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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-RO - Apelação APL 00025507220118220008 RO 0002550-72.2011.822.0008 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 26 ANOS. DEBILIDADE MENTAL. DEMONSTRAÇÃO. Ausência. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova, nos autos, da efetiva condição de debilidade mental de mulher, com 26 anos à data do fato, que consentiu relação sexual, não há falar em configuração do crime de estupro de vulnerável ou estupro, uma vez que, diante da ausência de violência, o consentimento da vítima funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude, a afastar a configuração do tipo penal.

TJ-MA - Apelação APL 0067172011 MA 0000068-73.2003.8.10.0071 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa:  Penal e Processual Penal. Estupro com violência presumida. Menoridade da vítima. Ausência de comprovação documental. Art. 155, parágrafo único, do CPP. Observância das restrições da lei civil. Práticas sexuais consentidas. Dúvida fundada sobre a elementar do tipo (vítima menor de quatorze anos), que atrai o tipo fundamental (art. 213, do CPB). Atipicidade da conduta. Apelo conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de violência contida no art. 224, a, do CPB, é de caráter absoluto, sendo irrelevante, na configuração do crime de estupro ou atentado violento ao pudor, eventual aquiescência da vítima menor na prática sexual. 2. A discricionariedade judicial na apreciação da prova encontra limites estabelecidos na lei, não sendo lícito desconsiderar as restrições probatórias ao reconhecimento de estado de pessoa, em conformidade com a lei civil. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do CPP. 3. A sexualidade do menor de quatorze anos é objeto de tutela penal diferenciada, revigorada pela adoção do caráter absoluto da presunção de violência, além da notória primazia da palavra da vítima como elemento de convicção para a prolação de um veredicto condenatório. 4. Diante desse cenário, não se afigura adequado a demosntração da elementar do tipo penal (menoridade da vítima), flexibilizando as exigências legais acerca do meio de prova para este fim, ou seja, de acordo com as restrições da lei civil (através de certidão de nascimento ou outro documento idôneo). 5. Inexistindo prova idônea acerca da menoridade da vítima, incidem as disposições do tipo fundamental do crime de estupro, previsto no art. 213, do CPB, cuja inadequação típica na hipótese é manifesta, em virtude da causa supralegal de exclusão da ilicitude, consistente no consentimento daquela nas práticas sexuais. 6. Apelo conhecido e provido. Réu absolvido, por atipicidade da conduta....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS PARA CONCESSÃO DO WRIT. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EQUIPARAÇÃO DA ANENCEFALIA AO CONCEITO DE MORTE ENCEFÁLICA PARA FINS DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS (LEI Nº 9434 /97). DIVERGÊNCIA DA LITERATURA MÉDICA A RESPEITO DO TEMA, EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DO TRONCO CEREBRAL DO FETO ANENCÉFALO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE VIDA ADOTADO PELO DIREITO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIÇÕES DA DOUTRINA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL . CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. CONGRUÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO. ABORTO TERAPÊUTICO E ABORTO SENTIMENTAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, MORAL E SOCIAL DA GESTANTE QUE DEVE SER ESTENDIDA À HIPÓTESE DE ANENCEFALIA, PORQUE INVIÁVEL A VIDA EXTRAUTERINA. EXCULPANTES PENAIS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PROIBIÇÃO DE SUBMISSÃO A TORTURA, TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida a hipótese de habeas corpus preventivo impetrado pelo Defensor Público Nilsomaro de Souza Rodrigues, em favor de Jaqueline Alves de Lima, sustentando, em resumo, que a paciente está sendo submetida a constrangimento ilegal por parte do juízo impetrado 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que, ao apreciar pedido de autorização de interrupção de gravidez em decorrência de anencefalia, devidamente instruído com laudos médicos atestando a malformação incompatível com a vida extrauterina, entendeu por julgar extinto o processo, por ausência de amparo legal à pretensão da paciente. 2. A hipótese dos autos versa sobre a polêmica que envolve a antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia, objeto da ADPF nº 54, em trâmite no Supremo Tribunal Federal desde 2004, na qual foi deferida a liminar pelo relator, Ministro Marco Aurélio de Mello, posteriormente cassada, em parte, pelo Pleno daquela Corte...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20010110909825 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2003

Ementa: DIREITO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO, ROUBO E FALSA IDENTIDADE - APELAÇÃO - PEDIDOS: ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES OU DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. CORRETA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO, EM CONCURSO MATERIAL, E ABSOLVIÇÃO DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (FELATIO IN ORE PORQUE CONSTITUI CRIME MEIO: ATO PREPARATÓRIO), ANTE A PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. 2. "QUEM DECLARA FALSAMENTE O NOME À AUTORIDADE POLICIAL QUE ESTÁ A INVESTIGAR A AUTORIA DE DETERMINADO CRIME, NÃO PODE INCORRER NAS PENAS COMINADAS NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL " (DESEMBARGADOR GETÚLIO PINHEIRO). RÉU ABSOLVIDO. UNÂNIME. 3. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CONSTITUI CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE QUE NÃO SE APLICA AO CRIME DE ROUBO. 4. O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO ( CP , ART. 71 ) SOMENTE SE APLICA AOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. INCORRENDO O AGENTE NAS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO, SUJEITA-SE AO CONCURSO MATERIAL ( CP , 69). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CP . UNÂNIME

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 567516 RO 2014/0214966-6

Data de publicação: 24/06/2015

Decisão: supralegal de exclusão da ilicitude. Analisando o relatório de atendimento de fl. 28, verifica... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE... consentida. Como cediço, para a configuração do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 567516 RO 2014/0214966-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Decisão: . Demais disso, o i consentimento da vitima não constitui causa legal nem tampouco supralegal de exclusão.... Como cediço, para a configuração do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ) independe... da ilicitude. Analisando o relatório de atendimento de fl. 28, verifica-se que os fatos ocorrem...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 567516 RO 2014/0214966-6

Data de publicação: 04/02/2015

Decisão: consentimento da vitima não constitui causa legal nem tampouco supralegal de exclusão da ilicitude. Analisando... a configuração do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) independe que o ato tenha sido praticado... entre o apelante e a menor restou bem delineada nos autos, configurado está o crime de estupro...

TJ-RO - Voto. Apelação: APL 29666120128220701 RO 0002966-61.2012.822.0701

Data de publicação: 25/03/2015

Decisão: nem tampouco supralegal de exclusão da ilicitude. Na hipótese, não há dúvidas sobre a ocorrência.... Considerando a pena estabelecida, após a exclusão da causa de aumento, verifica-se a ocorrência... dela, pois ainda a considerava uma criança (mídia de fl. 77). Como cediço, para a configuração do delito de estupro...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 25507220118220008 RO 0002550-72.2011.822.0008

Data de publicação: 20/01/2015

Decisão: juridicamente relevante, operando como causa supralegal de exclusão de ilicitude, afastando a configuração..., uma vez que, diante da ausência de violência, o consentimento da vítima funciona como causa supralegal... de exclusão de ilicitude, a afastar a configuração do tipo penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1124594

Data de publicação: 31/03/2011

Decisão: supralegal de Superior Tribunal de Justiça exclusão de culpabilidade, vez que a insuficiência... CARACTERIZADAS AS TESES DEFENSIVAS DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE E DE CULPABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65..., III, "D", CP) - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...

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