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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

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TJ-MG - 100240630367270011 MG 1.0024.06.303672-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ANUÊNCIA DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DESOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O seguro facultativo de responsabilidade civil de proprietários de veículos de via terrestre protege o segurado da obrigação de pagar indenização por danos materiais e pessoais causados a terceiros. O segurado tem o dever legal de comunicar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro, bem como tomar as providências cabíveis para minorar os prejuízos oriundos do evento danoso, sob pena de perda do direito à indenização (art. 771 , do Código Civil ).

TJ-MG - 100240630367270011 MG 1.0024.06.303672-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ANUÊNCIA DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DESOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O seguro facultativo de responsabilidade civil de proprietários de veículos de via terrestre protege o segurado da obrigação de pagar indenização por danos materiais e pessoais causados a terceiros. O segurado tem o dever legal de comunicar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro, bem como tomar as providências cabíveis para minorar os prejuízos oriundos do evento danoso, sob pena de perda do direito à indenização (art. 771 , do Código Civil ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 467496 SP 2014/0016868-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206 CÓDIGO CIVIL . MARCO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DATA DO PAGAMENTO SOMENTE SE HÁ ANUÊNCIA DO SEGURADOR. REEXAME DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O marco inicial da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, ocorre a partir da data do pagamento da indenização na hipótese de anuência do segurador, o que inocorreu no caso dos autos. 2. O Tribunal estadual, ao analisar a demanda e acolher o pedido de prescrição levantada pela parte ora agravada, ao entendimento de que no caso não houve a comunicação, amparou-se nas premissas fáticas dos autos. Desse modo, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à tese de que não houve fraude ou dolo na ausência de comunicação do pagamento à seguradora, não houve o necessário prequestionamento da matéria, inviabilizando assim, sua apreciação nesta via especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1041037 DF 2008/0058106-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INTERMEDIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO. LIDE. ATRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante que é responsável pela cobertura. II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no artigo 70 , III , do Código de Processo Civil , se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro. III. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100892348001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - DANOS CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS - SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA. - O segurado não tem direito à indenização por responsabilidade civil facultativa relativa a danos corporais causados a terceiros, por não ostentar esta condição. - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRA DANOS A TERCEIROS. Restou evidenciada a ilegitimidade passiva da empresa seguradora corré, vez que comprovado documentalmente inexistir, no contrato firmado entre os demandados, cobertura contra danos materiais causados a terceiros (fls. 54). É consabido que a referida cobertura, quando pactuada, encontra-se devidamente destacada na apólice, o que não se verifica ao exame da mesma. A sua vez, o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) - Danos a Terceiros, divulgado no manual do segurado (fls. 60/115) refere-se ao caso de eventual contratação desta modalidade de cobertura, não cabendo inferir-se, daí, servir a mesma como validação de contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004646915, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060712635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CORRETORA DE SEGUROS. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO, DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A seguradora não detém legitimidade passiva para responder, diretamente, à demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito coberto por contrato de seguro, se o segurado não figura, com ela, no pólo passivo da lide. Constatada a ilegitimidade passiva, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, é medida que se impõe. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70060712635, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050376011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. SEGURO OBRIGATÓRIO. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, deve ser reconhecido o dever de indenizar. A alegação de fato de terceiro não é excludente de culpa. A autora sofreu lesões significativas principalmente na face, fazendo jus à indenização por danos morais e estéticos. Possibilidade de cumulação das indenizações. Quantum mantido. O valor do seguro obrigatório só pode ser descontado do montante da indenização se comprovadamente pago. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050376011, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 21/08/2013)

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201001120868171 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. POSSE ILÍCITA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC , não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Deve-se compreender que não é abusiva a cláusula contratual que permite a isenção da seguradora quanto ao risco de terceiro, o qual obteve criminosamente a posse do automóvel, causando, por culpa, acidente de trânsito. Na verdade, pensar de maneira adversa seria alargar em demasia o instituto da responsabilidade civil, descaracterizando seus elementos como: conduta, nexo e dano. IV. No caso dos autos, a conduta que causou o acidente somente pode ser imputada ao indivíduo que ilicitamente obteve a posse do veículo pertencente ao segurado. Assim, excluída está qualquer responsabilidade civil da seguradora, bem como do seu cliente. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055316939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRAZO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Em que pese as rés, ora agravantes, tenham requerido o chamamento da seguradora ao processo, deve-se entender o pedido como denunciação da lide, em aplicação do brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus". 2. A denunciação da lide à companhia com a qual as rés firmaram contrato de seguro relativo ao automóvel envolvido no sinistro (art. 70 , III , do CPC ) foi requerida na contestação não havendo falar em preclusão (nos termos do art. 71 do CPC ). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055316939, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/10/2013)

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