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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662007 PR 2004/0083138-5 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. AMEAÇA. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO APENAS POR AMEAÇA E ABUSO DE AUTORIDADE. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 147 , art. 314 e art. 319 , todos do Código Penal , e art. 3º, alínea “a” e art. 4º, alínea “h”, ambos da Lei n.º 4.898 /65, tendo sido condenado, em 1º grau de jurisdição, apenas pela prática de ameaça e abuso de autoridade. II. Julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, o réu foi absolvido do delito de ameaça, restando condenado apenas pelo abuso de autoridade, cuja pena aplicada foi de 20 dias de detenção. III. Ultrapassados mais de 02 anos desde a prolação da decisão condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , restando prejudicado o mérito recursal. IV. Recurso conhecido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 00034524320118260160 SP 0003452-43.2011.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO INCÊNDIO AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA NA POSSE DE "COQUETÉIS MOLOTOV" COM OS QUAIS, ATEIA FOGO EM PARTES DO IMÓVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA Impossibilidade: Fartamente comprovada intenção de causar o incêndio, a pueril alegação, fornecida apenas em juízo, de que um dos frascos escorregou de suas mãos, é insuficiente para afastar a correta condenação. DOSIMETRIA NÚMERO DE VÍTIMAS ELEVAÇÃO EM APELAÇÃO AMEAÇA PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE CÓLERA, SEM SERIEDADE IDONEIDADE E TEMOR NÃO DEMONSTRADOS ABSOLVIÇÃO Necessidade: Sem comprovação da seriedade e idoneidade da ameaça, muito menos de qualquer temor causado pelas palavras proferidas, necessária a absolvição. Recurso parcialmente provido para redução das reprimendas e absolvição quanto à ameaça.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 454617 RJ 2013/0419878-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 , DO CP ). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU GRAVE AMEAÇA À VITIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00013638720128260491 SP 0001363-87.2012.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: Crimes contra a pessoa. Ameaça. Lesão Corporal. Resistência. 1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva dos delitos de ameaça (duas vezes) e lesão corporal tentada. 2. Estado de embriaguez do réu foi elemento que tornou ainda mais séria a ameaça, pois contribuiu para incutir na vítima o temor de que poderia sofrer o mal injusto e grave prometido. 3. Absolvição quanto à ameaça perpetrada em 02/04/2012, em face da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. 4. Reprimenda reduzida. Pena-base fixada no mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 5. Crime de desobediência. Reconhecimento da atipicidade da conduta, vez que a legislação prevê consequência jurídica específica para os casos de descumprimento das medidas protetivas impostas com fulcro na Lei nº 11.340/06, tal como a decretação da prisão preventiva do agente. O artigo 359 do Código Penal possui caráter subsidiário, e apenas incide nos casos em que a lei expressamente permitir a cumulação da sanção estabelecida com este dispositivo legal. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu e absolvê-lo da ameaça ocorrida em 02/04/2012, bem como do delito de desobediência.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39133 MT 2013/0210776-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA DEFESA PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA REPRODUZIR OS TERMOS UTILIZADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PLEITO NÃO SUSCITADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos do Código Penal, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. 2. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX da Constituição Federal. Precedentes. 3. O Juízo processante analisou as teses apresentadas pela Defesa, na resposta à acusação, consistentes na "inexistência de prova da materialidade" e de "não ter cometido o tipo penal descrito na exordial", não havendo falar em qualquer nulidade nesse sentido. Além disso, ao reconhecer a impossibilidade de absolvição sumária, o Magistrado valeu-se da expressão utilizada no art. 397 do Código de Processo Penal, para designar a fase da instrução criminal sub judice, sendo certo que a decisão não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. 4. A tese relativa à suposta ofensa ao princípio do devido processo legal, pela ausência de intimação da Defesa da decisão que apreciou a resposta à acusação, não foi suscitada perante o Tribunal estadual. Assim, não cabe a esta Corte examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060073160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Não cabe falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, porquanto as ameaças geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. Ademais, forçoso reconhecer que nenhuma prova produzida retirou a credibilidade da palavra da vítima. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060073160, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053217816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. A condenação é legítima, porquanto comprovada a ameaça denunciada pela palavra da vítima e de outras três testemunhas. Na espécie, a versão do réu é que restou isolada e desgarrada de qualquer fonte de prova, inviabilizando, assim, a sua absolvição. Ademais, em que pese a existência de relatos no sentido de que o acusado estava embriagado, destaca-se que tal não é suficiente para isentar a sua responsabilidade penal, porquanto se trata de embriaguez voluntária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053217816, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/06/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059695254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇAS E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Não cabe falar em ausência de provas quanto à autoria, ou mesmo insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando corroborada por informantes e os fatos ocorridos em via pública, como na espécie. Ademais, forçoso reconhecer que nenhuma prova produzida retirou a credibilidade da palavra da ofendida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059695254, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059917542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Não cabe falar em ausência de provas quanto à autoria, ou mesmo insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando corroborada por testemunha e os fatos ocorridos em via pública, como na espécie. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. No caso em apreço, tem-se que a existência de circunstâncias negativas justifica o afastamento do mínimo legal, o que deve ser mantido. Assim, suficiente a dosimetria da pena privativa de liberdade, efetuada pelo douto togado da origem, a qual atende ao binômio prevenção/repressão, princípio norteador da aplicação da pena, nada há a reparar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059917542, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10330090120818001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA - AMEAÇAS PROFERIDAS DURANTE DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da ameaça ter sido proferida em um momento de discussão não elide a prática do crime, não constituindo fator de exclusão do dolo na conduta do agente. Ao contrário, o fato de o agente se encontrar exaltado no momento das ameaças potencializa a força de suas palavras, provocando maior temor no ofendido.

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