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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

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TJ-PR - Apelação APL 13129483 PR 1312948-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA.DEMANDA PELA QUAL O TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL QUE LHE GARANTA O DIREITO DE POSSUIR A COISA (IUS POSSIDENDI), QUE JAMAIS DETEVE A POSSE DO BEM, BUSCA OBTÊ-LA, EM FACE DE TERCEIROS QUE A DETÊM INJUSTAMENTE. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS A RESPEITO DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE.PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA RELAÇÃO CREDITÍCIA GARANTIDA PELA HIPOTECA OU MESMO NA ARREMATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL OU NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NA CADEIA DOMINIAL QUE, SE ACOLHIDAS, CONDUZIRIAM AO RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DO TÍTULO AQUISITIVO E DA AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 70/66. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MERO POSSUIDOR DO IMÓVEL (QUE NÃO É DEVEDOR NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL GARANTIDA PELA HIPOTECA).NECESSIDADE, APENAS, DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR HIPOTECÁRIO, PESSOALMENTE OU POR POSSIBILITAR-LHE A PURGAÇÃO DA MORA) E SOBRE A DATA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REALIZADO O LEILÃO DO IMÓVEL. ARTS. 31 E 32 DO DECRETO-LEI 70/66.PRECEDENTES DO STJ. RÉUS QUE NÃO POSSUÍAM O IMÓVEL À ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADO O LEILÃO, TENDO NELE INGRESSADO, CONFESSADAMENTE, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA (ART. 183 DA CF, ART. 1.240 DO CC E ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE).POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS QUE, DESDE SEU INÍCIO, É CONTROVERTIDA. INGRESSO NA POSSE APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE MANSIDÃO E NÃO OPOSIÇÃO DA POSSE, COMUM A TODAS AS ESPÉCIES DE USUCAPIÃO...

Encontrado em: , PESSOALMENTE OU POR POSSIBILITAR-LHE A PURGAÇÃO DA MORA) E SOBRE A DATA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ... extrajudicial e/ou na arrematação judicial do imóvel, ainda que nenhuma das partes do processo... na execução extrajudicial ou na arrematação do imóvel, a aquisição derivada da propriedade pelo autor...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402687 CE 2003.81.00.000121-9 (TRF-5)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONEXÃO. SÚMULA N.º 235 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E AÇÃO PETITÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA E LEILÕES. MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. PROPOSITURA APÓS ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A questão referente à conexão entre esta ação e outra ação anteriormente proposta pela parte Ré deveria ter sido resolvida antes do julgamento desta lide e/ou daquela, inclusive, se assim o tivesse querido a parte Ré, pela formulação de pedido de conflito positivo de competência ante a sua não apreciação imediata pelo Juízo de 1º Grau. Não o tendo sido e cuidando-se de de hipótese de competência relativa, incide no caso o disposto na Súmula n.º 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"), não havendo razão para a declaração da nulidade da sentença proferida neste feito. 2. Não há litispendência entre esta ação e a outra ação anteriormente proposta pela parte Ré referida em sua contestação e na apelação em exame, pois não caracterizada a tríplice identidade entre elas, vez que aquela tem como pretensão inicial a revisão do financiamento habitacional realizado entre ela e a CEF, enquanto esta é uma ação de natureza petitória. 3. Na execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70 /66, é obrigatória a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora e da data dos leilões, não sendo ela suprida pela simples publicação editalícia referente aos leilões, vez que a notificação editalícia, nos termos da jurisprudência do STJ, em aplicação extensiva das normas do CPC quanto à citação por edital, é último remédio, só cabível após o exaurimento das tentativas de localização pessoal do devedor. 4. Observa-se, da análise dos documentos trazidos aos autos pela CEF, que a parte Ré foi notificada pessoalmente para purgar a mora, embora tenha se recusado a receber...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402687 CE 0000121-94.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONEXÃO. SÚMULA N.º 235 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E AÇÃO PETITÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA E LEILÕES. MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. PROPOSITURA APÓS ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A questão referente à conexão entre esta ação e outra ação anteriormente proposta pela parte Ré deveria ter sido resolvida antes do julgamento desta lide e/ou daquela, inclusive, se assim o tivesse querido a parte Ré, pela formulação de pedido de conflito positivo de competência ante a sua não apreciação imediata pelo Juízo de 1º Grau. Não o tendo sido e cuidando-se de de hipótese de competência relativa, incide no caso o disposto na Súmula n.º 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"), não havendo razão para a declaração da nulidade da sentença proferida neste feito. 2. Não há litispendência entre esta ação e a outra ação anteriormente proposta pela parte Ré referida em sua contestação e na apelação em exame, pois não caracterizada a tríplice identidade entre elas, vez que aquela tem como pretensão inicial a revisão do financiamento habitacional realizado entre ela e a CEF, enquanto esta é uma ação de natureza petitória. 3. Na execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70 /66, é obrigatória a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora e da data dos leilões, não sendo ela suprida pela simples publicação editalícia referente aos leilões, vez que a notificação editalícia, nos termos da jurisprudência do STJ, em aplicação extensiva das normas do CPC quanto à citação por edital, é último remédio, só cabível após o exaurimento das tentativas de localização pessoal do devedor. 4. Observa-se, da análise dos documentos trazidos aos autos pela CEF, que a parte Ré foi notificada pessoalmente para purgar a mora, embora tenha se recusado a receber...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21558699720158260000 SP 2155869-97.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: Tutela antecipada – Leilão extrajudicial – bem imóvel – MoraPurgação – Terceiro interessado. Não se extinguindo o contrato de alienação fiduciária de imóvel pela consolidação da propriedade imobiliária em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação, e sendo possível terceiro purgar a mora, deve-se manter antecipação de tutela deferida para suspender leilão extrajudicial, principalmente porque condicionada ao oferecimento de caução. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4478 SP 0004478-21.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. DECRETO-LEI Nº 70 /66. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70 /66, não havendo mais nenhuma divergência a respeito do tema. Entretanto, para que o procedimento de execução extrajudicial seja legítimo é imprescindível que todas as formalidades previstas no Decreto-lei nº 70 /66 sejam observadas pelo agente fiduciário encarregado da execução da dívida. II - Da análise da cópia do procedimento juntado aos autos, verifica-se que após as frustradas tentativas de notificação pessoal dos autores (mutuários) para purgação da mora, o agente fiduciário imediatamente procedeu à publicação de editais para a realização de leilões do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, olvidando-se da publicação de edital para purgação da mora, nos termos do artigo 31 , § 2º , do Decreto-lei nº 70 /66. III - Diante disso, não resta dúvida de que o procedimento de execução extrajudicial que culminou com a arrematação do imóvel se encontra viciado e, portanto, deve ser anulado. IV - Apelação dos autores provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265699 2001.02.01.019889-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2004

Ementa: SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE REVISÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADAS APÓS REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. - A simples propositura da ação ordinária, em que se discute o critério de reajuste das prestações da casa própria, quando já realizado leilão, não é suficiente para permitir a suspensão da execução extrajudicial e impedir a alienação do imóvel, quando o mutuário sequer consignou em juízo, através ação própria, em tempo hábil, os valores do débito que considerava devido. - Improcede o pedido de anulação do leilão e da arrematação, eis que comprovado pelos documentos juntados aos autos que os devedores foram notificados para purgação da mora nos termos da legislação de regência e devidamente intimados pessoalmente da realização do leilão.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00203805420074039999 SP 0020380-54.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CEF EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DECRETO-LEI Nº 70 /66, APÓS DECRETAÇÃO DO ARRESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 70 /66 E VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA AMNTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que o imóvel foi arrestado, em caráter provisório, em 17/03/1998, mais de dois anos antes da arrematação pela Caixa, realizada em 30/10/2000. 2. Não se nega que o credor de garantia real hipotecária (contrato - fls. 8/13) tenha preferência na arrematação de um bem, contudo não é este o caso dos autos. Na hipótese dos autos, a arrematação pela CEF deu-se após já ter se efetivado o arresto sobre o imóvel. 3. E, em se tratando de embargos de terceiro, demanda que visa desconstituir ato constritivo determinado judicialmente, inequívoco que o ônus de comprovar a invalidade do tal ato cabe à embargante, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . 4. Assim, no caso, a fim de desconstituir a penhora efetivada nestes autos, a embargante deveria ter trazido provas não apenas de que arrematou o imóvel em questão, mas também que tal procedimento extrajudicial fora válido e foram cumpridos todos os requisitos do Decreto-Lei nº 70 /66. 5. Isto pois, no momento em que se efetuou o arresto (em 17/03/1998), inexistia qualquer ônus sobre o bem, sendo inquestionavelmente válido. A posterior arrematação, desprovida de provas que atestem sua validade, não se mostra suficiente para desconstituir a conversão do arresto em penhora realizada nestes autos com o trânsito em julgado. 6. Importante salientar que, embora o arresto tenha natureza precária, a tutela era apta a produzir seus efeitos, em consonância, inclusive, com sua finalidade cautelar de garantir o resultado útil do processo. Não tendo sido posteriormente revogada, ao contrário, confirmada, não há...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00245333720004036100 SP (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: que recebida a solicitação da execução da dívida o agente fiduciário providenciará a notificação do devedor através de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe um prazo de 20 (vinte) dias para purgação da mora. 6 - Constata-se que: 1- Os avisos de cobrança foram emitidos pela CEF, conforme documentos acostados aos autos (inciso IV, artigo 31); 2- As intimações restaram positivas, inclusive com a assinatura do mutuário no canto esquerdo do documento, conforme certidões expedidas pelo oficial do cartório. Não cumprindo o devedor a purgação da mora, dentro do prazo legal o agente fiduciário está autorizado a publicar os editais para realização de leilão, nos termos do artigo 32, do referido Decreto - lei. 7 - As publicações para realizações do 1º e 2º leilão foram efetuadas pelo agente fiduciário no Jornal O DIA, nos dias 28 de setembro, 08 e 22 de outubro no caso do 1º leilão e 12 de novembro, 23, 25 e 26 de outubro, conforme documentos juntados aos autos. Também foi juntada certidão expedida pelo leiloeiro oficial informando que em razão de os mutuários não se encontrarem no imóvel, foi deixada uma via da cientificação dos leilões na portaria. Sendo assim, o segundo leilão culminou com a arrematação do imóvel pela CEF (credora) em 12/11/1999, data anterior ao ajuizamento da ação. 8 - Reconhecido o interesse de agir dos autores no tocante ao questionamento da regularidade e legalidade da execução extrajudicial. Ratificada a validade da execução e, em consequência, da arrematação, bem como a carência de ação quanto às pretensões de revisão do contrato já extinto. 9 - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 10 - Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00099815920138260564 SP 0009981-59.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: , para fins de decretação da prescrição aquisitiva, a posse da ré sobre o imóvel no intervalo de dezembro de 1983 a outubro de 2004; e entre a arrematação do bem pelo autor e o ajuizamento da demanda, em março de 2013, se passaram pouco mais de nove anos, prazo insuficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, que exige ocupação ininterrupta por 15 anos. 5. Acrescenta-se, ao ensejo, que não cabe agora discussão a respeito da regularidade de notificação da autora para purgação da mora na execução extrajudicial, pois a ré não apresentou qualquer elemento que pudesse ao menos evidenciar alguma ilegalidade no procedimento. Ademais, observa-se a ré, ciente da existência do gravame hipotecário, seguramente conhecia a extensão e as consequências de sua inadimplência, e, ainda assim, somente por ocasião do ajuizamento da presente demanda, ou seja, após mais de nove anos da arrematação do bem, é que se interessou em impugnar o processo de execução extrajudicial, tudo a indicar que nunca teve intenção de efetuar o pagamento do débito que levou à execução do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 470713 CE 0006517-48.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. IMÓVEL ADJUDICADO. DISCUSSÕES ACERCA DO FINANCIAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, a carta de notificação, a certidão de intimação e os editais de fls. 97/111 atestam que o mutuário foi devidamente intimado para purgação da mora bem como da realização dos leilões, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. 2. Portanto, em face da arrematação do imóvel objeto da lide e sua adjudicação, conforme documentos de fls. 112/116, configurada está a perda do objeto da lide no que tange a discussões acerca do financiamento, uma vez que a avença se encontra extinta após regular execução extrajudicial. 3. Apelação não provida.

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