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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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TRT-23 - HABEAS CORPUS HC 134201000023005 MT 00134.2010.000.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CABIMENTO. Entendia-se, outrora, que, não obstante a ratificação pelo Brasil da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em virtude da sede eminentemente constitucional da prisão civil como técnica para compelir o depositário infiel a restituir a coisa que lhe foi confiada, nosso país não estaria obrigado a adotar o compromisso alvitrado em tal tratado internacional de vedar expressamente a aplicação de tal modalidade de restrição da liberdade. Ocorre, porém, a excelsa Suprema Corte vem perfilhando o entendimento de que a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos importou no respectivo ingresso em nosso ordenamento jurídico com status supralegal, pairando acima da legislação infraconstitucional pátria para ditar, doravante, apenas a possibilidade da prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e injustificável de prestação alimentícia, vedando a prisão civil como técnica para obter a entrega do bem confiado ao depositário infiel. Daí, na hipótese vertente, é de se reputar atentatória da liberdade de locomoção, cuja matriz constitucional é o inciso LXVIII do art. 5º da Carta da Republica , a determinação do juízo a quo de mandar para a prisão quem foi havido como depositário infiel, emergindo como necessária a concessão definitiva do salvo-conduto pretendida em habeas corpus.

TRT-23 - HABEAS CORPUS HC 11200900023000 MT 00011.2009.000.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. NAO-CABIMENTO. Entendia-se, outrora, que, não obstante a ratificação pelo Brasil da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em virtude da sede eminentemente constitucional da prisão civil como técnica para compelir o depositário infiel a restituir a coisa que lhe foi confiada, nosso país não estaria obrigado a adotar o compromisso alvitrado em tal tratado internacional de vedar expressamente a aplicação de tal modalidade de restrição da liberdade. Ocorre, porém, a excelsa Suprema Corte vem recentemente perfilhando o entendimento de que a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos importou no respectivo ingresso em nosso ordenamento jurídico com status supralegal, pairando acima da legislação infraconstitucional pátria para ditar, doravante, apenas a possibilidade da prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e injustificável de prestação alimentícia, vedando a prisão civil como técnica para obter a entrega do bem confiado ao depositário infiel. Daí, na hipótese vertente, é de se reputar atentatória da liberdade de locomoção, cuja matriz constitucional é o inciso LXVIII do art. 5º da Carta da Republica , a determinação do juízo a quo de mandar para a prisão quem foi havido como depositário infiel, emergindo como necessária a concessão definitiva da ordem de soltura pretendida em habeas corpus.

STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC 91927 MG (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS DEFINIDORAS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que indefere liminar. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal derrogou as normas definidoras da custódia do depositário infiel (Informativo n. 531). Agravo regimental não conhecido, concedida a ordem, de ofício.

TJ-PE - Apelação APL 2388334 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado pelo magistrado de piso em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), encontrou-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desta feita, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

Encontrado em: DE ABRIL DE 2014 EMENTA - PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO... civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. 2. O quantum indenizatório a título de danos... POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 662 TO 2003.43.00.000662-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. "Cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola (...) objeto de contrato de depósito. Dec. 1102 , de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome de devedor que não exerce atividade de armazém geral, hipótese que se sujeita às regras de mútuo" (REsp 302.126/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 27/08/2001). 2. O fato de a mercadoria depositada ter sido perdida por quebra técnica, não afasta a adequação da ação de depósito, pois permanece a responsabilidade da restituição da aludida mercadoria, a teor do que dispõe o art. 11 , item 1º c/c art. 37 , parágrafo único , do Decreto n. 1.102 /1903: 3. No que tange à cominação de prisão, aplicável à espécie o enunciado da Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 269200720044010000 MG 0026920-07.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. ENUNCIADO 419 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, e do enunciado 419 da súmula da jurisprudência predominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Decisão agravada que se encontra em conformidade com tal entendimento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 269200720044010000 MG 0026920-07.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. ENUNCIADO 419 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, e do enunciado 419 da súmula da jurisprudência predominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Decisão agravada que se encontra em conformidade com tal entendimento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093609134 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO CABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." (Súmula Vinculante nº 25).

STJ - HABEAS CORPUS HC 96485 PR 2007/0295101-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS CONTRATANTES-DEPOSITÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA - OS INSTITUTOS DO DEPÓSITO IRREGULAR E DO MÚTUO NÃO SE CONFUNDEM - ORDEM DENEGADA. I - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a propositura de ação de depósito e prisão civil nas hipóteses de depósito de bem fungível, salvo se se tratar de depósito vinculado a contrato de Empréstimo do Governo Federal (EGF) e Aquisição do Governo Federal (AGF), exceções que não se verificam na espécie. II - Não obstante o artigo 645 do Código Civil dispor que o depósito de bens fungíveis regula-se pelas regras do mútuo, ambos os institutos não se confundem, prevalecendo o cabimento da ação de depósito e da prisão civil no caso de depositário infiel. Ordem denegada

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31592 MG 2003.01.00.031592-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESGASTE BENS PENHORADOS. PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL. STF - HC nº 87.585/TO - NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o bem penhorado ter perdido metade de seu valor de mercado enquanto estava sob os cuidados do depositário não é suficiente, por si só, para caracterizar a infidelidade do depositário, especialmente quando os bens já eram usados e apresentavam condições de uso razoáveis no momento da primeira avaliação. 2. Desde o julgamento do HC nº 87.585/TO, o STF firmou entendimento de que a prisão civil somente é admitida para a hipótese de inadimplemento de pensão alimentícia, por imposição da convenção interamericana de Direitos Humanos, o que implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. 3. Pelo enunciado na súmula vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal, e na súmula 419 da jurisprudência predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 4. Agravo de instrumento não provido.

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