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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1046957 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0104695-7 (TJPR)

Data de publicação: 27/05/1998

Decisão: prestadoras de servicos profissionais. Base de calculo. Dispositivos legais que infringem o principio... menos. Alega que o regime de tributacao fixa fere o principio da igualdade tributária e contraria... da igualdade tributária. Perda da eficacia com o advento da CF/88 . Apelo Improvido." 2 Portanto, o regime...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1029889 PR 0102988-9 (TJPR)

Data de publicação: 20/10/1997

Decisão: PROFISSIONAIS - BASE DE CALCULO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INFRINGEM O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA... E NAO LIMITADA COMO NO DIREITO PRETERITO. ASSIM, DO PRINCIPIO GERAL DA IGUALDADE DO CIDADAO PERANTE A LEI... DECORRE O PRINCIPIO ESPECIAL DA IGUALDADE DO CONTRIBUINTE PERANTE A REGRA JURIDICA TRIBUTÁRIA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1029889 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0102988-9 (TJPR)

Data de publicação: 20/10/1997

Decisão: PROFISSIONAIS - BASE DE CALCULO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INFRINGEM O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA... E NAO LIMITADA COMO NO DIREITO PRETERITO. ASSIM, DO PRINCIPIO GERAL DA IGUALDADE DO CIDADAO PERANTE A LEI... DECORRE O PRINCIPIO ESPECIAL DA IGUALDADE DO CONTRIBUINTE PERANTE A REGRA JURIDICA TRIBUTÁRIA...

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2669 DF

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: infringem os princípios da não-cumulatívidade. Entretanto, tal principio vem. expresso na ... a LC 87...) ... não há aqui ferimento ao principio da seletividade do ICMS, nem aos princípios da igualdade... e temporais, para um e outro. 'Na verdade, em termos de transporte de pessoas, parece, em principio...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1177895 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Decisão: de fato que origina a obrigação tributária . Em se tratando do responsável tributá(Bernardo Ribeiro... gerais, como legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva e igualdade. É... econômica e igualdade são normas imperativas, modeladoras das obrigações tributárias, principais...

TST - Inteiro Teor. : ARR 471820105090011 47-18.2010.5.09.0011

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: , ainda que devidamente compromissado, como se vê do teor a seguir transcrito: ‘...ante o principio geral... a seguir transcrito: ‘...ante o principio geral do livre convencimento motivado, a valoração... o pagamento integral do intervalo intrajornada quando infringido, ainda que suprimido em parte...

TRE-GO - Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 5179 GO

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: do principio da proporcionalidade ou da razoabilidade para afastar ou reduzir a aplicagão da sangao... preceitua o art. 170, IX, da Carta Maior c/c art. 1° da LC 123/06 observado 0 principio da fiscalizagao...). Nao discrepa desse entendimento a manifestacao doutrineria: "Principio dispositivo. 0 efeito devolutivo...

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 3693 SP

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: N…O CARACTERIZADO. AUS‹NCIA DE NATUREZA TRIBUTARIA. GRUPO ECON MICO. LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO... anterior ’ elei“”o, independentemente de quanto foi esse faturamento -viola o direito ’ igualdade... como para puni‰‡o daqueles que tenham infringido a legisla‰‡o eleitoral. Isto porque, somente...

TJ-SP - Apelação : APL 994051538726

Data de publicação: 13/05/2010

Decisão: da igualdade; argui-se nulo o lançamento do imposto porque não menciona a alíquota aplicada ; sustenta-se inconstitucional, por infringir o artigo 145, II, e § 2 , da Magna Carta, a exigência... contributiva do que 'A'. Se ambos forem tributados com alíquotas idênticas, estarão sendo tratados...

TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 994060855575

Data de publicação: 05/01/2010

Decisão: em cotejo com o principio do não confisco. III - Assim, o art. 4", § 2", do Decreto n" 41.653, de 20... fiscal do contribuinte) e o tempo imposto pelo Decreto Estadual não infringem a locução 'imediata... do 1CMS do Estado de São Paulo, tido como infringido pela Fiscalização Estadual, bem como o artigo...

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