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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-PR - Apelação APL 12642287 PR 1264228-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 01 E 02, E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA QUITAÇÃO OUTORGADA EM FACE DA SEGURADORA - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO, APENAS QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO - COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES - ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO ESTAVA TRANSITANDO EM BAIXA VELOCIDADE - FATO QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADO, NÃO TERIA CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO - MOTORISTA QUE TINHA AMPLAS CONDIÇÕES DE AVALIAR A CORRENTE DE TRÁFEGO E NÃO ADOTA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - SEGURADORA QUE AUTORIZOU APENAS O CONSERTO PARCIAL DO CAMINHÃO - DEPRECIAÇÃO DO BEM NO MOMENTO DA VENDA - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, COM FISIOTERAPIA E COM MEDICAMENTOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIDE SECUNDÁRIA - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS - DANOS MORAIS ABRANGIDOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DOS RÉUS) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA DENUNCIADA) DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 - A quitação outorgada pelo autor produz efeitos tão somente em relação ao valor pago, não desautorizando que pleiteie judicialmente a diferença que entende devida, mormente considerando que a seguradora autorizou apenas o conserto parcial...

Encontrado em: DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA QUITAÇÃO OUTORGADA EM FACE DA SEGURADORA ­ NÃO CABIMENTO... DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSE DE MENOR. VALIDADE... que a seguradora denunciada arcou apenas com o pagamento da importância de R$ 6.852,95, recusando o custeio...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 299300 SC 2004.029930-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E ÔNIBUS PROVOCADA PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO. MORTE DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SECUNDÁRIO. RECURSO DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA PLEITEADA JÁ FOI RESSARCIDA EM PROCESSO INTENTADO CONTRA A EMPRESA DE ÔNIBUS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS, APÓS TRANSAÇÃO, SEM A DISCUSSÃO DA CULPABILIDADE PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR NÃO TINHA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DURANTE O PERÍODO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTOR QUE TINHA ACESSO AO VEÍCULO. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E DO TERCEIRO QUE CAUSOU O DANO. O proprietário responde porque confiou o carro a pessoa sem idoneidade econômica, pois se a tivesse, contra ela ingressaria o lesado.Clássica é a lição de Aguiar Dias, sobre a matéria: 'É iniludível a responsabilidade do dono do veículo que, por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiro. Ainda, porém, que o uso se faça à sua revelia, desde que se trata de pessoa a quem ele permitia o acesso ao carro ou ao local em que o guarda, deve o proprietário responder pelos danos resultantes'. (A reparação nos acidentes de trânsito. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 77) DANO MORAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO TOGADO MONOCRÁTICO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA DOMINANTES. VALOR MANTIDO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO VISANDO A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO GANHO MENSAL DA VÍTIMA, DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS...

TJ-SP - Apelação APL 10073038720138260068 SP 1007303-87.2013.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: Indenização. Danos materiais e morais. Acidente em posto de gasolina, em razão de gasolina derramada no piso. A autora fraturou o tornozelo direito. Sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir. Apresentação pela seguradora denunciada de termo de transação, anteriormente à propositura da ação. Irresignação da autora. Desacolhimento. Acordo entre as partes dando plena e total quitação aos danos sofridos pela requerente. Desnecessidade de outras provas. Manutenção da litigância de má-fé, em virtude do silêncio da autora quanto à transação. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. Recurso da correquerida Tigre de Alphaville. Irresignação quanto à condenação nas custas referentes à lide secundária e aos honorários advocatícios do patrono da denunciada. Acolhimento. Denunciada que aceitou a denunciação. Não ocorrência de sucumbência entre as correqueridas. Denunciante e denunciada que são vencedoras na ação. Honorários devidos pela autora da demanda aos patronos das correqueridas. Sentença reformada. Recurso da correquerida provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00155862220048190038 RJ 0015586-22.2004.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre dois coletivos. Contrato de transporte de passageiro. Lesões. Transação. Composição amigável dos danos. Prevenção e desistência de litígios. Quitação rasa, geral, ampla e irrevogável. Efeitos. Ação indenizatória proposta por passageiro contra duas concessionárias de transporte público de passageiros. Sentença que julga procedente em parte o pedido de indenização de dano moral contra a segunda das duas rés, qual seja, aquela que colidiu pela traseira com o ônibus onde viajava o autor, fixando o quantum em R$ 1.520,00 (mil e quinhentos e vinte reais). Recursos do autor, da segunda ré e da companhia seguradora denunciada da lide. O autor, pretendendo a majoração da indenização e danos materiais, a segunda ré o efeito extintivo da transação anteriormente celebrada e a seguradora a condenação da ré denunciante no pagamento de honorários advocatícios. No que toca à extinção, não assiste razão à segunda ré, porque o feito deveria ter sido julgado extinto, e sem resolução do mérito, com respaldo no art. 267 , inciso VI, do CPC , ante a ausência do interesse de agir, isto porque fora realizada transação pelas partes, com o objetivo de prevenir a instauração do litígio (art. 840 do Código Civil ). Inteligência do art. 158 do Código de Processo Civil . Apenas anulando dita transação, mesmo que com pedido cumulativo, poderia o autor lograr a procedência de seu pedido. Dispõe o Código Civil em seu art. 849 , que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa e não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. O direito consumerista reputa abusiva e, portanto, nula de pleno direito toda e qualquer cláusula que isente ou limite o dever legal de indenizar, ou o direito de ação exercitável pelo cidadão. O direito de ação é direito indisponível que consagra o princípio do livre acesso à justiça...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10073038720138260068 SP 1007303-87.2013.8.26.0068

Data de publicação: 09/11/2015

Decisão: . Apresentação pela seguradora denunciada de termo de transação, anteriormente à propositura da ação... fraturou o tornozelo direito. Sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir... denunciar à lide a Seguradora Porto Seguro, pois a acordo fora celebrado entre a autora e a respectiva...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21098312720158260000 SP 2109831-27.2015.8.26.0000

Data de publicação: 15/07/2015

Decisão: denunciou à lide a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S/A (fls. 32/46), que noticiou transação... Acidente de trânsito Ação de indenização Acordo celebrado entre o autor e a seguradora denunciada à... entre autor e seguradora limitada a lucros cessantes Responsabilidade da denunciada à lide limitada...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12963676 PR 1296367-6 (Acórdão)

Data de publicação: 15/07/2015

Decisão: levantada pela seguradora denunciada - de renúncia do direito, face do termo de 3 transação extrajudicial..., na qualidade de credor, firmou com a seguradora denunciada, um instrumento de transação extrajudicial..., nos seguintes termos(fl.279): Termo de Transação Extrajudicial: (...) III – A SEGURADORA pagará...

TJ-PR - Apelação APL 14076665 PR 1407666-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir (art. 267, VI, CPC), restando prejudicada a análise dos recursos. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE "TERMO DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO" - QUITAÇÃO PLENA, RASA IRREVOGÁVEL, HAVENDO EXPRESSA DESISTÊNCIA PARA PLEITEAR QUALQUER OUTRO PAGAMENTO - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DEMANDA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, CPC), RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1407666-5 - Realeza - Rel.: Domingos José Perfetto - Por maioria - - J. 05.11.2015)

Encontrado em: EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, CPC... exclusiva do filho dos autores. Ainda, denunciou à lide a seguradora Sul América Cia Nacional... que a seguradora integrasse o polo passivo da presente demanda. Citada, a denunciada apresentou contestação às fls...

TJ-PR - Apelação APL 12963676 PR 1296367-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO FIRMADA - SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. O termo de transação assinado pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que expressamente refere, diga-se, despesas hospitalares, sem obstar propositura de ação para alcançar integral reparação dos danos sofridos no acidente de trânsito. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1296367-6 - Arapongas - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 21.05.2015)

Encontrado em: pela seguradora denunciada - de renúncia do direito, face do termo de transação extrajudicial firmado... de credor, firmou com a seguradora denunciada, um instrumento de transação extrajudicial..., nos seguintes termos(fl.279): Termo de Transação Extrajudicial: (...) III ­ A SEGURADORA pagará ao CREDOR...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12754924 PR 1275492-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AUTOR DA AÇÃO E RÉU - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA - ACORDO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SECUNDÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - DEMANDA SECUNDÁRIA QUE DEVERÁ SEGUIR A SORTE DA LIDE PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO AO CASO EM APREÇO - ENUNCIADO 373 DO CEJ - ACORDO INEFICAZ PERANTE A SEGURADORA - COMPOSIÇÃO QUE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A LIDE SECUNDÁRIA - VIABILIDADE DA DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELO ACIDENTE NA DEMANDA COMPOSTA PELO SEGURADO E SEGURADORA. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1275492-4 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 30.07.2015)

Encontrado em: do pagamento do seguro, mesmo quando há transação sem anuência da seguradora, o que por consequência... DA FAZENDA PÚBLICA. GRAVANTE AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. GRAVADO AGRAVADO : JOÃO PAULO... DA AÇÃO E RÉU ­ AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA ­ ACORDO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO ­ DETERMINAÇÃO...

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