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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000
Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6727804 PR 0672780-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 , C/C 18 , INCISO III , DA LEI N.º 6.368 /76. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 18 , INCISO III , DA LEI N.º 6.368 /76 (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DE PESSOAS). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 11.343 /06 QUE NÃO A PREVÊ. MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , LEI N.º 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE "DROGA". CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 38 , DA LEI N.º 6.368 /76. REGIME PRISIONAL. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 11.343 /06 E 11.464 /07. MODIFICAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO (ARTIGO 33 , § 2º , `B', DO CÓDIGO PENAL ). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. a) É de se manter a condenação se devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito. b) "Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame." (STJ - HC nº 156586 - 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJ de 24.05.2010). c) Apesar da confissão do corréu com a tentativa de isentar o recorrente da responsabilidade criminal, as circunstâncias são aptas a demonstrar que este último tinha conhecimento do transporte da substância entorpecente. d) "Em se considerando que a causa especial de aumento pela associação eventual de agentes para a prática dos crimes da Lei de Tóxicos , anteriormente prevista no art. 18 , inciso III (parte inicial...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33439 SP 2004/0012626-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 12 , C/C 18 , INCISO III , DA LEI6.368 /76 E 10 DA LEI Nº 9.437 /97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Proferida a sentença condenatória, já não mais prevalece o ato que embasou a custódia cautelar do paciente, qual seja, o indeferimento do pedido de liberdade provisória. O encarceramento decorre, agora, de um novo título judicial, contra o qual não se insurgiu a impetração. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie (Precedentes). No caso concreto, entendimento diverso demandaria o amplo revolvimento da matéria fático-probatória. III - Tendo em vista que a tese acerca do direito de apelar em liberdade não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, torna-se impedida esta Corte de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Encontrado em: - 23/5/2005 LEG: LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00018 INC:00003 LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 33439 SP 2004/0012626-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 12 , C/C 18 , INCISO III , DA LEI6.368 /76 E 10 DA LEI Nº 9.437 /97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Proferida a sentença condenatória, já não mais prevalece o ato que embasou a custódia cautelar do paciente, qual seja, o indeferimento do pedido de liberdade provisória. O encarceramento decorre, agora, de um novo título judicial, contra o qual não se insurgiu a impetração. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie (Precedentes). No caso concreto, entendimento diverso demandaria o amplo revolvimento da matéria fático-probatória. III - Tendo em vista que a tese acerca do direito de apelar em liberdade não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, torna-se impedida esta Corte de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado

Encontrado em: - 23/5/2005 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00018 INC:00003 LEI DE TÓXICOS PRISÃO

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 109970320058070000 DF 0010997-03.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 C/C 18 , INCISO III , DA LEI Nº. 6.368 /76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDADA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº. 8.072 /90. ORDEM DENEGADA. 1. O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 , DA LEI Nº. 6.368 /76, POR SER EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS, DEVE SEGUIR OS DITAMES DA LEI Nº. 8.072 /90. LOGO, HAVENDO CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº. 8.072 /90. 2. EMBORA HAJA RECENTE DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº. 8.072 /90, É ENTENDIMENTO DOMINANTE NAQUELA CORTE DE JUSTIÇA QUE O DISPOSITIVO INSERIDO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DITADOS PELA C ARTA MAGNA, SENDO, PORTANTO, PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 48522820058070000 DF 0004852-28.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 C/C 18 , INCISO III , DA LEI Nº. 6.368 /76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDADA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº. 8.072 /90. ORDEM DENEGADA. 1. O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 , DA LEI Nº. 6.368 /76, POR SER EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS, DEVE SEGUIR OS DITAMES DA LEI Nº. 8.072 /90. LOGO, HAVENDO CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº. 8.072 /90. 2. EMBORA HAJA RECENTE DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº. 8.072 /90, É ENTENDIMENTO DOMINANTE NAQUELA CORTE DE JUSTIÇA, QUE O DISPOSITIVO INSERIDO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DITADOS PELA CARTA MAGNA , SENDO, PORTANTO, PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. 3. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 97280 MS 0097280-39.2006.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 C.C ARTIGO 18 INCISOS I E III. REVISÃO PROPOSTA COM FULCRO NO INCISO 'I' DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA" E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal para a decisão rescindenda que absolve por insuficiência de provas. Violação do art. 621 do CPP 2. Em sede de revisão criminal vige o princípio pro societate de responsabilidade criminal, razão pela qual não é possível desconstituir o trânsito em julgado de uma decisão apenas com base em afirmação genérica de insuficiência probatória. 3. O requerente não traz qualquer elemento probatório novo, pretendendo, apenas, sejam reapreciadas as provas já analisadas e sopesadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. No presente caso, o conjunto probatório em desfavor do revisionando é farto. A sentença mantida pelo v. acórdão impugnado bem fundamentou e descreveu os elementos de prova que levam, indiscutivelmente, à condenação do requerente. 5. Não cabe revisão criminal que pretenda a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de impugnação ordinário, sem que se funde em novos elementos de prova, em erro quanto a fato processual (existência ou ausência de determinado documento), ou na manifesta colidência com a lei ou com a prova dos autos. 6. A mera alegação de que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, não se sustenta ante o conjunto probatório presente nos autos, pelo que não enseja o acolhimento da revisão criminal. 7. No tocante à dosimetria da pena, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, vez que o acórdão impugnado bem fundamentou e dosou a pena do requerente, dentro da proporcionalidade exigida ao caso concreto, inclusive, corrigindo, de ofício, a pena fixada na sentença, reduzindo-a de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses. 8. Competente para decidir o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena é o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal . 10. Revisão criminal julgada improcedente....

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 11296 SP 0011296-77.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 , § 2º , INCISO III E ARTIGO 14 , AMBOS C/C ARTIGO 18 , INCISO I , DA LEI 6.368 /76, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. AUTORIA COMPROVADA. RETROATIVIDADE DA LEI 11.343 /2006. REGIME ALTERADO DE OFÍCIO. 1 - O revisionando foi condenado por promover, de modo reiterado, durante o período de 11/2000 a 05/2001, o tráfico internacional de substância entorpecente, em associação com outras pessoas. 2 - Há clara demonstração na denúncia de que ao revisionando estava sendo imputada a conduta de aliciamento de pessoas para trabalharem como "mulas" no transporte de drogas para o exterior. Situação que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 12 , § 2º , inciso III , da Lei 6.368 /76, estando a autoria para esse crime satisfatoriamente comprovada pela investigação policial, pelas diversas apreensões de drogas e confissões das pessoas aliciadas para esse fim, além dos depoimentos das testemunhas. 3 - No que se refere à dosimetria, a pena base estipulada foi devidamente majorada em virtude da condição de aliciador de "mulas" do revisionando. Salta aos olhos a quantidade de pessoas aliciadas e o audacioso e gravíssimo "modus operandi" oferecido aos aliciados, situações que forçosamente alteram a culpabilidade de forma acentuada, restando o aumento de 1/3 até módico. Ademais, o douto colegiado, atento às circunstâncias judiciais, reduziu sensivelmente a pena, antes fixada em 05 anos e 06 meses. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e ressocialização, restando a pena base aplicada adequada ao crime praticado. 4 - A aplicação de lei nova mais benéfica, após o trânsito em julgado, é de competência do Juiz da Execução, a teor do disposto no artigo 66 , I , da LEP e Súmula 611 do STF. 5 - Afastada a vedação da progressão do regime de cumprimento da pena, uma vez que o regime integral fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 6 - O regime semiaberto é incompatível com a quantidade da pena imposta, nos termos do artigo 33 , § 2º , letra a, do Código Penal . 7 - Pedido improcedente. Afastada de ofício a vedação da progressão do regime de cumprimento da pena....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084294 MG 2008/0189235-1 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , INCISO II , AMBOS DA LEI6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ) E ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381 , INCISO III , E 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES. I - Não é omissa a decisão que, fundamentadamente, abraça tese contrária à da defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao art. 381 , inciso III , do CPP , uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a condenação imposta ao réu em primeiro grau, de forma que os argumentos, diametralmente contrários, expostos pelo recorrente, por redundância, não precisavam ser formalmente enfrentados (Precedentes). II - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP , vez que não se observa omissão a ser sanada (Precedentes). III – O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368 /76 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). IV – O tipo previsto, no art. 16 da Lei6.368 /76, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). V – Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343 /06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei6.368 /76. VI - Fixada a pena-base acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes do recorrente, não há que se falar em violação ao disposto no art. 59 do CP (Precedentes). VII - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. Recurso desprovido...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 522863820128260000 SP 0052286-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico de entorpecentes - artigo 12 , caput e 14, c.c. art. 18 , inciso III , todos da Lei Federal n. 6.368 /76. Sentença condenatória. 1) Mantença do decreto de prisão preventiva pela r. sentença, vez que o acusado encontra-se foragido. Decisão fundamentada. ORDEM DENEGADA. 2) Apelação Criminal. Não conhecimento do recurso por estar o réu foragido. Revogado o artigo 594 do CPP pela Lei n. 11.719 /2008 que estabelecia a necessidade de recolhimento do réu ao cárcere, como condição para apelar. Constrangimento ilegal configurado. Aplicabilidade da Súmula n. 347 do C. STJ em que ?o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão? e o parágrafo único, acrescido pela Lei n. 11.719 /2008 em que se estabelece o seguinte: ?não mais condiciona o recurso do réu ao recolhimento no cárcere?. ORDEM CONCEDIDA NESTA PARTE.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14876 SP 2010.03.00.014876-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. ARTIGO 12 , C.C O ARTIGO 18 , INCISOS I E III , AMBOS DA LEI6.368 /76. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - A prisão preventiva do paciente foi decretada em 16/08/2007 para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sob o fundamento de que se trata de criminoso contumaz, condenado em outro processo por crime de tráfico internacional de drogas (processo nº 1999.61.19.000253-8) e, após obter liberdade condicional, voltou a delinquir, além de tentar empreender fuga usando o passaporte do irmão, o que confessou perante o juízo federal da 4ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, na ação penal nº 2003.51.01.36022-1, em que restou absolvido exclusivamente do delito tipificado no artigo 304 c.c o artigo 297 do CP , por ausência de perícia no documento de entrada e saída do território nacional, caracterizando falta de prova da existência do fato. II - Ao contrário do sustentado na impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, restando suficientemente demonstrada a sua necessidade. III - A prisão foi determinada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, eis que, além de reiterar o mesmo crime, pelo qual se encontrava em gozo de liberdade condicional, tentou empreender fuga do país, utilizando passaporte alheio, fato pelo qual também foi condenado. IV - O excesso de prazo na formação da culpa encontra-se justificado de molde a afastar a alegada coação ilegal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o elevado número de testemunhas arroladas. Tais circunstâncias, à evidencia, ensejam a aplicabilidade do artigo 403 , primeira parte do CPP . V - Justificado o excesso de prazo ocorrido in casu, não se pode dar acolhida à pretensão do impetrante. VI - Ordem denegada....

Encontrado em: - 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 INC-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO...- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 INC-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA LT-76 LEG-FED LEI...

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