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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 4.075 resultados

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004207029 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: E M E N T AApelação Cível. Alvará Judicial. Preliminar inacatada. Recurso tempestivo. Inexistência de prova dos dependentes habilitados. Não preenchidos os requisitos constantes no art. 1º da Lei nº 6.858 /80. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , IV do CPC . Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02937224820138190001 RJ 0293722-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0293722-48.2013.8.19.0001 Recorrente: Leni da Silva Galdo Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Previdenciário. Habilitação à pensão e ao recebimento de pecúlio post mortem. Prova, trazida pelo réu, no sentido de que o vínculo conjugal estava rompido desde 1985. Inexistência de elementos que desautorizem esta conclusão. Direito a produzir prova oral que já veio precluso na inicial. Ausência de indicação do rol de testemunhas a teor do que dispõe ao artigo 29 da Lei 5781/10. Desmarcação da audiência de conciliação que não implica em prejuízo à fase instrutória. Prevalece a versão de perda da condição de beneficiária pela separação de fato por mais de dois anos. Inteligência do artigo 29, § 6º, inciso II da Lei 285/79. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0293722-48.2013.8.19.0001 em que é recorrente Leni da Silva Galdo e recorrido o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda proposta para que a autora fosse habilitada à pensão e ao recebimento do pecúlio post mortem do ex-servidor Rui Galdo, morto em novembro de 2004, com quem afirma ter se casado em 1972. Narra que, em 2005, formulou o pedido em sede administrativa e não mais acompanhou seu desenvolvimento. Em 2011, ao consultar-se em um posto de funcionamento da autarquia em ré, descobriu que o procedimento fora arquivado em 2011. As alegações autorais não convenceram o juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos por falta de provas do vínculo de dependência entre a autora e o ex-segurado. Por isso é que se recorre...

TRF-5 - Apelação Civel AC 444619 PE 2008.05.99.001108-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR REPRESENTANTE DO INSS. ART. 17 , LEI Nº 10.910 /04. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EXEGESE DA LEI Nº 8.213 /91. - Ainda que o representante legal do INSS tenha sido comunicado para dar cumprimento à antecipação da tutela requerida através dos Correios, com AR, não se deixou de realizar a citação pessoal do mesmo para contestar o pedido inicial e para cientificá-lo sobre o deferimento da antecipação da tutela, não se configurando, assim, o alegado cerceamento de defesa.Ademais, foi interposto, no prazo legal, agravo de instrumento contra a decisão em alusão, o que vem a denotar a superação da irregularidade apontada, não justificando a nulidade do decisum. - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, a teor da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, em vigor à época do falecimento, fato gerador para concessão do benefício. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91. - No caso, a sua dependência econômica restou comprovada não só pelos depoimentos das testemunhas, mas também, por alguns documentos, os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: uma apólice de seguro, na qual consta o segurado como instituidor do seguro e a autora, mãe do extinto segurado, como sua beneficiária (fl.16) e uma escritura declaratória firmada em cartório informando a condição de solteiro do falecido segurado, a inexistência de companheira e filhos e a indicação de sua genitora como pessoa habilitada à percepção das importâncias pagas pela seguradora em função do falecimento dele (fl. 17) . Preliminar rejeitada. Apelação improvida....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04046263820138190001 RJ 0404626-38.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: de distribuição de medicamentos. De um lado, os argumentos fazendários são pela impossibilidade de o Judiciário interferir na efetivação de políticas públicas, uma vez que traria o casuísmo para o contexto a desarranjar a isonomia do tratamento entre os que ingressam com ação e aqueles que remanescem na fila administrativa. De outro, tem-se a retórica daqueles que, dando força ao direito à vida e à saúde (pressuposto inarredável do primeiro), desmembram o mínimo existencial em um aspecto prestacional. Isso garantia a tutela pelo juiz, que apenas alcançaria nas balizas da lei. De fato, é inegável que todas as ações de medicamentos promovem um privilégio em favor dos contemplados. Estes serão, prioritariamente, atendidos pelo Poder Público. Também é verdade que representam um desafio à reserva do possível, na medida em que, sendo as necessidades infinitas e os recursos finitos, haverá uma gestão de sacrifícios e compensações. No entanto, nenhuma dessas considerações ilide o direito à vida como fundamento metapolítico do Estado. Não é razoável supor que, para consagrar a isonomia de tratamento, todos sejam deixados igualmente à míngua, dependentes da autossuficiência de recursos. Por igual lógica, também não compraz a tão só alegação de indisponibilidade de recursos, sem qualquer lastro probatório. A propósito, é esse o mérito do enunciado sumular nº 241 deste Eg. TJRJ: Enunciado nº 241: Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas constituição. Pois bem. Dando a feição do caso concreto à teoria, tem-se que, in casu, não ressoa em provas a tese recursal. O réu não comprovou: a) a superação da demanda pela oferta (isto é, por todos recursos, orçamentários e materiais, virtualmente disponíveis e não só aqueles efetivamente aplicados); b) a existência de uma lista de espera, programada por critérios objetivos, que racionalize o cronograma dos hospitais públicos; c) a inscrição...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18509 RN 1997.001850-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/04/2003

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMETNO DO BENEFICIÁRIO, QUE NÃO RECEBEU TAIS VALORES EM VIDA. PAGAMENTO QUE HAVERÁ DE SER FEITO AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, DA LEI 8.213, DE 24.06.91. PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SUCESSÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível acima identificados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 11a. Procuradoria de Justiça, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DAS NEVES DOS SANTOS BEZERRA, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de João Câmara, que indeferiu o seu pedido de autorização para levantamento, através de Alvará Judicial, de resíduos da aposentadoria de sua mãe, Maria do Carmo dos Santos, falecida em 15.05.93. Nas suas razões recursais, a apelante afirmou que procurou receber esses resíduos pela via administrativa, não havendo obtido êxito, razão pela qual recorreu ao Poder Judiciário. E juntou decisões prolatadas por Juízes de várias Comarcas do Estado, que julgaram idênticos pedidos, determinando a expedição dos respectivos alvarás. O douto magistrado a quo recebeu a apelação em seus efeitos e, não havendo apelado para responder, nem preparo, vez que se trata de justiça gratuita, remeteu o recurso a este Tribunal. Em parecer, a 11a. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o Relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele c...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23862 MG 95.01.23862-8 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. PARCELAS NÃO PERCEBIDAS EM VIDA. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ACORDO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PROVA PLENA DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POST MORTEM. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULA 204/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INDEVIDAS. 1. Em se tratando da inexistência de dependentes habilitados de segurado falecido na vigência do antigo Código Civil , os valores não recebidos por ele em vida pertencem aos seus sucessores civis, obedecida a ordem de vocação hereditária do art. 1.063 da mencionada norma. ( Cf . STJ, RESP 461.107/PB, Sexta Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/02/2003; RESP 466.985/RS, Sexta Turma, Min. Vicente Leal, DJ 19/12/2002, e RESP 243.953/RS, Quinta Turma, Min. Edson Vidigal, DJ 17/04/2000.) 2. O acordo trabalhista homologado por sentença judicial transitada em julgado é prova plena do tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário, não sendo lícita a recusa do INSS em considerar a validade desse documento. (Cf. TRF1, AC 94.01.38103-8/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJ 21/01/2002; AMS 1999.01.00.050907-8/MG, Primeira Turma, Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 12/02/2001, e AC 1997.01.00.031326-3/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 22/04/2002.) 3. Constatado, na espécie, por início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, o período trabalhado, e sendo esse o único óbice, impõe-se reconhecer o direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço post mortem. 4. Nas lides relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) a.m., em razão de sua natureza alimentar (cf. RESP 396.359/CE, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJ 10/06/2002, e RESP 225.651/CE , Sexta Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15/04/2002), a contar da citação, nos termos da Súmula 204/STJ. 5. Inexistindo nos autos comprovante de recolhimento das custas processuais pelos autores, em antecipação, não há que se falar em condenação da autarquia ao seu reembolso (Cf. TRF1, AC 94.01.21268-6/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 05/09/2002). 6. Exclusão, de ofício, dos autores que não são sucessores civis do segurado falecido. Apelação parcialmente provida, sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência....

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2004207029 SE (TJSE)

Data de publicação: 19/09/2006

Decisão: Judicial. Preliminar inacatada. Recurso tempestivo. Inexistência de prova dos dependentes habilitados. Não preenchidos os requisitos constantes no art. 1º da Lei nº 6.858 /80. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , IV do CPC . Recurso conhecido e improvido. ACÓRDAO A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Segundo Grupo da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da apelação para improvê-la, na conformidade do voto do relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Aracaju/SE, 19 de Setembro de 2006. ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO JUIZ (A) CONVOCADO (A) DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO REVISOR DESA. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA MEMBRO --> DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO REVISOR DESA. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA MEMBRO RELATÓRIO R E L A T Ó R I O MARLENE SILVA BATISTA DA COSTA ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para obter autorização para proceder o levantamento dos valores retidos nas contas do PIS- PASEP e do FGTS de titularidade do seu genitor falecido, Sr. Moisés Batista da Costa. O juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender ser a autora parte ilegítima, com fulcro no art. 267 do CPC , nas disposições da Lei nº 6.858 /80 e no decreto regulamentar nº 85.845 /81 (fls.29 e verso). Inconformada, pugna a Recorrente pela reforma do julgado, alegando que não havia dependente habilitado do seu genitor junto à Previdência Social e que é parte legítima para figurar no pólo ativo, pois é sucessora do de cujus, nos termos do art. 1.829 , inciso I , do Código Civil . Em contra-razões, o Ministério Público argui, preliminarmente, a ausência de pressuposto objetivo processual referente a tempestividade. No mérito, defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Instado a opinar, o representante do Ministério Público em segundo grau, manifesta-se pelo não conhecimento do recurso em face da intempestividade. No mérito, entende que a sentença deve ser reformada por ser a autora parte legítima para requerer o levantamento da parte que lhe cabe na importância deixada pelo falecido pai, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858 /80. É o relatório. VOTO V O T O Ab initio, argui o Ministério Público a intempestividade recursal. Analisando os autos, verifico que a alegação do apelante não merece prosperar. A sentença foi prolatada em 03 de janeiro de 2003 (fl.29 e verso), a intimação foi feita em 26 de junho de 2003 (fl. 32/verso), mas a juntada do mandado cumprido aos autos só foi feita em 29 de julho de 2003. O art. 241 , inciso II , do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 241. Começa a correr o prazo: ... II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;” Assim, considerando-se que a apelação foi juntada aos autos em 29 de julho de 2003, data da juntada aos autos do mandado de citação, evidente é a tempestividade do recurso. Pelo que, improvejo a preliminar argüida. Quanto ao pedido de alvará, o art. 1º da lei nº 6.858 /80 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece que: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). Analisando os autos, verifico que a autora/apelante não atendeu as exigências legais, ou seja, não provou ser a única herdeira do de cujus. Não há certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social nem a prova da inexistência de outros sucessores previstos na lei civil. Além disso, importante anotar que a liberação da quantia existente nas contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS- PASEP é feita de uma só vez aos sucessores e/ou dependentes habilitados, não podendo o alvará ser cindido em partes. Destarte, forçoso é concluir que inexiste elemento de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o mesmo ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , inciso IV do Código de Processo Civil . Ante o exposto, conheço do recurso, para improvê-lo, mantendo por outros fundamentos a decisão profligada. É como voto. Aracaju/SE,19 de Setembro de 2006. ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO JUIZ CONVOCADO

TRF-5 - Apelação Civel AC 251207 PB 2000.82.00.010362-5 (TRF-5)

Data de publicação: 24/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93-MPAS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS AO SEGURADO, APÓS SEU FALECIMENTO. LEGITIMIDADE. SUCESSOR. INEXISTÊNCIA DE PENSIONSISTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. - PEDIDO DE REVISÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO E PAGO PELO INSS NOS TERMOS DA PORTARIA MPAS Nº 714/93, COM A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR QUANTIAS QUE SERIAM DEVIDAS A SEU GENITOR ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DA INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, CONFORME ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213 /91 - A INEXISTÊNCIA DESSA PROVA NÃO AUTORIZA O IMEDIATO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DEVE-SE CONFERIR À PARTE AUTORA PRAZO PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - SENTENÇA ANULADA, PARA QUE SEJA OBSERVADO O ARTIGO 284 DO CPC . - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 246102 AL 2000.80.00.003348-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93-MPAS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS AO SEGURADO, APÓS SEU FALECIMENTO. LEGITIMIDADE. SUCESSOR. INEXISTÊNCIA DE PENSIONSISTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. - PEDIDO DE REVISÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO E PAGO PELO INSS NOS TERMOS DA PORTARIA MPAS Nº 714/93, COM A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - A LEGITIMIDADE DO SUCESSOR PARA PLEITEAR VALORES A QUE FARIA JUS O SEGURADO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, CONFORME ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213 /91. - AUSENTE ESSA PROVA, CABERIA AO JUÍZO A QUO, ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL, TER ADOTADO A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 284 DO CPC , POSSIBILITANDO À AUTORA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. - APELO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 281172 PE 2000.83.00.008893-6 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS AO SEGURADO, APÓS SEU FALECIMENTO. LEGITIMIDADE. SUCESSOR. - A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO E PAGO PELO INSS NOS TERMOS DA PORTARIA MPAS Nº 714/93, A FIM DE QUE SEJA DEVIDAMENTE CORRIGIDO, INCLUSIVE COM OS IPC´S DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989; MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990; E FEVEREIRO DE 1991. PEDE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO INSS A PAGAR AS DIFERENÇAS APURADAS. LITIGA NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DE SUA GENITORA, JÁ FALECIDA, A QUEM SERIAM DEVIDAS ESSAS QUANTIAS. - SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR QUANTIAS QUE SERIAM DEVIDAS A SUA GENITORA ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, CONFORME ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213 /91 - A INEXISTÊNCIA DESSA PROVA NÃO AUTORIZA A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEVE-SE CONFERIR À PARTE AUTORA PRAZO PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - SENTENÇA ANULADA, PARA QUE SEJA OBSERVADO O ARTIGO 284 DO CPC . - APELAÇÃO PROVIDA.

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