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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200311 SP 1999/0001668-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MÉDICO CONTRATADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS. VANTAGEM INDEVIDA. REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. É vedado, no patamar deste apelo, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, o reexame de prova. O recorrente somente transcreve ementas que alega discrepantes, sem realizar o devido cotejo analítico, necessário para transpor as exigências constantes do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200311 SP 1999/0001668-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MÉDICO CONTRATADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS. VANTAGEM INDEVIDA. REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. É vedado, no patamar deste apelo, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, o reexame de prova. O recorrente somente transcreve ementas que alega discrepantes, sem realizar o devido cotejo analítico, necessário para transpor as exigências constantes do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407390 RJ 2004.51.01.023930-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9656 /98. - Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos autos da ação ordinária ajuizada pela Apelante, operadora de plano de saúde, com o fim de que esta não seja obrigada ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, das despesas decorrentes dos serviços prestados aos seus beneficiários, como dispõe o artigo 32 , da Lei nº 9656 /98. - O objetivo da norma legal impugnada é evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa, impedindo-se que o Estado preste os serviços médicos, e o lucro fique com a operadora do plano privado que recebeu para prestá-los. Natureza ressarcitória da cobrança em tela. - Inexistência da violação aos artigos 196 e 199 da Constituição Federal , eis que a norma legal em tela não altera a atuação obrigatória do Estado nas atividades inerentes à saúde, nem desautoriza a atuação de pessoas no âmbito privado nestas atividades; apenas, determina o ressarcimento pelo plano privado do atendimento prestado pela rede pública. - Provimento parcial à apelação da ANS. Mantida a nulidade das cobranças relativas às AIHs 2370856390, 232370757081 e 2371835334, eis a duas primeiras referem-se a não usuários do plano de saúde e a última refere-se a procedimento não coberto pelo plano contratado, consoante comprovado nos autos.

STF - HABEAS CORPUS HC 97710 SC (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. MÉDICO PARTICULAR QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. 1. O artigo 327 , § 1º , do CP determina que "[e]quipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". 2. O paciente, médico contratado de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, foi denunciado pela prática do crime de concussão, em razão de ter exigido a quantia de R$ 100,00 [cem reais] para prestar atendimento à pessoa acobertada pelo referido sistema. Daí a correta equiparação a funcionário público. Ordem indeferida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010179584 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A Súmula 51 deste Tribunal aponta ser legítimo o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência médico-hospitalar, pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo SUS. 2. A inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui meio de defesa e exercício regular do direito do credor, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, na hipótese em que a parte agravante não prestou caução idônea. 3. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010174700 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantida a decisão de 1º grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto era impedir a ré de inscrever débitos a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) na dívida ativa da Agência Nacional de Saúde Suplr (ANS), bem como de inscrever o nome da agravante no CADIN e ajuizar a correspondente ação de execução fiscal. A Súmula 51 deste Tribunal aponta ser legítimo o ressarcimento ao SUS, em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência médico-hospitalar, pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo SUS. 2 - A inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui meio de defesa e exercício regular do direito do credor, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, na hipótese em que a parte agravante não prestou caução idônea. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010025581 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A jurisprudência tem entendimento no sentido da legalidade do débito cobrado a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência médico-hospitalar, pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo SUS. 2. A inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui meio de defesa e exercício regular do direito do credor, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, na hipótese em que a parte agravante não prestou caução idônea ou depósito do valor referente à parte tida como incontroversa. 3. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010023023 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão de 1º grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto era impedir a ré de inscrever débitos a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) na dívida ativa da Agência Nacional de Saúde Suplr (ANS), bem como de inscrever o nome da agravante no CADIN e ajuizar a correspondente ação de execução fiscal. A Súmula 51 deste Tribunal aponta ser legítimo o ressarcimento ao SUS, em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência médico-hospitalar, pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo SUS. A inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui meio de defesa e exercício regular do direito do credor, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, na hipótese em que a parte agravante não prestou caução idônea. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010025581 RJ 2012.02.01.002558-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A jurisprudência tem entendimento no sentido da legalidade do débito cobrado a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência médico-hospitalar, pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo SUS. 2. A inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui meio de defesa e exercício regular do direito do credor, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, na hipótese em que a parte agravante não prestou caução idônea ou depósito do valor referente à parte tida como incontroversa. 3. Agravo interno não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 169590420058070001 DF 0016959-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: DOTADO DE ESTRUTURA RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS POR DIA, SETE DIAS NA SEMANA, PARA REGULAÇÃO DE LEITOS DE UTI. TEM, POIS, O CONTROLE DA OCUPAÇÃO E DA DISPONIBILIDADE DE LEITOS HOSPITALARES PARA INTERNAÇÃO. NÃO APRESENTA EM JUÍZO PORQUE LHE É SIMPLES E CÔMODO LANÇAR ALEGAÇÕES VAZIAS DE CONTEÚDO. AS SOLICITAÇÕES DE INTERNAÇÃO EM LEITOS, ASSIM COMO CONSULTAS E EXAMES, SÃO FEITAS VIA SISTEMAS INFORMACIONAIS E/OU VIA COMPLEXO REGULADOR - CRDF, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PADRONIZADOS, TUDO NOS TERMOS DA PORTARIA N. 189 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, DA SECRETARIA DA SAÚDE, QUE IMPLANTOU O COMPLEXO REGULADOR NO ÂMBITO DA SES/DF, PUBLICADA NO DODF QUE CIRCULOU NO DIA 8/10/2009. ESTE DIPLOMA NORMATIVO ESTÁ EM SINTONIA COM A CF (ART. 198, II) E COM A LEI N. 8.080 /90 (ART. 7º, II) E COM A PORTARIA N. 1559 /2008 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS SÃO EMULATIVOS E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES; DENOTAM A DESATENÇÃO DO EMBARGANTE AO CASO E O DESEJO DE POLEMIZAR DESCOMPROMETIDO COM O INTERESSE PÚBLICO; BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC , ART. 17 ). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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