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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1111266801 PR 1111266-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, e, na parte conhecida: a) acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que restou caracterizado no caso concreto o interesse de agir do Embargado; b) acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para estabelecer que: b. 1 as verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices constantes do julgado STJ - AgRg no REsp: 1389277 SP 2013/0179450-9 antes mencionado até 29.06.2009; pela taxa referencial prevista no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 até 25 de março 2015 e, após, pelo PODER JUDICIÁRIO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO REVISIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRO.RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO VALOR DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI. 8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO RETRIBUTIVO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO.EMBARGOS. OBSCURIDADES: A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO.DESNECESSIDADE PARA OS CASOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSTO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240. B) ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE INCIDÊNCIA SIMPLES DOS JUROS DE MORA, E NÃO CAPITALIZADA.ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTATADOS E CORRIGIDOS.DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.111.266-8/01 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Encontrado em: , em parte, e, na parte conhecida: a) acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos... pelas partes, querendo. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos... do Embargado; b) acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para estabelecer...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1320108401 PR 1320108-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolhê-lo, porém sem efeitos modificativos, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO APRECIADO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC - 1320108-4/01 - Paranavaí - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 13.08.2015)

Encontrado em: parcialmente do recurso e, na parte conhecida, acolho os embargos de declaração, contudo sem efeito... parcialmente dos embargos e, nesta extensão o acolho, porém sem efeito modificativo. 1. Do pedido..., por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolhê-lo, porém...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1064984601 PR 1064984-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração cível, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO EXISTENTES - ERRO MATERIAL - MODIFICAÇÃO DA EMENTA E DA FUNDAMENTAÇÃO EM SUA PARTE FINAL, BEM COMO DO DISPOSITIVO, PARA CONSTAR QUE FOI CONFERIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - RECENTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs Nos 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NÃO VERIFICADA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JÁ DISPOSTO NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Observado erro material na parte final da ementa e da fundamentação, bem assim do dispositivo, de rigor a modificação, em sede de embargos de declaração, de modo a se conferir parcial provimento ao recurso de apelação cível do Estado do Paraná. 2. Verificada omissão, diante da modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a incidência da correção monetária pela Taxa Referencial, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015 e, em período posterior, pelo IPCA-E, incidente a partir de cada desconto indevido. 3. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora não verificada. Juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula n° 188, do Superior Tribunal de Justiça e dos Enunciados n° 27 e 25 desta Egrégia Corte. 4. A matéria referente...

Encontrado em: . EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Observado... a recente modulação de efeitos das ADI's nos 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, acolho... parcialmente os presentes embargos, modificando-se a redação da ementa, da parte final da fundamentação...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 848586502 PR 848586-5/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC , CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO EFETUOU PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROPOSITURA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SE PRESTA A EXTINGUIR A AÇÃO E ENGLOBA TODAS AS QUESTÕES REFERENTES AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DE ATO PROCESSUAL INTERMEDIÁRIO NÃO INTERFERE NO RESULTADO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU QUESTÕES TRAZIDAS ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DEMAIS ARGUMENTOS TENDENTES A MODIFICAR A DECISÃO.INCONFORMISMO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA E, AINDA QUE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAOPOSTOS COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 13ª C. Cível - EDC - 848586-5/02 - Ubiratã - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: , CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO... DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO... existe. Por essa razão, acolho os embargos de declaração nessa parte e sano o vício apontado, de modo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26208420105010000 2620-84.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Decisão Regional contrária ao entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma cumulada, sendo inviável a compensação entre as parcelas. Violação dos arts. 7º , XXVIII , da Constituição da República e 121 da Lei 8.213 /91 , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, porque o reclamado - não teve acesso aos autos - e, - como o réu não foi notificado quanto à devolução do prazo -, considerou - tempestivos os pedidos requeridos às fls. 344/347 com relação aos quesitos e indicação de assistente técnico -. Diante desse contexto, a indicação de ofensa aos arts. 794 e 795 da CLT e 245 do CPC não rendem ensejo ao conhecimento da revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PERITO NÃO ESPECIALIZADO. ART. 145 , § 2º , DO CPC . Conquanto a especialidade do perito designado pelo Juízo seja a urologia, área do conhecimento médico que não guarda relação com a doença de que acometida a autora, tal situação, no caso dos autos, não é capaz de conduzir à nulidade da prova...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. 1. A questão relativa à depositária Maria Odete foi apreciada pelo v. acórdão, de modo que, nesta parte não se conhece dos presentes embargos. 2. Omissão. Realmente houve omissão quanto ao outro pedido relativo à inclusão da empresa Equip Técnica de Armações Ltda., no pólo passivo da execução, e da determinação da penhora "on Une" junto ao Bacen-Jud dos seus ativos financeiros presentes e futuros, bem como de sua citação e intimação na pessoa do advogado. Análise acurada do tema, no entanto, revela que não assiste razão ao recorrente. ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 19/07/2010 - 19/7/2010 Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00096378320118190066 RJ 0009637-83.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento de um veículo junto à parte ré, a ser pago em 24 parcelas mensais no valor de R$ 669,05. Questiona a cobrança das seguintes tarifas: "Tarifa de Abertura de Crédito", no valor de R$ 600,00 e "Tarifa de Cobrança por boleto bancário", no valor de R$ 3,90 por mês (R$ 93,60). Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, e indenização a título de danos morais. Sentença proferida às fls. 63/65 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir à parte autora, na forma do art. 42 , parágrafo único do CDC , a quantia de R$ 1.387,20. Julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Em recurso inominado interposto às fls. 66/73, a parte ré pugna pela reforma do julgado, sustentando a tese da contestação, ou seja, a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas, as quais estão previstas no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que não há que se falar em repetição de indébito. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, deve ser salientado que foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte ré ao argumento de que houve contradição no julgamento de fls. 85 que manteve a sentença monocrática, por seus próprios fundamentos, já que o entendimento pacificado no colegiado é pela devolução simples das parcelas impugnadas. A decisão de fl. 91 acolheu os referidos embargos, tornou sem efeito o julgamento e determinou a intimação das partes interessadas. Nesse passo, cumpre esclarecer que, excepcionalmente, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando, por meio destes, o julgador constata equívoco na decisão proferida, o que é o caso da presente. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO...

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 991090465840

Data de publicação: 19/07/2010

Decisão: a seguinte decisão: "ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO, V..., revela que não assiste razão o recorrente. ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO..., na parte conhecida,tyfàavia,sem\feito modificativo. 3) Acolheram "hs embargos, na parte conhecida...

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 35970098667 ES 35970098667 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E PERMITIU PRODUÇAO DE PROVA POR AMBAS AS PARTES - INCONSISTENTE ALEGAÇAO DE QUE EXCEDIDOS OS LIMITES DO PLEITO RECURSAL - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. 1.-Expõe o embargante que o acórdão ampliou os efeitos do pedido de anulação da sentença, porque somente ele - o embargante - teria apresentado apelação, e o acórdão permitiu fossem produzidas as provas requeridas por ambas as partes, o que na sua visão beneficiaria a embargada que não recorreu da sentença. 2.Inconsistentes as alegações dos declaratórios primeiro, porque se a sentença foi favorável à embargada, a ela não foi despertado o interesse em recorrer, a fim de postular eventual nulidade por cerceamento ao direito de defesa; segundo, não se poderia anular o processo, a fim de permitir que apenas uma das partes possa produzir provas, pena de ferir os princípios da igualdade (art. 125 , do CPC ), e do contraditório (paridade de armas); terceiro, não se cogita preclusão à embargada, porque requereu as provas em tempo oportuno. Em arremate, cita-se jurisprudência do STJ no Recurso Especial nº 303.546, em cujo precedente se vê explicitamente o cabimento de anulação do julgado para que se abra a ambas as partes a possibilidade de produzir provas. 3.Acolhe-se os declaratórios apenas para esclarecer que descabida a quebra de sigilo bancário do embargante, de sorte que os autos devem ser baixados para que ambas as partes possam produzir a prova pericial e testemunhal requeridas. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo, somente para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/06/2006 - 2/6/2006 Embargos

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 35970098667 ES 035970098667 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E PERMITIU PRODUÇAO DE PROVA POR AMBAS AS PARTES - INCONSISTENTE ALEGAÇAO DE QUE EXCEDIDOS OS LIMITES DO PLEITO RECURSAL - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. 1.-Expõe o embargante que o acórdão ampliou os efeitos do pedido de anulação da sentença, porque somente ele - o embargante - teria apresentado apelação, e o acórdão permitiu fossem produzidas as provas requeridas porambas as partes, o que na sua visão beneficiaria a embargada que não recorreu da sentença. 2.Inconsistentes as alegações dos declaratórios:primeiro, porque se a sentença foi favorável à embargada, a ela não foi despertado o interesse em recorrer, a fim de postular eventual nulidade por cerceamento ao direito de defesa;segundo, não se poderia anular o processo, a fim de permitir que apenas uma das partes possa produzir provas, pena de ferir os princípios da igualdade (art. 125 , do CPC ), e do contraditório (paridade de armas);terceiro, não se cogita preclusão à embargada, porque requereu as provas em tempo oportuno. Em arremate, cita-se jurisprudência do STJ no Recurso Especial nº 303.546, em cujo precedente se vê explicitamente o cabimento de anulação do julgado para que se abra aambas as partesa possibilidade de produzir provas. 3.Acolhe-se os declaratórios apenas para esclarecer que descabida a quebra de sigilo bancário do embargante, de sorte que os autos devem ser baixados para que ambas as partes possam produzir a prova pericial e testemunhal requeridas. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo, somente para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/06/2006 - 2/6/2006 Embargos

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