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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 1.893 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 82612007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. FEITO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POSTULADA POR MÃE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO QUE NÃO PERTENCIA AO CAUSADOR DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. PROVA DO EVENTO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I - A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Inteligência do Verbete n. 235 da Súmula da Jurisprudência do STJ II - Uma vez comprovado que a vítima morava com a mãe, colaborando com esta, afetiva e financeiramente, sobeja clara a legitimidade para postular indenização por dano moral e material, em face do evento de que resulta morte (REsp 324.886/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.06.2001, DJ 03.09.2001, p. 159).III - Em sede de responsabilidade civil objetiva, a propriedade do veículo ou a culpa de quem o dirigia é irrelevante para surgir o dever de indenizar. Em casos que tais, a responsabilidade civil resta configurada com a simples ocorrência do evento, da existência do dano e do nexo de causalidade, sendo certo que, se o veículo estava a serviço da apelada, embora pertença a outra pessoa, inexiste escusa hábil ao dever de reparar.IV - A colisão de veículo que estava à disposição de prestadora de serviço com a motocicleta conduzida por particular, causando-lhe a morte, enseja a reparação à mãe da vítima, independente da prova da culpa do motorista.V - Irretocável a sentença que fixa o valor indenizatório com razoabilidade, observando a necessidade da vítima e as forças econômicas do causador do dano, sendo eficaz, ainda, ao cumprimento do escopo punitivo-pedagógico da reparação pecuniária por dano imaterial.VI - Em sede de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, nos termos do Verbete nº 54 da Súmula do STJ.VII - Quando o valor da indenização por dano moral é fixado em moeda, na sentença ou acórdão, tem-se que tal valor reflete a condenação na data da decisão, daí porque o termo a quo da correção monetária é a data da prolação do decisum.VIII - Apelo provido parcialmente....

TJ-SP - Apelação APL 00021142320118260002 SP 0002114-23.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSUBSTANCIADA NO REGISTRO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO GOZA DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM", SENDO AFASTADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE À DATA DO ACIDENTE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO MAIS PERTENCIA À RÉ, LOCADORA DE VEÍCULOS ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, CABENDO À AUTORA PROPOR NOVA DEMANDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO ACIDENTE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA NÃO TINHA CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR AO ACIDENTE. - Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 77700 SC 2004.007770-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE, AO DESVIAR DE TRATOR QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO, SEM SINALIZAÇÃO E EM BAIXA VELOCIDADE, INVADE A MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E COLIDE COM CAMINHÃO. CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO CARGUEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SUJEITO QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCIA AO TEMPO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. FATO DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. DEVER DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A PARTIR DE ORÇAMENTO ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. ESCOLHA PELO DE MENOR VALOR. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, DO EFETIVO PAGAMENTO DOS CONSERTOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acaso não elidida por robusta prova em sentido contrário, prevalece a presunção relativa segundo a qual deve ser considerado proprietário de automotor aquele cujo nome o bem esteja registrado no respectivo órgão de trânsito, a partir do que se extrai a corrrespondente legitimação para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por acidente de trânsito. 2. Contra o proprietário de veículo conduzido por terceiro - considerado culpado por acidente automobilístico - incide a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e/ou in vigilando, pesando, sobre ele, consequentemente, a responsabilidade pelo ressarcimento de dano que a outrem seja causado por ocasião de sinistro. 3. O fato de terceiro haver dado causa a sinistro não exime de responsabilidade aquele que, afinal, haja causado diretamente dano a outrem, mesmo que a conduta lesiva haja ocorrido sob o pálio do estado de necessidade. 4. Nesse contexto, a teor do art. 1.520 do Código Civil de 1916 - em vigor ao tempo dos fatos - resta ao condenado a reparação do dano através ação regressiva em face de terceiro, para que dele possa reaver a importância eventualmente paga ao dono da coisa lesada. 5. De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal....

TJ-SC - Apelação Cível AC 804447 SC 2010.080444-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . ATIVIDADE DE RISCO. FRETE DE BOBINAS DE AÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA FENASEG PARA A PROVA DO RECEBIMENTO OU NÃO PELOS AUTORES DO VALOR A TÍTULO DE DPVAT . PROVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA ACERCA DA EXATA PROPRIEDADE DA BOBINA CAUSADORA DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUIRÁ NO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . SUSCITADA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMPRESA UNIÃO TRANPORTES LTDA. E ILEGITIMIDADE DAS RÉS/APELANTES. INCORRÊNCIA. PRIMEIRA EMPRESA QUE SOMENTE ADQUIRIU O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE APÓS OS FATOS. RÉS/APELANTES QUE, NA QUALIDADE DE CONTRATANTES DO SERVIÇO DE FRETE (AFRETADORAS), DEVEM RESPONDER DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. CAMINHÃO QUE, AO INVADIR A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, COLIDE COM OUTRO VEÍCULO E LANÇA NA PISTA BOBINA DE AÇO DE APROXIMADAMENTE NOVE TONELADAS. OBJETO QUE SE CHOCOU COM A CABINE DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. CONDUTOR QUE VEIO À ÓBITO NO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS TIDAS COMO INCONTESTES NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE DAS EMPRESAS RÉS. PRIMEIRO RÉU (REVEL) CONTRATADO PELA TERCEIRA E QUARTA RÉ PARA O TRANSPORTE DE SEIS BOBINAS DE AÇO. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE A CARGA QUE ATINGIU A VÍTIMA NÃO LHE PERTENCIA. IRRELEVÂNCIA. PESO TOTAL DAS BOBINAS DE MAIS DE CINQUENTA E QUATRO TONELADAS, ALIADO ÀS PRÓPRIAS CONDIÇÕES DO CAMINHÃO (FOTOGRAFIA NOS AUTOS) QUE CONTRIBUÍRAM INEXORAVELMENTE PARA O SINISTRO. AFRETADORAS QUE DEVEM RESPONDER DIANTE DO RISCO ASSUMIDO AO TERCEIRIZAREM SERVIÇO QUE DEVERIA POR ELAS SER REALIZADOS. INTERESSE ECONÔMICO DIREITO...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 928363801 PR 928363-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: - tada cessionária e o condutor do veículo; e) a lide deve ser denunciada à DER-PR, que deve responder pelos próprio atos e omissões pertinentes as rodovias; f) a culpa do sinistro não pode ser imputada ao condutor do veículo V-01 e muito menos ao requerido, que sequer concorreu para o fato. Finalmente, pugna pela improce-dência do pleito inicial.Documentos acostados às fls. 122/128.Réplica ofertada às fls. 130/140.Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes peticionaram às fls. 143/145. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR5 Decisão saneadora prolatada às fls. 146/148, momento me que foi indeferida a denunciação da lide e deferida a produção de prova pericial.Encerrada a fase instrutória, houve a prolação de sen- tença (fls. 256/260), na qual o douto magistrado singular houve por bem julgar procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pa- gamento dos valores requeridos, devidamente corrigidos desde o de- sembolso pela média do INPC e IGPDI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Destarte, condenou o requerido a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º do CPC .Embargos de Declaração opostos pela parte requerida às fls. 262/265, os quais foram rejeitados às fls. 266.Inconformado, o requerido apresentou recurso de ape- lação às fls. 268/279, pugnando pela reforma da decisão singular sob os seguintes argumentos: a) o requerido nunca foi o proprietário do bem, logo não pode ser responsabilizado por qualquer evento danoso; b) sequer participou dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência; c) o conjunto probatório não revela que o veículo causador do acidente esta- va em alta velocidade; d) não encontram-se presentes os requisitos en- sejadores da responsabilidade civil; e) inconclusiva a prova testemunhal produzida pelo autor; f) o veículo pertencia ao Sr. Murilo Nadalin Silva, J. S. FAGUNDES CUNHA...

TJ-PR - Apelação APL 7964132 PR 796413-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMENTA: I - AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. II ­ PROCESSO DE CONHECIMENTO JULGADO A REVELIA. III ­ ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO PERTENCIA A RÉ, AUTORA DA RESCISÓRIA. VEÍCULO QUE, NO ENTANTO, ESTAVA A SEU SERVIÇO. IV ­ ERRO DE FATO, SE EXISTENTE, NÃO OCORREU POR DESATENÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADOR, MAS SIM EM RAZÃO DA REVELIA. V ­ PEDIDO IMPROCEDENTE.

TJ-PR - 7964132 PR 796413-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: I - AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. II ­ PROCESSO DE CONHECIMENTO JULGADO A REVELIA. III ­ ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO PERTENCIA A RÉ, AUTORA DA RESCISÓRIA. VEÍCULO QUE, NO ENTANTO, ESTAVA A SEU SERVIÇO. IV ­ ERRO DE FATO, SE EXISTENTE, NÃO OCORREU POR DESATENÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADOR, MAS SIM EM RAZÃO DA REVELIA. V ­ PEDIDO IMPROCEDENTE.

TJ-SP - Apelação APL 01531037220108260100 SP 0153103-72.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DO VEÍCULO SEGURADO CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não havendo controvérsia entre as partes acerca da ilegitimidade passiva da ré por não ser ela proprietária do veículo no momento do acidente, pouco importa que o bem pertencesse ao seu representante legal. Personalidade jurídica da pessoa jurídica que não se confunde com a de seus sócios. Nos termos dos artigos 41 e 264 do CPC , a correção da legitimidade passiva somente pode ocorrer até a citação do réu. Ultrapassada essa fase, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A propositura de ação contra pessoa incorreta não enseja a interrupção da prescrição. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394110086425001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar ação direitamente contra a seguradora do veículo causador do acidente. Mostrando a sentença existência de vício 'ultra petita', não há necessidade de decretação de nulidade, bastando extirpar o excesso da condenação. Havendo sucumbência recíproca, não há como imputar à parte ré a maior parte dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da reformatio in pejus, ser mantida a condenação fixada na Instância a quo, inclusive quanto à compensação de honorários, dado o posicionamento firmado pelo STJ, e a Súmula 306 do mesmo Tribunal Superior. V.V.P. A compensação de honorários advocatícios exige reciprocidade entre credores e devedores, o que não é o caso, pois os honorários pertencem ao advogado, sendo direito autônomo seu, nos termos do art. 23 da Lei 8.906 /94. (Des. Gutemberg da Mota e Silva)

Encontrado em: AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO; PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE; APELO NÃO PROVIDO

TJ-RJ - APELACAO APL 00085299620118190202 RJ 0008529-96.2011.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E KOMBI UTILIZADA PARA TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO COLETIVO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO INCONCLUSIVAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS CONSTANTES DO REGISTRO DE OCORRENCIA POLICIAL, UNÂNIMES EM APONTAR COMO CAUSA DO ACIDENTE A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, AO AVANÇAR O SINAL DE TRÂNSITO. RESPONSABILIADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA. O FATO DE TAMBÉM O AUTOR EXERCER A ATIVIDADE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, NÃO TRANSFORMA A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM SUBJETIVA, EIS QUE, NÃO SE EXIGE QUALIDADE ESPECIAL DA VÍTIMA, MAS, TÃO SOMENTE, DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL, EMBORA O ÔNUS LHE PERTENCESSE. PROVADO O RESULTADO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DAS AVARIAS DO VEÍCULO, EMBORA A SUA EXISTÊNCIA TENHA RESTADO INCONTROVERSA. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL, INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ, PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. AFIRMAÇÕES DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE LOCAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE ALTERNATIVO, SEM PROVA IDÔNEA A ATESTÁ-LA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEMANDANTE DOS RENDIMENTOS QUE AUFERIA ANTES DO ACIDENTE, OU MESMO A CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SEJA POR NÃO SE ENCONTRAR A AUTORA NO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, SEJA PORQUE NÃO COMPROVOU QUE O EVENTO DE ALGUMA FORMA PRIVOU A SUA SUBSISTÊNCIA OU COMPROMETEU OS SEUS RENDIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO....

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