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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662007 PR 2004/0083138-5 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. AMEAÇA. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO APENAS POR AMEAÇA E ABUSO DE AUTORIDADE. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 147 , art. 314 e art. 319 , todos do Código Penal , e art. 3º, alínea “a” e art. 4º, alínea “h”, ambos da Lei n.º 4.898 /65, tendo sido condenado, em 1º grau de jurisdição, apenas pela prática de ameaça e abuso de autoridade. II. Julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, o réu foi absolvido do delito de ameaça, restando condenado apenas pelo abuso de autoridade, cuja pena aplicada foi de 20 dias de detenção. III. Ultrapassados mais de 02 anos desde a prolação da decisão condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , restando prejudicado o mérito recursal. IV. Recurso conhecido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 00034524320118260160 SP 0003452-43.2011.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO INCÊNDIO AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA NA POSSE DE "COQUETÉIS MOLOTOV" COM OS QUAIS, ATEIA FOGO EM PARTES DO IMÓVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA Impossibilidade: Fartamente comprovada intenção de causar o incêndio, a pueril alegação, fornecida apenas em juízo, de que um dos frascos escorregou de suas mãos, é insuficiente para afastar a correta condenação. DOSIMETRIA NÚMERO DE VÍTIMAS ELEVAÇÃO EM APELAÇÃO AMEAÇA PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE CÓLERA, SEM SERIEDADE IDONEIDADE E TEMOR NÃO DEMONSTRADOS ABSOLVIÇÃO Necessidade: Sem comprovação da seriedade e idoneidade da ameaça, muito menos de qualquer temor causado pelas palavras proferidas, necessária a absolvição. Recurso parcialmente provido para redução das reprimendas e absolvição quanto à ameaça.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 454617 RJ 2013/0419878-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 , DO CP ). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU GRAVE AMEAÇA À VITIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39133 MT 2013/0210776-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA DEFESA PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA REPRODUZIR OS TERMOS UTILIZADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PLEITO NÃO SUSCITADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos do Código Penal, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. 2. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX da Constituição Federal. Precedentes. 3. O Juízo processante analisou as teses apresentadas pela Defesa, na resposta à acusação, consistentes na "inexistência de prova da materialidade" e de "não ter cometido o tipo penal descrito na exordial", não havendo falar em qualquer nulidade nesse sentido. Além disso, ao reconhecer a impossibilidade de absolvição sumária, o Magistrado valeu-se da expressão utilizada no art. 397 do Código de Processo Penal, para designar a fase da instrução criminal sub judice, sendo certo que a decisão não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. 4. A tese relativa à suposta ofensa ao princípio do devido processo legal, pela ausência de intimação da Defesa da decisão que apreciou a resposta à acusação, não foi suscitada perante o Tribunal estadual. Assim, não cabe a esta Corte examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060073160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Não cabe falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, porquanto as ameaças geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. Ademais, forçoso reconhecer que nenhuma prova produzida retirou a credibilidade da palavra da vítima. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060073160, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053217816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. A condenação é legítima, porquanto comprovada a ameaça denunciada pela palavra da vítima e de outras três testemunhas. Na espécie, a versão do réu é que restou isolada e desgarrada de qualquer fonte de prova, inviabilizando, assim, a sua absolvição. Ademais, em que pese a existência de relatos no sentido de que o acusado estava embriagado, destaca-se que tal não é suficiente para isentar a sua responsabilidade penal, porquanto se trata de embriaguez voluntária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053217816, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/06/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059695254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇAS E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Não cabe falar em ausência de provas quanto à autoria, ou mesmo insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando corroborada por informantes e os fatos ocorridos em via pública, como na espécie. Ademais, forçoso reconhecer que nenhuma prova produzida retirou a credibilidade da palavra da ofendida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059695254, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059917542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Não cabe falar em ausência de provas quanto à autoria, ou mesmo insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando corroborada por testemunha e os fatos ocorridos em via pública, como na espécie. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. No caso em apreço, tem-se que a existência de circunstâncias negativas justifica o afastamento do mínimo legal, o que deve ser mantido. Assim, suficiente a dosimetria da pena privativa de liberdade, efetuada pelo douto togado da origem, a qual atende ao binômio prevenção/repressão, princípio norteador da aplicação da pena, nada há a reparar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059917542, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10330090120818001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA - AMEAÇAS PROFERIDAS DURANTE DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da ameaça ter sido proferida em um momento de discussão não elide a prática do crime, não constituindo fator de exclusão do dolo na conduta do agente. Ao contrário, o fato de o agente se encontrar exaltado no momento das ameaças potencializa a força de suas palavras, provocando maior temor no ofendido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056228224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO À AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. Inexistente tentativa de intimar o réu no endereço onde poderia ser encontrado, outro que não o lar conjugal, do qual estava afastado por medida protetiva. Única tentativa de intimação dirigida ao endereço da ofendida, que referiu ter ele mudado domicílio para outro Município. Ausência de outras diligências confirmatórias. Réu que, pouco mais de um mês depois, é intimado da sentença condenatória no endereço do antigo Lar conjugal, local onde também exercia atividade laboral. Contexto que põe em dúvida a aventada mudança de endereço, fundamento utilizado para a decretação da revelia. Assim, é de ser reconhecida a nulidade do decreto de revelia, por não terem sido esgotados os meios de encontrar o acusado e por não ter havido suficiente comprovação da alegada mudança de domicílio sem comunicar o juízo. Cerceamento de defesa evidente. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70056228224, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/05/2014)

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