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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164963 SP 1998/0012892-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: RESP - ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM LESÕES CORPORAIS GRAVES - FATO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.099 /95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, PARA REPRESENTAR, NA FORMA DO ART. 91 DO DIPLOMA EM COMENTO - FALHA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE QUE A REPRESENTAÇÃO SEJA FEITA SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Tendo ocorrido o acidente, ainda antes da vigência da Lei nº 9.099 /95, deve a vítima ser intimada para fazer a representação, prevista no art. 91 da norma de regência, tanto na fase do inquérito policial, como na ação em curso, até o trânsito em julgado desta. 2. Não se examina, em sede de apelo especial, matéria não debatida na origem, aplicando-se, à hipótese, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido

Encontrado em: GRAVE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, FATO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA... : 00091 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, VITIMA, LESÃO CORPORAL..., LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, HIPOTESE, AÇÃO PENAL PÚBLICA, ANDAMENTO, PENDENCIA, TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164963 SP 1998/0012892-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: RESP - ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM LESÕES CORPORAIS GRAVES - FATOOCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.099 /95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM AINTIMAÇÃO DA VÍTIMA, PARA REPRESENTAR, NA FORMA DO ART. 91 DODIPLOMA EM COMENTO - FALHA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO -PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE QUE A REPRESENTAÇÃO SEJA FEITASOMENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DOSTRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Tendo ocorrido o acidente, ainda antes da vigência da Lei nº 9.099 /95, deve a vítima ser intimada para fazer a representação,prevista no art. 91 da norma de regência, tanto na fase do inquéritopolicial, como na ação em curso, até o trânsito em julgado desta. 2. Não se examina, em sede de apelo especial, matéria não debatidana origem, aplicando-se, à hipótese, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 992080531716 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Ação de cobrança -Invalidez permanente - Sentença de reconhecimento da falta de interesse de agir e conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, fulcro no art. 267 , VI , do CPC - Anulação do julgado - Prévio esgotamento da via administrativa -Desnecessidade, na hipótese - Acidente de trânsito e lesões corporais graves plenamente demonstrados - Invalidez permanente e seu grau - Inexistência de precisa definição -Possibilidade de se promover tal comprovação em Juízo - Presença de interesse de agir -Afastamento do decreto extintivo para propiciar a renovação do processo, com citação da ré e designação de perícia - Necessidade.Apelo do autor provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710259339 DF 0025615-53.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADEVISO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. FAIXA DE PEDESTRE. CULPA DO MOTORISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO ESTÁ CALCADA NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ISTO É, ENTRE O RECORRENTE PRINCIPAL E O RECORRENTE ADESIVO DEVE HAVER DECAIMENTO RECÍPROCO. II. AGE COM CULPA O MOTORISTA QUE, DESRESPEITANDO AS REGRAS DE TRÁFEGO DOS ARTIGOS 44 E 70 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ATROPELA QUEM EMPREENDIA REGULARMENTE A TRAVESSIA DA PISTA NA FAIXA EXCLUSIVA DE PEDESTRES. III. OS ARTIGOS 70 , INCISO III , E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E 787 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APENAS CONTEMPLAM A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, MAS ESTABELECEM A SOLIDARIEDADE ENTRE ESTA E O SEGURADO PELA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TERCEIRO LESADO. IV. A SEGURADORA TEM O DEVER DE INDENIZAR DIRETAMENTE A VÍTIMA DO SINISTRO NOS LIMITES DA APÓLICE DO SEGURO. IV. NÃO PODE SER CONSIDERADA EXORBITANTE A COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 7.000,00 NA HIPÓTESE EM QUE A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRE LESÕES CORPORAIS GRAVES. V. A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI NEUTRALIDADE JURÍDICA E POR ISSO DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. VI. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA TEM NATUREZA CONTRATUAL E ATRAI, PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . VII. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 68041 SP 2011/0181312-1 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DOGENITOR. LESÃO CORPORAL GRAVE NO AUTOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamenteevidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento daindenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento doreferido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao considerar aexistência de pedido de indenização apenas pelos danos moraissofridos com a morte do genitor, reduziu a indenização arbitradapelo juízo singular de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) eSTJ fl. 576 - para R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentosreais) - e-STJ fl. 706.4. Nesse contexto, a indenização foi majorada para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que corresponde a aproximadamente 500 (quinhentos) salários mínimos, a fim de adequar o valor àjurisprudência desta Corte.5. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062129242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO AUTOMÓVEL VECTRA E MOTOCICLETA. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM. MANOBRA DE CONVERSÃO. CULPA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. LESÃO DA PELVE. DANOS MORAIS. DANOS IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- CULPA. Em que pesem os argumentos expendidos pela requerida, não há como se afastar a sua responsabilidade pelo acidente havido, na medida em que, tendo a ré "cortado a frente" da motocicleta pilotada pelo autor para adentrar outra via, consoante se verifica do desenho juntado aos autos, não impugnado pela demandada, presume-se a culpa dessa, por não observar as regras de trânsito aplicáveis à espécie. 2- DANOS MORAIS. DANOS IN RE IPSA. Não há dúvidas da deflagração dos danos morais, malgrado as alegações da demandada, pois se trata do dano in re ipsa, que prescinde da demonstração do prejuízo suportado. Os documentos hospitalares juntados aos autos revelam que, meses depois do fato, o autor ainda padecia física e, sem dúvida, psicologicamente, das consequências do infortúnio [em 11.12.2009, por exemplo, se constata a avaliação traumatológica da vítima, que sofreu fratura de pelve, assim como, consoante documento da Previdência Social, foi-lhe reconhecido o direito ao benefício previdenciário até 25.3.2010, tendo o acidnete ocorrido em 03.8.2009] A perícia médica realizada confirmou o quadro vivenciado pelo autor. Dessa... forma, não há dúvidas do sofrimento físico e psicológico impingido à vítima, não se pondo em xeque a produção dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 3- QUANTIFICAÇÃO. Merece ser provido o recurso do autor, o qual busca a elevação do montante fixado em primeiro grau, arbitrado na quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da sentença, corrigido pelo IGP-M e com a incidência de juros de 1% ao mês desde a publicação do veredicto. Indenização majorada para R$11.820,00 (onze mil duzentos e vinte reais...

TJ-RS - Recurso Cível 71005476387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORAIS EM RAZÃO DAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE QUE EXIGIRAM INTERNAÇÃO HOSPITALAR E SÉRIOS PROBLEMAS DENTÁRIOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005476387, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00021032420068260372 SP 0002103-24.2006.8.26.0372 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA SOFRIDA PELAS VÍTIMAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE FIXADO CORRETAMENTE. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ART. 21 DO CPC . REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos, sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa da vítima. Sucumbentes reciprocamente autores e réus, devem arcar com a metade das custas processuais e com os honorários dos respectivos patronos.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010051076676 (TJ-RR)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – LESÕES CORPORAIS GRAVES – ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO DO JÚRI – JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS – NÃO VERIFICAÇÃO – CRIME CULPOSO DESCARTADO PELO JURI – CONFISSÃO DO RÉU – NÃO VERIFICAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a que ocorra a cassação do juri, necessário a observância das regras contidas no art. 593 , III do Código de Processo Penal . 2. Não há se falar em anulação do juri, se suas conclusões foram embasadas nas provas produzidas nos autos. 3. Se o agente não confessa a prática criminosa, mesmo que de forma a ensejar uma tese defensiva, não há se falar no reconhecimento da atenuante de confissão para o computo da pena. 3. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22743 PR 2007/0302821-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acolher a tese de falta de justa causa para a ação penal, reconhecendo que o acusado não agiu com dolo eventual, porque obedeceu a legislação de trânsito quando do atropelamento das vítimas, demanda dilação probatória para avaliação dos fatos, o que é inviável na via eleita. 2. O procedimento do habeas corpus, dada a sua peculiaridade de via sumaríssima, não possibilita o exame de prova ou mesmo a reavaliação das que foram colhidas no inquérito policial ou na ação penal. 3. Em face da independência e autonomia das esferas cível e criminal, em nada interfere na apuração da responsabilidade penal do Recorrente o fato de a ação indenizatória, movida na esfera cível, considerar que não houve prova suficiente de que os fatos ocorreram em virtude de sua participação em racha automobilístico. 4. Recurso desprovido.

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