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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 163 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 2583239 PR Apelação Cível 0258323-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: O CÍVEL - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO FUNCIONAL - PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARA A CAPACIDADE LABORAL -DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo conclusivo o laudo pericial de que não houve redução na capacidade laborativa da acidentada, é indevida a indenização por auxílio-acidente.

TJ-SP - Apelação APL 2815351220058260577 SP 0281535-12.2005.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCABIMENTO - DISACUSIA - Ausência de sequelas incapacitantes - Comprovação pelo conjunto da prova pericial - Ação improcedente - Recurso do INSS provido para essa finalidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2044613 PR Apelação Cível 0204461-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: O CÍVEL - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO FUNCIONAL - PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARA A CAPACIDADE LABORAL - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VALORAÇÃO ACERTADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. É de se confirmar a decisão monocrática que julga improcedente ação acidentária proposta pela vítima que, embora tenha sofrido acidente de trabalho, não teve reduzida sua capacidade laboral.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 06/02/2004 DJ: 6555 - 6/2/2004 CPC art. 333 , I . ACIDENTE DO TRABALHO, AUXILIO ACIDENTE, CABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, LAUDO PERICIAL, CAPACIDADE LABORATIVA, REDUCAO

TJ-MG - 3194656 MG 2.0000.00.319465-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2003

Ementa: EMENTA: AUTARQUIA - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DESCABIMENTO. CAT - AUSÊNCIA - FALTA DO EMPREGADOR E NÃO DO EMPREGADO. AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DESTE POR CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO - CONCESSÃO DAQUELE A PARTIR DO ACIDENTE. 1 - Súmula 620 do STF - "A sentença proferida contra a autarquia não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa". 2 - A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho constitui obrigação da empresa perante o INSS, não podendo a sua falta prejudicar o direito ao benefício previdenciário reconhecido ao empregado. 3 - O § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Se não concedeu o INSS o auxílio-doença, sem motivo justificado, o auxílio-acidente será não a partir da citação, mas a partir da data do acidente, se desde então presentes os requisitos.

TJ-MG - 200000031946560001 MG 2.0000.00.319465-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2003

Ementa: AUTARQUIA - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DESCABIMENTO. CAT - AUSÊNCIA - FALTA DO EMPREGADOR E NÃO DO EMPREGADO. AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DESTE POR CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO - CONCESSÃO DAQUELE A PARTIR DO ACIDENTE. 1 - Súmula 620 do STF - "A sentença proferida contra a autarquia não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa". 2 - A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho constitui obrigação da empresa perante o INSS, não podendo a sua falta prejudicar o direito ao benefício previdenciário reconhecido ao empregado. 3 - O § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Se não concedeu o INSS o auxílio-doença, sem motivo justificado, o auxílio-acidente será não a partir da citação, mas a partir da data do acidente, se desde então presentes os requisitos.

STJ - Ag 1264054 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Decisão: da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - OBSCURIDADE - Descabimento... FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : SANDRA TSUCUDA SASAKI... de Justiça de São Paulo, assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LER...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1075918 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: - Súmula nº 1111 1, do STJ. Multa diária - Implantação da prestação por acidente do trabalho - Descabimento... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : SANDRA TSUCUDA SASAKI E OUTRO (S) RECORRIDO... Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo1055, inciso III, alínea a daConstituição Federall...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111075582 DF 0018695-05.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PACIENTE PORTADOR DE LOMBALGIA CRÔNICA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO DESEMPENHADO E A PATOLOGIA APRESENTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO PELO AUTOR, FIGURA-SE ILEGÍTIMA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 21-A C/C ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213 /91. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO, AUXÍLIO-ACIDENTE, INEXISTÊNCIA, PROVA, NEXO DE CAUSALIDADE..., INCAPACIDADE, SEGURADO, ATIVIDADE, TRABALHO, ÔNUS, AUTOR, DESCABIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19990110782403 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2004

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIGITADORA DO BRB S/A - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 9.528 /1997 - SUPRESSÃO DA VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS ANTES DA NOVA LEI - CUMULAÇÃO CABÍVEL - MANUTENÇÃO DO CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, IMPROVIMENTO AO APELO DO RÉU. I - COM RESSALVA AO MEU PONTO DE VISTA PESSOAL, CURVO-ME A PARTIR DESTA ASSENTADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA EMANADA DO COL. STJ, QUE VEM SENDO PERFILHADA PELA GRANDE MAIORIA DOS JULGADORES DESTE EG. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER INACUMULÁVEL O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA, DESDE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.528 /1997, CONSIDERANDO, DORAVANTE, CONSTITUCIONAL ESTE ALUDIDO DISPOSITIVO, DE FORMA QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE PERDE A PARTIR DE ENTÃO O CARÁTER DE VITALICIEDADE. II - NO CASO VERTENTE, COMPROVANDO A AUTORA, DIGITADORA DO BRB S/A, TER SIDO ACOMETIDA DE DORT/LER ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /1997, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRESPONDENTE A 06/09/1991 EM CARÁTER VITALÍCIO, COM FULCRO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, IMPONDO-SE NESTE PARTICULAR O IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, E, POR SUA VEZ, O PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA DE OFÍCIO, BEM COMO À APELAÇÃO DA AUTORA, RESTANDO PARCIALMENTE REFORMADA A R. SENTENÇA DE 1º GRAU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE OUTRO AUXÍLIO-ACIDENTE RELATIVO A UM SEGUNDO ACIDENTE DO TRABALHO - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EMANADA DO ART. 124, INC. V, DA LEI Nº 9.032 /1995 E DO ART. 6º , § 1º , DA LEI Nº 6.367 /1976 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA NO PARTICULAR. I - O ART. 124, INC. V, DA LEI Nº 9.032 /1995, VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 782406819998070001 DF 0078240-68.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2004

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIGITADORA DO BRB S/A - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 9.528 /1997 - SUPRESSÃO DA VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS ANTES DA NOVA LEI - CUMULAÇÃO CABÍVEL - MANUTENÇÃO DO CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, IMPROVIMENTO AO APELO DO RÉU. I - COM RESSALVA AO MEU PONTO DE VISTA PESSOAL, CURVO-ME A PARTIR DESTA ASSENTADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA EMANADA DO COL. STJ, QUE VEM SENDO PERFILHADA PELA GRANDE MAIORIA DOS JULGADORES DESTE EG. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER INACUMULÁVEL O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA, DESDE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.528 /1997, CONSIDERANDO, DORAVANTE, CONSTITUCIONAL ESTE ALUDIDO DISPOSITIVO, DE FORMA QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE PERDE A PARTIR DE ENTÃO O CARÁTER DE VITALICIEDADE. II - NO CASO VERTENTE, COMPROVANDO A AUTORA, DIGITADORA DO BRB S/A, TER SIDO ACOMETIDA DE DORT/LER ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /1997, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRESPONDENTE A 06/09/1991 EM CARÁTER VITALÍCIO, COM FULCRO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, IMPONDO-SE NESTE PARTICULAR O IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, E, POR SUA VEZ, O PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA DE OFÍCIO, BEM COMO À APELAÇÃO DA AUTORA, RESTANDO PARCIALMENTE REFORMADA A R. SENTENÇA DE 1º GRAU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE OUTRO AUXÍLIO-ACIDENTE RELATIVO A UM SEGUNDO ACIDENTE DO TRABALHO - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EMANADA DO ART. 124, INC. V, DA LEI Nº 9.032 /1995 E DO ART. 6º , § 1º , DA LEI Nº 6.367 /1976 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA NO PARTICULAR. I - O ART. 124, INC. V, DA LEI Nº 9.032 /1995, VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO...

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