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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710002857 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. AQUISIÇÃO DE CHIPS E APARELHOS CELULARES. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. LINHAS MÓVEIS – CHIPS – DISPONIBILIZADAS À MARGEM DO CONTRATO E NÃO UTILIZADAS. PROVA. TRANSMISSÃO DO ENCARGO À OPERADORA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. OFENSA À INTANGIBILIDADE DO NOME E À CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA RELATIVA ÀS LINHAS DISPONIBILIZADAS E UTILIZADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide. 2. O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o consumidor e para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000035630201581600720 PR 0000356-30.2015.8.16.0072/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DESTA FORMA, MERECE REFORMA A DECISÃO SINGULAR A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002649-28.2014.8.16.0162/0 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.06.2015). 7. De outra banda, no caso dos autos não há que se falar em danos morais. Com efeito, a mera cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem outros reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é presumido no caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1516647 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0038750-2, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/05/2015, DJe 22/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação, providência inadmitida em sede de recurso especial. Incidência...

Encontrado em: dos valores cobrados indevidamente durante toda a contratação, trazendo início de prova quanto à cobrança... QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS... dos danos morais tão somente pela cobrança indevida, sem que haja prova do dano em concreto. Até porque, no...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000524002201481600520 PR 0005240-02.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015). 4. Não havendo prova efetiva da contratação do serviço pela parte autora, o reconhecimento de que as cobranças impugnadas nos autos são indevidas e representativas de prática abusiva da operadora ré é corolário lógico. Aplicabilidade, ainda, do Enunciado 1.8 das Turmas Recursais do Paraná quanto ao ponto. 5. Não obstante, no caso dos autos não há que se falar em danos morais. Com efeito, a mera cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem outros reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é presumido no caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1516647 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0038750-2, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/05/2015, DJe 22/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação, providência inadmitida em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC...

Encontrado em: advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro... morais tão somente pela cobrança indevida, sem que haja prova do dano em concreto. Até porque, no... RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. MERA COBRANÇA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000006141201581600560 PR 0000061-41.2015.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL PRÉ PAGA. SERVIÇO VO. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIOR REPERCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.10 DESTA CORTE. ENUNCIADO 1.8 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA CONJUGADA COM O ENUNCIADO 12.10 E DEMAIS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No que tange à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, a sentença guerreada deve ser reformada, porquanto, de fato, não logrou êxito a operadora ré em demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram a cobrança impugnada, pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6 º, VIII, do CDC. 2. Insta consignar que tais telas comprobatórias que costumeiramente são apresentadas pelas empresas de telefonia não se constituem em provas efetivas de pactuação, uma vez que se tratam de meras impressões de sistemas internos da empresa reclamada, que nada comprovam, porquanto produzidas de forma unilateral pela empresa ou seus servidores. 3. Da mesma forma, não favorece a recorrida a alegação de que o serviço, por se tratar de linha telefônica móvel, considera-se contratado com a simples ativação do serviço através do próprio aparelho, pois, se a operadora tem a disponibilidade de ofertar o serviço desta forma, também deve criar os mecanismos de comprovar, de forma inequívoca, não só a ativação do serviço para a linha telefônica como, também, que a ativação ocorreu pelo seu titular ou com o seu consentimento. Nesse sentido: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO...

Encontrado em: de que as cobranças impugnadas nos autos são indevidas e representativas de prática abusiva da operadora ré é... das faturas, pela ré, e trouxe início de prova quanto à cobrança questionada, sendo que a recorrida não... DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR- SE-ÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000250924201481600550 PR 0002509-24.2014.8.16.0055/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: QUE A ATIVAÇÃO SE FAZ PELO PRÓPRIO CELULAR, FAZENDO COM QUE A RECLAMADA NÃO TENHA AUTONOMIA SOB OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, MOTIVO ESTE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013485-26.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015). 4. Não havendo prova efetiva da contratação do serviço pela parte autora, o reconhecimento de que as cobranças impugnadas nos autos são indevidas e representativas de prática abusiva da operadora ré é corolário lógico, o que autoriza a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, e enseja a necessidade de restituição em dobro do indébito. Aplicabilidade, ainda, do Enunciado 1.8 das Turmas Recursais do Paraná quanto ao ponto. 5.Diante disso, a procedência do pedido de restituição do indébito dos valores cobrados pelo serviço não contratado em debate, a ser apurado nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, é imperativa. Nesse sentido: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RECLAMANTE DECLAROU SER TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA FIXA OFERECIDA PELA RECLAMADA...

Encontrado em: indevidamente durante toda a contratação, trazendo início de prova quanto à cobrança questionada... de que as cobranças impugnadas nos autos são indevidas e representativas de prática abusiva da operadora ré é... EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000086509201581600560 PR 0000865-09.2015.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: - 0013485- 26.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015). 4. Não havendo prova efetiva da contratação do serviço pelo autor, o reconhecimento de que as cobranças impugnadas nos autos são indevidas e representativas de prática abusiva da operadora ré é corolário lógico, o que autoriza a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, e enseja a necessidade de restituição em dobro do indébito. Aplicabilidade, ainda, do Enunciado 1.8 das Turmas Recursais do Paraná quanto ao ponto. 5. Diante disso, a procedência do pedido de exibição das faturas e, bem assim, de restituição do indébito dos valores cobrados pelo serviço não contratado em debate, nos últimos cinco anos, contados desde a data do ajuizamento da demanda, a ser apurado nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, é imperativa. Nesse sentido: 6. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RECLAMANTE DECLAROU SER TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA FIXA OFERECIDA PELA RECLAMADA, NO ENTANTO, INEXISTE ANUÊNCIA DA PARTE, REFERENTE AO SERVIÇO? COMODIDADE? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? (...). NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475- B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR- SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DESTA FORMA, MERECE REFORMA A DECISÃO SINGULAR A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002649- 28.2014.8.16.0162/0 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.06.2015). 7. De outra banda, no caso dos autos não há que se falar em danos morais. Com efeito, a mera cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem outros reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é presumido no caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA...

Encontrado em: logrou êxito a operadora ré em demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram a cobrança... DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR- SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS... WIELCANCZUK DE MORAES RECORRIDA: TIM CELULAR S.A. RELATOR: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA RECURSO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000086424201581600560 PR 0000864-24.2015.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: - 0013485- 26.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015). 4. Não havendo prova efetiva da contratação do serviço pelo autor, o reconhecimento de que as cobranças impugnadas nos autos são indevidas e representativas de prática abusiva da operadora ré é corolário lógico, o que autoriza a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, e enseja a necessidade de restituição em dobro do indébito. Aplicabilidade, ainda, do Enunciado 1.8 das Turmas Recursais do Paraná quanto ao ponto. 5. Diante disso, a procedência do pedido de exibição das faturas e, bem assim, de restituição do indébito dos valores cobrados pelo serviço não contratado em debate, nos últimos cinco anos, contados desde a data do ajuizamento da demanda, a ser apurado nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, é imperativa. Nesse sentido: 6. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RECLAMANTE DECLAROU SER TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA FIXA OFERECIDA PELA RECLAMADA, NO ENTANTO, INEXISTE ANUÊNCIA DA PARTE, REFERENTE AO SERVIÇO? COMODIDADE? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? (...). NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475- B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR- SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DESTA FORMA, MERECE REFORMA A DECISÃO SINGULAR A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002649- 28.2014.8.16.0162/0 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.06.2015). 7. De outra banda, no caso dos autos não há que se falar em danos morais. Com efeito, a mera cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem outros reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é presumido no caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA...

Encontrado em: a operadora ré em demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram a cobrança impugnada, pela... DE MORAES RECORRIDA: TIM CELULAR S.A. RELATOR: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA RECURSO INOMINADO.... INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL PRÉ PAGA. SERVIÇO VO. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. MERA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000055503201581600560 PR 0000555-03.2015.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: , ou sucessivamente seja minorado o quantum arbitrado. A recorrida apresentou contrarrazões. É o indispensável a ser relatado. 2. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. No mérito, não assiste razão a recorrente. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as provas carreadas nos autos verifica-se que a parte autora foi indevidamente inscrita em órgão de restrição ao crédito por débitos inexistentes, o que por si só gera dano moral. Sustenta a parte autora de que as cobranças referem-se a uma linha cadastrada em seu nome sem contratação ou solicitação. Sustentou ainda que desconhece o número em questão, e que os valores são indevidos, posto que a relação jurídica entre as partes perdurou até 10/09/2014 quando então efetuou a portabilidade de seu número para outra operadora. A parte ré não demonstrou a relação entre as partes e não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 333, II, do CPC, restando nítida que a inscrição do nome da parte autora junto ao órgão de restrição ao crédito foi indevida. Não há qualquer documento nos autos que comprove a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, atrelado ao fato que a parte autora reside em cidade diversa do local onde foi habilitada a linha telefônica. Restando corroborado nos autos a ausência de demonstração por parte da ré no que condiz à contratação que gere fornecimento de serviços à parte autora, é cediço que a inscrição do nome da reclamada em cadastros de órgãos de proteção ao crédito não poderia ter ocorrido. Imperioso salientar que no presente caso aplica-se ao caso em comento os Enunciados das Turmas Recursais do Paraná: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos...

Encontrado em: CELULAR S.A. Recorrido: SAMUEL LONI HAULY Relatora: Juíza FERNANDA BERNERT MICHIELIN RECURSO... CELULAR S.A. na qual o autor sustenta que foi cliente da requerida até a data de 10/09/2014, ocasião... em que efetuou a portabilidade de seu número de telefone para a operadora OI S/A. Alegou que no final...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000087841201581600450 PR 0000878-41.2015.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: de comprovação quanto à reiteração de cobrança indevida após a realização da audiência junto ao Procon (evento 1.4), impede que se reconheça, sob esse aspecto, a falha no atendimento da operadora tendente a justificar a sua condenação por danos morais. 6. De outra banda, tem razão a parte autora quanto a necessidade de repetição dos valores indevidamente cobrados durante toda a contratualidade, respeitada a prescrição quinquenal. Veja-se que a parte autora a postulou a exibição do detalhamento de consumo, pela ré, e a restituição dos valores cobrados indevidamente durante toda a contratação, trazendo início de prova quanto à cobrança questionada (evento 1.4), sendo que a operadora não a desconstituiu, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 7. Diante disso, a procedência do pedido de exibição dos detalhamentos de consumo mensais e, bem assim, de restituição do indébito dos valores cobrados pelo serviço não contratado em debate, desde o início da contratação, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, é imperativa. Nesse sentido: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RECLAMANTE DECLAROU SER TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA FIXA OFERECIDA PELA RECLAMADA, NO ENTANTO, INEXISTE ANUÊNCIA DA PARTE, REFERENTE AO SERVIÇO? COMODIDADE? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? (...). NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DESTA FORMA, MERECE REFORMA A DECISÃO SINGULAR A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002649-28.2014.8.16.0162/0 - Sertanópolis - Rel.: Fernando...

Encontrado em: , trazendo início de prova quanto à cobrança questionada (evento 1.4), sendo que a operadora não... que se reconheça a ocorrência dos danos morais tão somente pela cobrança indevida, sem que haja prova... INDEVIDOS DE CRÉDITO NO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ARGUIDOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001143673201481600560 PR 0011436-73.2014.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL PRÉ PAGA. SERVIÇO VO. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIOR REPERCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.10 DESTA CORTE. ENUNCIADO 1.8 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA CONJUGADA COM O ENUNCIADO 12.10 E DEMAIS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No que tange à repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, a sentença guerreada deve ser reformada, porquanto, de fato, não logrou êxito a operadora ré em demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram a cobrança impugnada, pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6 º, VIII, do CDC. 2. Insta consignar que tais telas comprobatórias que costumeiramente são apresentadas pelas empresas de telefonia não se constituem em provas efetivas de pactuação, uma vez que se tratam de meras impressões de sistemas internos da empresa reclamada, que nada comprovam, porquanto produzidas de forma unilateral pela empresa ou seus servidores. 3. Da mesma forma, não favorece a recorrente a alegação de que o serviço, por se tratar de linha telefônica móvel, considera-se contratado com a simples ativação do serviço através do próprio aparelho, pois, se a operadora tem a disponibilidade de ofertar o serviço desta forma, também deve criar os mecanismos de comprovar, de forma inequívoca, não só a ativação do serviço para a linha telefônica como, também, que a ativação ocorreu pelo seu titular ou com o seu consentimento. Nesse sentido: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A RECLAMANTE ALEGA QUE É...

Encontrado em: êxito a operadora ré em demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram a cobrança...-se que a parte autora postulou a exibição das faturas, pela ré, e trouxe início de prova quanto à cobrança... que se reconheça a ocorrência dos danos morais tão somente pela cobrança indevida, sem que haja prova do dano...

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