítima, pois não foram vedadas pela legislação regente e remuneram a instituição financeira por serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. 2. Reclamação parcialmente provida."). Quando as tarifas cobradas no contrato ostentam a natureza de remuneração por serviço prestado pela instituição financeira e estão previstas no contrato firmado entre as partes, são legítimas, inexistindo abusividade. É o caso presente. As tarifas questionadas são referentes a serviços que são prestados ao consumidor. Assim, a remuneração, através da tarifa, é devida. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo para julgar improcedentes os pedidos. Sem sucumbência. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2014. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza Relatora

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 12/09/2014 00:00 - 12/9/2014 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO

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