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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70055839484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil , não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. Tendo sido o autor submetido à perícia médico-judicial, que concluiu ter resultado dos eventos lesivos seqüela que exige dispêndio de maior esforço para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. Ou seja, o autor apresenta lesões consolidadas, com necessidade de emprego de maior esforço na realização de suas atividades habituais. Não está, por outro lado, incapacitado para o trabalho, mesmo que se considere sua idade - pessoa ainda jovem, destaco, com 31 anos de idade - e seu baixo grau de escolaridade. Tais circunstâncias autorizam a concessão de auxílio-acidente e não de aposentadoria por invalidez. 3. Manutenção das demais disposições sentenciais. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70055839484, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056828023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil , não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. Tendo sido o autor submetido à perícia médico-judicial, que concluiu ter resultado dos eventos lesivos seqüela que exige dispêndio de maior esforço para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. Ou seja, o autor apresenta lesões consolidadas, com necessidade de emprego de maior esforço na realização de suas atividades habituais. Não está, por outro lado, incapacitado para o trabalho, mesmo que se considere sua idade - pessoa ainda jovem, destaco, com 31 anos de idade - e seu baixo grau de escolaridade. Tais circunstâncias autorizam a concessão de auxílio-acidente e não de aposentadoria por invalidez. 3. Manutenção das demais disposições sentenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056828023, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054651831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Nas execuções de pequeno valor, mesmo não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios. Na hipótese em exame, neste momento, não se faz necessário o estabelecimento. O INSS indicou o valor devido, sendo obrigatória a expedição de RPV. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054651831, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/11/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 26308920124058000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR CONSTATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa Plastmar Indústria e Comércio de Plástico Ltda. contra sentença exarada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, em ação regressiva proposta pelo INSS. A decisão julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a empresa ré a ressarcir à autarquia os gastos relativos ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho concedido a empregado acidentado em serviço e nas dependências da referida empresa. 2. Não merece acolhida a prejudicial de mérito. Com efeito, qualquer decisão que venha a ser prolatada na reclamação trabalhista pendente em nada vincularia o deslinde da relação processual ora estabelecida, em razão da diversidade de partes e da independência entre a Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Não há que se falar, portanto, em suspensão da ação regressiva, nos termos do art. 265 , IV , do CPC . 3. Consoante art. 120 da Lei nº 8.213 /91, é assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o nexo de causalidade entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente e (c) o dano. 4. Na hipótese dos autos, todos os elementos necessários a configurar a responsabilidade da parte ré estão presentes. 5. Ao analisar as causas diretas do acidente, o Relatório da Superintendência Regional do Trabalho de Alagoas concluiu que o sinistro se deveu à inadequação do modo operatório da máquina, à ausência de dispositivo de proteção no local...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054310040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. A concessão de benefício diverso do pretendido não importa em decisão extra petita, considerando o caráter protetivo que permite ao julgador adequar o pedido ao efetivo direito do acidentado. Assim, verificando-se que a parte não faz jus aos benefícios pretendidos, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nada obsta que o julgador analise o direito do acidentado sob o enfoque dos requisitos do auxílio-acidente. 2. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213 /91. 3. Verificado nos autos a possibilidade de concessão do auxílio-acidente somente ocorreu nesta Corte, o que, seguramente, impossibilitou ambas as partes de produzir provas sobre a existência, ou não, de contribuições facultativas, a sentença merece ser desconstituída, para que se proceda à reabertura da instrução processual, com o fito de resguardar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente jurisprudencial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054310040, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050502319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. EMBARGOS EXECUÇÃO PROCEDENTES. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Nas execuções de pequeno valor não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios. Em princípio, não cabe a fixação de honorários advocatícios em execução de título judicial, quando os embargos a execução opostos pelo devedor restarem julgados procedentes em face do excesso na execução. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70050502319, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 22/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053520573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM FACE DE LIMINAR POSTERIORMENTE MODIFICADA. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de restituição de valores, uma vez que o segurado em nenhum momento objetivou lesar o erário; não se utilizou de qualquer expediente ilícito, enfim, não concorreu de modo fraudulento para a auferir mensalmente os valores pagos pela autarquia previdenciária. Ao contrário, agiu de boa-fé, e percebeu os valores em virtude de decisão judicial. Ademais, há de se considerar que os rendimentos do segurado possuem natureza alimentar, incidindo, pois, o princípio da irrepetibilidade. Precedentes jurisprudenciais. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053520573, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055504740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, sequela que exige dispêndio de maior esforço, por parte da segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. Descabimento de concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Mantida a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores devidos pelo réu, diante da ausência de irresignação recursal específica, e da impossibilidade de se reformar a sentença tornando-a mais gravosa para a fazenda pública em reexame necessário, nos termos da Súmula 45 do STJ. 3. O INSS não está isento do pagamento das custas processuais. Neste Estado, no entanto, as custas processuais são devidas por metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, bem como da Súmula 2 do extinto TARGS. Inaplicabilidade das disposições contidas da Lei n.º 13.471/2010, diante da declaração de inconstitucionalidade daquele diploma legal pelo Órgão Especial quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, de acordo com os parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , e com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há necessidade de o julgador analisar todas as normas constitucionais e infraconstitucionais ventiladas pelo autor, para fins de prequestionamento. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055504740, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054330683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTROSE ACRÔMICO CLAVICULAR DIREITA, TENDINITE DO OMBRO DIREITO E DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, decorrente de acidente do trabalho de que resultaram lesões não consolidadas e diagnosticadas como artrose acrômico clavicular direita, tendinite do ombro direito (supra espinhoso) e discopatia degenerativa lombar. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. O auxílio-doença acidentário concedido na sentença possui natureza e fato gerador distintos do auxílio-doença comum pago na esfera administrativa. Inexistência de vedação ao recebimento conjunto dos benefícios. Artigo 124 da Lei nº 8.213 /91. Inviabilidade de compensação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício acidentário. Aplicação da Súmula 111 do STJ e da regra contida no § 4º do art. 20 do CPC . REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. APELO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70054330683, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058811571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL JÁ FOI CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONSIDERANDO JÁ TER O SEGURADO SIDO REABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SEU QUADRO. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, sequela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. Autor que já foi reabilitado para o exercício compatível com seu quadro físico, tendo deixado de laborar como instalador de telefone, e passado a exercer a função de caminhoneiro. INSS que já concedeu administrativamente o benefício de auxílio-acidente, sendo descabida, portanto, a imposição de qualquer condenação nos presentes autos, nos quais o segurado postula a nova concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058811571, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/04/2014)

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