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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207622 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA DE OFÍCIO- AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 219 § 5.º DO CPC - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO- INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO- INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005- LEI TRIBUTÁRIA QUE NÃO RETROAGE POR NÃO RESTAREM CONFIGURADAS QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA- DECISAO UNANIME. - Constatando-se que mais de 05

TJ-PR - 8147942 PR 814794-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA, PELO CONDENADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE DESTINAÇÃO À VÍTIMA. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. "(.). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA, PELO CONDENADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE DESTINAÇÃO À VÍTIMA. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO." (.). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA, PELO CONDENADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE DESTINAÇÃO À VÍTIMA. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. "(.). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA, PELO CONDENADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE DESTINAÇÃO À VÍTIMA. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO." (...). Considerando-se a pena aplicada, tendo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso de tempo superior ao prazo da prescrição, declara-se extinta a punibilidade da pretensão punitiva". (TJPR, ap. criminal 758862-1, Rel. Des. Rogério Coelho, j. 20/10/2011)...

Encontrado em: , e o Juiz substituto, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o exame do mérito do recurso

TJ-PR - 8805574 PR 880557-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MÉRITO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, BEM COMO DA PENA DE MULTA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO COM PREJUÍZO DA ANÁLISE MERITÓRIA. "O acórdão que decretou a nulidade da sentença condenatória e determinou o retorno dos autos à origem, não é causa interruptiva da prescrição, conforme o artigo 117 , inciso I , do Código Penal ,"o curso da prescrição se interrompe, pelo recebimento da denúncia ou da queixa"."O que é considerado nulo pelo Judiciário não pode produzir nenhum efeito. Nesse caminho: STJ: "A sentença condenatória anulada deixa de possuir o efeito interruptivo, sendo o recebimento da exordial acusatória o último março, nos termos do artigo 117 , inciso I , do Código Penal " (...). Igualmente, se o acórdão condenatório for anulado. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo : Editora RT, 2010, pag. 584/585).

Encontrado em: , e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, julgando-o prejudicado

TJ-PR - 8500234 PR 850023-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA À ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL LEGAL EXCEDIDO. MENORIDADE DO AGENTE INFRATOR. PRAZO REDUZIDO DE METADE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MÉRITO PREJUDICADO. PUNIBILIDADE EXTINTA, DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. "Súmula 146 do STF. A prescrição da ação penal regula- se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso de acusação."

Encontrado em: , a punibilidade do réu e julgar prejudicado o mérito recursal, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal 8500234 PR

TJ-PR - 884872201 PR 884872-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.872-2 ­ DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DO JULGADOR A QUO EM ANTECIPAR AO AUTOR A TUTELA FINAL PERSEGUIDA NA DEMANDA REVISIONAL QUE PERDEU SEU OBJETO ANTE A PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA MERITÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. O agravo de instrumento foi interposto no intuito de reformar a decisão interlocutória que antecipou ao autor os efeitos da tutela perseguida na ação revisional de contrato. Com o julgamento meritório da demanda, não há mais espaço para se discutir se estavam ou não presentes os pressupostos legais necessários para o deferimento da medida impugnada, que era precária e, portanto, provisória.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar ao presente recurso de agravo

TJ-PR - Restauração de Autos RA 884872201 PR 884872-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.872-2 ­ DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DO JULGADOR A QUO EM ANTECIPAR AO AUTOR A TUTELA FINAL PERSEGUIDA NA DEMANDA REVISIONAL QUE PERDEU SEU OBJETO ANTE A PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA MERITÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. O agravo de instrumento foi interposto no intuito de reformar a decisão interlocutória que antecipou ao autor os efeitos da tutela perseguida na ação revisional de contrato. Com o julgamento meritório da demanda, não há mais espaço para se discutir se estavam ou não presentes os pressupostos legais necessários para o deferimento da medida impugnada, que era precária e, portanto, provisória.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar ao presente recurso de agravo

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6431532 PR 0643153-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARMENTE PLEITEIA A DEFESA A DECRETAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. PREJUÍZO DA ANÁLISE MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO. "Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença. (...), proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta". (Guilherme de Souza Nucci, código penal comentado, p. 519, 2007)

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar argüida..., julgando prejudicado o mérito recursal, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal DJ: 616 Apelação Crime

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5217334 PR 0521733-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CPP . DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CD ROM ENTRANHADO AOS AUTOS COM DEFEITO NO ÁUDIO, INVIABILIZANDO ACESSO AO SEU CONTEÚDO. VÍCIO CONSTATADO. COMPROMETIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESATENÇÃO AO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA. DESCONSIDERAÇÃO DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA O FIM DE NOVA OITIVA DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NAQUELE ATO. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS. "Os atos processuais poderão ser repetidos, de ofício ou mediante impugnação da parte, quando houver falha ou deficiência na gravação, de modo a impossibilitar seu entendimento."

Encontrado em: do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em conhecer e julgar prejudicada a análise meritória... dos recursos interpostos, para o efeito de reconhecer de ofício, o grave cerceamento de defesa

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2009212404 SE (TJSE)

Data de publicação: 05/10/2009

Decisão: QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA- DECISAO..., conforme autoriza o artigo 219 5.º do CPC , restando prejudicada a análise meritória. (APELAÇAO... DOS AUTOS E A SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. ACÓRDAO Vistos, examinados...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2009216310 SE (TJSE)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: E ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA- DECISAO UNANIME. - Constatando-se que mais de 05 (cinco) anos... prejudicada a análise meritória. (APELAÇAO CÍVEL Nº 3050/2008, 3ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça... - MANUTENÇAO DO DECISUM MONOCRÁTICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. ACÓRDAO Vistos...

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