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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5409 SP 2007.61.00.005409-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil , negou seguimento ao apelo da União e à remessa oficial e deu parcial provimento ao apelo da impetrante, em conformidade com o entendimento pacificado pelas Cortes Superiores, no sentido de que (2) são inconstitucionais os prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8212 /91 (STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210; STF, Súmula Vinculante nº 08), (2) de que se aplicam, às contribuições previdenciárias, os prazos previstos no CTN (STJ, AgRg no REsp nº 1063044 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; STJ, AgRg no REsp nº 790875/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009) e (3) de que o prazo decadencial não está sujeito à suspensão ou à interrupção (STJ, AR nº 2159 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJ 10/09/2007, pág. 176). 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42163 SP 1999.61.00.042163-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - PROVA PRECONSTITUÍDA - ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO EM TEMPO COMUM - POSSIBILIDADE - CUSTAS - DESPESAS PROCESSUAIS - TERMO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. - O mandado de segurança é via processual adequada para, se ilegal, sobrestar a coação imposta, visto que devidamente instruído com prova documental. - Não se verifica, consoante aventado no parecer do Ministério Público, o prejuízo do presente "mandamus" com a simples superação da questão atinente às OSs 600/612, haja vista que nos autos controverte também se o Decreto nº 53.831 /64 fora revogado pelo o de nº 83.080 /79, que exigia o nível superior de 90 decibéis. - Prestando, o autor, serviços em condições especiais, nos termos da legislação vigente à época, anterior à edição do Decreto nº 2.172 /97, faz jus à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de aposentadoria, a teor do já citado art. 70 do Decreto 3.048 /99. - Conjunto probatório apto ao reconhecimento como especial os interstícios de 21.06.1977 a 31.10.1996. - Convertido o tempo especial e comum até a data do ato concessivo do benefício, o autor faz jus à elevação do coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço na integralidade, nos termos do artigo 53 da Lei n. 8.213 /91, pelo que deve ser deferido o pleito do autor que verte sobre a majoração do coeficiente de cálculo. - Consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do Colendo Superior Tribunal Federal, o Mandado de Segurança não se presta à cobrança de valores em atraso, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. - O termo inicial do benefício deverá ser a data do seu pedido de revisão na esfera administrativa (17.08.1999). - Custas processuais na forma da lei. São indevidos honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 105 do C. STJ. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. - Apelação do impetrante parcialmente provida. - Preliminar afastada....

Encontrado em: provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e em dar parcial provimento à apelação do impetrante

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5339 MG 2001.38.00.005339-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SAT, SESC/SENAC E SEBRAE. LEGITIMIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. ART. 173 , I , CTN . 1. A decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, decorrente de tributos devidos e não recolhidos em data própria, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ( CTN , art. 173 , I ). 2. A contribuição para o SAT caracteriza-se como contribuição social a cargo do empregador, com matriz constitucional ( CF , art. 195 , inciso I ). Portanto, a contribuição para o SAT é constitucional. 3. A Lei que instituiu o INCRA não impôs o recolhimento da citada contribuição somente às empresas vinculadas à atividade rural. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido da legitimidade de sua exigência às empresas urbanas. 4. As empresas prestadoras de serviços, por não exercerem atos de comércio, não estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o SESC/SENAC/SEBRAE. 5. Apelo da impetrante, do INSS e remessa improvidos.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao apelo da impetrante, do INSS e à QUARTA TURMA 11/04/2003 DJ p.91 - 11

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89370 PE 2004.83.00.002494-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: Tributário. Contribuição para o INCRA. Empresa urbana. Extinção com o advento da Lei n. 7.787 /89. Entendimento consagrado na 1ª Seção do STJ. Compensação. Limites previstos no art. 89 da Lei n. 8.212 /91 e no art. 170-A do CTN . Correção monetária. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo da impetrante parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87647 CE 2001.81.00.024622-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento. Direito à certidão positiva de débito com efeitos de negativa, independente da exigência de garantia. Precedentes do Eg. STJ. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo da impetrante provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 186484 AMS 92406 SP 98.03.092406-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. APELOS DO FNDE DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. 1. A contribuição salário-educação foi instituída pela Lei 4.440/64, e recepcionada pelo art. 178 da E. C. nº 1 /69. 2. O Decreto-Lei 1.422 /75, regulamentado pelo Dec. nº 76.923/75, revogando a anterior normação, veio a dispor sobre o salário-educação. A atual Carta Política recepcionou a exação (art. 212, § 5º e art. 34, ADCT). 3. Com o advento da E.C. nº 14 /96, o salário-educação passou a ter a natureza jurídica de tributo porque prestação compulsória, já não assistindoà empresa, como anteriormente, a possibilidade de aplicar diretamente no ensino. 4. Não se reveste de inconstitucionalidade a MP nº 1.518 /96. Indeferida a liminar na ADIN nº 1 . 518-4, Rel. Min. Octávio Galloti (D.J.U. 05.12.96). 5. Constitucional, mais, a lei 9.424 /96, originária da conversão da MP nº 1.518 /96. 6. Precedentes do STJ (R. Esp. nº 113.647/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 15/09/97; R. Esp. nº 164.743/sp, Rel. Min. Hélio Mosimann, in DJ de 11/05/98) bem assim desta E. Corte Regional (Ag. nº 96.03.069142-9, Rel. Juíza Ana Scartezzini, j. em 18/12/96; Ag. nº 97.03.063510-5, Rel. Juíza Marli Ferreira, j. em 17/11/97). 7. Face a higidez da contribuição "sub judice", prejudicado o pedido de compensação. 8. Apelos do FNDE e INSS e remessa oficialprovidos. Apelação da impetrante improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações do FNDE e do INSS e à remessa oficial..., e negou provimento à apelação da impetrante nos termos do voto do (a) Relator (a). JOSÉ AFONSO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92406 SP 98.03.092406-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. APELOS DO FNDE DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. 1. A contribuição salário-educação foi instituída pela Lei 4.440/64, e recepcionada pelo art. 178 da E. C. nº 1 /69. 2. O Decreto-Lei 1.422 /75, regulamentado pelo Dec. nº 76.923/75, revogando a anterior normação, veio a dispor sobre o salário-educação. A atual Carta Política recepcionou a exação (art. 212, § 5º e art. 34, ADCT). 3. Com o advento da E.C. nº 14 /96, o salário-educação passou a ter a natureza jurídica de tributo porque prestação compulsória, já não assistindoà empresa, como anteriormente, a possibilidade de aplicar diretamente no ensino. 4. Não se reveste de inconstitucionalidade a MP nº 1.518 /96. Indeferida a liminar na ADIN nº 1.518-4, Rel. Min. Octávio Galloti (D.J.U. 05.12.96). 5. Constitucional, mais, a lei 9.424 /96, originária da conversão da MP nº 1.518 /96. 6. Precedentes do STJ (R. Esp. nº 113.647/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 15/09/97; R. Esp. nº 164.743/sp, Rel. Min. Hélio Mosimann, in DJ de 11/05/98) bem assim desta E. Corte Regional (Ag. nº 96.03.069142-9, Rel. Juíza Ana Scartezzini, j. em 18/12/96; Ag. nº 97.03.063510-5, Rel. Juíza Marli Ferreira, j. em 17/11/97). 7. Face a higidez da contribuição "sub judice", prejudicado o pedido de compensação. 8. Apelos do FNDE e INSS e remessa oficialprovidos. Apelação da impetrante improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações do FNDE e do INSS e à remessa oficial..., e negou provimento à apelação da impetrante nos termos do voto do (a) Relator (a). SEXTA TURMA JOSÉ AFONSO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78600 PE 2000.83.00.014131-8 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEIS Nº 7.787 /89 E 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS E APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75731 PE 2001.05.00.006181-0 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEIS N. 7.787 /89 E 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS E APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66403 PB 99.05.12918-9 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI N. 7.787 /89 E 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 8.383 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS E APELO DA IMPETRANTE PROVIDO.

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