Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 438902 AL 0010898-50.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO DO INCRA. DIREITO AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A limitação imposta ao direito de propriedade proveniente da notificação para fins de reforma agrária tem como prazo legal até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Medida Provisória nº. 2.183/56, de 24/08/2001. 2. É possível o desmembramento da propriedade rural após o decurso de mais de seis meses da data da vistoria preliminar, sem a edição do decreto expropriatório. 3. Impossível a conversão em desapropriação por utilidade pública sem que a entidade desapropriante comprove os pressupostos fáticos da medida. 4. Os honorários advocatícios devem se adequar aos termos do artigo 27 , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /41, razão pela qual devem ser reduzidos para o percentual de 0,3% sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização. Precedentes do REsp 713.145/PE"> REsp 713.145/PE">STJ: REsp nº 713.145/PE , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008; RESP nº 1055709/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE de 01/10/2008; REsp nº 685.201/MT, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24.04.2006. 5. Remessa Obrigatória e Apelação do INCRA parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 441 GO 96.01.00441-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DECRETO-LEI Nº 554 /69. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º , INC XXIV , CF/88 . DECRETO-LEI 3.365 /41. INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA FLORÍSTICA. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no art. 184 da Constituição Federal de 1988, depende de regulamentação por Lei Complementar. O Decreto-lei 554 /69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo a desapropriação-sanção do art. 184 , CF somente regulamentada pela Lei Complementar 76 /93. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. No presente caso o decreto expropriatório do imóvel para fins de reforma agrária foi editado após a Constituição de 1988 e antes da Lei Complementar 76 /93, devendo ser interpretado como fundado no art. 5º , inc. XXIV da CF e no Decreto-Lei 3.365 /41, por atender aos interesses envolvidos, considerando a consolidação da situação de fato. 3. A cobertura florística somente deve ser indenizada quando representar potencial econômico a ser explorado com observância, inclusive, de existência de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de comercialização. A avaliação isolada da floresta sem dedução do custo da atividade de exploração e as exigências legais daí decorrentes não permite precisar o valor da indenização para a cobertura florística. Não havendo Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, a indenização pela desapropriação se dá pelo valor de mercado do imóvel, sem consideração do potencial madeireiro. Precedentes deste Tribunal. 4. Juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, considerando o valor fixado para a indenização e juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, fixados em conformidade com a jurisprudência pacificada (STJ, Súmulas ns. 12 e 70 e STF 618). 5. Honorários de advogado fixados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o preço final estabelecido na liquidação, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365 /41, com a redação da Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001, incluindo as parcelas da Súmula 113 do STJ. 6. São devidos honorários do assistente técnico da expropriada conforme precedentes deste Tribunal e Súmula 69 do extinto TFR. 7. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593871 GO (STF)

Data de publicação: 10/10/2012

Decisão: SOCIAL. DECRETO-LEI Nº 554 /69. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5... Federal da 1ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17770 BA 1999.33.00.017770-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM: IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA EM UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. É impossível converter, a pedido do expropriado, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária em desapropriação por utilidade pública. 2. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% ao ano, desde a imissão na posse até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença entre a indenização fixada e 80% da oferta. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 0,5 e 5% da diferença entre a indenização e a oferta, consoante previsão do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /41, com redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24-8-01. 4. Existindo laudo do perito oficial bem fundamentado, com indicação precisa das coordenadas técnicas do imóvel, da localização, da proximidade com os centros, ou seja, suportado em dados objetivos, a jurisprudência tem entendido que ele deve ser mantido, já que o profissional nomeado pelo juízo e de sua confiança, não-ligado às partes, tem mais condições de averiguar a real situação de fato do imóvel desapropriado. 5. Os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% por cento ao ano, não a partir do trânsito em julgado do acórdão, mas sim a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito. Isso, nos moldes previstos no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/01. 6. Apelação dos expropriados desprovida. Remessa oficial e apelação do INCRA parcialmente providas.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 438902 AL 0010898-50.2003.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 12/11/2009

Decisão: em desapropriação por utilidade pública sem que a entidade desapropriante comprove os pressupostos fáticos..., ou que seja convertida para desapropriação por utilidade pública, em face às 35 famílias já assentadas no referido... em desapropriação por utilidade pública, ante a alegação de que 35 famílias já foram assentadas...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 17810 RN 2001.001781-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/08/2002

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, FACE À DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 21/08/2002 - 21/8/2002 Apelante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11487 RN 2000.001148-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, FACE À DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 25/10/2002 - 25/10/2002 Apelante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26598 MG 93.01.26598-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LUCRO CESSANTE E JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO PERITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. 1 - Os juros compensatórios destinam-se ao ressarcimento pela impossibilidade de disposição do imóvel, confundindo-se sua natureza jurídica com o lucro cessante, pelo que incidente, na indenização, apenas aquele consectário. 2 - Encontrando-se os honorários do perito fixados durante a tramitação do processo, incabível a discussão do montante respectivo por ocasião da sentença. 3 - Os honorários de advogado fixados no percentual de 10% encontram-se dentro do limite legal ( CPC , art. 20 , parágrafos 3º e 4º ) não comportando, por isso, redução. 4 - Provimento parcial do recurso. Sentença reformada em parte.

Encontrado em: 90.0004137/SP , STJ, DJ 21/09/92. DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, OBJETIVO..., EXCLUSIVIDADE, JUROS COMPENSATÓRIOS, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DIVERSIDADE

TJ-SP - Apelação APL 00053783620048260053 SP 0005378-36.2004.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: Desapropriação. Ação movida pela Municipalidade objetivando incorporar a seu patrimônio imóvel declarado de utilidade pública, para "implantação do melhoramento reconversão urbana do Largo da Batata". Demanda julgada procedente. Recurso dos expropriados buscando a conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Apelo da expropriante, objetivando redução do valor indenizatório, de juros e de verba honorária advocatícia. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 05/12/2013 - 5/12/2013 Apelação APL 00053783620048260053 SP 0005378-36.2004.8.26.0053 (TJ-SP) Aroldo Viotti

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 802505 GO 2005/0199581-9 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2007

Decisão: EM DESAPROPRIAÇAO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º , INC XXIV , CF/88 . DECRETO-LEI 3.365 /41. INDENIZAÇAO PELA... 113 do STJ, tendo em vista que se trata de desapropriação por utilidade pública, e o expropriado foi.... DESAPROPRIAÇAO POR INTERESSE SOCIAL. DECRETO-LEI Nº 554 /69. NAO RECEPÇAO PELA CF/88 . CONVERSAO...

1 2 3 4 5 74 75 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca