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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. 1. A questão relativa à depositária Maria Odete foi apreciada pelo v. acórdão, de modo que, nesta parte não se conhece dos presentes embargos. 2. Omissão. Realmente houve omissão quanto ao outro pedido relativo à inclusão da empresa Equip Técnica de Armações Ltda., no pólo passivo da execução, e da determinação da penhora "on Une" junto ao Bacen-Jud dos seus ativos financeiros presentes e futuros, bem como de sua citação e intimação na pessoa do advogado. Análise acurada do tema, no entanto, revela que não assiste razão ao recorrente. ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 19/07/2010 - 19/7/2010 Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ-SP) Jurandir de Sousa Oliveira

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03240624320118190001 RJ 0324062-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela parte autora/exequente em face do acórdão de fl. 72, que, por unanimidade, manteve a sentença de fl. 58, que acolheu a impugnação oposta pela parte ré/executada, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 150,00, extinguindo a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Alega o embargante que a parte ré, às fls. 69/70, manifestou-se no sentido de que o valor bloqueado à fl. 47, qual seja, R$ 650,00, deveria ser integralmente transferido para o autor, concordando com o valor a ser executado. Inicialmente, consigno que, excepcionalmente, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando se constata equívoco na decisão proferida. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ERRO DE FATO - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II In casu, o acórdão dos embargos de declaração manifestou-se no sentido da existência de omissão e de erro de fato do v. acórdão embargado, autorizando, pois, o efeito modificativo do recurso. II - Recurso especial não conhecido." (REsp 795093/RN Recurso Especial 2005/0182882-8, Ministro Massami Uyeda, 4ª Turma, julgado em 21/06/07, DJ 06.08.2007 p. 505)." Assim, considerando as razões expostas nos embargos de fls. 73/74, bem como a manifestação da parte executada às fls. 69/70, verifico a necessidade de modificação do julgado para corrigir a premissa equivocada em que se baseou o acórdão de fl. 72. Ante o exposto, VOTO no sentido de acolher os embargos declaratórios de fls. 73/74 para, excepcionalmente, conceder-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra e, assim, dar provimento ao recurso da parte autora/exequente, reformando a sentença de fl. 58, com todas as vênias, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devendo ser expedido mandado de pagamento referente ao depósito de fl. 47 em favor da parte exequente. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2012. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUÍZA RELATORA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26208420105010000 2620-84.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Decisão Regional contrária ao entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma cumulada, sendo inviável a compensação entre as parcelas. Violação dos arts. 7º , XXVIII , da Constituição da República e 121 da Lei 8.213 /91 , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, porque o reclamado - não teve acesso aos autos - e, - como o réu não foi notificado quanto à devolução do prazo -, considerou - tempestivos os pedidos requeridos às fls. 344/347 com relação aos quesitos e indicação de assistente técnico -. Diante desse contexto, a indicação de ofensa aos arts. 794 e 795 da CLT e 245 do CPC não rendem ensejo ao conhecimento da revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PERITO NÃO ESPECIALIZADO. ART. 145 , § 2º , DO CPC . Conquanto a especialidade do perito designado pelo Juízo seja a urologia, área do conhecimento médico que não guarda relação com a doença de que acometida a autora, tal situação, no caso dos autos, não é capaz de conduzir à nulidade da prova...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00096378320118190066 RJ 0009637-83.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento de um veículo junto à parte ré, a ser pago em 24 parcelas mensais no valor de R$ 669,05. Questiona a cobrança das seguintes tarifas: "Tarifa de Abertura de Crédito", no valor de R$ 600,00 e "Tarifa de Cobrança por boleto bancário", no valor de R$ 3,90 por mês (R$ 93,60). Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, e indenização a título de danos morais. Sentença proferida às fls. 63/65 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir à parte autora, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, a quantia de R$ 1.387,20. Julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Em recurso inominado interposto às fls. 66/73, a parte ré pugna pela reforma do julgado, sustentando a tese da contestação, ou seja, a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas, as quais estão previstas no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que não há que se falar em repetição de indébito. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, deve ser salientado que foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte ré ao argumento de que houve contradição no julgamento de fls. 85 que manteve a sentença monocrática, por seus próprios fundamentos, já que o entendimento pacificado no colegiado é pela devolução simples das parcelas impugnadas. A decisão de fl. 91 acolheu os referidos embargos, tornou sem efeito o julgamento e determinou a intimação das partes interessadas. Nesse passo, cumpre esclarecer que, excepcionalmente, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando, por meio destes, o julgador constata equívoco na decisão proferida, o que é o caso da presente. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ERRO...

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 35970098667 ES 35970098667 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E PERMITIU PRODUÇAO DE PROVA POR AMBAS AS PARTES - INCONSISTENTE ALEGAÇAO DE QUE EXCEDIDOS OS LIMITES DO PLEITO RECURSAL - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. 1.-Expõe o embargante que o acórdão ampliou os efeitos do pedido de anulação da sentença, porque somente ele - o embargante - teria apresentado apelação, e o acórdão permitiu fossem produzidas as provas requeridas por ambas as partes, o que na sua visão beneficiaria a embargada que não recorreu da sentença. 2.Inconsistentes as alegações dos declaratórios primeiro, porque se a sentença foi favorável à embargada, a ela não foi despertado o interesse em recorrer, a fim de postular eventual nulidade por cerceamento ao direito de defesa; segundo, não se poderia anular o processo, a fim de permitir que apenas uma das partes possa produzir provas, pena de ferir os princípios da igualdade (art. 125 , do CPC ), e do contraditório (paridade de armas); terceiro, não se cogita preclusão à embargada, porque requereu as provas em tempo oportuno. Em arremate, cita-se jurisprudência do STJ no Recurso Especial nº 303.546, em cujo precedente se vê explicitamente o cabimento de anulação do julgado para que se abra a ambas as partes a possibilidade de produzir provas. 3.Acolhe-se os declaratórios apenas para esclarecer que descabida a quebra de sigilo bancário do embargante, de sorte que os autos devem ser baixados para que ambas as partes possam produzir a prova pericial e testemunhal requeridas. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo, somente para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/06/2006 - 2/6/2006 Embargos

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 35970098667 ES 035970098667 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E PERMITIU PRODUÇAO DE PROVA POR AMBAS AS PARTES - INCONSISTENTE ALEGAÇAO DE QUE EXCEDIDOS OS LIMITES DO PLEITO RECURSAL - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. 1.-Expõe o embargante que o acórdão ampliou os efeitos do pedido de anulação da sentença, porque somente ele - o embargante - teria apresentado apelação, e o acórdão permitiu fossem produzidas as provas requeridas porambas as partes, o que na sua visão beneficiaria a embargada que não recorreu da sentença. 2.Inconsistentes as alegações dos declaratórios:primeiro, porque se a sentença foi favorável à embargada, a ela não foi despertado o interesse em recorrer, a fim de postular eventual nulidade por cerceamento ao direito de defesa;segundo, não se poderia anular o processo, a fim de permitir que apenas uma das partes possa produzir provas, pena de ferir os princípios da igualdade (art. 125 , do CPC ), e do contraditório (paridade de armas);terceiro, não se cogita preclusão à embargada, porque requereu as provas em tempo oportuno. Em arremate, cita-se jurisprudência do STJ no Recurso Especial nº 303.546, em cujo precedente se vê explicitamente o cabimento de anulação do julgado para que se abra aambas as partesa possibilidade de produzir provas. 3.Acolhe-se os declaratórios apenas para esclarecer que descabida a quebra de sigilo bancário do embargante, de sorte que os autos devem ser baixados para que ambas as partes possam produzir a prova pericial e testemunhal requeridas. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo, somente para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/06/2006 - 2/6/2006 Embargos

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 280001420055150124 28000-14.2005.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTO. Havendo omissão de fundamento no acórdão embargado, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, sem efeito modificativo. Quanto aos demais aspectos de insurgência, a parte revela, na verdade, inconformismo com a decisão. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 280001420055150124 28000-14.2005.5.15.0124 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6630256120005175555 663025-61.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, interpostos à deriva das situações a que se refere o art. 535 , incisos I e II , do CPC , rejeitados são os embargos de declaração opostos pelo Reclamante. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO.Havendo omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando o vício, emprestar-lhes efeito modificativo, com análise do conhecimento do recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 2.1. RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321 /76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.A teor da orientação jurisprudencial nº 133/SDI-1/TST, -A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321 /1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.- Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 22/08/2003. - 22/8/2003 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1105006420065020060 110500-64.2006.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Segundo estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida vista à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234854720035120010 123485-47.2003.5.12.0010 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. É passível de nulidade a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo, sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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