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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - ED-RR 3041500642002502 3041500-64.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. A decisão corretamente fundamentada, porém contrária aos interesses da parte, não se confunde com a negativa ao dever da plena outorga jurisdicional, constitucionalmente assegurado. No caso concreto, além de a decisão recorrida indicar consonância com a Súmula 378, II, do TST, infere-se que a alegação da reclamante de que o acidente no qual se envolvera teria ocorrido entre o ponto de desvio do trajeto por ela percorrido e o seu local de trabalho, o que ensejaria o reconhecimento, pela empresa, do enquadramento do desastre como acidente do trabalho, desafiava sim (como ainda desafia) o reexame da prova e, por isso foi corretamente rechaçada, em sede declaratória, pela Corte Regional, que, soberana na análise do conjunto probatório, já havia afirmado que "a reclamante residia e trabalhava em Vicente de Carvalho e que não estava no seu caminho habitual para o trabalho quando sofreu acidente de moto, mas sim havia desviado o seu caminho para ir até o centro do Guarujá para resolver problemas particulares, o que por si só descaracteriza o acidente do trabalho". Logo, a insurgência obreira veiculada em embargos de declaração extravasou a finalidade dessa medida processual declaratória, estabelecida nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , e caracterizou-se como irresignação tipicamente recursal, como acertadamente concluiu o Tribunal a quo . Assim, não se cogita em nulidade do julgado. Permanecem incólumes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 93 , IX , da Constituição e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3041500642002502 3041500-64.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. A decisão corretamente fundamentada, porém contrária aos interesses da parte, não se confunde com a negativa ao dever da plena outorga jurisdicional, constitucionalmente assegurado. No caso concreto, além de a decisão recorrida indicar consonância com a Súmula 378, II, do TST, infere-se que a alegação da reclamante de que o acidente no qual se envolvera teria ocorrido entre o ponto de desvio do trajeto por ela percorrido e o seu local de trabalho, o que ensejaria o reconhecimento, pela empresa, do enquadramento do desastre como acidente do trabalho, desafiava sim (como ainda desafia) o reexame da prova e, por isso foi corretamente rechaçada, em sede declaratória, pela Corte Regional, que, soberana na análise do conjunto probatório, já havia afirmado que -a reclamante residia e trabalhava em Vicente de Carvalho e que não estava no seu caminho habitual para o trabalho quando sofreu acidente de moto, mas sim havia desviado o seu caminho para ir até o centro do Guarujá para resolver problemas particulares, o que por si só descaracteriza o acidente do trabalho-. Logo, a insurgência obreira veiculada em embargos de declaração extravasou a finalidade dessa medida processual declaratória, estabelecida nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , e caracterizou-se como irresignação tipicamente recursal, como acertadamente concluiu o Tribunala quo. Assim, não se cogita em nulidade do julgado. Permanecem incólumes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 93 , IX , da Constituição e 458 do CPC .Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 30415200290002000 30415/2002-900-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. A decisão corretamente fundamentada, porém contrária aos interesses da parte, não se confunde com a negativa ao dever da plena outorga jurisdicional, constitucionalmente assegurado. No caso concreto, além de a decisão recorrida indicar consonância com a Súmula 378, II, do TST, infere-se que a alegação da reclamante de que o acidente no qual se envolvera teria ocorrido entre o ponto de desvio do trajeto por ela percorrido e o seu local de trabalho, o que ensejaria o reconhecimento, pela empresa, do enquadramento do desastre como acidente do trabalho, desafiava sim (como ainda desafia) o reexame da prova e, por isso foi corretamente rechaçada, em sede declaratória, pela Corte Regional, que, soberana na análise do conjunto probatório, já havia afirmado que -a reclamante residia e trabalhava em Vicente de Carvalho e que não estava no seu caminho habitual para o trabalho quando sofreu acidente de moto, mas sim havia desviado o seu caminho para ir até o centro do Guarujá para resolver problemas particulares, o que por si só descaracteriza o acidente do trabalho-. Logo, a insurgência obreira veiculada em embargos de declaração extravasou a finalidade dessa medida processual declaratória, estabelecida nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , e caracterizou-se como irresignação tipicamente recursal, como acertadamente concluiu o Tribunal a quo . Assim, não se cogita em nulidade do julgado. Permanecem incólumes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 93 , IX , da Constituição e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3041500642002502 3041500-64.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. DECISÃO ISENTA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema.Embargos de declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3041500642002502 3041500-64.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. A decisão corretamente fundamentada, porém contrária aos interesses da parte, não se confunde com a negativa ao dever da plena outorga jurisdicional, constitucionalmente assegurado. No caso concreto, além de a decisão recorrida indicar consonância com a Súmula 378, II, do TST, infere-se que a alegação da reclamante de que o acidente no qual se envolvera teria ocorrido entre o ponto de desvio do trajeto por ela percorrido e o seu local de trabalho, o que ensejaria o reconhecimento, pela empresa, do enquadramento do desastre como acidente do trabalho, desafiava sim (como ainda desafia) o reexame da prova e, por isso foi corretamente rechaçada, em sede declaratória, pela Corte Regional, que, soberana na análise do conjunto probatório, já havia afirmado que "a reclamante residia e trabalhava em Vicente de Carvalho e que não estava no seu caminho habitual para o trabalho quando sofreu acidente de moto, mas sim havia desviado o seu caminho para ir até o centro do Guarujá para resolver problemas particulares, o que por si só descaracteriza o acidente do trabalho". Logo, a insurgência obreira veiculada em embargos de declaração extravasou a finalidade dessa medida processual declaratória, estabelecida nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , e caracterizou-se como irresignação tipicamente recursal, como acertadamente concluiu o Tribunal a quo . Assim, não se cogita em nulidade do julgado. Permanecem incólumes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 93 , IX , da Constituição e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1050201001210000 DF 01050-2010-012-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PERCURSO “RESIDÊNCIA-TRABALHO”. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que se analisa a configuração de acidente de trabalho sofrido pela trabalhadora, no percurso “residência-trabalho”, nos moldes do art. 21 , IV , “d”, da Lei 8.213 /91. Elementos de convicção que indicam, de forma cabal e incontestável, que a trabalhadora recebeu atendimento médico em hospital público, em dia útil de trabalho e em horário compatível com o horário de saída de sua residência para chegar à empresa a tempo de iniciar sua jornada. Sem embargo das dificuldades naturais de apresentação de provas dos chamados “acidentes de percurso”, que geralmente ocorrem fora do ambiente de trabalho, as circunstâncias fáticas demonstradas autorizam a admissão do fato constitutivo do direito pretendido, com base nos artigos 212 , IV , do CC , 131 e 332 do CPC , 8º e 769 da CLT . Recurso conhecido e provido. I -

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: RE-ED-RR 3041500642002502 3041500-64.2002.5.02.0900

Data de publicação: 19/11/2008

Decisão: - estabilidade acidentária - pressupostos para concessão - acidente fora do percurso do trabalho - matéria

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 30415200290002000 30415/2002-900-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: PARA CONCESSÃO. ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. A decisão corretamente fundamentada, porém.... ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu... de trabalho, o que ensejaria o reconhecimento, pela empresa, do enquadramento do desastre como acidente...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1295200300423002 MT 01295.2003.004.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2004

Ementa: ACIDENTE FORA DA EMPRESA E DO HORÁRIO DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, À ACIDENTE DE TRABAHO, DESDE QUE HAVIDO NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA. O legislador permitiu a equiparação do sinistro havido além dos muros da empresa e fora da jornada laboral ao acidente de trabalho desde que o empregado tenha sido vítima do infortúnio no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho e deste para aquela, consoante disposição contida na letra d do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213 /91. Quando inexistentes elementos que permitam estabelecer que o local do acidente corresponde ao percurso entre a residência do Autor e a sede empresa, não se pode ter como configurado o acidente de trabalho nos moldes preconizados pela legislação em epígrafe.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1295200300423002 MT 01295.2003.004.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2004

Ementa: ACIDENTE FORA DA EMPRESA E DO HORÁRIO DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, À ACIDENTE DE TRABAHO, DESDE QUE HAVIDO NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA. O legislador permitiu a equiparação do sinistro havido além dos muros da empresa e fora da jornada laboral ao acidente de trabalho desde que o empregado tenha sido vítima do infortúnio no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho e deste para aquela, consoante disposição contida na letra d do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213 /91. Quando inexistentes elementos que permitam estabelecer que o local do acidente corresponde ao percurso entre a residência do Autor e a sede empresa, não se pode ter como configurado o acidente de trabalho nos moldes preconizados pela legislação em epígrafe.

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