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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 58978 SP 058978/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO MÉDICO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Embora o afastamento médico com percepção de auxílio doença e a aposentadoria por invalidez impliquem na suspensão do contrato de trabalho, tal fato não impede a contagem do prazo prescricional qüinqüenal, porque doente ou aposentado, o empregado não perde sua capacidade processual, permanecendo com o direito de ação para reclamar judicialmente seus direitos.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 58978 SP 058978/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO MÉDICO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Embora o afastamento médico com percepção de auxílio doença e a aposentadoria por invalidez impliquem na suspensão do contrato de trabalho, tal fato não impede a contagem do prazo prescricional qüinqüenal, porque doente ou aposentado, o empregado não perde sua capacidade processual, permanecendo com o direito de ação para reclamar judicialmente seus direitos.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010205376 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - JULGAMENTO PERANTE O ÓRGAO COLEGIADO - RESPONSABILIDADE CIVIL -INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇAO DE SERVIDORA EM ATIVIDADE COM AFASTAMENTO MÉDICO RECOMENDADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE - NAO CONFIGURAÇAO DE ATO ILÍCITO - ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO NA LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4127420105010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO EMPREGADO - POSTERIOR SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aposentado o empregado, por invalidez, em 1995 e tendo a empresa mantido o plano de assistência médica durante o período de afastamento previdenciário, somente vindo a suprimi-lo, unilateralmente, em 15.08.2003, não há falar em incidência da prescrição total (bienal ou quinquenal) da pretensão autoral, tendo em vista que a ação envolve prestação sucessiva - plano de saúde - decorrente de alteração do pactuado, vantagem essa que, por acrescida de forma espontânea pelo empregador e mantida habitualmente mesmo durante o prazo de suspensão contratual, amalgamou-se ao contrato de trabalho, de forma tácita, tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição (artigos 444 e 468 Consolidados e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130556528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - AFASTAMENTO PRELIMINAR SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL RECONHECENDO A INCAPACIDADE DEFINITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Elementos unilateralmente trazidos aos autos pela parte não se prestam a demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento das exigências necessárias à concessão do afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ausência de laudo médico oficial atestando a incapacidade permanente e definitiva para o serviço público. 2. Necessidade de dilação probatória, a ser colhida sob o crivo do contraditório. 3. Requisitos da medida urgente não verificados. Indeferimento da tutela antecipada. 4. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 890006820065040291 89000-68.2006.5.04.0291 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO OBREIRO. SUBSEQÜENTE SUPRESSÃO DA VANTAGEM APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE USUFRUTO DO PLANO MÉDICO. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto empregatício. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, notadamente aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483 , e e f, da CLT . Insere-se neste contexto a conservação do plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante a enfermidade. Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 450006520125170014 45000-65.2012.5.17.0014 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDEVIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A suspensão do contrato de trabalho impede a incidência e a operatividade das cláusulas contratuais, com exceção da própria vigência do vínculo, do dever de lealdade ínsito às duas partes, do plano de saúde anteriormente fornecido (se se tratar de afastamento médico-previdenciário) e de outras vantagens explicitamente outorgadas e mantidas, se for o caso, para tais períodos de suspensão contratual. Em consequência, não se preservam nesses períodos de suspensão do contrato de trabalho vantagens normativas fornecidas por ACT ou CCT, tais como -auxílio-alimentação- ou -cesta-alimentação-, salvo se a regra concessora agregar, explicitamente, a vantagem adicional referente a essa preservação - o que não ocorreu na hipótese, durante o período objeto da insurgência recursal. Não existindo semelhante regra coletiva de vantagem adicional, relativamente ao período imprescrito, não há como se deferir a verba ao Reclamante. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste em meio de extinção da pretensão, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219 , § 5º , do CPC . Segundo a jurisprudência que se pacificou no TST, torna-se clara a incompatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts. 8º . e 769 da CLT ). É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entra em choque...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121314058001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO DO SERVIDOR - EXCEPCIONALIDADE - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE. - Resta autorizado o deferimento da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela desde que, presente a prova inequívoca, se convença o julgador da verossimilhança nas alegações e verifique haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC ). - Terão direito a proventos integrais, nos termos do art. 40 , § 1º , I , da CF , com redação dada pela EC n. 41 /03, os aposentados por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, assim definida em lei; ao passo que os demais servidores, terão suas aposentadorias calculadas de acordo com a proporcionalidade de suas contribuições conforme estabelecido em lei que regulamenta a matéria (v.g. Lei nº. 10.887 /04). - A regra do art. 36, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais c/c artigos 108, C e 110, II, ambos da Lei 869/52, deve ser observada quando demonstrada a invalidez permanente do servidor público, devendo lhe ser concedida aposentadoria com proventos integrais. - Recurso a que se dá parcial provimento. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - MOLÉSTIA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SE INSERIR NO ROL PREVISTO NO ART. 108, E, DA LEI 869/52 - ART. 273 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. O art. 110, II, da Lei 869/52 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, razão pela qual a aposentadoria com proventos integrais só pode ser concedida quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 2. O rol d e doenças previsto no art. 108, alínea e, da Lei 869/52 é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva. 3. Ausência prova inequívoca, a respaldar a verossimilhança das alegações iniciais, para se impor, em sede tutela antecipada, o pagamento da aposentadoria com proventos integrais. 4. Recurso não provido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 394993320078070015 DF 0039499-33.2007.807.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25% ANTE A NECESSIDADE DE PERMANENTE AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA - LAUDO MÉDICO PERICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO - INSS - LEGÍTIMA O REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA UNIÃO - MÉRITO - PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUBSIDIARIAMENTE - AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE 25% PARA O ACOMPANHANTE - JUROS MORATÓRIOS NO MONTANTE DE 0,5% AO MÊS - RECURSO DESPROVIDO. 1. OS PONTOS RETRATADOS PELA RECORRENTE EM GRAU DE APELAÇÃO FORAM CUIDADOSAMENTE ANALISADOS PELO MM. JUIZ A QUO, QUE DIRIMIU, COM ACERTO, A CONTROVÉRSIA. 2. O DOUTO PARECER DO IL. PROCURADOR DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE "O CONJUNTO PROBATÓRIO É BEM MAIS AMPLO E A PONDERAÇÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O TODO, E NÃO APENAS O RECORTE, COMO NATURALMENTE DESEJAVA, E AINDA DESEJA, O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DESTA FORMA, NÃO MERECE QUALQUER CENSURA A ANÁLISE PROMOVIDA NO BOJO DA SENTENÇA, QUE RESTOU PLENA E SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA."

TJ-SC - Apelação Cível AC 406474 SC 2009.040647-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBOCIATALGIA À DIREITA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIDO EM SEDE DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PRETENSÃO VISANDO A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL QUE PERDURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TRABALHADOR BRAÇAL. AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA. SEGURADO INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL, INSUSCETÍVEL DE REABILITAR-SE PARA ATIVIDADE GARANTIDORA DA SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EMBASADA NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, por força do sentido social da legislação previdenciária." (AC n. , de Xanxerê, Rela. Desa. Substituta Sônia Maria Schmitz, j. em 11/01/2011). No que pertine os juros de mora, estes devem ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação judicial; a correção monetária das prestações vencidas, por seu turno, deverá observar os índices do IGP-DI no período de maio de 1996 a julho de 2006, e a partir de agosto de 2006, segundo o INPC. "A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte" (AC n. , de Orleans, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 156 /97, com a redação dada pela Lei Complr Estadual n. 161 /97....

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