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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 340405420045150089 34040-54.2004.5.15.0089 (TST)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. A v. decisão não deixou de se manifestar acerca de tema sobre o qual deveria se manifestar. Ao entender que a r. sentença estava correta, em relação à quitação, possibilitou à parte a interposição do recurso que entender inerente, sem qualquer ofensa à literalidade do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Nesse sentido, o item III da Súmula 297 do C. TST.

Encontrado em: 340405420045150089 34040-54.2004.5.15.0089 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1063409519895030049 106340-95.1989.5.03.0049 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Alega a Embargante que a Eg. Turma permaneceu omissa no que respeita à análise do tema -Lei 9.494 /97 - natureza cogente-, em face dos arts. 62 e 5º, II, da Constituição Federal , não obstante a prévia oposição de anteriores Embargos de Declaração, visando igual pronunciamento. Os Embargos de Declaração não se prestam a renovar a mesma impugnação articulada em anteriores Embargos, já que, se por hipótese o Juízo continua a manter a alegada omissão, eximida está a parte de outra provocação declaratória. Nesse sentido o item III, da Súmula 297, do C. TST. Embargos de Declaração desprovidos.

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 1063409519895030049 106340-95.1989.5.03.0049 (TST) Josenildo dos Santos Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: de qualquer uma dessas utilidades que seja dispensável à realização do trabalho contratado torna a parcela remuneratória, tendo em vista que seu aprovisionamento se dá em razão do serviço prestado, e não de modo a possibilitá-lo. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL (TENOSSINOVITE). CONFIGURAÇÃO. Em que pesem as alegações da parte, seu recurso não merece conhecimento. Com efeito, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte e da segunda parte do § 8º do artigo 896 da CLT, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, em que foram configurados os pressupostos para se erigir a responsabilidade civil do empregador, como o dano, a conduta omissiva culposa (negligente) do reclamado e o nexo de causalidade. Por outro lado, a alegação de violação dos artigos 8º, parágrafo único, da CLT e 884 do Código Civil não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto nem sequer guardam pertinência direta com a controvérsia dos autos, concernente à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Por sua vez, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Ressalte-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a responsabilidade objetiva nem do dano in re ipsa, nem foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos do item III da Súmula297 desta Corte e do inciso I...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7953890720015015555 795389-07.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não há como se admitir o recurso trancado, em face da sua manifesta deserção, na esteira do item III da Súmula nº 128 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CCT 92/93. ART. 611 , § 2º , DA CLT . SÚMULA297, I, DO TST. Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma do art. 611 , § 2º , da CLT , incide na hipótese o óbice da Súmula297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. C) RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). EXCLUSÃO DO FEITO. Os reclamados peticionaram nos autos, informando que o Banco Banerj S.A. curva-se às decisões reiteradas da Justiça do Trabalho, no sentido de que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial). Postulam, assim, que o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) seja excluído do feito e que o processo prossiga tão-somente em face do Banco Banerj S.A. Nesse contexto, defere-se o referido pedido, com conseqüente exclusão do feito do banco sucedido, ficando prejudicado o exame de seu recurso de revista. D) RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ. 1. ACORDO COLETIVO. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Consoante a diretriz da Súmula nº 322 do TST, os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na esteira do verbete sumulado supramencionado. 2. ACORDO COLETIVO. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. Verifica-se que a questão controvertida se trata de demanda que envolve pedido de prestações sucessivas...

Encontrado em: AIRR e RR 7953890720015015555 795389-07.2001.5.01.5555 (TST) Dora Maria da Costa

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1063 1063/1989-049-03-40.0 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Decisão: a parte de outra provocação declaratória. Nesse sentido o item III, da Súmula 297/TST, que afirma... omissão, eximida está a parte de outra provocação declaratória. Nesse sentido o item III, da Súmula... 297, do C. TST. Embargos de Declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22353320125090069 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Não se analisa a responsabilidade subsidiária sob o prisma do comando normativo inserto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas diante da aplicação dos princípios constitucionais fundamentais e dos princípios que regem o direito do trabalhador, bem como da própria Lei nº 8.666/93, art. 58, III, e art. 67, mister se presente a culpa in vigilando da Administração Pública direta ou indireta ao longo da prestação de serviços (STF, ADC n. 16-DF). Quanto aos limites da condenação, a decisão está em consonância com o item VI da Súmula nº 331 deste c. TST, razão porque, in casu, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta c. Corte.  HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. PREQUESTIONAMENTO. No tocante aos requisitos essenciais para a validade da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, este Tribunal já possui entendimento sedimentado de que somente pode ser firmado tal acordo de compensação por norma coletiva formal, nesse sentido é a Súmula 444/TST. Se a matéria referente à aplicação do item IV da Súmula 85, no caso de invalidação da compensação em turno de revezamento de 12x36, não foi objeto de análise pelo e. TRT de origem opera-se a preclusão para o debate sob tal ótica, nos termos da Súmula297, I e II, do c. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 21/11/2014 - 21/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22353320125090069 (TST) Vania Maria da Rocha Abensur

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 340 340/2004-089-15-40.0 (TST)

Data de publicação: 06/09/2007

Decisão: , sem qualquer ofensa à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, o item III da Súmula 297... decisão proferida na primeira instância. A teor do que preceitua a Súmula 297, III, do TST... observando-se o valor do teto, na forma da legislação vigente e da Súmula 368, do C. TST.” (fl. 74...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 340405420045150089 34040-54.2004.5.15.0089

Data de publicação: 06/09/2007

Decisão: Federal . Nesse sentido, o item III da Súmula 297 do C. TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos... do que preceitua a Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada questão jurídica invocada... vigente e da Súmula 368, do C. TST.- (fl. 74). Por meio dos embargos de declaração opostos às fls...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10688420115140001 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINARES ANTERIORES AO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Não se verifica violação literal do art. 269 , III , do CPC , quando há execução de multa fixada antes do TAC, em face de liminares concedidas em ação civil pública, eis que a fixação das astreintes não sofre os efeitos da coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À R. SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência da c. SDI-1 se firmou por meio da OJ nº 142, II, no sentido de que - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença. - Agravo de instrumento desprovido . EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. A matéria em questão não foi prequestionada na instância a quo, incidindo o óbice da Súmula 297/TST à alçada do tema a esta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido. .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10688420115140001 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3386820115150123 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há vício capaz de macular o julgado, na medida em que o Tribunal Regional, para formar seu convencimento, fundamentou o decisum, atendendo aos moldes legais. Cumpre destacar, por outro lado, que, nos termos da Súmula297, item III, do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. EDIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. No caso dos autos, a Lei Municipal 3.724/2013, editada no curso da execução, reduziu para dez salários mínimos o limite previsto no § 12º do art. 97 do ADCT (trinta salários mínimos). Esta c. Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a lei local definidora do requisitório de pequeno valor não tem aplicação sobre os débitos constituídos em momento anterior à edição da referida lei. Dessa forma, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no caso em apreço, deverá ser observado o limite de 30 (trinta) salários-mínimos previsto no art. 87 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 08/06/2015 - 8/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 3386820115150123 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

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