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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662007 PR 2004/0083138-5 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. AMEAÇA. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO APENAS POR AMEAÇA E ABUSO DE AUTORIDADE. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 147 , art. 314 e art. 319 , todos do Código Penal , e art. 3º, alínea “a” e art. 4º, alínea “h”, ambos da Lei n.º 4.898 /65, tendo sido condenado, em 1º grau de jurisdição, apenas pela prática de ameaça e abuso de autoridade. II. Julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, o réu foi absolvido do delito de ameaça, restando condenado apenas pelo abuso de autoridade, cuja pena aplicada foi de 20 dias de detenção. III. Ultrapassados mais de 02 anos desde a prolação da decisão condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , restando prejudicado o mérito recursal. IV. Recurso conhecido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 00034524320118260160 SP 0003452-43.2011.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO INCÊNDIO AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA NA POSSE DE "COQUETÉIS MOLOTOV" COM OS QUAIS, ATEIA FOGO EM PARTES DO IMÓVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA Impossibilidade: Fartamente comprovada intenção de causar o incêndio, a pueril alegação, fornecida apenas em juízo, de que um dos frascos escorregou de suas mãos, é insuficiente para afastar a correta condenação. DOSIMETRIA NÚMERO DE VÍTIMAS ELEVAÇÃO EM APELAÇÃO AMEAÇA PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE CÓLERA, SEM SERIEDADE IDONEIDADE E TEMOR NÃO DEMONSTRADOS ABSOLVIÇÃO Necessidade: Sem comprovação da seriedade e idoneidade da ameaça, muito menos de qualquer temor causado pelas palavras proferidas, necessária a absolvição. Recurso parcialmente provido para redução das reprimendas e absolvição quanto à ameaça.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 454617 RJ 2013/0419878-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 , DO CP ). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU GRAVE AMEAÇA À VITIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10330090120818001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA - AMEAÇAS PROFERIDAS DURANTE DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da ameaça ter sido proferida em um momento de discussão não elide a prática do crime, não constituindo fator de exclusão do dolo na conduta do agente. Ao contrário, o fato de o agente se encontrar exaltado no momento das ameaças potencializa a força de suas palavras, provocando maior temor no ofendido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056228224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO À AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. Inexistente tentativa de intimar o réu no endereço onde poderia ser encontrado, outro que não o lar conjugal, do qual estava afastado por medida protetiva. Única tentativa de intimação dirigida ao endereço da ofendida, que referiu ter ele mudado domicílio para outro Município. Ausência de outras diligências confirmatórias. Réu que, pouco mais de um mês depois, é intimado da sentença condenatória no endereço do antigo Lar conjugal, local onde também exercia atividade laboral. Contexto que põe em dúvida a aventada mudança de endereço, fundamento utilizado para a decretação da revelia. Assim, é de ser reconhecida a nulidade do decreto de revelia, por não terem sido esgotados os meios de encontrar o acusado e por não ter havido suficiente comprovação da alegada mudança de domicílio sem comunicar o juízo. Cerceamento de defesa evidente. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70056228224, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/05/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10624130000729001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Restando sobejamente comprovada pela prova oral produzida, a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao recorrente em denúncia, descabida se revela a pretensão absolutória.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048130793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70048130793, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/07/2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10319110014911001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE. AUMENTO MÁXIMO LIMITADO À 1/6 (UM SEXTO). 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave, consistente em atentar contra sua vida, restando inequivocamente comprovado nas palavras desta e demais testemunhas. 2- De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, na fixação da pena relativa às atenuantes ou agravantes, a redução ou o aumento não devem ultrapassar o teto mínimo das majorantes e minorantes, fixado na fração de um sexto (1/6) da pena-base, sob pena de equipará-las, quando é sabido que estas devem operar efeitos mais significativos. 3- Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057532327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: CRIMES DE AMEAÇA E COAÇÃO À DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE SUAS OCORRÊNCIAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou a Julgadora, absolvendo o recorrido: "Desse modo, com base na prova acima examinada, tenho que nos autos não há prova de que as ameaças descritas no primeiro e no terceiro fatos da denúncia tenham sequer ocorrido. É que nos relatos colhidos não há qualquer referência de que o réu tenha ameaçado matar as vítimas de tais fatos. Quanto ao segundo fato, da mesma forma, como bem refere o Ministério Público, também não há elementos nos autos de que tenha ocorrido." DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70057532327, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/02/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10153110108815001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria das condutas ilícitas, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição. 2. Tendo o agente confessado a autoria da contravenção, faz jus à atenuante de pena prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal . 3. Tratando-se de agente reincidente em crime doloso, correta a fixação do regime semiaberto. 4. Ainda que o apelante esteja assistido pela Defensoria Pública, impõe-se a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim de se conceder ou não a isenção reclamada.

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