Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

Página 1 de 122.414 resultados

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010034460 RJ 2007.02.01.003446-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO O DIREITO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 2º § 8º DA LEF . 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, em que se pretendia o reconhecimento da extinção da execução fiscal proposta, em razão da compensação efetuada. 2. A decisão agravada foi fundamentada no sentido de que o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à compensação ocorreu somente em 2005 e não ocorreu a homologação da Fazenda Nacional acerca da compensação efetuada. 3. A documentação juntada aos autos comprova que a agravante é detentora de um provimento judicial reconhecendo seu direito à compensação, com trânsito em julgado, e, independentemente do momento em que este ocorrera, sua eficácia não poderia ser desconsiderada pela agravada quando da propositura da execução fiscal, sendo certo que a indevida inclusão de valores efetivamente compensados tornaria ilíquida a certidão de dívida ativa. 4. A circunstância de a autora realizar a compensação antes do trânsito em julgado, em descompasso com o art. 170-A do CTN e sem respaldo judicial, possibilitaria a negativa, pela Administração, à compensação efetivada naquele momento. 5. Por sua vez, havendo posteriormente declaração judicial quanto à existência de relação a justificar a compensação de valores recusados pela Receita, não se pode pura e simplesmente negar autoridade ao comando emergente da decisão judicial acobertada pela coisa julgada. 6. Poderia haver, sem dúvida, diferenças em virtude de eventual irregularidade, ou até mesmo juros, multa e correção monetária em relação aos montantes não-pagos por compensação fora dos parâmetros delimitados judicialmente. 7. O que seria incabível, é ignorar...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 153999 RJ 2007.02.01.003446-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO O DIREITO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 2º § 8º DA LEF . 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, em que se pretendia o reconhecimento da extinção da execução fiscal proposta, em razão da compensação efetuada. 2. A decisão agravada foi fundamentada no sentido de que o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à compensação ocorreu somente em 2005 e não ocorreu a homologação da Fazenda Nacional acerca da compensação efetuada. 3. A documentação juntada aos autos comprova que a agravante é detentora de um provimento judicial reconhecendo seu direito à compensação, com trânsito em julgado, e, independentemente do momento em que este ocorrera, sua eficácia não poderia ser desconsiderada pela agravada quando da propositura da execução fiscal, sendo certo que a indevida inclusão de valores efetivamente compensados tornaria ilíquida a certidão de dívida ativa. 4. A circunstância de a autora realizar a compensação antes do trânsito em julgado, em descompasso com o art. 170-A do CTN e sem respaldo judicial, possibilitaria a negativa, pela Administração, à compensação efetivada naquele momento. 5. Por sua vez, havendo posteriormente declaração judicial quanto à existência de relação a justificar a compensação de valores recusados pela Receita, não se pode pura e simplesmente negar autoridade ao comando emergente da decisão judicial acobertada pela coisa julgada. 6. Poderia haver, sem dúvida, diferenças em virtude de eventual irregularidade, ou até mesmo juros, multa e correção monetária em relação aos montantes não-pagos por compensação fora dos parâmetros delimitados judicialmente. 7. O que seria incabível, é ignorar...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38811 SP 0038811-24.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. LEIS 9.430 /1996 E 11.051 /2004. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NOS TERMOS DO ART. 151 , IV , DO CTN . REQUISITOS PRESENTES. 1. A compensação efetuada antes do trânsito em julgado administrativo será considerada como "não declarada", não podendo ser objeto de manifestação de inconformidade, nos termos dos §§ 6º a 13 do artigo 74 da Lei n. 9.430 /1996. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Inaplicabilidade do disposto na Lei n. 9.784 /1999 na hipótese de compensação "não declarada". Precedente do STJ. 3. No momento em que as compensações foram apreciadas, não subsistia o óbice da inexistência de trânsito em julgado no processo administrativo relativo aos créditos utilizados nas compensações, os quais foram reconhecidos pela própria Administração em favor da contribuinte. Ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora a autorizar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nos termos do art. 151 , IV , do CTN . 5 . Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA

STJ - HABEAS CORPUS HC 241875 MS 2012/0094542-7 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA JÁ EFETUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado a uma pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 550 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06, porque tinha em depósito, para fins de tráfico, 20 gramas de pasta base de cocaína. 4. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 5. Se o réu ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância esta não evidenciada na hipótese. Precedentes. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal , pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias, conforme realizado pela Corte de origem. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7214 SP 0007214-79.2007.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERD/COMP. ART. 170-A DO CTN . APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFIRMIDADE. NÃO CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO À EQUIPE SAORT. VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS. SALDO REMANESCENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA. 1. O pedido do presente mandamus se refere à anulação das decisões administrativas que consideraram não declaradas as compensações ou, ao menos, o processamento da manifestação de inconformidade. Nesse sentido, conforme alegado na petição inicial, bem como do teor do Despacho Decisório nº 471/06, verifico que a questão em voga concerne à vedação da compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 2. Com efeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, em relação ao art. 170 -A, do CTN , introduzido pela LC n.º 104 /2001, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. 3. E, ainda com base na Lei nº 9.430 /96, com redação dada pela Lei nº 10.637 /02, a compensação efetuada antes do trânsito em julgado será considerada como "não declarada", não podendo ser objeto de manifestação de inconformidade, nos termos dos §§ 6º a 13 do artigo 74. 4. Especificamente no caso em questão, compulsando os autos, verifica-se que a impetrante solicitou a compensação dos créditos através das PERD/COMP´s transmitidas no período de 13/08/2003 a 29/03/2004, quando ainda não vigiam as inclusões perpetradas pela Lei nº 11.051 , de 29 de dezembro de 2004. 5. Na mesma decisão pela qual a autoridade impetrada não conheceu das compensações, sob o fundamento da ausência do trânsito em julgado, foi determinado o encaminhamento do processo à equipe de compensação da Saort para verificar a suficiência dos créditos e eventual cobrança do saldo de débitos das PERD/COMP´s correspondentes, gerando, assim, o PA nº 6. Houve o desmembramento dos débitos constantes do referido processo, de modo que aqueles amparados pela sentença ainda não transitada em julgado, quais sejam, outubro a dezembro/2002 e parcela dos meses de janeiro, abril, maio e junho/2003, permaneceram em situação suspensa por decisão judicial, remanescendo as competências de parte de janeiro e a integralidade de fevereiro, março e julho/2003, sem créditos suficientes à sua extinção. 7. Resiste, portanto, tão somente a análise quanto aos débitos remanescentes, após a compensação de ofício, que são objeto do Processo Administrativo nº 8. In casu, como houve a extinção parcial dos débitos em questão, o Fisco, constatando saldo, deve proceder ao lançamento de ofício dessa diferença, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelações e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044036150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO. TERMO FINAL DO CÁLCULO. RETROAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES EFETUADOS. BASE DE CÁLCULO PARA O REAJUSTE INTEGRAL. Excesso - O pagamento dos valores em atraso deve se limitar à data da implantação dos reajustes sobre o vencimento do servidor. Houve, na espécie, comprovação da implção, que se deu, efetivamente, na competência de maio de 2010. Assim, considerando a implementação definitiva nos reajustes (05/2010), resta lógico que a limitação das...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 142516020074013800 MG 0014251-60.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98 - INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO - EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 170-A - RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 10.637 /2002 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833 /2003 - POSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 239 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida, parcialmente, a Segurança. Afastada a aplicabilidade do art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, a incidência da exação sobre a receita bruta e deferida compensação. 1 - "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 239.) 2 - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, de faturamento para receita bruta, extrapolando os limites estabelecidos no texto constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento, procedente a repetição de valores recolhidos nos termos daquela Lei. 3 - A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 não se estende ao conceito de receita bruta para envolver o total das receitas auferidas, nos termos da Lei nº 10.637 /2002 e da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833 /2003, mesmo porque, o legislador não incluíra receitas obtidas pelas empresas do ramo de fabricação e comércio de equipamentos eletrônicos (fls. 14) no rol de valores que não integram a base de cálculo das contribuições sociais em discussão. 4 - Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de COMPENSAÇÃO, cabe, apenas, declarar se são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 5 - Agravo Retido não conhecido. 6 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte. 7 - Sentença reformada parcialmente. 8 - Correção monetária conforme instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14251 MG 0014251-60.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98 - INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO - EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 170-A - RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 10.637 /2002 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833 /2003 - POSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 239 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida, parcialmente, a Segurança. Afastada a aplicabilidade do art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, a incidência da exação sobre a receita bruta e deferida compensação. 1 - "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 239.) 2 - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, de faturamento para receita bruta, extrapolando os limites estabelecidos no texto constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento, procedente a repetição de valores recolhidos nos termos daquela Lei. 3 - A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 não se estende ao conceito de receita bruta para envolver o total das receitas auferidas, nos termos da Lei nº 10.637 /2002 e da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833 /2003, mesmo porque, o legislador não incluíra receitas obtidas pelas empresas do ramo de fabricação e comércio de equipamentos eletrônicos (fls. 14) no rol de valores que não integram a base de cálculo das contribuições sociais em discussão. 4 - Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de COMPENSAÇÃO, cabe, apenas, declarar se são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 5 - Agravo Retido não conhecido. 6 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte. 7 - Sentença reformada parcialmente. 8 - Correção monetária conforme instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14251 MG 0014251-60.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98 - INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO - EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 170-A - RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 10.637 /2002 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833 /2003 - POSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 239 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida, parcialmente, a Segurança. Afastada a aplicabilidade do art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, a incidência da exação sobre a receita bruta e deferida compensação. 1 - "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 239.) 2 - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, de faturamento para receita bruta, extrapolando os limites estabelecidos no texto constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento, procedente a repetição de valores recolhidos nos termos daquela Lei. 3 - A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 não se estende ao conceito de receita bruta para envolver o total das receitas auferidas, nos termos da Lei nº 10.637 /2002 e da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833 /2003, mesmo porque, o legislador não incluíra receitas obtidas pelas empresas do ramo de fabricação e comércio de equipamentos eletrônicos (fls. 14) no rol de valores que não integram a base de cálculo das contribuições sociais em discussão. 4 - Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de COMPENSAÇÃO, cabe, apenas, declarar se são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 5 - Agravo Retido não conhecido. 6 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte. 7 - Sentença reformada parcialmente. 8 - Correção monetária conforme instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13645 RS 2007.71.08.013645-9 (TRF-4)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DCTF, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE OS CRÉDITOS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato da compensação tributária ter sido efetuada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece os créditos do contribuinte não autoriza o fisco a ter como não-declarada a compensação e receber eventual manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, com base no art. 74 , § 12 , II , d e § 13 , da Lei 9.430 /96, se há na sentença expressa autorização judicial para tanto, afastando a aplicação ao caso da restrição contida no art. 170-A do CTN .A não-homologação da compensação, nessa hipótese, somente pode ter em conta o mérito da compensação pretendida, e eventual manifestação de inconformidade do contribuinte contra a rejeição da compensação deve ser recebida com efeito suspensivo, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso do processo administrativo.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca