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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6360287920005125555 636028-79.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTOS ORIUNDOS DE TURMA DO TST. ARTIGO 896 , A, DA CLT . ARESTOS NÃO ESPECÍFICOS. SÚMULAS NOS 23 E 296 DO TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Não se prestam a demonstrar o dissenso jurisprudencial justificador da revista os arestos colacionados pela agravante, quer porque oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido - alínea a do artigo 896 da CLT - quer porque carecem da especificidade exigida pelas Súmulas nºs 23 e 296 do TST.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 6360287920005125555 636028-79.2000.5.12.5555 (TST) Luiz Antonio Lazarim

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16002620105090068 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS23 E 296 DO TST. A matéria foi trazida ao debate sob a perspectiva da existência de divergência jurisprudencial, conforme depreende-se da minuta do agravo de instrumento. No entanto, os arestos reproduzidos não estão aptos ao confronto de teses, uma vez que, muito embora preencham os requisitos formais inscritos na Súmula 337 deste Tribunal Superior, não se revelam específicos nos moldes da Súmula 296, bem como, não abrangem todos os fundamentos contidos no acórdão regional conforme exige a Súmula 23, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, a da CLT. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/11/2014 - 21/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16002620105090068 (TST) Américo Bedê Freire

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2971404520025010481 297140-45.2002.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA/TST Nº 422 - IMPUGNAÇÃO DE VERBETES DE NATUREZA PROCESSUAL ARGUIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 897 da CLT e 514 , II , do CPC . 2) Não se verifica contrariedade à Súmula/TST nº 422, eis que a Turma, analisando a alegação de que o agravo de instrumento estaria desfundamentado em razão da suposta ausência de impugnação dos óbices das Súmulas/TST nºs 23, 126 e 296, observou que no referido recurso houve - expressa fustigação do óbice da Súmula 126 do TST- e -insistência em torno da especificidade dos arestos transcritos para o embate de teses- (no que se enquadram as Súmulas/TST nºs 23 e 296). É inegável, portanto, que os fundamentos do despacho agravado foram devidamente impugnados. Este aspecto fático ressaltado pela Turma afasta, ainda, a alegação de divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos às fls. 278/279, os quais abordam hipóteses em que não houve impugnação das Súmulas/TST nºs 126, 296 e 337 (primeiro aresto) e quando a parte não renova -nenhum dos fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais embasou o recurso de revista- (segundo aresto). Incidência da Súmula/TST296, I. 3) Não houve emissão de tese por parte da Turma, nem mesmo nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, a respeito da necessidade de impugnação específica da Súmula/TST nº 337, o que afasta a possibilidade...

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2971404520025010481 297140-45.2002.5.01.0481 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1369002120095030016 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu com base no conjunto fático-probatório dos autos que não foram preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT suficientes a ensejar o deferimento da equiparação salarial postulada pelo reclamante, principalmente a - identidade de função, com produtividade e qualidade técnica idênticas-. Logo, a revisão da matéria demandaria nova análise das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação torna o recurso inviável pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . O contexto fático delineado pelo TRT de origem, em especial os depoimentos do preposto e testemunhas, corroboram a conclusão daquela Corte de que o reclamante, não obstante o nome do cargo ocupado e a percepção de gratificação, exercia cargo técnico, sem fidúcia especial que o enquadrasse no art. 224, § 2.º, da CLT. Portanto, a análise da matéria demandaria novo exame das provas para averiguar as reais atribuições do reclamante, o que não é viável, ante os termos da Súmula n.º 102, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA NORMATIVA. O único aresto trazido pelo recorrente não é específico, pois não enfrenta toda a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Aresto inespecífico, motivo pelo qual aplica-se a Súmula296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: AIRR e RR 1369002120095030016 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1334002620115170132 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO COMO ASSISTENTE JURÍDICO. NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 8.906 /94 E DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE . No presente caso, nenhum dos arestos paradigmas mostra-se específico, porquanto não parte de igual premissa factual adotada na decisão recorrida (contratação de advogado como assistente jurídico, e sem regime de exclusividade, para burlar a legislação de regência da matéria). Incidência da Súmula 23 e 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 19/12/2013 - 19/12/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1334002620115170132 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 543004020085120011 54300-40.2008.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. Não obstante tenha havido erro material no acórdão embargado por ocasião do registro da tese do aresto que permitiu o conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, a correção do mencionado erro não tem o condão de fazer incidir sobre o conhecimento da revista o óbice das Súmulas n os 23 e 296 do TST, tendo em vista que o aresto em questão, de fato, se revelou específico ao fim colimado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.

Encontrado em: -RR 543004020085120011 54300-40.2008.5.12.0011 (TST) Dora Maria da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13274520105090004 1327-45.2010.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA . SÚMULAS Nº S 23 E 291, ITEM I, DO TST. O reclamado se insurge contra a decisão denegatória do recurso de revista, tão somente afirmando que os arestos apresentados a confronto são específicos ao fim de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, posto que diametralmente opostos à decisão regional. Os arestos apresentados pelo demandado, contudo, em observação ao disposto na Súmula296, itens I e II do TST, efetivamente são inespecíficos, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de revista, uma vez que não abarcam hipótese em que o depoimento testemunhal apresentado em juízo tenha sido levado em conta para se dirimir a controvérsia, em razão de os cartões de ponto apresentados terem atestado jornada de trabalho com horários invariáveis, conforme ocorreu no caso em tela, circunstância que atraiu aplicação da Súmula nº 338, item III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13274520105090004 1327-45.2010.5.09.0004 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1754005320095030018 175400-53.2009.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não prospera a pretensão do reclamante de ver configurado o dissenso jurisprudencial, uma vez que os arestos paradigmas escoram-se na ausência de imediatidade na aplicação da pena, na tentativa de ver reconhecido o perdão tácito e afastar a justa causa, enquanto os fundamentos do acórdão regional foram baseados em diversas situações fáticas e específicas, e não em um ato isolado. Incidem, na espécie, as Súmulas 23 e 296/TST a afastar o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST . Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1754005320095030018 175400-53.2009.5.03.0018 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1754005320095030018 175400-53.2009.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não prospera a pretensão do reclamante de ver configurado o dissenso jurisprudencial, uma vez que os arestos paradigmas escoram-se na ausência de imediatidade na aplicação da pena, na tentativa de ver reconhecido o perdão tácito e afastar a justa causa, enquanto os fundamentos do acórdão regional foram baseados em diversas situações fáticas e específicas, e não em um ato isolado. Incidem, na espécie, as Súmulas 23 e 296/TST a afastar o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST . Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1754005320095030018 175400-53.2009.5.03.0018 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27919220105080114 2791-92.2010.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO JUÍZO A QUO - EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho tem competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário, sem vincular esta Corte. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos extrínsecos ou genéricos do recurso, como também dos específicos ou intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido por esta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai do artigo 896 , § 1º , da CLT . NULIDADE DA CITAÇÃO. Inócua a indicação dos arts. 841 da CLT e 214 do CPC , aleatoriamente apontados já que desprovidos de referência ao caput ou parágrafo correlato. Incidência da Súmula 221, I, do TST. Quanto aos arestos apresentados incidem as Súmulas 337, 23 e 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 29/11/2013 - 29/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27919220105080114 2791-92.2010.5.08.0114 (TST) Valdir Florindo

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