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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 2291152 PR Apelação Cível 0229115-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR DESÍDIA DA PARTE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA PESSOA DO ADVOGADO, QUE TAMBÉM FIGURA COMO PARTE NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA LITISCONSORTE - AVALISTA QUE FIRMOU A AVENÇA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA Nº 26 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00075781420068260322 SP 0007578-14.2006.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA - PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – Pedido para que seja anulada a respeitável sentença, para a realização de prova pericial – Impossibilidade - Hipótese em que a apelante deixou de recolher o valor devido a título de honorários periciais, de modo que não há como não reconhecer que está preclusa a possibilidade de realização da perícia – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA – Valor – Pretensão de que seja julgado procedente o pedido – Descabimento – Hipótese em que havia a necessidade da prova pericial, requerida pela própria autora, para verificação da correção da quantia cobrada – Prova não realizada em razão da desídia da própria parte – Sentença integralmente mantida – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 590496302 PR 0590496-3/02 (TJPR)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: pericial. Nesse sentido: "(...) PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR DESÍDIA DA PARTE, QUE DEIXOU..., em síntese, que: a) nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial; b) como não requereu...ª. Juíza julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova pericial era essencial para...

TJ-SP - Apelação APL 00080569020068260655 SP 0008056-90.2006.8.26.0655 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: Prestação de serviços. Alegação da demandada de impossibilidade de certificação do quantum devido. Descabimento. Prova documental produzida pela parte contrária. Ausência de realização de prova pericial requerida pela demandada por desídia sua, deixando transcorrer in albis prazo para depósito dos honorários periciais. Preclusão da prova decretada, sem interposição de recurso. Impertinência de argumento de exceção de contrato não cumprido para efeito de compensação de valores. Correção monetária e juros fixados com pauta legal. Questões cuja solução se ancora na fundamentação da sentença do juízo a quo, nos termos do art. 252 do RITJSP. Regime próprio de honorários advocatícios, adotado quando a Fazenda é sucumbente, nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC, descabendo cogitar a incidência do § 3º do referido artigo. Sentença mantida. Apelações desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010108337 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGUALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PES. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA EM RAZÃO DE DESÍDIA. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. 1. Não deve ser conhecida a apelação em relação ao autor Carlos José do Nascimento Silva, pois, não obstante intimado pessoalmente para sanar a irregularidade de sua representação, quedou-se inerte, faltando ao recurso, portanto, requisito formal essencial à sua admissibilidade. 2. A ação consignatória tem a finalidade precípua de substituir o pagamento, evitando, assim, o inadimplemento do devedor e liberando-o da dívida, quando o credor se recusa a receber a prestação. 3. À míngua de prova apta a demonstrar que o agente financeiro teria procedido ao reajuste das prestações do mútuo conforme sistema diverso do pactuado, descabe acolher alegação do autor da demanda neste sentido, mormente quando não produzida, por sua própria desídia, a prova pericial cabível. 4. Constatada a insuficiência dos depósitos realizados, não se mostra razoável, e tampouco favorece a celeridade e economia processual, devolver à parte devedora quantia por ela reconhecida como devida e sujeitar a parte credora a ajuizar nova ação de cobrança para receber tais valores. 5. Apelação não conhecida com relação ao Autor Carlos José do Nascimento Silva. Apelação desprovida em relação à Autora Rosane Maria Viana Zaquieu.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo de Carlos José do Nascimento Silva e negou

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020260382 DF 0026976-24.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PERDA DO PRAZO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. DIANTE DA DESÍDIA DOS AGRAVANTES, QUE DEIXARAM DE SE MANIFESTAR OPORTUNAMENTE SOBRE O LAUDO PERICIAL E DIANTE DO FATO DE QUE ATÉ O PRESENTE RECURSO SUA IRRESIGNAÇÃO SE RESUME A SIMPLES ALEGAÇÕES DE ERRONIA DA PROVA PERICIAL, SEM QUE QUALQUER OUTRA PROVA TÉCNICA TENHA SIDO PRODUZIDA, OUTRA CONCLUSÃO NÃO HÁ SENÃO A DE QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO, NÃO PODENDO ESTA CORTE PRONUNCIAR-SE SOBRE O MENCIONADO LAUDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO SE VISLUMBRANDO O MANIFESTO PROPÓSITO DA PARTE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU PRATICAR AS CONDUTAS DESCRITAS NO ROL DO ART. 17 DO CPC , NÃO PROCEDE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00068575420038260100 SP 0006857-54.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AGRAVO RETIDO Ausência de cerceamento de defesa Pontos fáticos controvertidos devidamente solucionados pela prova pericial produzida - RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - Grande parte da sentença foi extra petita Anulação da parte que se excedeu ao proferir condenações fora dos pedidos No mérito, a pretensão da locatária de caracterizar o inadimplemento contratual por parte da locadora não merece acolhimento A própria locatária se responsabilizou pela regularização do imóvel perante os órgãos públicos, o que deixou de ser feito por sua desídia, sem prova do nexo causal entre impropriedades preexistentes do imóvel e efetiva impossibilidade de utilização do bem para as atividades pretendidas, impossibilidade esta que não restou comprovada Desocupação do imóvel que se deu no curso da demanda, limitando a responsabilidade da locatária até fevereiro de 2007 Acolhimento do pedido da locadora para a eficácia do julgamento não esteja condicionada ao trânsito em julgado Negado provimento ao Agravo Retido e recursos de apelação parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 9056541272005826 SP 9056541-27.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: Prestação de Serviço. Execução de obra. Questão eminentemente técnica. Prova pericial. Necessidade. Desídia da parte que não a requereu. Produção de ofício pelo juiz. Inadmissibilidade. Direito disponível da parte. Ausência de produção antecipada de provas. Eventual inutilidade da prova técnica produzida no processo de conhecimento que só é imputável às autoras. Recurso improvido.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 252 do RITJSP, cuja aplicação já foi endossada pelo C. STJ em inúmeros precedentes.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00561987220118190000 RJ 0056198-72.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DAS PROVAS PERICIAL E ORAL. 1 - Deferida a produção da prova pericial emprestada para a comprovação das alegações das partes, a Agravante não cuidou de providenciar a juntada do laudo tão logo fosse oferecido, sendo seu tal ônus, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte interessada é deferida e não realizada por sua própria desídia. 2 - A manifestação da Agravante no sentido de não ter interesse no prosseguimento do feito deu margem à correta decisão de que não subsistia a intenção em produzir a prova oral pleiteada. 3 - Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo interno desprovido.

TJ-CE - Apelação APL 00125664020118060070 CE 0012566-40.2011.8.06.0070 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESINTERESSE DA PARTE EM PRODUZIR PROVA QUANDO OPORTUNIZADO NO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A Lei n.º 11.945/2009, ao estabelecer uma gradação indenizatória teve por escopo, em verdade, estabelecer a isonomia substancial entre os beneficiários do seguro obrigatório, de forma que as indenizações devidas guardem proporcionalidade com a extensão das lesões e com o grau de invalidez acarretados às vítimas de acidentes de circulação. 2 - O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Inteligência das Súmulas 474 e 544, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n°11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/08. 3 - Na lide em apreço, verifica-se que deve-se quantificar o grau da invalidez do autor mediante perícia médica, que não foi procedida nos autos, embora o Juiz da causa tenha facultado ao autor a sua realização, mas, mesmo intimado pessoalmente, não se interessou pela realização do exame pericial, não se desincumbindo do ônus de comprovar a invalidez, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC. Assim, a falta de realização do exame pericial por desídia do autor acarretou a preclusão na realização da prova. 4 - Desta forma, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. Tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA...

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