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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056230691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MÉDICO. DESNECESSIDADE. PERITO COM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. AUSENTE PREJUÍZO À SEGURADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE. AUSENTES REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminar. Não há necessidade de novo laudo técnico com especialista em medicina do trabalho e psiquiatria, vez que o perito designado pelo Juiz apresenta tais qualificações. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Inviável, no caso, conceder o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentária, pois não há prova da incapacidade para o trabalho decorrente dos transtornos sofridos pela autora. Ao contrário, o laudo pericial conclui estar a segurada apta ao trabalho. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056230691, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 167717520118260161 SP 0016771-75.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO MOTORISTA EPILEPSIA PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA NEXO CAUSAL COM LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00392451020108260053 SP 0039245-10.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXILIAR DE MONTAGEM MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E PROBLEMAS DE ORDEM PSIQUIÁTRICA - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Remessa oficial não provida. Apelo autárquico não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00113013320108260053 SP 0011301-33.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ACIDENTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA - DESERÇÃO PORTE DE REMESSA E RETORNO Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso Deserção Inteligência do art. 511 do CPC e dos arts. 2º e 6º da Lei nº 11.608/03 Inaplicabilidade do art. 27 do CPC Sentença de procedência Recurso voluntário não conhecido. ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTE TÍPICO Ajudante geral Queda de altura aproximada de seis metros Politraumatismo Laudo psiquiátrico: sequela pós traumática no Sistema Nervoso Central Laudo Ortopédico: Traumatismo Crânio-Encefálico, facial e da clavícula direita - Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa constatados Procedência D. I.B. da alta médica do auxílio-doença acidentário mantida - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Atualização pelos índices de correção pertinentes e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição de ambos e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da ADIn nº 4.357 pelo STF Honorários advocatícios conforme a lei e sumulada jurisprudência Recurso oficial não provido, com observação.

TJ-PR - 8107446 PR 810744-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS DE PERITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , CPC . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Art. 523 , CPC : "Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal." AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. QUADRO PSIQUIÁTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausência de comprovação do nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa desenvolvida pelo segurado. 2. "Note-se a diferença entre os benefícios: A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e permanente para o trabalho." (Marisa Ferreira dos Santos, in Direito Previdenciário ­ Coleção Sinopses Jurídicas, Vol. 25, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 192).

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110960136 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. DOENÇA INCAPACITANTE DE ORIGEM PSIQUIÁTRICA. VÍNCULO OCUPACIONAL. APELO DESPROVIDO. I - COMPROVADO O VÍNCULO OCUPACIONAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE DE ORIGEM PSIQUIÁTRICA QUE MOTIVOU O ATO DE APOSENTAÇÃO DO SEGURADO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE A DESENCADEOU, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. II - APELO DESPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 960138720038070001 DF 0096013-87.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. DOENÇA INCAPACITANTE DE ORIGEM PSIQUIÁTRICA. VÍNCULO OCUPACIONAL. APELO DESPROVIDO. I - COMPROVADO O VÍNCULO OCUPACIONAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE DE ORIGEM PSIQUIÁTRICA QUE MOTIVOU O ATO DE APOSENTAÇÃO DO SEGURADO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE A DESENCADEOU, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. II - APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, PROVA

TJ-SP - Apelação APL 9135875712009826 SP 9135875-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO MOLÉSTIA PROFISSIONAL PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS POR INTERNOS DA EX-FEBEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA OBREIRA RELATIVAMENTE JOVEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 511535 SC 2007.051153-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DE INFORTÚNIO LABORAL - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA MERECIDA - MARÇO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como é cediço, a aposentadoria por invalidez é concedida ao obreiro que sofreu incapacidade total e permanente para o trabalho. Nos casos em que o acidente não tenha gerado incapacidade absoluta, é devida a aposentadoria por invalidez se a doença resultante do infortúnio acarretar extrema dificuldade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ante a inexistência de outro benefício capaz de reparar, com a necessária equidade, o dano sofrido. Transcorridos mais de 13 (treze) anos entre a cessação do "auxílio-doença acidentário" e o ajuizamento da ação, o março inicial da aposentadoria será a data da juntada do laudo pericial em Juízo, pois foi nessa ocasião que o INSS tomou conhecimento das reais condições da segurada, após a consolidação das lesões. REEXAME NECESSÁRIO - FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367 /76 - TEMPUS REGIT ACTUM - JUROS DE MORA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES À NOVA TABELA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em louvor ao princípio tempus regit actum, a concessão de benefício acidentário deve ser regida pela lei vigente à época do fato gerador, in casu, a Lei n. 6.367 /76. Os índices de atualização monetária que devem incidir sobre o cálculo, segundo a época do vencimento das parcelas em atraso, são os seguintes: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); e INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06)....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7271 MS 2006.007271-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO ANTERIOR AO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Tendo o laudo pericial constatado que a incapacidade laboral momentânea não é decorrência do acidente de trânsito sofrido, mas de transtorno psiquiátrico anterior ao sinistro, não lhe assiste o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório.

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