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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 8785920105040026 RS 0000878-59.2010.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. INVIABILIDADE. Observado o art. 320 , caput, da CLT , e cláusula normativa constante dos autos, é inviável, na hipótese, admitir-se a redução do número de horas-aula, porque não foi comprovado pela reclamada a redução do número de alunos, o que poderia justificar a redução do número de turmas. Afastamento da previsão da Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST. Condenação ao pagamento de diferenças salariais, limitada a determinado período, mantida. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005936520125040812 RS 0000593-65.2012.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . Ajuizada a presente ação em 26/06/2012, considera-se prescritas pretensões relativas às parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 26/06/2007, com fundamento no inciso XXIX da Constituição Federal.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A despeito do atraso no pagamento dos salários interferir na organização financeira do trabalhador, tal fato não é bastante à configuração do dano. É necessária a prova das vicissitudes pelas quais passou o empregado, a qual não foi feita no caso dos autos, não se podendo presumir que a falta de pagamento tenha, por si, causado abalo moral ao empregado. Provimento negado.REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não havendo redução do valor da hora-aula, não há falar, no caso dos autos, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial insculpido no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.  Aplicação da Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST, in verbis: "A  redução da  carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica  redução do valor da hora-aula.". Provimento negado 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2194200431502002 SP 02194-2004-315-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. O entendimento jurisprudencial tem admitido a possibilidade de redução da carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos, já que isso não significa alteração do valor fixado para a hora-aula, mas, apenas, redução do número de horas-aula a serem ministradas. Entendimento contido na Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST e no Precedente Normativo nº 78 do mesmo Tribunal.Rescisão contratual. Dispensa sem justa causa x rescisão indireta. Quanto à rescisão contratual imotivada, por parte da empresa, procedida através da entrega, em audiência,do TRCT, com pagamento das verbas rescisórias ali discriminadas,não significa que a reclamada beneficiou-se com a própria torpeza, mas, sim, que não se vislumbrou o enquadramento da situação em debate aos dispositivos eleitos pela reclamante na exordial, quais sejam, as letrasd e g do artigo 483 da CLT , eis que o afastamento da mesma configurou, ao revés, hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Nego provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2194200431502002 SP 02194-2004-315-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. O entendimento jurisprudencial tem admitido a possibilidade de redução da carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos, já que isso não significa alteração do valor fixado para a hora-aula, mas, apenas, redução do número de horas-aula a serem ministradas. Entendimento contido na Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST e no Precedente Normativo nº 78 do mesmo Tribunal.Rescisão contratual. Dispensa sem justa causa x rescisão indireta. Quanto à rescisão contratual imotivada, por parte da empresa, procedida através da entrega, em audiência,do TRCT, com pagamento das verbas rescisórias ali discriminadas,não significa que a reclamada beneficiou-se com a própria torpeza, mas, sim, que não se vislumbrou o enquadramento da situação em debate aos dispositivos eleitos pela reclamante na exordial, quais sejam, as letrasd e g do artigo 483 da CLT , eis que o afastamento da mesma configurou, ao revés, hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Nego provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6865520115010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADES. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244 DA SDI-I DO C. TST. A redução da carga horária do professor, quando decorrente de efetiva diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Constatado, porém, que não se dá por motivos aleatórios à vontade da reclamada, como evasão escolar, são devidas as diferenças postuladas. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7449809720015025555 744980-97.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . Para a aferição de violação do art. 7º , VI , da Constituição Federal , acenada no recurso de revista da reclamante, em razão da diminuição do número de horas-aula por parte do empregador, desnecessário o pronunciamento da Corte Regional acerca da redução do número de alunos, já que aludido aspecto interessaria apenas à reclamada (OJ 244 da SDI-I do TST), que não cuidou de provocar manifestação a respeito via embargos declaratórios. Violação do artigo 896 da CLT caracterizada, por má-aplicação da Súmula 126 do TST.PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA.IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO.O acórdão regional, ao julgar lícita a alteração do contrato de trabalho promovida pela empregadora, que acarretou a diminuição do número de horas-aula, com a conseqüente redução salarial, por causa outra que não a excepcionada na Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST (diminuição do número de alunos), violou o artigo 7º , VI , da Constituição da República.Embargos conhecidos e providos.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7449809720015025555 744980-97.2001.5.02.5555 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 572003820045180053 57200-38.2004.5.18.0053 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - SALÁRIO - PROFESSOR . É pacífico na Corte o entendimento de que:-A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula-(Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST). Estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela se refletir. Essa conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar a mercê do empregador, que, sem outro parâmetro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com violação do artigo 468 da CLT . Infringência dos artigos 7º , VI , da CF/88 e 468 da CLT , visto que a reclamada não demonstrou que a redução da carga horária se deu em função da redução do número de alunos.Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 30/09/2005. - 30/9/2005 RECURSO DE REVISTA RR 572003820045180053 57200-38.2004.5.18.0053 (TST) José Antônio Pancotti

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8150706020015015555 815070-60.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 23/04/2004

Ementa: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR. É pacífico na Corte o entendimento de que:-A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula-(Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST). Não faz jus, portanto, a reclamante, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução de sua carga horária.Recurso de revista provido.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 23/04/2004. - 23/4/2004 RECURSO DE REVISTA RR 8150706020015015555 815070-60.2001.5.01.5555 (TST) Milton de Moura França

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1488003020035050024 BA 0148800-30.2003.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 08/07/2004

Ementa: REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. A teor do que prescreve a Orientação Jurisprudencial244 da SDI - I do TST "a redução da carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos não constitui alteração".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1316002220025030017 131600-22.2002.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR . É pacífico na Corte o entendimento de que:-A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula-(Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST). Estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela se refletir. Essa conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar à mercê do empregador, que, sem outro parâmetro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com violação do artigo 468 da CLT . Infringência do artigo 7º , VI , da CF/88 e do artigo 468 da CLT , visto que não consta ter a reclamada demonstrado que a redução da carga horária se deu em função da redução do número de alunos.Recurso de revista conhecido e não provido.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 18/02/2005. - 18/2/2005 RECURSO DE REVISTA RR 1316002220025030017 131600-22.2002.5.03.0017 (TST) Milton de Moura França

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