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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130003556 SC 2013.000355-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: CHEQUES PRESCRITOS. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência do devedor. Prescrição. Inocorrência. Discussão sobre a origem da dívida. Título autônomo. Novação. Falta de prova. Recibo. Alegação comprovada. Abatimento na dívida. Sucumbência mantida. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: COOPERSULCA. Advogada:  Simoni Mafiolete Marcon (7328/SC) Apelação Cível AC 20130003556 SC 2013.000355-6 (Acórdão) (TJ-SC) José Inacio Schaefer

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130288790 SC 2013.028879-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CHEQUE PRESCRITO. Monitória. Embargos improcedentes. Insurgência da devedora. Ausente interesse de agir. Alegação rechaçada. Negócio subjacente. Falta de impugnação. Demanda instruída com documento bastante. Litigância de má-fé pleiteada nas contrarrazões. Inocorrência. Apelo desprovido.

Encontrado em: Advogado:  Gilson Amilton Sgrott (9022/SC) Apelação Cível AC 20130288790 SC 2013.028879-0 (Acórdão) (TJ-SC) José Inacio Schaefer

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120191793 SC 2012.019179-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: CHEQUES PÓS DATADOS. Embargos à execução. Improcedência. Inconformismo da devedora. Efeito suspensivo. Prejudicialidade. Preliminar rejeitada. Inexigibilidade da dívida. Indicação da causa subjacente. Desnecessidade. Autonomia do título de crédito. Fornecimento de combustíveis incontroverso. Produtos não utilizados em sua integralidade. Ausência das notas fiscais. Irrelevância. Imóveis da titular da empresa individual. Penhora. Possibilidade. Bem de família. Alegação indemonstrada. Encargos de mora. Incidência. Vencimento das cártulas. Honorários advocatícios. Manutenção. Má-fé da recorrente. Falta de prova. Recurso desprovido. A devedora admitiu que os cheques foram dados para pagamento de combustíveis, sendo irrelevante no caso concreto se os produtos foram consumidos em sua integralidade ou se as notas fiscais correspondentes deixaram de vir com a inicial da execução. A empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, pois sua titular exerce atividade em nome próprio, motivo por que inexiste autonomia patrimonial. A executada não logrou demonstrar que os imóveis penhorados servem de moradia familiar, em vista do que a constrição é mantida.

Encontrado em: Macohin Siegel (23056/SC) Apelação Cível AC 20120191793 SC 2012.019179-3 (Acórdão) (TJ-SC) José Inacio Schaefer

TJ-PR - 9301608 PR 930160-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: Cheque. Declaratória de inexistência de débito. Emissão como pagamento de negócio inadimplido. Endosso translativo. Portador de boa-fé. Exigibilidade. Ação improcedente. Litisconsórcio unitário. 1. O cheque é um título de crédito que representa uma ordem de pagamento à vista, desvinculando-se do negócio que o originou, só podendo excepcionalmente ser perquirida sua origem quando evidente a má-fé do terceiro portador. O fato de a empresa em favor de quem os cheques foram emitidos não ter entregado as mercadorias não pode atingir o terceiro portador de boa-fé, no caso o banco apelante. A reparação pelos prejuízos decorrentes da inadimplência deve ser dirigida apenas contra a empresa inadimplente que recebeu o pagamento por meio dos cheques e não entregou a mercadoria, em ação própria que não se confunde com a inexigibilidade dos cheques dados como pagamento. 2. Dirigindo-se a demanda tanto contra aquele que recebeu os cheques na compra e venda como aquele que se tornou o portador dos títulos através de operação de desconto, não é possível, uma vez provida a apelação do portador, declarar-se hígidos os cheques em relação a ele e inexigível em relação ao portador originário que não recorreu. A questão deve ser solucionada da mesma maneira para ambos os réus, tendo aplicação o "caput" do artigo 509 do CPC . Apelação provida.

Encontrado em: Cível 9301608 PR 930160-8 (Acórdão) (TJ-PR) Hamilton Mussi Correa

TJ-PR - 8486411 PR 848641-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO AO PORTADOR E DESCONTADO PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DO EMISSOR DA CÁRTULA. DANOS MATERIAIS EM DOBRO EM FACE DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS ­ PREJUÍZO PRESUMIDO PARA EVITAR NEGATIVIZAÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL INDISPENSÁVEL AO EMITENTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AUTÔNOMO EM COMÉRCIO DE CEREAIS. LUCROS CESSANTES ­ NÃO COMPROVAÇÃO ­ DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA ­ TERMO INICIAL ­ CITAÇÃO ­ CABIMENTO. 1. O agente bancário causa prejuízo na prestação de serviço quando desconta valor de cheque da conta bancária do correntista não observando que a cártula foi devolvida e entregue ao portador sem pagamento. 2. Cabe restituição do valor de cheque em dobro ,a título de dano material, com base no artigo 42 do Código de Defesa ao Consumidor, quando a ausência de desconto bancário ocorreu por ineficiência da prestação de serviços do agente bancário. 3 Incidem danos morais, em valor pedagogicamente representativo, pela imposição natural a comerciante autônomo em pagar, em moeda corrente, o valor de cheque ao credor inobstante descontado em sua conta corrente por ato unilateral do agente bancário em evidente prejuízo presumido. 4. Os lucros cessantes são indevidos pela ausência de prova de perdas objetivas em face do desconto de cheque sem prova formal da negativização nos cadastros oficiais restritivos de crédito. 5. São devidos os juros moratórios a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil ), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.400,00 COM BASE NO ARTIGO 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DANOS MORAIS EM R$7.000,00. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

Encontrado em: provimento ao Recurso Adesivo. 13ª Câmara Cível 8486411 PR 848641-1 (Acórdão) (TJ-PR) Lenice Bodstein

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 445634 PE 2013/0402915-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CHEQUE PRESCRITO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo não provido.

Encontrado em: ART :1102A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 15864 DF 2011/0131981-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC . INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. CHEQUE. ENDOSSO. PROTESTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102 , inciso III , da Carta Magna ). 2. Não viola o artigo 458 do Código de Processo Civil , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas nºs 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1391001220075060008 139100-12.2007.5.06.0008 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. COMPENSADOR DE CHEQUES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337, I, a, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não se admite o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 13883820125010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM CHEQUE. O cheque é considerado ordem de pagamento à vista. Portanto, o pagamento por depósito em cheque na conta indicada pelo reclamante, e nas datas estabelecidas, obedece integralmente ao ajuste havido entre as partes, pelo que não se justifica em hipótese alguma a execução da multa prevista no acordo em casos de atraso ou inadimplemento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 576148 ES 2003/0142786-4 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMITENTE E AVALISTA DE CHEQUES. PENHORA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO GARANTE, TITULAR DOS BENS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE CONHECER DA APELAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. PROCESSO ANULADO. CPC , ART. 669 , EXEGESE. I. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação da penhora deve ser feita a todos os executados, ainda que a constrição tenha recaído apenas sobre os bens de um deles. II. Processo anulado, para que se prossiga a execução após a intimação do emitente dos cheques sobre a penhora, a fim de que possa oferecer embargos. III. Recursos especiais conhecidos e providos.

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