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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051095925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EX-ESPOSO. Hipótese dos autos em que os mutuários celebraram acordo judicial de separação, na qual restou ajustado que a ex-consorte do embargante assumiria a responsabilidade pelas obrigações e ônus decorrentes do contrato de financiamento habitacional. O credor hipotecário foi devidamente cientificado da sentença homologatório de separação judicial, quedando-se silente frente à intimação judicial. Na espécie, ocorreu a concordância tácita do agente mutuante, mormente porque não opôs nenhuma objeção à exclusão do cônjuge varão do contrato de financiamento habitacional. O agente mutuante deve suportar os efeitos da sentença homologatória de separação judicial, haja vista que anuiu de forma tácita com o pacto, aceitando que a única responsável pelo pagamento das prestações ficasse sendo a ex-esposa do embargante. Ademais, considerando a garantia real da hipoteca, nenhum prejuízo resulta do agente financeiro, eis que subsiste incólume a garantia, executável em qualquer momento uma vez não cumprida a obrigação contratual. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051095925, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 305018 SE 2001.85.00.003754-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. CEF. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA. - A avença ocorrida por ocasião da separação judicial entre o Recorrente e sua ex-esposa, na qual ficou acordado que o valor das prestações do bem ficaria a cargo da ex-esposa do devedor, só pode produzir efeitos junto a CEF se tivesse sido averbada ou negociada com a instituição bancária, logo o cônjuge varão permanece como parte legítima a figurar no pólo passivo da execução. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 288429 RJ 2002.02.01.021607-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: SFH. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS NÃO IMPLICA EM NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PES /CP DEVE SER INFERIDO EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO PRINCIPAL. 1 - A jurisprudência já se encontra consolidada no sentido da ilegitimidade passiva da União nas causas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, cabendo unicamente à CEF responder a essas ações, na qualidade de sucessora do Banco Nacional de Habitação. Precedentes. 2 - A partilha de bens em processo de separação ou divórcio, por si só, não tem o condão de produzir a novação subjetiva do financiamento imobiliário, não podendo onerar a CAIXA, que dele não participou. 3 - O pedido formulado em relação ao reajuste de prestações se deu de forma genérica, requerendo o respeito aos reajustes praticados para a categoria profissional do “mutuário” e a manutenção da relação prestação/renda inicialmente fixada, impõe-se, portanto, a análise do cumprimento do PES /CP no que concerne aos índices concedidos à categoria profissional do mutuário principal. 4 – É impertinente qualquer consideração sobre os índices ou percentual da renda aplicados à categoria da autora JANETE (pensionista), impondo-se a improcedência do pedido de depósito de prestações correspondente a 28% (vinte e oito por cento) sobre o seu rendimento bruto. 5- Da análise da Planilha de Evolução do Financiamento e dos índices efetivamente apliucados à categoria profissional do mutuário principal, resta demonstrado o descumprimento do PES /CP pela CEF, impondo-se a revisão das prestações cobradas. 6 – Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 305018 SE 0003754-48.2001.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. CEF. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA. - A avença ocorrida por ocasião da separação judicial entre o Recorrente e sua ex-esposa, na qual ficou acordado que o valor das prestações do bem ficaria a cargo da ex-esposa do devedor, só pode produzir efeitos junto a CEF se tivesse sido averbada ou negociada com a instituição bancária, logo o cônjuge varão permanece como parte legítima a figurar no pólo passivo da execução. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27758 DF 1999.34.00.027758-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - LEGALIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL NA TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO. 1. Consoante recente entendimento pacificado do STJ, cabe à Caixa Econômica Federal a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da relação processual nas ações em que se questiona o reajuste de prestações da casa própria por ela financiada sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Precedentes do STJ). 2. Tendo sido previamente pactuada a correção do saldo devedor do mútuo com a mesma periodicidade e pelo mesmo índice que reajusta a caderneta de poupança, não há qualquer ilegalidade na incidência da TR, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência da Lei nº 8.177 /91, neste último caso, se o contrato previa o reajuste na mesma periodicidade e coeficiente aplicável aos depósitos de poupança. Isso porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, que funcionam como fontes de captação de recursos para os financiamentos habitacionais do SFH. Deve, portanto, haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados para empréstimo pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos. 3. Não encontra amparo na legislação vigente a pretensão de que o agente financeiro somente proceda à atualização do saldo devedor após o abatimento do valor da prestação mensal paga. 4. Ao assumir a titularidade de mútuo celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação, a ex-esposa, a quem tocou o imóvel na partilha de bens, decorrente de separação judicial, tem direito à manutenção das mesmas condições e encargos do contrato originariamente celebrado, principalmente quando o regime do casamento dissolvido era o da comunhão universal de bens, caso em que os consortes eram co-proprietários do bem financiado, não se tratando, na hipótese, de "venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão", a que se reporta o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.004 /90. 5. Exclusão da União da lide, de ofício, por ilegitimidade passiva ad causam. 6. Apelo da autora provido, em parte....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051095925 RS

Data de publicação: 01/03/2013

Decisão: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EX... homologatório de separação judicial, quedando-se silente frente à intimação judicial. Na espécie... os efeitos da sentença homologatória de separação judicial, haja vista que anuiu de forma tácita...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055237085 RS

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. - Da análise dos autos... de separação judicial litigiosa, convertida em divórcio Nº 022/1.05.0053025-5. Eis os termos...-se que, nem mesmo a petição inicial da ação de separação judicial litigiosa aportou aos autos, razão pela qual não se pode...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 708720128260457 SP 0000070-87.2012.8.26.0457

Data de publicação: 13/08/2013

Decisão: , seu excônjuge, por força da partilha em separação judicial, determinou à ré a liquidação do saldo...). Inconformada, apela a ré (fls. 200/212). Em preliminar, aponta para sua ilegitimidade passiva... o relatório. 2. Preliminarmente, não há que se falar, com efeito, na alegada ilegitimidade passiva...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70056417702 RS

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: /Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA.../239, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Nas razões recursais (fls. 243/244), a embargante... homologatória de acordo, prolatada nos autos do processo de separação judicial litigiosa, convertida...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0035188-56.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 16/03/2011

Decisão: afastada a questão relativa à inexistência de título executivo por ilegitimidade passiva do excipiente.... 50/56, defendendo a inexistência de título executivo, em face da ilegitimidade passiva do excipiente..., e a ocorrência do instituto da prescrição. Aduz, para tanto, sua ilegitimidade passiva, haja vista...

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