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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 6090068856 ES 6090068856 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 006090068856Agravante: Município de AracruzAgravada: Bruna Morelato de Souza CoelhoRelator: Des. Subst. Fernando Estevam Bravin Ruy ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NÍVEL DE MAIOR HABILITAÇAO. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.091 /1998 E 2.447 /2002. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA. PROMOÇAO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O art. 12 da Lei Municipal nº 2.447 /2002 que, segundo o Município, teria revogado tacitamente o art. 7º da Lei Municipal nº 2.091 /98 traz consigo um evidente vício de ilegalidade, posto que a Lei Orgânica do Município de Aracruz, validade formal para todos os atos e normas, especificamente no seu art. 153 , inciso V , estabelece que "a remuneração dos profissionais do magistério público, ficará de acordo com a maior habilitação requerida, independentemente do grau de ensino em que atue". 2) A redação do art. 7º da Lei Municipal 2091 /98 assegura aos professores ingressantes na carreira de magistério seja atribuído nível correspondente à maior habilitação por ele adquirida e comprovada. 3) É direito da Apelada ser enquadrada no nível II da estrutura da carreira do magistério desde a sua nomeação, visto que já possuía, desde aquela época, o título de Licenciado Pleno em Pedagogia: Habilitações: Supervisão Escolar, Educação Infantil e Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, pela Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz. 4) Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 11 de outubro de 2011. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 6090068856, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 08/11/2011)...

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 6100016309 ES 6100016309 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 06100013609AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAGRAVADO: DANIELE FAGUNDES FELIPE CUZZUOLRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NÍVEL DE MAIOR HABILITAÇAO. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.091 /1998 E 2.447 /2002. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA. PROMOÇAO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O art. 12 da Lei2.447 /2002 que, segundo o Município, teria revogado tacitamente o art. 7º da Lei2.091 /98 traz consigo um evidente vício de ilegalidade, posto que a Lei Orgânica do Município de Aracruz, validade formal para todos os atos e normas, especificamente no seu art. 153, inciso V, estabelece que "a remuneração dos profissionais do magistério público, ficará de acordo com a maior habilitação requerida, independentemente do grau de ensino em que atue". II. Não se cogita a aplicação ao caso do art. 25 da Lei2.091 /98 que veda a promoção de servidor em estágio probatório, posto que a servidora busca, tão somente, o enquadramento funcional de acordo com seu nível de formação, não sendo caso, portanto, de promoção funcional. III. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.Vitória, de de 2011. DES. PRESIDENTEDES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 6100016309, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2011, Data da Publicação no Diário: 30/03/2011)

TJ-ES - Apelação Civel AC 6090033470 ES 6090033470 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 006.090.033.470APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ APELADA: ELIANA CERRI SUELLARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTAADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO DE REVISAO DE ENQUADRAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO - QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A norma contida na Lei Municipal nº 2.447 /2002 (do Município de Aracruz/ES), que alterou a redação do artigo 12 , da Lei Municipal nº 2.091 /98 (do Município de Aracruz/ES), e que teria revogado, tacitamente, o artigo 7º , da mesma lei municipal (Lei Municipal nº 2.091 /98, do Município de Aracruz/ES), afrontou diretamente o art. 153 , inciso V , da Lei Orgânica do Município de Aracruz. 2. Lei Orgânica Municipal não pode ser modificada por Lei Ordinária, considerando a supremacia jurídica da primeira em relação à segunda. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE ARACRUZ (Apelante) e ELIANA CERRI SUELLA (Apelada) ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 11 de outubro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 6090033470, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 08/11/2011)

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 6100011771 ES 6100011771 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 06100011771AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAGRAVADO: MILENA RANGEL BARBOSARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NÍVEL DE MAIOR HABILITAÇAO. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.091 /1998 E 2.447 /2002. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA. PROMOÇAO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O art. 12 da Lei2.447 /2002 que, segundo o Município, teria revogado tacitamente o art. 7º da Lei2.091 /98 traz consigo um evidente vício de ilegalidade, posto que a Lei Orgânica do Município de Aracruz, validade formal para todos os atos e normas, especificamente no seu art. 153 , inciso V , estabelece que "a remuneração dos profissionais do magistério público, ficará de acordo com a maior habilitação requerida, independentemente do grau de ensino em que atue". II. Não se cogita a aplicação ao caso do art. 25 da Lei2.091 /98 que veda a promoção de servidor em estágio probatório, posto que a servidora busca, tão somente, o enquadramento funcional de acordo com seu nível de formação, não sendo caso, portanto, de promoção funcional. III. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Vitória, de de 2010. DES. PRESIDENTEDES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 6100011771, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação no Diário: 14/02/2011)

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 14/02/2011 - 14/2/2011 AGRAVANTE

TJ-ES - Apelação Civel AC 6100053799 ES 6100053799 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 006.100.053.799APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAPELADA: DANIELLI CASOTTI PEGORETTI BRAGARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE REVISAO DE ENQUADRAMENTO - DIFERENÇA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIOLADA POR LEI ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A disposição trazida pela Lei Municipal nº 2.447 /2002, que alterou a redação do artigo 12 , da Lei Municipal nº 2.091 /98, e que teria revogado, tacitamente, o artigo 7º , do mesmo dispositivo legal (Lei Municipal nº 2.091 /98), afrontou diretamente o art. 153 , inciso V , da Lei Orgânica do Município de Aracruz. 2. A Lei Orgânica Municipal não pode ser alterada por Lei Municipal Ordinária, vez que a primeira é a lei máxima no âmbito municipal, fundamento de validade formal e material dos atos e normas enunciados pela municipalidade, seja do Executivo ou do Legislativo. 3. Adequando-se a redação original dos artigos 7 e 12 , da Lei Municipal nº 2.091 /98, às regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, (artigo 153, inciso V), o enquadramento do candidato aprovado em concurso público deve ser realizado em conformidade com sua qualificação profissional. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que são partes MUNICÍPIO DE ARACRUZ e DANIELLI CASOTTI PEGORETTI BRAGA. ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 31 de janeiro de 2012 . PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 6100053799, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 02/03/2012)

Encontrado em: AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 02/03/2012 - 2/3/2012 APELANTE

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 6090072585 ES 6090072585 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: A C Ó R D Ã O AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.090.072.585AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAGRAVADA: EDINEIA MARIA CUZZUOL DA ALCANTARARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA CARGO NÍVEL MÉDIO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR - ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II - POSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PREVALÊNCIA SOBRE LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. - Normatização municipal que garante ao professor, aprovado em concurso público em cargo que exija apenas formação docente em nível médio, o ingresso na carreira com observância do nível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida e comprovada. 2. - A Lei Orgânica Municipal é uma espécie de constituição municipal , que deve ser observada pelo Poder Legislativo Local no exercício de sua atividade legiferante, cuja alteração demanda voto de dois terços da Câmara Municipal, razão pela qual as leis locais que a contrariem serão ilegítimas e inválidas. 3. - Prevalecem os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.091 /1998, em detrimento do que dispõe a atual redação do art. 12 do mesmo diploma legal, alterada pela Lei Municipal nº 2.447 /2002, a qual é contrária ao que reza o artigo 153 , inciso V , da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a remuneração dos profissionais do magistério público tomará como parâmetro o grau de escolaridade, não podendo ser levado em consideração o grau de ensino de sua atuação. 4. - Não se trata de hipótese de promoção do servidor, que está vedada enquanto o profissional se encontra em estágio probatório, consoante estipula o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.091 /1998, mas de correto enquadramento na carreira do servidor público efetivo, desde a sua nomeação, de acordo com a normatização aplicável à espécie. 5. - Cuidando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se ao agravante a multa prevista pelo § 2º do artigo 557 , do CPC . 6. - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo inominado na Apelação Cível em que é Agravante o Município de Aracruz e Agravada Edineia Maria Cuzzuol de Alcantara. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de abril de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 6090072585, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012)...

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 6090039428 ES 6090039428 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: A C Ó R D Ã O AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.090.039.428AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAGRAVADA: VIVIANE PEREIRA CABIDELLERELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA CARGO NÍVEL MÉDIO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR - ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II - POSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PREVALÊNCIA SOBRE LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. - Normatização municipal que garante ao professor, aprovado em concurso público em cargo que exija apenas formação docente em nível médio, o ingresso na carreira com observância do nível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida e comprovada. 2. - A Lei Orgânica Municipal é uma espécie de constituição municipal , que deve ser observada pelo Poder Legislativo Local no exercício de sua atividade legiferante, cuja alteração demanda voto de dois terços da Câmara Municipal, razão pela qual as leis locais que a contrariem serão ilegítimas e inválidas. 3. - Prevalecem os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.091 /1998, em detrimento do que dispõe a atual redação do art. 12 do mesmo diploma legal, alterada pela Lei Municipal nº 2.447 /2002, a qual é contrária ao que reza o artigo 153 , inciso V , da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a remuneração dos profissionais do magistério público tomará como parâmetro o grau de escolaridade, não podendo ser levado em consideração o grau de ensino de sua atuação. 4. - Não se trata de hipótese de promoção do servidor, que está vedada enquanto o profissional se encontra em estágio probatório, consoante estipula o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.091 /1998, mas de correto enquadramento na carreira do servidor público efetivo, desde a sua nomeação, de acordo com a normatização aplicável à espécie. 5. - Cuidando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se ao agravante a multa prevista pelo § 2º do artigo 557 , do CPC . 6. - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo inominado na Apelação Cível em que é Agravante o Município de Aracruz e Agravada Viviane Pereira Cabidelle. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 10 de abril de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 6090039428, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)...

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 6100018719 ES 6100018719 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: A C Ó R D A O AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 006.100.018.719AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAGRAVADA: MIRIA LYRA DE OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO INOMINADO - APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇAO PARA CARGO NÍVEL MÉDIO - QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR - ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II - POSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PREVALÊNCIA SOBRE LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. - Normatização municipal que garante ao professor, aprovado em concurso público em cargo que exija apenas formação docente em nível médio, o ingresso na carreira com observância do nível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida e comprovada. 2. - A Lei Orgânica Municipal é uma espécie de constituição municipal , que deve ser observada pelo Poder Legislativo Local no exercício de sua atividade legiferante, cuja alteração demanda voto de dois terços da Câmara Municipal, razão pela qual as leis locais que a contrariem serão ilegítimas e inválidas. 3. - Prevalecem os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.091 /1998, em detrimento do que dispõe a atual redação do art. 12 do mesmo diploma legal, alterada pela Lei Municipal nº 2.447 /2002, a qual é contrária ao que reza o artigo 153 , inciso V , da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a remuneração dos profissionais do magistério público tomará como parâmetro o grau de escolaridade, não podendo ser levado em consideração o grau de ensino de sua atuação. 4. - Não se trata de hipótese de promoção do servidor, que está vedada enquanto o profissional se encontra em estágio probatório, consoante estipula o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.091 /1998, mas de correto enquadramento na carreira do servidor público efetivo, desde a sua nomeação, de acordo com a normatização aplicável à espécie. 5. - Cuidando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se ao agravante a multa prevista pelo 2º do artigo 557 , do CPC . 6. - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo inominado na Apelação Cível em que é Agravante o Município de Aracruz e Agravada Miria Lyra de Oliveira. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 6100018719, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)...

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 6090071124 ES 6090071124 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 006090071124RELATOR: DES. SUBSTITUTO WILLIAN SILVARECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO: WAGNER JOSÉ ELIAS CARMORECORRIDO: IRENILDA BARBOSA NUNESADVOGADO: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAMAGISTRADO: TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL ACÓRDAO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. INVALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CONTRARIA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento dominante do e. TJES, o art. 7º da Lei2.091 /1998 do Município de Aracruz não foi revogado pelo art. 12 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei2.447 /2002, uma vez que esta modificação é contrária ao que estabelece o art. 153 , V , da Lei Orgânica Municipal. 2. ¿O concurso público para o magistério municipal é destinado ao preenchimento do cargo, ao passo que o nível é apenas uma forma de organização interna dos cargos do magistério, indicando a formação profissional de cada servidor, independentemente de sua classe (professor A ou B e pedagogo P). (Apelação Cível nº 006080042473, rel. des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Vitória (ES), 19 de setembro de 2011. Presidente Desembargador Substituto WILLIAN SILVA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 6090071124, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/09/2011, Data da Publicação no Diário: 04/10/2011)

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 6090068971 ES 6090068971 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL E NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 006090068971AGVTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAGVDA: GRACIELE MACHADO TRIVELIN SODRERELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE A C Ó R D A O AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL E NA REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CARGO PROFESSOR PA1 - REENQUADRAMENTO NO NÍVEL II - VINCULAÇAO DO DOCENTE, PARA FINS DE REMUNERAÇAO, À SUA QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL (TITULAÇAO) - DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em consonância com reiterados precedentes deste eg. Tribunal de Justiça, em especial desta c. Quarta Câmara Cível, ¿...as qualificações ostentadas pela recorrida eram suficientes para, ao tempo da sua posse e nomeação, enquadrá-la no nível II da carreira, pois assim preconiza a regra inserta nos artigos 6º e 7º da Lei 2091 /98 (diploma que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Aracruz), não afastando tal conclusão o fato de que apenas se estabelecia como requisito ao preenchimento do cargo de Professor PA - Educação Infantil o grau de escolaridade de nível médio, figurando a qualificação superior apenas como critério para a trajetória ascendente de valorização profissional...¿ (Agravo Interno na Apelação Cível nº 006100034674, Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, j. 09.05.2011, DJ 18.05.2011). 2. Conquanto a atual redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.091 /1998, instituída pela Lei Municipal nº 2.447 /2002, estabeleça que ¿o ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso público, far-se-á no cargo segundo a classe para a qual prestou concurso, no nível da habilitação específica exigida para o cargo e no padrão inicial do respectivo cargo e nível.¿, há que prevalecer a incidência da norma insculpida no art. 153 , inc. V , da Lei Orgânica do Município de Aracruz, a qual, ao dispor que deve ser assegurada a ¿...remuneração dos profissionais do magistério público, fixada de acordo com a maior habilitação adquirida, independentemente do grau de ensino em que atue¿, veda qualquer pretensão de se desvincular o enquadramento do docente, para fins remuneratórios, da sua qualificação profissional. 3. Agravo interno desprovido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Vitória/ES, 17 de outubro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 6090068971, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2011, Data da Publicação no Diário: 10/11/2011)...

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