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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1506963 PR 2014/0342931-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Decisão: UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão...º, III, da Lei n. 9.394/1996; 11 do Decreto n. 2.494/1998; 2º da Lei n. 9.131/1995; 186, 187 e 927... concreto (que repousaria na alegada inércia regulamentar do art. 87, §3º, III, da LDBE, que já se viu...

TCU - Inteiro Teor. : 474820115

Data de publicação: 01/06/2011

Decisão: º do art.1º da Lei 12.397, de 23/3/2011, que concede crédito de até R$ 30 bilhões ao banco... 744,106,5 22,03 832.299,3 23,45 III. Resultado Primário Governo Central (I – II) 72.610,5 2,15 76....254.507,30 2.254.507,30 - Agência Nacional de Saúde Suplementar 57202 76.429.706,45 150.172.468,92 96...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 898810 SC 1988.089881-0 (TJSC)

Data de publicação: 22/03/2001

Decisão: o , do Decreto-Lei nº 413 /69, c/c art. 5 o , da Lei nº 6.840 /80, compete a fixação das taxas de juros... da pessoa humana" e dos "valores sociais do trabalho" ... (art. 1º, incs. III e IV, primeira parte...: "Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5 o , do Decreto-Lei nº 413 /69, c/c art. 5...

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