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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000705368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO PELO BANCO MANDATÁRIO. 1. A eventual diligência da comerciante credora, no sentido de avisar o banco para sustar a cobrança e o protesto do título já pago não a exime da responsabilidade pelos danos ocasionados à consumidora em face do protesto injustificado, vez que tanto a instituição bancária como o Tabelionato de Protestos não são considerados terceiros na relação consumerista existente entre as partes. Logo, eventual erro imputável a qualquer das entidades utilizadas pela ré não afastam desta última o dever de indenizar, ressalvando-se-lhe eventual direito de regresso. 2. Irrelevante a circunstância de haver ou não a consumidora recebido a notificação do aponte. Tratando de protesto indevido, não lhe incumbia o ônus de proceder à sustação ou ao cancelamento do protesto. 3. O recibo de fl. 10 comprova o pagamento procedido em 14 de novembro de 2003, diretamente na loja credora, do título vencido em 17 de novembro de 2003, sob nº 111535/2, protestado injustificadamente. A circunstância ensejou o cadastramento negativo em órgãos restritivos de crédito, configurando, por si só, o dano moral, independentemente de qualquer demonstração em concreto. 4. Indenização estabelecida no principal de R$ 2.000,00, que se mostra adequado à compensação da ofendida.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000705368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/07/2005)

TJ-SP - Apelação APL 00415049120078260114 SP 0041504-91.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ENDOSSO MANDATO LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO (APELANTE) CONFIGURADA PROVA DE QUE O MANDANTE SOLICITOU AO MANDATÁRIO A BAIXA DOS TÍTULOS MANDATÁRIO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MANDATO, ENVIANDO A PROTESTO TÍTULO QUE SABIA SER INDEVIDO MANUTENÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Restou incontroverso que Banco Apelado já tinha conhecimento do desacordo comercial ANTES de enviar os títulos a protesto. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se reconhecer a legitimidade passiva do mandatário quando o mesmo por ato culposo envia a protesto o título mesmo sabendo de sua falta de higidez, e, desta forma, de rigor seja dado provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva do Apelado. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004871356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS DEMAIS PARTES. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE AMPARE O PROTESTO. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS LEGAIS, SEM FIRMA DO SUPOSTO DEVEDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$6.780,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O autor não reconhece relação jurídica com as rés, para embasar o título levado a protesto. Prova que toca à ré. Ausência de demonstração da existência do título de crédito supostamente emitido pelo autor, prova que sequer veio aos autos. Ainda que a demonstração do título aos autos não seja imprescindível para garantir o crédito do credor, as alegações da recorrente poderiam ser demonstradas mediante o negócio jurídico subjacente, e o comprovante de entrega das mercadorias. Entretanto, no caso sub judice, tais documentos não servem de prova para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Isto porque a nota fiscal (fl. 131), ainda que conste o nome do autor, não foi por ele assinada, já que o documento não consta da identificação e assinatura do recebedor, não sendo possível afirmar, de forma inequívoca, ter ele adquirido os produtos enviados pela primeira ré. Nenhum documento juntado aos autos serve para demonstrar que o autor teria alguma vinculação com o negócio jurídico que deu causa ao protesto. Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar suas alegações, como exige o art. 333, II, do CPC, razão pela qual corretamente agiu a sentença ao julgar procedente a demanda, reconhecendo a irregularidade do protesto efetuado. Situação que enseja reparação aos danos extrapatrimonias, decorrente do agir ilícito que violou o patrimônio moral do autor, causando lesão a sua honra e reputação. Quantum mantido. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004871356, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)...

TJ-SP - Apelação APL 00000672220108260581 SP 0000067-22.2010.8.26.0581 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: CAMBIAL. DUPLICATA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO PARTE ILEGÍTIMA. MANDATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. O endosso-mandato não transfere o crédito para o mandatário, mas lhe dá o direito de cobrar o valor devido em nome do credor. A instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações quando atuar apenas como mandatária responsável pela cobrança da dívida e apresentação do título para protesto. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054667761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM "CAUSA DEBENDI". PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, MERO MANDATÁRIO, QUE RECEBEU O TÍTULO PARA COBRANÇA SIMPLES. A instituição financeira demandada que recebeu a duplicata mercantil por endosso-mandato e providenciou no protesto dessa cártula por indicação não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação anulatória de título cambial e indenização por dano moral. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula 476 do STJ. Carência de ação por ilegitimidade passiva mantida em relação ao Banco. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM "CAUSA DEBENDI". VÍCIO DE FORMA INTRÍNSECO. Sendo a duplicata um título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474 /68). Levada a protesto duplicata emitida sem "causa debendi", o protesto dessa cártula, ainda que realizado de boa fé, considera-se indevido. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Evidenciado que o protesto da DM nº 3105-D foi indevido, porquanto emitida sem "causa debendi", daí resulta o dever de indenizar. Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70054667761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/10/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004869897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO REALIZADO INDEVIDAMENTE. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO QUE AGE COMO MANDATÁRIO. NAS HIPÓTESES DE ENDOSSO MANDATO O MANDATÁRIO NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, EXCETO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DO MANDATO, AGIR DE FORMA NEGLIGENTE OU LEVÁ-LO A PROTESTO MESMO APÓS SER INFORMADO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DO TÍTULO. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO, FORTE NO ART. 267, VI DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71004869897, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052450244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO MANDATO. "O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO" (SÚMULA 476 DO STJ). EXAME DO CASO VERTENTE QUE DENOTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052450244, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004416715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: REPARAÇAO DE DANOS. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO INDEVIDA. DÉBITO ESTRANHO AO AUTOR. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO VERIFICADA. CONDENAÇAO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER SUPORTADA PELAS EMPRESAS CREDORAS DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO ITAU. RECURSO DO RÉU ITAU S/A PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004416715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003915428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: REPARAÇAO DE DANOS. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO INDEVIDA. DÉBITO GERADO A PARTIR DE CONTRATO JÁ CANCELADO. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO VERIFICADA, DE OFÍCIO. CONDENAÇAO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER SUPORTADA PELAS EMPRESAS CREDORAS DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO SICREDI. RECURSO DAS CO-DEMANDADAS IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003915428, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)

TJ-AL - Apelação APL 00049197219988020001 AL 0004919-72.1998.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO – PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PORQUANTO, MESMO NOTIFICADO ACERCA DA ausência de lastro do título, o encaminhou para protesto. CANCELAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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