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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 199830033740 PA 1998300-33740 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMARCA DA CAPITAL/PA - NÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O RECURSO - RAZÕES DA AGRAVADA NÃO ASSINADAS PELO SEU PATRONO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 199830033740 PA 1998300-33740 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMARCA DA CAPITAL/PA - NÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O RECURSO - RAZÕES DA AGRAVADA NÃO ASSINADAS PELO SEU PATRONO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148322 RJ 2006.02.01.008305-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: que o precatório foi expedido no dia seguinte à ciência do patrono da agravante. Assim sendo, o envio do documento antes do exaurimento do prazo assinado pelo juiz para manifestação das partes afasta o argumento contido no decisum agravado. - No que tange à Lei nº 11.033 /2004, conforme bem acentuou o Parquet, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 19 do referido ato normativo ao julgar a ADI nº 3.453 / DF, rel. Ministra Carmem Lúcia, j. em 30.11.2006, DJ de 16.03.2007. - Com bases nestes fundamentos, ao menos em tese, afigura-se perfeitamente viável a possibilidade de se proceder ao destaque dos honorários advocatícios, conforme postulado pela agravante. No entanto, não pode esta c. Turma ir além desta conclusão. Em outras palavras, não pode o órgão colegiado apreciar a documentação relativa aos honorários contratados, pois sobre eles o douto Juízo de primeiro grau não formulou qualquer ponderação, restando claro que eventual manifestação deste Tribunal a respeito do tema configuraria indevida supressão de instância. - Agravo parcialmente provido para que, afastados os óbices apontados na decisão agravada, o Juízo a quo possa apreciar, como entender de direito, o requerimento de destaque de honorários.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 375004920145130026 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO PAN S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO PANAMERICANO S.A.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A assinatura é requisito essencial de validade do recurso de revista, cuja ausência tem como consequência o seu não conhecimento, porque inexistente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte: "O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais" . No caso, verifica-se a ausência de assinatura do patrono da parte tanto na petição de apresentação do recurso quanto em suas razões. No caso, verifica-se a anuência de assinatura do patrono da parte tanto na petição de apresentação de recurso quanto em suas razões. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296 e 337 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 269, inciso IV, do CPC e 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00687942020138190000 RJ 0068794-20.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INTENÇÃO DAS PARTES DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA POR FIM AO LITÍGIO. PETIÇÃO ASSINADA PELOS PATRONOS DAS PARTES. PODERES PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO ACORDO. QUITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. Pelo instrumento de transação acostado aos autos, nítida a intenção das partes em promover uma autocomposição, a fim de terminar o litígio instaurado pelo agravado para recebimento de indenização securitária. A petição assinada pelos patronos das partes, com poderes para transigir, por constituir peça processual se adequa ao conceito de termo nos autos, exigido pelo art. 842 do Código Civil para a homologação de direitos contestados em Juízo. Validade da transação. Avença cumprida, conforme documento de quitação subscrito pelo patrono do agravado, referente a indenização por invalidez parcial do tornozelo esquerdo. Não sendo invocada nulidade que justificasse a não homologação, nãorazões para impedir a transação de direitos de natureza patrimonial a fim de por fim ao litígio. Conhecimento e provimento do recurso.

Encontrado em: DE SEGUROS S/A. Advogado: DANIELLE KAHN SILVA. AGRAVADO: SAMUEL VERLI GOMES. Advogado: PAULO ARAUJO DO MONTE

TJ-DF - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento AGR2 201500201597722 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PETIÇÃO RECURSAL – ASSINATURA DO ADVOGADO ESCANEADA – IMPOSSIBILIDADE – CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557 , caput do CPC , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Quando na petição recursal há a inserção de assinatura escaneada do advogado, considera-se a peça desprovida de firma. A petição inicial do recurso deve estar assinada por patrono com procuração nos autos. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC , o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00349061920128110000 34906/2012 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: mil) sacas de soja foi suspensa em razão da concessão dos efeitos da tutela recursal deferida por este mesmo relator no Agravo nº 28250/2012. Discorrem sobre a falta de dívida líquida e certa apta a autorizar a penhora deferida no Cumprimento de Sentença nº 766/2006, cuja decisão é objeto deste novo agravo. Alegam que não houve liquidação do valor correspondente às 2.100 (duas mil e cem) hectares da área dada em pagamento a delimitar o alcance da penhora determinada, o que, sustentam ofensa ao devido processo legal e o contraditório, bem como o disposto no art. 475-A, §1º do CPC. Defendem a possibilidade de cumprimento do acordo na forma pactuada e, ao final, pedem a atribuição de efeito suspensivo da decisão recorrida. No mérito, a reforma da referida decisão. Os efeitos da tutela recursal foram concedidos (fls. 408/411-TJ/MT). Nas contrarrazões, o agravado, após arguir preliminar de negativa de seguimento do agravo por falta de documento obrigatório (procuração do advogado dos agravantes), pede o desprovimento do recurso (fls. 421/443-TJ/MT). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DOS AGRAVANTES) EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: A preliminar de negativa de seguimento por falta de procuração não comporta provimento. Embora não se visualize a procuração em que os embragantes, aqui agravantes, outorgaram poderes para os primeiros advogados, Dr. Estevão Ruchinski e Dra. Ana Luiza de Paula Xavier, vê-se que há várias petições assinadas pelos referidos primeiros causídicos, frisa-se, Dr. Estevão Ruchinski e Dra. Ana Luiza de Paula Xavier (petições: fls. 039/048-TJ/MT, 066-TJ/MT, 101/102-TJ/MT, 112/113-TJ/MT, 126-TJ/MT, AR fls. 142-TJ/MT, Vol. I). Há, ainda, expedientes em que se consignou o nome dos referidos causídicos, na qualidade de advogados dos embargantes/agravantes (ofício fls. 122-TJ/MT, AR e Carta Intimação fls. 123/124-TJ/MT, Cartas Precatórias fls. 131/140-TJ...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151370 RJ 2006.02.01.013948-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM Em Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de AUDO ABBADIO PEREIRA, com vistas a reformar decisão que homologou os cálculos da execução (fls. 224/226), tendo havido julgamento pela Turma conforme fls. 294/304, dando provimento ao recurso, para determinar novos cálculos, seguiu-se o julgamento dos Embargos de Declaração, conforme fls. 312/321, providos em parte, para esclarecer a sistemática dos juros moratórios. Publicado o último acórdão citado em 06.03.2008 (fl. 323), ingressou a parte autora, em 24.03.08 (fls. 324/6), com Questão Prejudicial, alegando que desde a interposição do recurso não tivera, em nenhum momento, os respectivos autos do processo em suas mãos, nem os retirara da Secretaria com vista e que suas manifestações foram possíveis através do conhecimento das razões de recurso juntadas aos autos do processo originário, e das demais decisões por via eletrônica. Daí que, ao tomar os autos em suas mãos, pela primeira vez, constatou a ocorrência de vício insanável de admissibilidade, pois as razões do recurso interposto não foram assinadas por nenhum advogado ou procurador, como se pode verificar de fls. 04 e 06. Aduna jurisprudência no sentido de se tratar de falha insuscetível de suprimento, reputando-se inexistente o ato. Por tal fundamento, pede seja chamado o feito à ordem e declarada a nulidade do ato praticado e que o recurso e todos os atos praticados sejam considerados inexistentes. É o relato do necessário. Passo a decidir: O Agravado já interveio nos autos nas seguintes ocasiões; - fls. 280/282, contra-minuta do agravo, de 18.06.07, protocolada em Petrópolis; - fls. 308/309, embargos de declaração, de 27.11.07, protocolados em Petrópolis; - fls. 324/326, argüição de questão prejudicial, de 24.03.08, protocolada em Petrópolis – após vista dos autos, aberta na Secretaria, constando a data do recebimento em 01.04.08 (fl. 323vº). Segundo o patrono do Agravado, só teve vistas...

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 000955752010 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: D E C I S Ã O CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, TEMPESTIVAMENTE, POR JÚLIO SIMÕES LOGISTICA S/A CONTRA DECISÃO (FLS.415/416) QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGA AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. NA DITA DECISÃO, O JUIZ A QUO EMENDOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUNTAMENTE COM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO NÃO OPORTUNIZOU À AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR O ROL DE PROVAS EM PRAZO QUE DEVERIA TER LANÇADO, VISTO A PATENTE AUSÊNCIA DO PATRONO DA AGRAVANTE QUE, MESMO TENDO ENCAMINHADO PETIÇÃO POR FAX, ASSINADO POR ADVOGADO ESTRANHO A CAUSA, RELATANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR, NÃO TEVE SEU PLEITO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO E, CONSEQÜENTEMENTE, VIU SEU DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS OU QUALQUER OUTRA TOLHIDO. REQUER ASSIM, QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, A FIM DE ANULAR A DECISÃO QUE IMPOSSIBILITOU A INDICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS, PROSSEGUINDO O FEITO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EVENTUALMENTE, NÃO SENDO O ENTENDIMENTO, REQUER O ORA AGRAVANTE QUE SEJA DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO NO SENTIDO DE OBSTAR QUALQUER PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO DO JUÍZO A QUO ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE, A DECISÃO AGRAVADA, DE AÇÃO EM QUE ENVOLVE GRANDE VOLUME DE LITISCONSORTES, ATIVO E PASSIVO, O QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO EM PROCESSAR A DEMANDA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, NAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM ACIDENTE DE VEÍCULO. OUTROSSIM, ALEGA A AGRAVANTE QUE, A AUDIÊNCIA À QUAL NÃO COMPARECERA O SEU PROCURADOR ERA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL A PRESENÇA DO REFERIDO PROFISSIONAL. E, QUE TAL AUSÊNCIA SÓ OCORRERA EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS VÔOS COM PARTIDA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE ENFRENTAVA AQUELA REGIÃO (FL. 425). AFIRMOU...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0414582012 MA 0007037-11.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. EFEITOS. SOMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 520 , IV , CPC . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 528 CPC . AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Juntada a procuração originária e sido alcançada a intimação dos agravados, bem como apresentada as contrarrazões ao presente recurso, não há que se falar em não conhecimento do mesmo em razão da não juntada do substabelecimento do patrono dos agravados com reserva de poderes. II- A apresentação posterior do contrato celebrado pelas partes não configura renúncia tácita ao direito de recorrer da agravante no presente recurso, pois não representa ato incompatível com a vantagem pretendida em sede deste agravo de instrumento III ? Em que pese, na esteira do que prevê o art. 520 , inciso IV , do CPC , o recurso de apelação contra sentença que decidir o processo cautelar ser desprovido de efeito suspensivo, nada impede que o relator, na análise do agravo de instrumento interposto, atribua efeito suspensivo, com fundamento no art. 558 do CPC . IV- Conforme exegese do artigo 558 do CPC , para a concessão do efeito pretendido suspensivo à apelação, faz-se imprescindível, além do risco de lesão grave ou de difícil reparação, relevante fundamentação. V - Com a juntada superveniente do contrato estabelecido entre as partes, perdeu a eficácia o efeito antes concedido, pois o contrato que alega não ter sido concretizado fora assinado em 26.06.2010. VI ? Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo.

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 26/03/2013 - 26/3/2013 Agravado: PAULO ROBERTO DE ARAUJO RAMOS, FERNANDA GUIMARÃES ALVES

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