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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

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Legislação direta

Artigo 462 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir na decisão da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37185 SP 91.03.037185-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. LEI 6.226 /75, ARTIGO 202 , PARÁGRAFO 5º DA CF . E LEI 8.213 /91, ART. 73 . APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC . APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 5º da Lei 6.226 /75, que exigia o tempo de serviço mínimo de 35 (trinta e cinco) anos para aposentadoria, quando necessária a contagem recíproca de tempo de serviço não foi recepcionado pela Constituição de 1988. 2. A Lei no. 8.213 /91 ao prever em seu artigo 97 a possibilidade de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na hipótese de contagem recíproca, deve ser aplicada no momento da decisão. 3. O artigo 462 do CPC impõe o julgamento da lide segundo ela se apresente no momento do julgamento, sendo indiferente que o julgamento se dê por juiz de 1º grau ou pelos Tribunais. 4. Apelação do autor a que se dá integral provimento.

Encontrado em: -1991 ART-73 ART-97 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-462... fazendo parte integrante do presente julgado, por maioria, em dar provimento à Apelação do autor... APELAÇÃO CÍVEL AC 37185 SP 91.03.037185-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO WILSON ZAUHY

TJ-MS - Apelação APL 01014166220068120043 MS 0101416-62.2006.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC - OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO TAC INCOMPATÍVEIS COM A NOVA LEGISLAÇÃO - FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS. 1. Não há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, se não há necessidade de produção de prova pericial e testemunhal, podendo o feito ser julgado antecipadamente. 2. O advento de legislação superveniente (novo Código Florestal) trazendo normas incompatíveis com aquelas firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta retiram a exigibilidade do título executivo, impondo-se a extinção da execução. 3. É possível aplicar a legislação promulgada após a prolação da sentença, eis que considerada fato novo superveniente e passível de aplicação de ofício nos termos do artigo 462 do CPC. 4. A teor do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, aplicado por analogia, não é cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 14/01/2014 - 14/1/2014 Apelação APL 01014166220068120043 MS 0101416-62.2006.8.12.0043 (TJ-MS) Des. Vladimir Abreu da Silva

TJ-MS - Apelação APL 01014200220068120043 MS 0101420-02.2006.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC - OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO TAC INCOMPATÍVEIS COM A NOVA LEGISLAÇÃO - FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS. Não há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, se não há necessidade de produção de prova pericial e testemunhal, podendo o feito ser julgado antecipadamente. O advento de legislação superveniente (novo Código Florestal) trazendo normas incompatíveis com aquelas firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta retiram a exigibilidade do título executivo, impondo-se a extinção da execução. É possível aplicar a legislação promulgada após a prolação da sentença, eis que considerada fato novo superveniente e passível de aplicação de ofício nos termos do artigo 462 do CPC. A teor do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, aplicado por analogia, não é cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 14/01/2014 - 14/1/2014 Apelação APL 01014200220068120043 MS 0101420-02.2006.8.12.0043 (TJ-MS) Des. Vladimir Abreu da Silva

TJ-MS - Apelação APL 01014183220068120043 MS 0101418-32.2006.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - EMBARGOS ÀEXECUÇÃOEXECUÇÃODETERMODEAJUSTAMENTODECONDUTAHOMOLOGADO JUDICIALMENTE- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DA APRECIAÇÃO DAS TESES DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - PRELIMINARES AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOTERMODEAJUSTAMENTODECONDUTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC - OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO TAC INCOMPATÍVEIS COM A NOVA LEGISLAÇÃO - FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO- CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS. Não há óbice àexecuçãodoTermodeAjustamentode Conduta- TAC se o Estado se obrigou ao cumprimento das obrigações estabelecidas, motivo por que não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. O Ministério Público é parte legítima para executar oTermodeAjustamentodeCondutado qual é signatário. Não há falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova, se essa era desnecessária para o julgamento do feito. Também não há falar em omissão da sentença na apreciação das teses do apelante de ausência de certeza e liquidez do TAC, bem como, acerca da incidência de juros e correção monetária, haja vista que a matéria foi apreciada em embargos de declaração na primeira instância. O advento de legislação superveniente (novo Código Florestal) trazendo normas incompatíveis com aquelas firmadas noTermodeAjustamentodeCondutaretiram a exigibilidade do título executivo, impondo-se a extinção daexecução. É possível aplicar a legislação promulgada após a prolação da sentença, eis que considerada fato novo superveniente e passível de aplicação de ofício nostermos do artigo 462 do CPC. A teor do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, aplicado por analogia, não é cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé....

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 14/01/2014 - 14/1/2014 Apelação APL 01014183220068120043 MS 0101418-32.2006.8.12.0043 (TJ-MS) Des. Vladimir Abreu da Silva

TJ-MS - Apelação APL 01014252420068120043 MS 0101425-24.2006.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃOEXECUÇÃODETERMODEAJUSTAMENTODECONDUTAHOMOLOGADO JUDICIALMENTE- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DA APRECIAÇÃO DAS TESES DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - PRELIMINARES AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOTERMODEAJUSTAMENTODECONDUTA- LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC - OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO TAC INCOMPATÍVEIS COM A NOVA LEGISLAÇÃO - FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO- CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS. Não há óbice àexecuçãodoTermodeAjustamentode Conduta- TAC se o Estado se obrigou ao cumprimento das obrigações estabelecidas, motivo por que não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. O Ministério Público é parte legítima para executar oTermodeAjustamentodeCondutado qual é signatário. Não há falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova, se essa era desnecessária para o julgamento do feito. Também não há falar em omissão da sentença na apreciação das teses do apelante de ausência de certeza e liquidez do TAC, bem como, acerca da incidência de juros e correção monetária, haja vista que a matéria foi apreciada em embargos de declaração na primeira instância. O advento de legislação superveniente (novo Código Florestal) trazendo normas incompatíveis com aquelas firmadas noTermodeAjustamentodeCondutaretiram a exigibilidade do título executivo, impondo-se a extinção daexecução. É possível aplicar a legislação promulgada após a prolação da sentença, eis que considerada fato novo superveniente e passível de aplicação de ofício nostermos do artigo 462 do CPC. A teor do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, aplicado por analogia, não é cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé....

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 14/01/2014 - 14/1/2014 Apelação APL 01014252420068120043 MS 0101425-24.2006.8.12.0043 (TJ-MS) Des. Vladimir Abreu da Silva

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8071 SP 2006.61.00.008071-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - ARTIGO 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EXTINTOS - DIREITO À CERTIDÃO - FATOS SUPERVENIENTES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I - O direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, é previsto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , neste último caso somente pode ser reconhecido, nos termos do sistema legal e da jurisprudência de nossos tribunais, quando comprovado que embora o contribuinte tenha débitos fiscais, estejam eles com sua exigibilidade suspensa conforme as hipóteses especificadas no art. 151 do Código Tributário Nacional ou quando sejam objeto de garantia integral por penhora na ação executiva ou em outra ação em que se proceda ao depósito do seu montante integral em dinheiro, não bastando a oposição de embargos à execução fiscal, pois estes têm por lei o efeito suspensivo da ação executiva e não da exigibilidade do crédito fiscal. II - No caso dos autos, restou comprovado que os débitos em questão já foram extintos por pagamento, não existindo, portanto, quaisquer óbices à emissão da certidão negativa de débitos requerida pela impetrante. III - Nos termos do art. 462 do CPC , deve-se tomar em consideração os fatos supervenientes à prolação da sentença, reformando o r. decisum, para julgar procedente o pedido e conceder a ordem para determinar a expedição de Certidão Negativa de Débitos. IV - Sentença reformada. Apelação da impetrante provida.

Encontrado em: -1973 ART-462 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8071 SP 2006.61.00.008071-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-205 ART-206 ART-151 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 503758 SC 2007.050375-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, DA DEMANDA EM QUE FOI DEFERIDO A ANTECIPAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 do CPC . ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. SUCUMBÊNCIA CARREGADA AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O interlocutório que fixa astreinte constitui título executivo judicial provisório, para todos os efeitos e as limitações, podendo ser manejado sim, mas em execução provisória. A superveniente sentença de extinção do processo no bojo do qual foi concedida a antecipação implica, ipso facto, na extinção do título executivo - nulla executio sine titulo. Portanto, implica na procedência dos embargos eventualmente opostos, ainda que por outro fundamento. Custas e honorários, in casu, carregados ao embargante, mesmo se vitorioso seu apelo, aplicado o princípio da causalidade, por ter o recorrente dado causa à extinção da ação principal.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Braço do Norte Apelante: José Rech Zeca - ME.... Apelados: Noel Oenning e outro Apelação Cível AC 503758 SC 2007.050375-8 (TJ-SC) Jaime Luiz Vicari

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21700 SP 2005.61.00.021700-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - ARTIGO 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EXTINTOS - DIREITO À CERTIDÃO - FATOS SUPERVENIENTES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I - O direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, é previsto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , neste último caso somente pode ser reconhecido, nos termos do sistema legal e da jurisprudência de nossos tribunais, quando comprovado que embora o contribuinte tenha débitos fiscais, estejam eles com sua exigibilidade suspensa conforme as hipóteses especificadas no art. 151 do Código Tributário Nacional ou quando sejam objeto de garantia integral por penhora na ação executiva ou em outra ação em que se proceda ao depósito do seu montante integral em dinheiro, não bastando a oposição de embargos à execução fiscal, pois estes têm por lei o efeito suspensivo da ação executiva e não da exigibilidade do crédito fiscal. II - No caso dos autos, restou comprovado que os débitos objeto de parcelamento fiscal já foram extintos por cancelamento ou pagamento, não existindo, portanto, quaisquer óbices à emissão da certidão negativa de débitos requerida pela impetrante. III - Nos termos do art. 462 do CPC , deve-se tomar em consideração os fatos supervenientes à prolação da sentença, reformando o r. decisum, para julgar procedente o pedido e conceder a ordem para determinar a expedição de Certidão Negativa de Débitos. IV - Sentença reformada. Apelação da impetrante provida e remessa oficial desprovida.

Encontrado em: -206 ART-151 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-462 ***** CTN-66... apelação da impetrante e negar provimento à remessa oficial, na forma do relatório e voto constantes... dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 295813 AMS 21700 SP 2005.61.00.021700-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - ARTIGO 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EXTINTOS - DIREITO À CERTIDÃO - FATOS SUPERVENIENTES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I - O direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, é previsto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , neste último caso somente pode ser reconhecido, nos termos do sistema legal e da jurisprudência de nossos tribunais, quando comprovado que embora o contribuinte tenha débitos fiscais, estejam eles com sua exigibilidade suspensa conforme as hipóteses especificadas no art. 151 do Código Tributário Nacional ou quando sejam objeto de garantia integral por penhora na ação executiva ou em outra ação em que se proceda ao depósito do seu montante integral em dinheiro, não bastando a oposição de embargos à execução fiscal, pois estes têm por lei o efeito suspensivo da ação executiva e não da exigibilidade do crédito fiscal. II - No caso dos autos, restou comprovado que os débitos objeto de parcelamento fiscal já foram extintos por cancelamento ou pagamento, não existindo, portanto, quaisquer óbices à emissão da certidão negativa de débitos requerida pela impetrante. III - Nos termos do art. 462 do CPC , deve-se tomar em consideração os fatos supervenientes à prolação da sentença, reformando o r. decisum, para julgar procedente o pedido e conceder a ordem para determinar a expedição de Certidão Negativa de Débitos. IV - Sentença reformada. Apelação da impetrante provida e remessa oficial desprovida.

Encontrado em: apelação da impetrante e negar provimento à remessa oficial, na forma do relatório e voto constantes.../1/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 295813 AMS 21700 SP 2005.61.00.021700-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO

TJ-PR - Apelação Cível AC 5605034 PR 0560503-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU REVEL, FALECIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, DEPOIS DE CITADO PESSOALMENTE. CURADORA ESPECIAL NÃO INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPOSA DO "DE CUJUS" RESIDENTE EM OUTRO ESTADO, EM ENDEREÇO IGNORADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 231 , II , DO CPC ). HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS A FASE PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. INTERESSE PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 942 DO CPC . DESCRIÇÃO DAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 551 C.CIVIL /1916). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL (ART. 462 DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de não intimada a curadora especial para a audiência de instrução e julgamento, este ato processual se resumiu na lavratura de termo, onde se constata que não houve produção de provas, nem houve despacho ou decisão passível de recurso, não implicando isso em cerceamento de defesa, nem se evidenciando qualquer prejuízo à parte ré. 2. Meras conjecturas não têm o condão de elidir a certidão do Oficial de Justiça, onde restou certificado que a esposa do "de cujus", há mais de vinte e cinco anos, residia no Estado do Rio Grande do Sul em endereço ignorado. Com isso, autorizada estava a apelada a requerer a citação da esposa do "de cujus", por edital, nos termos do art. 231 , II , do Código de Processo Civil . 3. Com a habilitação do espólio, sucessor do réu falecido no curso da ação, efetivada está a substituição processual, com a convalidação dos atos anteriormente praticados, mormente quando houve desídia na abertura de inventário. 4. A alegação de nulidade processual, pela não suspensão do feito (art. 265 do CPC ), a fim de que os herdeiros promovessem as suas habilitações, somente a eles interessaria esta argüição, diante da habilitação do espólio, sem ressalva dos sucessores aos atos processuais praticados, já que eventual nulidade, à evidência, não se demonstra qualquer prejuízo. 5. A lei não exige a descrição das acessões, as quais deverão ser objeto de pedido próprio, para possibilitar suas incorporações à matrícula, com regularização perante o CREA e o Município, e para a obtenção do habite-se, aqui incluídas as inspeções pelos departamentos competentes e Corpo de Bombeiros, bem como, satisfação dos tributos sobre elas incidentes, mais prova da quitação perante o INSS. 6. É possível a procedência do pedido embora não reconhecida a usucapião extraordinária (art. 550 C. Civil/1916), mas sim a usucapião ordinária (art. 551 do C. Civil/1916), quando satisfeitos os requisitos legais, em obediência ao princípio da efetividade processual (art. 462 do CPC )....

Encontrado em: Apelação Cível AC 5605034 PR 0560503-4 (TJ-PR) Stewalt Camargo Filho

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