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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110278535 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DA PARTE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - NÃO EXCLUSIVIDADE DO ADVOGADO. 1. EMBORA A LEI 8.906 /94 ASSEGURE AO ADVOGADO O DIREITO AUTÔNOMO À VERBA HONORÁRIA, NÃO HÁ LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CAUSÍDICO PARA COBRÁ-LA, PODENDO TAMBÉM A PARTE VENCEDORA INTENTAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110358537 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTA GRÁFICA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER EXECUTADOS PELA PARTE OU POR SEU ADVOGADO. PRECEDENTES. 2. A PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO É OBRIGATÓRIA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA LEI N. 8.898 /94, QUANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR ERAM SUFICIENTES. 3. NÃO HOUVE EXCESSO À EXECUÇÃO, O QUE FOI DEMONSTRADO POR PLANILHA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052513629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Legitimidade da parte para cobrança de honorários advocatícios. Reconhecimento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70052513629, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 10/04/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1154763 RS 2009/0164407-3 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. BANCO MERIDIONAL. CEF. CONTRATOAPROVADO PELO CMN. AÇÃO PROPOSTA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS.LEGITIMIDADE DA PARTE QUE AJUIZOU O PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DACESSÃO. 1. A transferência do direito litigioso não altera a legitimidadepara o processo, nos termos do § 3º do art. 42 do CPC , conquanto asentença proferida entre as partes originárias estenda seus efeitosao adquirente ou cessionário. 2. Na hipótese de ação de execução ajuizada pelo BANCO MERIDIONAL,na qualidade de mero administrador de crédito cedido à CEF,decretada extinta com a imposição de honorários advocatícios, aresponsabilidade pelo pagamento dessa verba é da sociedade quefigurou no polo ativo da relação processual, independentemente docontrato de cessão firmado entre particulares. 3. Na ação proposta para recebimento dos honorários, o contrato decessão do crédito cujo recebimento foi obstado judicialmente nãopode ser utilizado como fundamento de eventual declaração deilegitimidade passiva. Não se estaria, nesta hipótese, diante dacessão de um crédito, mas da cessão de uma dívida, que só é válidacom a anuência do devedor, nos termos da lei civil. 4. Recurso especial não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08031058520138120001 MS 0803105-85.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PREPARO – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTELEGITIMIDADE PARA DISCUTIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a parte possui legitimidade concorrente para discutir o valor da verba honorária, embora tenha o advogado o direito autônomo de executá-la. Considerando a natureza da causa de pequeno valor, os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, mostra-se desarrazoado, motivo pelo qual deve ser majorado nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MS - Apelação APL 08120583820138120001 MS 0812058-38.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DOS HONORÁRIOS - DIREITO À ISENÇÃO DO PREPARO - MÉRITO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tanto a parte, quanto o advogado, possuem legitimidade para recorrer dos honorários de sucumbência. Se a parte figurar como recorrente, se beneficiária da justiça gratuita, será isenta do pagamento do preparo recursal, ainda que o objeto do recurso envolva tão somente a questão do valor da verba honorária. 2. Considerando-se que o valor principal da condenação não ultrapassa R$ 1.687,50, tem-se que ao fixar os honorários advocatícios em 15% sobre aludida quantia o juiz "a quo" desconsiderou não só trabalho realizado pelo advogado, como também o tempo exigido para o seu serviço, uma vez que desde a propositura da ação até a sentença decorreu mais da ano. Por outro lado, o pedido de majoração para R$ 1.000,00 não se mostra razoável, se considerada a inexistência de complexidade em relação à matéria e o valor da condenação. Daí que, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC, há que serem majorados os honorários advocatícios para o montante de R$ 500,00.

TJ-SP - Apelação APL 00245539320088260564 SP 0024553-93.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: MANDATO COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 8906 /94 ILICITUDE DO OBJETO CONTRATADO LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE RESTRINGE À REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO COMO PARTE E NÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ATIVIDADE PRIVATIVA DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08027912820128120017 MS 0802791-28.2012.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DOS HONORÁRIOS - DIREITO À ISENÇÃO DO PREPARO - MÉRITO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS ALTERADOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tanto a parte, quanto o advogado, possuem legitimidade para recorrer dos honorários de sucumbência. Se a parte figurar como recorrente, se beneficiária da justiça gratuita, será isenta do pagamento do preparo recursal, ainda que o objeto do recurso envolva tão somente a questão do valor da verba honorária. No caso dos autos, o juízo a quo considerou parcialmente sucumbente o autor/apelante, no entanto se observa que a condenação equivale exatamente ao valor pretendido na petição inicial, de modo o ônus da sucumbência ser atribuído à ré/apelada por completo. No que se refere ao valor dos honorários, o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer a verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052277753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70052277753, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/08/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1971 SP 0001971-98.2008.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CPC . INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AJUIZAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO APRESENTADA PELO PATRONO DA PARTE EXECUTADA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extinto o executivo fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, devem ser observados os princípios da causalidade e responsabilidade processual na condenação em honorários. 2. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade por meio da qual comprovou que a inscrição de dívida ativa que embasa o presente executivo fiscal já havia sido quitada no respectivo vencimento. Após sucessivos pedidos de suspensão, a União informou o cancelamento da inscrição em dívida ativa e pleiteou a extinção do feito, com base no artigo 26 da LEF . Sobreveio, então, a r. sentença extintiva. 3. Com efeito, doutrina e jurisprudência reconhecem que o tratamento a ser dado à sucumbência é o já existente no ordenamento jurídico, prevalecendo o princípio da responsabilidade. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, após a citação do devedor, implica sucumbência e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ: AGA 200801449446, Segunda Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004, p.00241; RESP 200301868920, Segunda Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004, p.00241. 5. O entendimento esposado na Súmula 153/STJ, segundo o qual a desistência da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência, aplica-se à hipótese de exceção de pré-executividade, pois também neste caso o executado tem o ônus de constituir advogado em sua defesa. 6. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não fica adstrito aos percentuais definidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , devendo fixá-los de acordo com sua apreciação equitativa, observado o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º, conforme estabelecido no § 4º do mesmo artigo. Precedentes: AgRg no REsp nº 1059571, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 06/11/08; AgRg no REsp nº 993560, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/05/08. 7. Desta feita, majoro a condenação fixada a título de honorários advocatícios para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Parcial provimento à apelação....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA

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