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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 592409320035100006 59240-93.2003.5.10.0006 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADIANTAMENTO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Impossível o processamento da revista, quando a decisão regional está moldada à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, representada pela Súmula 294/TST ( CLT , art. 896 , § 4º ).Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 393405120045100019 39340-51.2004.5.10.0019 (TST)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL DE 90% PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Não prospera a insatisfação da parte quando o apelo pretende, tão-somente, o reexame dos fatos e provas que embasaram a d. decisão recorrida. No caso concreto, o egrégio Colegiado Regional, com arrimo na prova produzida, consignou a existência de quadro de pessoal organizado em carreira na empresa, razão pela qual deixou de reconhecer a equiparação salarial. Para se concluir de maneira diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido, possibilidade vedada nesta instância pela dicção da Súmula nº 126. Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 6, VI. Isto porque o egrégio Tribunal Regional fundamentou que as diferenças salariais resultaram da percepção de vantagem financeira auferida mediante decisão judicial de cunho particular restando, pois, incabível o pedido de isonomia salarial. Assim, não há falar em ofensa à literalidade dos comandos insertos nos artigos 5º , caput , e 7º , XXX , XXXII e XXXIV , da Constituição Federal , tampouco em divergência jurisprudencial apta. Incidência do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-10 - AROPS 573200300910007 DF 00573-2003-009-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 /CPC ). AGRAVO. PROVIMENTO. Havendo comprovação nos autos de que o recolhimento das custas processuais foi feito e comprovado dentro do prazo legal, a despeito da certidão cartorária em contrário, resta impositiva a reforma da decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC , a fim de viabilizar o regular julgamento do recurso inicialmente denegado. DIFERENÇAS SALARIAIS . CONVENÇÃO COLETIVA. ENUNCIADO Nº 294/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que se discute a obrigação patronal de concessão de adiantamentos salariais, prevista em acordo coletivo de trabalho celebrado em novembro de 1985, devidos nos meses de março a agosto de 1986. Prescrição das pretensões correlatas, desde que proposta a ação muito além do prazo previsto no art. 11 /CLT .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 592 592/2003-006-10-40.9 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Decisão: . ADIANTAMENTO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consignou... SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA... O 3ª Turma AB/rk/abnn/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. ADIANTAMENTO...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 592409320035100006 59240-93.2003.5.10.0006

Data de publicação: 14/09/2007

Decisão: . ADIANTAMENTO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consignou... SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA... O 3ª Turma AB/rk/abnn/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADIANTAMENTO...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016702620125010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO E ADIANTAMENTO. ACORDO COLETIVO. Ante o teor da prova documental, considero, como o MM. Juízo de primeiro grau, que restou comprovado que o pagamento efetuado título de adiantamento não tinha qualquer natureza salarial, tratando-se de verdadeiro parcelamento da participação nos lucros estimada para o período, conforme previsto em acordo coletivo. Em situação muito semelhante o TST já se manifestou pela legalidade deste parcelamento na OJ transitória nº 73 do TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 393405120045100019 39340-51.2004.5.10.0019 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL DE 90% PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Não prospera a insatisfação da parte quando o apelo pretende, tão-somente, o reexame dos fatos e provas que embasaram a d. decisão recorrida. No caso concreto, o egrégio Colegiado Regional, com arrimo na prova produzida, consignou a existência de quadro de pessoal organizado em carreira na empresa, razão pela qual deixou de reconhecer a equiparação salarial. Para se concluir de maneira diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido, possibilidade vedada nesta instância pela dicção da Súmula nº 126.Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 6, VI. Isto porque o egrégio Tribunal Regional fundamentou que as diferenças salariais resultaram da percepção de vantagem financeira auferida mediante decisão judicial de cunho particular restando, pois, incabível o pedido de isonomia salarial. Assim, não há falar em ofensa à literalidade dos comandos insertos nos artigos 5º ,caput, e 7º , XXX , XXXII e XXXIV , da Constituição Federal , tampouco em divergência jurisprudencial apta. Incidência do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT .Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 393200401910408 393/2004-019-10-40.8 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL DE 90% PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Não prospera a insatisfação da parte quando o apelo pretende, tão-somente, o reexame dos fatos e provas que embasaram a d. decisão recorrida. No caso concreto, o egrégio Colegiado Regional, com arrimo na prova produzida, consignou a existência de quadro de pessoal organizado em carreira na empresa, razão pela qual deixou de reconhecer a equiparação salarial. Para se concluir de maneira diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido, possibilidade vedada nesta instância pela dicção da Súmula nº 126. Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 6, VI. Isto porque o egrégio Tribunal Regional fundamentou que as diferenças salariais resultaram da percepção de vantagem financeira auferida mediante decisão judicial de cunho particular restando, pois, incabível o pedido de isonomia salarial. Assim, não há falar em ofensa à literalidade dos comandos insertos nos artigos 5º , caput , e 7º , XXX , XXXII e XXXIV , da Constituição Federal , tampouco em divergência jurisprudencial apta. Incidência do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1625009419975010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. As diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, previstas na cláusula quinta do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, não se incorporam indefinidamente ao salário, porquanto correspondem a uma mera antecipação ou adiantamento salarial, compensável na data-base, sob pena de transmudarem-se em aumento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01625201000310003 DF 01625-2010-003-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONVENCIONAIS. O abono caracteriza-se como uma antecipação salarial ou um adiantamento em dinheiro pago ao trabalhador, de nítida natureza salarial, razão pela qual integra a remuneração por força do disposto no parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT. Todavia, há hipóteses em que esta integração não se impõe, geralmente por força de disposição legislativa ou de norma coletiva. Nesta linha de entendimento, a regra de hermenêutica que impõe a interpretação restritiva às normas coletivas permite concluir que os abonos salariais previstos em cláusulas apartadas, distintas das cláusulas de reajustes salariais previstos nos acordos coletivos, não possuem natureza salarial, ainda que ausente a expressa cominação da natureza indenizatória, razão pela qual, excepcionalmente, não se incorporam à remuneração dos empregados.

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