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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 5781796519995025555 578179-65.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/06/2002

Ementa: GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS TÉRMINO DA GARANTIA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. O artigo 10, inciso II, alíneab, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa imotivada da empregada gestante, delimitando o período da garantia desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. O citado preceito constitucional visa à proteção do nascituro e da maternidade. Todavia, em face de sua natureza provisória, demarcada no tempo, impõe-se à trabalhadora que busque a tutela jurisdicional precisamente no março assinalado pelo sistema jurídico para a vigência dessa garantia.Tendo o Regional afirmado que a autora ingressou com a presente reclamação trabalhista muitos meses após o parto, quando não mais gozava do direito à estabilidade no emprego, não faz jus à reintegração, nem, tampouco, à indenização substitutiva.Não caracterizada violação direta e literal da alíneab, inciso II, art. 10 do ADCT.Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 88 do TST inexistente.Divergência jurisprudencial não configurada em face do que estabelece o Enunciado nº 296 do TST.Pertinência do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que o artigo 10, inciso II, alíneab, do ADCT da Constituição Federal apenas assegura a garantia de emprego, e não a indenização do período, cabendo essa no caso de não ser aconselhável a reintegração. Violação, divergência jurisprudencial e contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI1 desta Corte não demonstradas.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17563820125090005 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada, nos termos da Súmula 244, I do TST. A demora, ainda que injustificada, para o ajuizamento da ação trabalhista não obsta o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória, inteligência do item II da Súmula 244, e da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 600000620085030089 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego, não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1863000320065020318 186300-03.2006.5.02.0318 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. A decisão regional está em consonância com a OJ 399 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Dessa forma, incidem o teor da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 723003120075020002 72300-31.2007.5.02.0002 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA . AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, porquanto o elemento ensejador da estabilidade é o fato objetivo consistente na dispensa sem justa causa de empregada que engravidou no curso do contrato de trabalho, visando o instituto à proteção da maternidade e do nascituro. Por outro lado, o fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o decurso do período de estabilidade não lhe retira o direito aos salários e vantagens do período, visto que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, - O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário - . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2131001920095020074 213100-19.2009.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA . AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, porquanto o elemento ensejador da estabilidade é o fato objetivo consistente na dispensa sem justa causa de empregada que engravidou no curso do contrato de trabalho, visando o instituto à proteção da maternidade e do nascituro. Por outro lado, o fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o decurso do período de estabilidade não lhe retira o direito aos salários e vantagens do período, visto que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, - O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário - . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1175003420085050102 117500-34.2008.5.05.0102 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 399 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029593120115020501 SP 00029593120115020501 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1517600972007509 1517600-97.2007.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Assim, a decisão que não reconhece o direito a indenização decorrente da estabilidade provisória constitucionalmente assegurada, contraria o entendimento da Súmula 244, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1365000520025020008 136500-05.2002.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. EFEITO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 399 da SBDI-1 do TST: -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário- . Recurso de revista a que se dá provimento.

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