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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 990101988500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - A cédula de crédito bancário é título extrajudicial, representativo de dívida líquida, certa e exigível -A execução deve prosseguir, como de direito - Recurso provido *.

TJ-SP - Apelação APL 76101220078260022 SP 0007610-12.2007.8.26.0022 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: * EMBARGOS DO DEVEDOR ? A cédula de crédito bancário é título extrajudicial, representativo da dívida líquida, certa e exigível ? Inconstitucionalidade da Lei nº 10.931 /2004 afastada ? Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Sentença mantida ? Recurso improvido *.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049457773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITAÚ UNIBANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO HABIL A EMBASAR EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A cédula de crédito bancária é título extrajudicial hábil a aparelhar feito executivo, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 /04. Sentença de extinção do feito modificada. II. De acordo com o previsto no artigo 585 , § 1º , do CPC , o ajuizamento da ação ordinária, por si só, não acarreta a suspensão da execução. A...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038155628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO HABIL A EMBASAR EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A cédula de crédito bancária é título extrajudicial hábil a aparelhar feito executivo, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 /04. Preliminar rejeitada. II. Ausência de comprovação pela autora da alegada má-fé da instituição financeira. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038155628, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044548071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO HABIL A EMBASAR EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A cédula de crédito bancária é título extrajudicial hábil a aparelhar feito executivo, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931 /04 combinado com o artigo 585 , VIII , do CPC . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557 , `CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70044548071, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049602295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO HABIL A EMBASAR EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A cédula de crédito bancária é título extrajudicial hábil a aparelhar feito executivo, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931 /04 combinado com o artigo 585 , VIII , do CPC . REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA CASSADA NO PONTO. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. No caso concreto, inviável a defesa do devedor por tal meio, diante do objetivo de revisão de cláusulas contratuais, somente possível em sede de embargos de devedor, com o que estou em cassar a decisão agravada no ponto. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E, DE OFÍCIO, CASSAR A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049602295, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1189735620108260100 SP 0118973-56.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: * CERCEAMENTO DA DEFESA - Inocorrência - Matéria exclusivamente de direito que comporta julgamento antecipado - Inteligência do inciso I , do artigo 330 do Código de Processo Civil - Preliminar repelida.. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não ocorrência - O apelante assinou a "Cédula de Crédito Bancário" na qualidade de avalista -Preliminar repelida.. EMBARGOS DO DEVEDOR - O deferimento do pedido da recuperação judicial não interfere nas relações da credora com o coobrigado da devedora em recuperação, de forma que a execução pode ser normalmente ajuizada contra tal corresponsável - Entendimento do disposto no § Io , do artigo 49 da Lei nº 11.101 /05 -Inconstitucionalidade da Lei nº 10.931 /2004 afastada - A cédula de crédito bancário é título extrajudicial, representativo da dívida líquida, certa e exigível - Ausência da comprovação do excesso na execução - Aplicação do artigo 252 do novo Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso improvido *

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057130619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EM SE TRATANDO DE DEMANDA EXECUTÓRIA CUJO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057130619, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00126558420128260001 SP 0012655-84.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO Alegam os apelantes que a cédula de crédito bancário não é título executivo porque na realidade o saldo que busca receber o credor é emanado da conta bancária dos apelantes. INADMISSIBILIDADE: A cédula de crédito bancário é uma modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 10.931 /2004, que em seu artigo 28 dispõe que ela "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível". Entendimento em consonância com a Súmula 14 da Seção de Direito Privado 2 deste E. Tribunal, publicado no DJE em 06.12.2010, p. 1 e 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931 /2004 - Alegam os embargantes a inconstitucionalidade da Lei que criou a cédula de crédito bancário. INADMISSIBILIDADE: A Lei Complementar nº 95 /98 disciplina a forma de se elaborar uma lei, mas não estabelece penalidade para o caso do descumprimento de algumas regras do processo legislativo. Portanto, não se pode concluir pela nulidade de lei ordinária que tenha deixado de respeitar a disciplina estabelecida na referida Lei Complementar. Além do mais, não é competente órgão fracionado deste E. Tribunal para o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NULIDADE DO TÍTULO Alegação de que a cédula de crédito bancário em questão não preencheu os requisitos do art. 28 , § 1º , incisos III , VII e VIII da Lei nº 10.931 /04. NÃO OCORRÊNCIA: O banco apelado apresentou o título de crédito, acompanhado de demonstrativo detalhado do débito, havendo clara indicação do capital concedido, bem como de todos os índices incidentes sobre ele. A planilha de cálculo juntada pelo banco é suficiente ao prosseguimento do processo de execução e demonstra o cumprimento das exigências da Lei nº 10.931 /04. ANATOCISMO Alegação de aplicação de juros abusivos e incididos de forma capitalizada. NÃO OCORRÊNCIA: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28 , § 1º e inciso I...

TJ-SP - Apelação APL 30030557020138260318 SP 3003055-70.2013.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO Alegam os apelantes que a cédula de crédito bancário não é título executivo porque na realidade o saldo que busca receber o credor é emanado de empréstimo para capital de giro. INADMISSIBILIDADE: A cédula de crédito bancário é uma modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 10.931 /2004, que em seu artigo 28 dispõe que ela "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível". Entendimento em consonância com a Súmula 14 da Seção de Direito Privado 2 deste E. Tribunal, publicado no DJE em 06.12.2010, p. 1 e 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Alegação de que a cédula de crédito bancário em questão deve vir acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, exigência que não foi cumprida pelo exequente Não preenchimento dos requisitos do art. 28 , § 2º , incisos I e II da Lei nº 10.931 /04. NÃO OCORRÊNCIA: O banco apelado apresentou o título de crédito, acompanhado de demonstrativo detalhado do débito, havendo clara indicação do capital concedido, bem como de todos os índices incidentes sobre ele. A planilha de cálculo juntada pelo banco é suficiente ao prosseguimento do processo de execução e demonstra o cumprimento das exigências da Lei nº 10.931 /04. ANATOCISMO Alegação de aplicação de juros incididos de forma capitalizada. NÃO OCORRÊNCIA: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28 , § 1º e inciso I prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, a cédula de crédito bancário exequenda foi emitida em novembro de 2012, quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. ENCARGOS MORATÓRIOS Alegação de ilegalidade na cobrança INADMISSIBILIDADE: Os encargos moratórios são devidos durante o período de inadimplência e podem ser cumulados os juros remuneratórios...

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