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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111628118 DF 0008838-52.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência aos princípios da simetria e da segurança jurídica, o prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público, quando decorrentes de ilícitos meramente civis, deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910 /32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. Apelo não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 290490 SC 2008.029049-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, alterado pelo Ato Regimental nº 50/02, a competência para o julgamento das causas em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, é das Câmaras de Direito Público.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110971053 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. QUANDO ALGUM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO) NÃO RESTAR DEMONSTRADO, NÃO HÁ COMO SE IMPOR O DEVER DE REPARAR O DANO. 2. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , TEM-SE COMO ADEQUADO O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 971053720028070001 DF 0097105-37.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. QUANDO ALGUM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO) NÃO RESTAR DEMONSTRADO, NÃO HÁ COMO SE IMPOR O DEVER DE REPARAR O DANO. 2. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , TEM-SE COMO ADEQUADO O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: , INDENIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL..., IMPRUDÊNCIA, AGENTE ADMINISTRATIVO, INVASÃO, VIA PÚBLICA, INOBSERVÂNCIA, SINAL DE TRÂNSITO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110263194 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. LAUDO PERICIAL. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL À DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL NA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. DESTA FORMA RESPONDE O ESTADO OBJETIVAMENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE QUE INFIRME A CONDENAÇÃO. II. QUANDO A PARTE VENCEDORA ESTÁ PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO TEM CABIMENTO A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB PENA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 263192620068070001 DF 0026319-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. LAUDO PERICIAL. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL À DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL NA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. DESTA FORMA RESPONDE O ESTADO OBJETIVAMENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE QUE INFIRME A CONDENAÇÃO. II. QUANDO A P ARTE VENCEDORA ESTÁ PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO TEM CABIMENTO A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB PENA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

Encontrado em: -6 CONFIRMAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CARRO, POLÍCIA MILITAR

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34749 RS 2002/0026041-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: CRIMINAL. VIATURA MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS CIVIS E MILITARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Auditor da Auditoria Militar de Passo Fundo (RS).

Encontrado em: ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, DELITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO... competente o Suscitado, Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS :A CÓDIGO PENAL MILITAR STJ - CC 4207 -SP (RSTJ 57/33) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3027 SP 1992/0010022-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA MILITAR - SUMULA 6, DO STJ - COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE O AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Encontrado em: A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. S3 - TERCEIRA SECAO DJ 03.08.1992 p. 11245 - 3

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3986 SP 1992/0032633-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1993

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR E AUTOMOVEL PARTICULAR (SUMULA 06/STJ). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O SUSCITADO.

TJ-SP - Apelação APL 9210229722006826 SP 9210229-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: Ação de indenização Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar e outros dois veículos particulares de propriedade do autor Preliminares afastadas Configuração da culpa do condutor da viatura Responsabilidade solidária dos réus Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos.

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