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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992060288298 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECL4RATÓR1A DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC . NULIDADE DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL CA NCEL 4 MENTO UNI LA TERÁ L DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO CONTRATADO - DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA APELAÇÃO IMPROVIDA I. Versando os autos sobre matéria de direito e de fatos passíveis de comprove or meio de prova documental, correto o julgamento antecipado da lide. 2. Verificado o pedido unilateral da parte contratante paru o cancelamento do contrato, incide a multa nele prevista, mormente quando aquela não faz prova de que a culpa pelo rompimento contratual derivou de descumprimento da parte contratada. 3. O Código de Defesa do Consumidor , objeto da Lei n" 8.078 de 11.09.90, foi editado, em obediência aos artigos 5 ", inc. XXXII e 170 , inc. V , da Constituição Federal para suprir lacuna na legislação até então existente, a fim de proteger aquele consumidor sem defesa na comercialização em massa de produtos e serviços oferecidos à população; empresas suficientemente aparelhadas para a aquisição de bens ou serviços, não necessitam da proteção do Estado para o desempenho de suas necessidades. 4. Destinados os serviços aos fins empresariais da ré, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor . 5. Inexistente nos autos elementos que evidenciem comportamento de má-fé, descabe a imposição de penalidade

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059682336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. INSATISFAÇÃO COM FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. UTILIZAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. São mais do que conhecidas as ações versando sobre telefonia, tanto fixa como móvel, em que o consumidor se vê diante de cobrança indevida por serviços não contratados em sua linha ou cobrança a maior. Tais casos, quando exitosos e quando não há inscrição em cadastros restritivos de crédito, geralmente não acarretam o dever de indenizar da companhia por abalo moral, por ausência de violação a qualquer direito da personalidade (art. 5º, X, da CRFB), salvo raras hipóteses. O caso presente não se insere na exceção. Não houve inscrição negativa e o alegado dano se cingiu ao recebimento de contas com valores a título de serviços não contratados cujos valores não são exorbitantes. Tal acontecimento não é suficiente, por si só, para abalar direito da personalidade. II. Os valores exigidos indevidamente, e pagos, deverão ser repetidos em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve cobrança em excesso, pagamento indevido, e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. Não há razão que justifique a abertura de liquidação de sentença para fins de apuração dos valores exigidos indevidamente. A repetição do indébito deve considerar apenas os documentos acostados na fase de conhecimento, pois, forte no artigo 396 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor instruir a peça inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Em que pese a hipossuficiência do consumidor, é plenamente possível que traga as contas com as quais não concorda. III. Sucumbência redimensionada em vista do novo alcance da decisão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70059682336, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055517460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. INSATISFAÇÃO COM FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO A INCIDIREM A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. São mais do que conhecidas as ações versando sobre telefonia, tanto fixa como móvel, em que o consumidor se vê diante de cobrança indevida por serviços não contratados em sua linha ou cobrança a maior. Tais casos, quando exitosos e quando não há inscrição em cadastros restritivos de crédito, geralmente não acarretam o dever de indenizar da companhia por abalo moral, por ausência de violação a qualquer direito da personalidade (art. 5º , X , da CRFB ), salvo raras hipóteses. O caso presente não se insere na exceção. Não houve inscrição negativa e o alegado dano se cingiu ao recebimento de contas com valores irrisórios a títulos de serviços não contratados (chamada em espera e identificação chamadas telefônicas). Tal acontecimento não é suficiente, por si só, para abalar direito da personalidade. II. Sobre os valores a serem devolvidos à parte autora a título de repetição de indébito deverá incidir correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, quando houve a constituição em mora. III. Distribuição dos ônus sucumbenciais corretamente fixada. IV. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70055517460, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/08/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000295427201381600390 PR 0002954-27.2013.8.16.0039/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTE 2? E ?ARREC TERC. PORTAL ESCOLHER?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE ABSTER A RECLAMADA DE NEGATIVAR O NOME DO RECLAMANTE EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, BEM COMO APRESENTE AS FATURAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECLAMADA QUE EMBORA TENHA CUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL, NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, E A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO RECLAMANTE REFERENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMADA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AINDA, REQUER O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, O QUE SE VISLUMBRA É QUE A SENTENÇA NÃO CONDENOU A RECLAMADA NESTE SENTIDO. O QUE FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS, AO RECORRER, DEVE A PARTE OFERECER MOTIVAÇÃO DA SUA INSATISFAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA ATACADA, PARA QUE POSSA SER ANALISADA EM SEGUNDO GRAU, APONTANDO DE FORMA OBJETIVA OS PONTOS QUE JULGA MERECEDORES DE REFORMA. RAZÕES RECURSAIS NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002954-27.2013.8.16.0039/0 - Andirá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. TUTELA.... COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS... ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTE 2? E ?ARREC TERC. PORTAL ESCOLHER?, PORQUANTO JAMAIS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00009614720118190002 RJ 0000961-47.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0002821-26.2012.8.19.0042 VOTO - Contrato de Serviço de Internet. Alegação da parte Autora de que em 21/07/2011 contratou com a Ré o serviço de internet banda larga 3G, adquirindo para tanto um modem e um cartão avulso, pelo valor mensal de R$89,90. Narra que lhe foi facultado cancelar o referido plano no prazo de 07 dias e sem qualquer ônus, em caso de insatisfação com a qualidade do serviço. Afirma que como a transmissão do sinal de internet era precária na área em que residia, optou por cancelar o serviço em 25/07/2011, mas foi convencido por preposto da Ré a contratar o mesmo serviço, sob alegação de melhorias na recepção do sinal daquela região, aumento da velocidade e desconto no valor pago mensalmente. Relata que em 05/09/2011 a Ré lhe enviou o modem e o termo de adesão, mas o serviço continuou a ser prestado de forma insatisfatória, o que foi contestado junto à Ré (protocolos informados). Entretanto, relata que foi surpreendido com cobranças acima do valor contratado e com a ameaça de inclusão de seu nome em órgãos restritivos. Pleito de que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de cancelamento das faturas com vencimento em 24/11/2011 e 24/12/2011 e de indenização por dano moral. Sentença às fls. 80/81 que julga procedente em parte os pedidos, para condenar a Ré a : 1 - se abster de incluir os dados da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de bloqueio coercitivo de valores; 2- cancelar as cobranças da fatura com vencimento em 24/11/2011 e às posteriores, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio coercitivo. Julga improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso do Autor requerendo a procedência do pedido de indenização por dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente com base nos números de protocolos informados na inicial e nos documentos...

TJ-SP - Apelação : APL 992060288298

Data de publicação: 22/03/2010

Decisão: CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO CONTRATADO - DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO... apelada. Alegando insatisfação com a prestação do serviço contratado, a apelante pleiteou a rescisão... DE SERVIÇO - AÇÃO DECL4RATÓR1A DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. NULIDADE DE COBRANÇA - JULGAMENTO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050742675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. INSATISFAÇÃO COM FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. São mais do que conhecidas as ações versando sobre telefonia, tanto fixa como móvel, em que o consumidor se vê diante de cobrança indevida por serviços não contratados em sua linha ou cobrança a maior. Tais casos, quando exitosos e quando não há inscrição em cadastros restritivos de crédito, geralmente não acarretam o dever de indenizar da companhia por abalo moral, por ausência de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053121554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Caso em que os demandantes pleiteiam indenização por conta de alegada insatisfação com os serviços contratados da demandada, e que tinham por objeto a realização de um curso de inglês no exterior. Pretensão indenizatória fulcrada no art. 14 do CDC . Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova (art. 333 , inciso I , do CPC ), restando suas alegações não comprovadas à saciedade, o julgamento de improcedência da ação era medida que se impunha. Defeito no serviço contratado não caracterizado. Negaram provimento à Apelação. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70053121554, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6639918 PR 0663991-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - TÍTULO EXIGÍVEL - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É hígida duplicata cuja causa da emissão foi comprovada por documentos que confirmam a efetiva prestação do serviço. 2. A insatisfação com o serviço prestado, como motivo para desconstituir o título de crédito, é fato cuja prova compete ao sacado, pois constitutivo do direito alegado.

TJ-SP - Apelação APL 990100488546 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUES, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATOS. Contrato de locação de câmeras de vigilância e sistema de gravação digital e contrato de prestação de serviços de manutenção. Alegação de falha na prestação dos serviços de manutenção. Cheques pré datados, que se referem à locação dos equipamentos. Alegação de que os cheques foram assinados por pessoa não autorizada, a qual não vem identificada nos autos. Teoria da aparência. Presunção de que os cheques foram regularmente emitidos, uma vez que outros da mesma série foram regularmente pagos. Ausência de comprovação de insatisfação com os serviços prestados pela contratada. Notificação de rescisão contratual enviada somente após a sustação dos protestos. Laudo pericial realizado 01 ano e 10 meses após a cessação dos serviços de manutenção dos equipamentos. Valor técnico/científico do laudo prejudicado. Prestações devidas. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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