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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1090290520118260000 SP 0109029-05.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: Condomínio. Despesas. Cobrança movida contra usufrutuário. Pretensão a que a constrição recaia sobre o imóvel gerador das despesas. Impossibilidade. Registro de Imóveis que anota proprietário diverso do devedor executado. Irrelevância da natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade do devedor nos limites de seu patrimônio. Recurso desprovido. A natureza propter rem da obrigação, por si só, não autoriza ampliação sem título dos bens do devedor, ou seja, sendo ele mero usufrutuário do imóvel não há como pretender que a constrição recaia sobre o imóvel gerador das despesas, eis que a propriedade só se adquire com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil ). O direito real de usufruto é impenhorável.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1244252220118260000 SP 0124425-22.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Condomínio. Cumprimento de sentença. Ausência de registro do compromisso de compra e venda e ordem para lavratura do termo de penhora sobre os direitos de natureza pessoal. Pretensão a que a constrição recaia no próprio imóvel. Impossibilidade. Irrelevância da natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade do devedor nos limites de seu patrimônio. Constrição possível apenas nos direitos do devedor, ora promissário comprador. Recurso desprovido.A natureza propter rem da obrigação, por si só, não autoriza ampliação sem título dos bens do devedor, ou seja, sendo ele titular de direitos sobre o imóvel, não há como pretender que seja considerado como proprietário, eis que a propriedade só se adquire com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil ). O devedor, ora promissário comprador, responde com seus bens (art. 591 CPC ) e que, no caso, constituem os direitos decorrentes de compromisso de venda e compra.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1224630002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Penhora. Execução de título judicial. Pretensão a que a constrição recaia no próprio imóvel, independentemente de seu titular. Indeferimento. Registro de Imóveis que anota proprietário diverso da devedora executada. Irrelevância da natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da devedora nos limites de seu patrimônio. Constrição possível apenas nos direitos da devedora e decorrentes do compromisso de venda e compra. Recurso improvido, com observação. A natureza propter rem da obrigação, por si só, não autoriza ampliação sem título dos bens da devedora, ou seja, sendo ela titular de direitos sobre o imóvel, não há como pretender que seja considerada como proprietária, eis que a propriedade só se adquire com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil ). A devedora responde com seus bens (art. 591 CPC ) e, no caso, constituem os direitos decorrentes de compromisso de venda e compra. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02076085120128260000 SP 0207608-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM AÇÃO DIRECIONADA AOS PROPRIETÁRIOS, ORA AGRAVANTES, E AOS PROMITENTES COMPRADORES CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES NO PERÍODO DA COBRANÇA DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO IRRELEVÂNCIA DE NÃO CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES ACOLHIDA. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1202854220118260000 SP 0120285-42.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR HIPOTECÁRIO IRRELEVÂNCIA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE TRANSFERE PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO O DEVER DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992060378882 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS IRRELEVÂNCIA, PARA O CREDOR, DE QUESTÕES POSSESSÓRIAS ENFRENTADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO BEM - PRECEDENTES DO STJ. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 362591920088260000 SP 0036259-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: CONDOMÍNIO - COBRANÇA TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA ATUAIS PROPRIETÁRIOS DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA DE 2% APLICADA NOS DÉBITOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGISTRO DAS ATAS CONDOMINIAIS - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO, JÁ DESCONTADOS OS VALORES PAGOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A existência de título judicial anterior não obsta a propositura de ação contra os atuais proprietários - A cobrança da multa moratória sobre débito condominial constituído na vigência do Código Civil de 2002 deve observar o percentual de 2%, nos moldes do artigo 1336 , § 1º da lei substantiva - Há presunção em favor do condomínio relativamente às deliberações tomadas em assembléia, bem como à pertinência das despesas cujo ressarcimento persegue Redução do percentual da multa condominial constituída na vigência do Código Civil de 2002 (art. 1.336 , § 1.º do CC ) Modificação do critério de cálculo no tocante a incidência de honorários advocatícios, mantida a sucumbência Apelo provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9215538062008826 SP 9215538-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: CONDOMÍNIO - COBRANÇA TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA ATUAIS PROPRIETÁRIOS DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA DE 2% APLICADA NOS DÉBITOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGISTRO DAS ATAS CONDOMINIAIS - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO, JÁ DESCONTADOS OS VALORES PAGOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A existência de título judicial anterior não obsta a propositura de ação contra os atuais proprietários - A cobrança da multa moratória sobre débito condominial constituído na vigência do Código Civil de 2002 deve observar o percentual de 2%, nos moldes do artigo 1336 , § 1º da lei substantiva - Há presunção em favor do condomínio relativamente às deliberações tomadas em assembléia, bem como à pertinência das despesas cujo ressarcimento persegue Redução do percentual da multa condominial constituída na vigência do Código Civil de 2002 (art. 1.336 , § 1.º do CC ) Modificação do critério de cálculo no tocante a incidência de honorários advocatícios, mantida a sucumbência Apelo provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 290860420088260562 SP 0029086-04.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CONHECIMENTO OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM ? COBRANÇA CONTRA A PROPRIETÁRIA E O POSSUIDOR LEGITIMIDADE PASSIVA FALTA DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DAS DESPESAS COBRADAS IRRELEVÂNCIA DESPESAS ORDINÁRIAS DE PEQUENO VALOR SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA JULGAMENTO DA CAUSA MADURA POSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS PERIÓDICAS, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO (ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 13 DESTA CORTE). - Apelação do autor provida. - Apelação da corré Sociedade Paulista de Construções Ltda desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 9149207082009826 SP 9149207-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES IRRELEVÂNCIA TUTELA ANTECIPADA PARA ORDENAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ESTABELECIMENTO DECISÃO CORRETA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TARIFAS QUE NÃO TEM NATUREZA 'PROPTER REM', POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR, FUNDADA NO EFETIVO CONSUMO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO E CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONSUMO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA, QUE ADEMAIS NÃO É A PROPRIETÁRIA, MAS LOCATÁRIA DO IMÓVEL, SEM TER SIDO BENEFICIADA PELOS SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PAGOS PELA POSSUIDORA ANTERIOR. Recurso desprovido.

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