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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TST - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA IUJ 1199005619995040751 119900-56.1999.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO BRASIL - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI - ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST 1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci nº 380 /59, 390 /60 e 398 /61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complção de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação. 2. In casu , o Tribunal Regional assentou que o art. 49 do Estatuto da PREVI refere à média aritmética das remunerações sobre as quais tenham incidido as contribuições mensais nos 12 meses anteriores à concessão da aposentadoria. A seu turno, o art. 14, § 1º, do mesmo Regulamento conceitua a remuneração mensal do associado como sendo a soma das importâncias percebidas a qualquer título e assim consideradas pela Previdência Social para efeito de suas contribuições. 3. Uma vez que a contribuição do trabalhador à PREVI incide sobre as horas extras percebidas no mês, tem ele direito a que essa verba integre a complementação de aposentadoria. 4. Por conseguinte, deve ser alterada a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, adotando-se a redação proposta pelo Grupo de Jurisprudência desta Corte: - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento, no tocante à integração-. Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317091112092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - APOSENTADORIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE REAL - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE NOS TERMOS DO REGULAMENTO -SENTENÇA MANTIDA. -A previdência privada, ao contrario da Previdência Social, consiste em uma contribuição espontânea, realizada com o objetivo de o associado aumentar seus proventos, sendo criado um fundo para que seja distribuído na forma do regulamento, devendo ser observados pelos administradores as regras existentes, sob pena de ser inviabilizado o pagamento. -As regras regulamentares da fundação-requerida asseguraram claramente aos segurados os mesmos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários, que não podem ser confundidos com eventuais aumentos reais incidentes. -"Não se confundem os conceitos de reajuste e aumento real: o primeiro é apenas a identificação da moeda no tempo; o segundo, aumento do poder de compra da moeda. -O regulamento de suplementação da aposentadoria só prevê o reajuste, de acordo com o INSS, que a parte tem, portanto, direito, não tendo a parte direito a revisão que implique aumento real do benefício". (Ap. Cível nº. 1.0317.09.111.193-8/001) V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE. AUMENTO REAL. POSSIBILIDADE. 1) Nas ações revisionais de benefício previdenciário, a prescrição se opera em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura do litígio, não atingindo, porém, o fundo do direito. 2) Havendo previsão contratual, a entidade de previdência privada está obrigada a recalcular os benefícios de seus associados com índices idênticos aos concedidos pela Previdência Social.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110825925 SC 2011.082592-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUSESC/CODESC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUBSUNÇÃO DA MATÉRIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTICIPANTE QUE, APÓS MIGRAÇÃO DE SISTEMA DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, REQUEREU, COM BASE NAS REGRAS DESTE ÚLTIMO, SUA APOSENTAÇÃO. SALDO DE POUPANÇA TOMADO COMO BASE PARA O CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. INEGÁVEL INFLUÊNCIA SOBRE REFERIDO MONTANTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECLAMADOS. ÍNDICES QUE, CONTUDO, DEVEM CONFORMAR-SE AOS PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS CAPITALIZADOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DA ATUALIZAÇÃO INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2007.064876-0/0002.00, da Capital, relator Des. Ronei Danielli, julgado em 13.02.2013). No âmbito das lides afetas à previdência privada, duas situações diversas no que concerne ao associado assistido devem ser destacadas: 1) a do aposentado cujo valor do benefício fora calculado, direta ou indiretamente, com base em sua reserva de poupança (total de contribuições vertidas ao plano); 2) a do associado que teve a sua aposentadoria calculada a partir da diferença entre o benefício recebido da Previdência Oficial e o valor da média dos últimos (12 ou 36) salários de contribuição. Na primeira hipótese tem-se o sistema de contribuição definida, quando, em regra, verifica-se a influência dos expurgos inflacionários sobre o valor dos proventos previdenciários. Na segunda, está-se diante de regra denominada de benefício definido, cujo parâmetro primordial para a aposentação revela-se a partir da di [...]...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1181000720075040203 118100-07.2007.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETROS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o artigo 93 , item IX, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada , em razão desse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros...

TJ-RJ - APELACAO APL 00544409220128190042 RJ 0054440-92.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PRATICADOS EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11343/06, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO, REJEITADO DENÚNCIA NARROU OS FATOS DE FORMA A EVIDENCIAR QUE O CRIME FOI COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO, MAIS ESPECIFICAMENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA VIAÇÃO ÚNICA, LINHA CAXIAS-PETRÓPOLIS, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO SISTEMA PROCESSUAL PENA BRASILEIRO, O RÉU DEFENDE-SE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA CONSTANTE NA DENÚNCIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE LHE É CONFERIDA, PODENDO O MAGISTRADO DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS APELANTES, A QUANTIDADE, NATUREZA, E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA (28,7g DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA POR 41 EMBALAGENS PLÁSTICAS TIPO CÁPSULAS, CONTENDO INSCRIÇÃO "PÓ 5 CV.RL RESPEITA O CRIME") EVIDENCIAM QUE OS RÉUS SÃO TRAFICANTES DE ENTORPECENTES E QUE SE ENCONTRAVAM ASSOCIADOS PARA O TRÁFICO - PROVA COLHIDA REVELA O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES, UM AJUSTE PRÉVIO NA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NO MOMENTO DA PRISÃO OS APELANTES ADMITIRAM QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE ELES FORAM ATÉ CAXIAS PARA ADQUIRIR DROGA, COMPROVANDO A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS, JÁ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 468005120085040202 46800-51.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complção de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que -a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego-. Acrescentou que - a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)- , motivo por que -a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar- . Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873000720075040202 187300-07.2007.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complção de aposentadoria de entidade de previdência privada , em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que -a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego-. Acrescentou que - a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)- , motivo por que -a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar-. Na mesma ocasião...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5102522419985095555 510252-24.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: RESTITUIÇÃO AO EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FEITAS À PREVI. A contribuição do Banco não se dá em um percentual vinculado a cada empregado, mas ao montante da folha de pagamento, indistintamente. Não há ligação direta da contribuição do patrocinador à contribuição do associado, visto que, como entidade criadora/mantenedora, deve fazer frente às despesas de manutenção e de pessoal. E, ainda que se louve a contribuição estatuída no art. 14, inc. VI - -contribuições do empregador, equivalentes ao dobro do total, arrecadado dos seus empregados associados, inclusive aposentados- -, esta volta-se especificamente para o custeio do plano; e não, como forma de benefício para os associados. As contribuições do Banco, por conseguinte, fazem parte do patrimônio da entidade de previdência privada. Violação aos arts. 5º , inc. XXXVI , da Constituição da República, 42 , inc. V , da Lei 6.435 /77 e 468 da CLT , e contrariedade às Súmulas 52 e 288 do TST que não se configuram.Recurso de Embargos de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094001120085040202 109400-11.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complção de aposentadoria de entidade de previdência privada , em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que -a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego-. Acrescentou que - a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)- , motivo por que -a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454001320085040201 145400-13.2008.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complção de aposentadoria de entidade de previdência privada , em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que -a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego-. Acrescentou que - a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)- , motivo por que -a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência...

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