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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26764 RS 97.04.26764-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O abono de permanência em serviço é benefício a ser concedido ao segurado que tendo implementado o tempo para aposentar-se, opta por continuar em atividade. 2. A declaração de ex-administrador de empresa, em consonância com os documentos pertinentes ao registro e funcionamento da mesma, no período reclamado, constitui razoável início de prova material.Precedente do STJ (Resp. n. 174.170-SP, STJ, 5a. Turma, Rel. Min.JOSÉ DANTAS, DJU, Seç. 1, ed. 05-10-98 p. 139).3. Hipótese em que o requerente implementou os requisitos previstos no ART-34 da CLPS à data do requerimento administrativo.4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26764 RS 97.04.26764-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O abono de permanência em serviço é benefício a ser concedido ao segurado que tendo implementado o tempo para aposentar-se, opta por continuar em atividade. 2. A declaração de ex-administrador de empresa, em consonância com os documentos pertinentes ao registro e funcionamento da mesma, no período reclamado, constitui razoável início de prova material.Precedente do STJ (Resp. n. 174.170-SP, STJ, 5a. Turma, Rel. Min.JOSÉ DANTAS, DJU, Seç. 1, ed. 05-10-98 p. 139).3. Hipótese em que o requerente implementou os requisitos previstos no ART-34 da CLPS à data do requerimento administrativo.4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21094 MG 96.01.21094-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMERCIANTE. TEMPO COMPROVADO DE 30 ANOS DE SERVIÇO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. No presente caso, o Autor-apelado pretendia obter o benefício do abono de permanência em serviço. Comprovou, através de certidões da Prefeitura de Piedade de Ponte Nova/MG, sua condição de comerciante no ano de 1948, único período não reconhecido pelo INSS, que só admitia a contagem de 29 anos, 03 meses e 22 dias de serviço. 2. Comprovado, portanto, o período de 30 anos de serviço prestados pelo Autor, há de lhe ser deferido o pedido, posto que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 34, I, da CLPS , expedida pelo Decreto nº 89.312 /84, vigente à época dos fatos. 3. Apelo a que se nega provimento. 4. Sentença confirmada. 5. Peças liberadas pelo Relator em 05.05.2000 para publicação do acórdão.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 99206 SP 93.03.099206-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA ESPECIAL OU ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO FEITA. POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1 - ESTANDO DEMONSTRADO O TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATRAVÉS DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL REALIZADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, É DE SE TER COMO COMPROVADO ESSE PERÍODO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. AL. APELAÇÃO CIVEL AC 99206 SP 93.03.099206-7 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO ANDRE NEKATSCHALOW

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44206 SP 91.03.044206-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SRVIÇO E ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO FEITA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1 - ESTANDO DEMONSTRADO O TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATRAVES DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL REALIZADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DE SE TER COMO COMPROVADO ESSE PERIODO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PARTICIPAÇÃO, INSS, REGISTRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, JURISPRUDENCIA, PRESCRIÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 99206 SP 93.03.099206-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/1998

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA ESPECIAL OU ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO FEITA. POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1 - ESTANDO DEMONSTRADO O TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATRAVÉS DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL REALIZADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, É DE SE TER COMO COMPROVADO ESSE PERÍODO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. AL. APELAÇÃO CIVEL AC 99206 SP 93.03.099206-7 (TRF-3) JUIZ ANDRE NEKATSCHALOW

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44206 SP 91.03.044206-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/1996

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SRVIÇO E ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO FEITA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1 - ESTANDO DEMONSTRADO O TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATRAVES DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL REALIZADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DE SE TER COMO COMPROVADO ESSE PERIODO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PROFISSIONAL, DESNECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, INSS, REGISTRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12834 RS 90.04.12834-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO. 1. SE A PROVA CARREADA APRESENTA-SE FRAGIL, NÃO EVIDENCIANDO O 'RAZOAVEL INICIO' EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO, O SEGURADO NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO PRETENDIDO. 2. APELO DO REU PROVIDO. INVERTIDA A SUCUMBENCIA, REDUZINDO-SE OS HONORARIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Encontrado em: DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, MOTIVO, AUTOR, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA..., BENEFICIO. (LCW) - (AC:PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 12834 RS 90.04.12834-4 (TRF-4) PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO...DECISÃO UNANIME. PRIMEIRA TURMA DJ 08/07/1992 PÁGINA: 20550 - 8/7/1992 INDEFERIMENTO, PEDIDO, ABONO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12834 RS 90.04.12834-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO. 1. SE A PROVA CARREADA APRESENTA-SE FRAGIL, NÃO EVIDENCIANDO O 'RAZOAVEL INICIO' EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO, O SEGURADO NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO PRETENDIDO. 2. APELO DO REU PROVIDO. INVERTIDA A SUCUMBENCIA, REDUZINDO-SE OS HONORARIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Encontrado em: DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, MOTIVO, AUTOR, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA..., BENEFICIO. (LCW) - (AC:PREVIDÊNCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 12834 RS 90.04.12834-4 (TRF-4) PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO...DECISÃO UNANIME. PRIMEIRA TURMA DJ 08/07/1992 PÁGINA: 20550 - 8/7/1992 INDEFERIMENTO, PEDIDO, ABONO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86737 SP 93.03.086737-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VEDAÇÃO DO DECRETO N. 357 /91: INAPLICABILIDADE A ESPECIE. RECURSO IMPROVIDO. I- COPIA AUTENTICA DE FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO HABIL A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO. II- A EXIGENCIA POSTA NO DECRETO N. 357 /91, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 8.213 /91, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO N. 611 /92, SEGUNDO A QUAL O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO SOMENTE PODE SER CONCEDIDO AO SEGURADO QUE COMPLETAR TRINTA E CINCO ANOS OU MAIS DE SERVIÇO, NÃO ALCANÇA O ORA APELADO, EIS QUE PLEITEOU O SEU BENEFICIO, ADMINISTRATIVAMENTE, AOS 11 DE JULHO DE 1991, TENDO, O REFERIDO DECRETO, ENTRADO EM VIGOR APENAS EM 09 DE DEZEMBRO DE 1991. III- APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -1991 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 PREVIDÊNCIA SOCIAL, PERMANENCIA, SERVIÇO, ABONO, COMPROVAÇÃO..., ATIVIDADE, VEDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE, IRRETROATIVIDADE. ABONO DE PERMANENCIA

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