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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26764 RS 97.04.26764-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O abono de permanência em serviço é benefício a ser concedido ao segurado que tendo implementado o tempo para aposentar-se, opta por continuar em atividade. 2. A declaração de ex-administrador de empresa, em consonância com os documentos pertinentes ao registro e funcionamento da mesma, no período reclamado, constitui razoável início de prova material.Precedente do STJ (Resp. n. 174.170-SP, STJ, 5a. Turma, Rel. Min.JOSÉ DANTAS, DJU, Seç. 1, ed. 05-10-98 p. 139).3. Hipótese em que o requerente implementou os requisitos previstos no ART-34 da CLPS à data do requerimento administrativo.4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26764 RS 97.04.26764-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O abono de permanência em serviço é benefício a ser concedido ao segurado que tendo implementado o tempo para aposentar-se, opta por continuar em atividade. 2. A declaração de ex-administrador de empresa, em consonância com os documentos pertinentes ao registro e funcionamento da mesma, no período reclamado, constitui razoável início de prova material.Precedente do STJ (Resp. n. 174.170-SP, STJ, 5a. Turma, Rel. Min.JOSÉ DANTAS, DJU, Seç. 1, ed. 05-10-98 p. 139).3. Hipótese em que o requerente implementou os requisitos previstos no ART-34 da CLPS à data do requerimento administrativo.4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21094 MG 96.01.21094-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMERCIANTE. TEMPO COMPROVADO DE 30 ANOS DE SERVIÇO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. No presente caso, o Autor-apelado pretendia obter o benefício do abono de permanência em serviço. Comprovou, através de certidões da Prefeitura de Piedade de Ponte Nova/MG, sua condição de comerciante no ano de 1948, único período não reconhecido pelo INSS, que só admitia a contagem de 29 anos, 03 meses e 22 dias de serviço. 2. Comprovado, portanto, o período de 30 anos de serviço prestados pelo Autor, há de lhe ser deferido o pedido, posto que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 34, I, da CLPS , expedida pelo Decreto nº 89.312 /84, vigente à época dos fatos. 3. Apelo a que se nega provimento. 4. Sentença confirmada. 5. Peças liberadas pelo Relator em 05.05.2000 para publicação do acórdão.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 99206 SP 93.03.099206-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA ESPECIAL OU ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO FEITA. POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1 - ESTANDO DEMONSTRADO O TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATRAVÉS DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL REALIZADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, É DE SE TER COMO COMPROVADO ESSE PERÍODO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. AL. APELAÇÃO CIVEL AC 99206 SP 93.03.099206-7 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO ANDRE NEKATSCHALOW

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44206 SP 91.03.044206-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SRVIÇO E ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO FEITA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1 - ESTANDO DEMONSTRADO O TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATRAVES DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL REALIZADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DE SE TER COMO COMPROVADO ESSE PERIODO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PARTICIPAÇÃO, INSS, REGISTRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, JURISPRUDENCIA, PRESCRIÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44206 SP 91.03.044206-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/1996

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SRVIÇO E ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO FEITA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1 - ESTANDO DEMONSTRADO O TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATRAVES DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL REALIZADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DE SE TER COMO COMPROVADO ESSE PERIODO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PROFISSIONAL, DESNECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, INSS, REGISTRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12834 RS 90.04.12834-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO. 1. SE A PROVA CARREADA APRESENTA-SE FRAGIL, NÃO EVIDENCIANDO O 'RAZOAVEL INICIO' EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO, O SEGURADO NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO PRETENDIDO. 2. APELO DO REU PROVIDO. INVERTIDA A SUCUMBENCIA, REDUZINDO-SE OS HONORARIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Encontrado em: DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, MOTIVO, AUTOR, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA..., BENEFICIO. (LCW) - (AC:PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 12834 RS 90.04.12834-4 (TRF-4) PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO...DECISÃO UNANIME. PRIMEIRA TURMA DJ 08/07/1992 PÁGINA: 20550 - 8/7/1992 INDEFERIMENTO, PEDIDO, ABONO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86737 SP 93.03.086737-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VEDAÇÃO DO DECRETO N. 357 /91: INAPLICABILIDADE A ESPECIE. RECURSO IMPROVIDO. I- COPIA AUTENTICA DE FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO HABIL A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO. II- A EXIGENCIA POSTA NO DECRETO N. 357 /91, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 8.213 /91, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO N. 611 /92, SEGUNDO A QUAL O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO SOMENTE PODE SER CONCEDIDO AO SEGURADO QUE COMPLETAR TRINTA E CINCO ANOS OU MAIS DE SERVIÇO, NÃO ALCANÇA O ORA APELADO, EIS QUE PLEITEOU O SEU BENEFICIO, ADMINISTRATIVAMENTE, AOS 11 DE JULHO DE 1991, TENDO, O REFERIDO DECRETO, ENTRADO EM VIGOR APENAS EM 09 DE DEZEMBRO DE 1991. III- APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -1991 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 PREVIDÊNCIA SOCIAL, PERMANENCIA, SERVIÇO, ABONO, COMPROVAÇÃO..., ATIVIDADE, VEDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE, IRRETROATIVIDADE. ABONO DE PERMANENCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86737 SP 93.03.086737-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VEDAÇÃO DO DECRETO N. 357 /91: INAPLICABILIDADE A ESPECIE. RECURSO IMPROVIDO. I- COPIA AUTENTICA DE FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO HABIL A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO. II- A EXIGENCIA POSTA NO DECRETO N. 357 /91, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 8.213 /91, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO N. 611 /92, SEGUNDO A QUAL O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO SOMENTE PODE SER CONCEDIDO AO SEGURADO QUE COMPLETAR TRINTA E CINCO ANOS OU MAIS DE SERVIÇO, NÃO ALCANÇA O ORA APELADO, EIS QUE PLEITEOU O SEU BENEFICIO, ADMINISTRATIVAMENTE, AOS 11 DE JULHO DE 1991, TENDO, O REFERIDO DECRETO, ENTRADO EM VIGOR APENAS EM 09 DE DEZEMBRO DE 1991. III- APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: - 357 ANO-1991 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 PREVIDÊNCIA SOCIAL, PERMANENCIA, SERVIÇO, ABONO..., COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, VEDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE, IRRETROATIVIDADE. ABONO... DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 86737 SP 93.03.086737-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 68332 SP 93.03.068332-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. PROVA TESTEMUNHAL: CABIMENTO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO INTERPOSTOS PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. 1 - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO A DESTEMPO E APELAÇÃO DESACOMPANHADA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (ARTIGO 333 , II E 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) NÃO PODEM SER CONHECIDOS. 2 - AS NORMAS PREVIDENCIARIAS QUE ESTABELECEM, COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, A SUA DEMONSTRAÇÃO ATRAVES DE INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL, SE DIRECIONAM EXCLUSIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO. 3 - O MAGISTRADO, NO EXERCICIO DE SEU MISTER, APRECIARA LIVREMENTE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR, NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, HIERARQUIA ENTRE QUALQUER UMA DELAS. INTELIGENCIA DO ART. 131 DO C.P.C. . 4 - A PROVA TESTEMUNHAL IDONEA E SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 5 - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR NÃO CONHECIDOS. IMPROVIDA APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.

Encontrado em: DO REU. PRIMEIRA TURMA ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, AGRAVO RETIDO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO..., MAGISTRADO, LIVRE CONVENCIMENTO, AUSENCIA, HIERARQUIA, PROVA. PREVIDÊNCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA..., AUSENCIA, RAZÕES PROCESSUAIS, DESCONHECIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO...

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