Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 124.503 resultados

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. 1. A questão relativa à depositária Maria Odete foi apreciada pelo v. acórdão, de modo que, nesta parte não se conhece dos presentes embargos. 2. Omissão. Realmente houve omissão quanto ao outro pedido relativo à inclusão da empresa Equip Técnica de Armações Ltda., no pólo passivo da execução, e da determinação da penhora "on Une" junto ao Bacen-Jud dos seus ativos financeiros presentes e futuros, bem como de sua citação e intimação na pessoa do advogado. Análise acurada do tema, no entanto, revela que não assiste razão ao recorrente. ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 19/07/2010 - 19/7/2010 Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ-SP) Jurandir de Sousa Oliveira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 616001020095030095 61600-10.2009.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a eventual declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração inequívoca de existência de prejuízo à parte interessada, conforme preceitua o art. 794 da CLT . Porém, -in casu-, não se verifica o alegado prejuízo decorrente da impossibilidade de a Reclamada se defender da sentença proferida em sede de Declaratórios, na medida em que a integração promovida se refere a pedidos contidos na inicial, nos itens a, c, d e h, a fls. 8 e 9 dos autos de processo eletrônico, que foram devidamente rebatidos na contestação a fls. 82, 84 e 92 dos mesmos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA -CAUSA MADURA-. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal pode apreciar de pronto a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento e desde que seja desnecessária dilação probatória. Aplicação do art. 515 , § 3.º , do CPC . HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONHECIMENTO. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, a aplicação do art. 62 , I , da CLT , o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser feita quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. Traçadas tais premissas e uma vez declarado pelo Regional que o Reclamante, apesar de exercer trabalho externo, tinha sua atividade supervisionada pela Reclamada, há constatação inarredável da existência de mecanismo de controle indireto da jornada de trabalho. Precedentes no mesmo sentido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 307 da SBDI, -a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )-, gerando reflexos nas demais parcelas, em face da natureza salarial do intervalo intrajornada, nos termos preconizados pela OJ n.º 354 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1067149 RJ 2008/0134613-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA COMINADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7 -STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENTO DO ESPECIAL. I. Multa processual que imposta pelo Tribunal de 2a. instância, foi afastada por decisão da 3a . Vice-Presidência do TJRJ em medida cautelar que buscara, também com êxito, obter efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Petrobrás. II. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada, porém sem alteração do julgamento procedido pela Turma, que conheceu e deu provimento ao recurso especial da ré, para anular o acórdão de 2º grau.

Encontrado em: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro...Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 15/12/2010 - 15/12/2010 EMBARGOS...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1095529 RJ 2008/0228232-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES QUANTO À ALEGADA DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS COMINADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7 -STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENTO DO ESPECIAL. I. Deserção afastada, ante a possibilidade de recolhimento, a posteriori, da diminuta complementação do preparo, inclusive por expresso reconhecimento do órgão judicial processante na instância a quo, ainda somado ao fato de que a discussão, na espécie, implica em revisão fática obstada pela Súmula n. 7 do STJ. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 /STJ). III. Multas cominatórias que impostas pelo Tribunal de 2a. instância, foram afastadas por decisão da 3a . Vice-Presidência do TJRJ em medida cautelar que buscara, também com êxito, obter efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Petrobrás. IV. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para suprir as omissões apontadas, porém sem alteração do julgamento procedido pela Turma, que conheceu e deu provimento ao recurso especial da ré, para anular o acórdão de 2º grau.

Encontrado em: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro...Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 15/12/2010 - 15/12/2010 EMBARGOS...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1109246 RJ 2008/0231521-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 903.394/AL , REALIZADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O acórdão embargado, de forma equivocada, ao entendimento de que se discutia a legitimidade passiva, e não ativa, decidiu: "as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado". 2. "A partir do julgamento do REsp 903.394/AL , realizado sob o rito do art. 543-C do CPC , ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos" (AgRg no AgRg no REsp 1.086.196/RS , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/12/10) 3. O entendimento acima referido vem sendo adotado no tocante ao ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, hipótese em que o consumidor final, contribuinte de fato, não tem legitimidade para ajuizar ação de repetição de eventual indébito tributário, mas somente a concessionária do serviço público em tela, contribuinte de direito, que fornece ou promove a sua circulação, conforme dispõe o art. 4º , caput, da Lei Complementar 87 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento a fim de dar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos... de declaração para, com efeitos infringentes, conhecer do agravo de instrumento a fim de dar provimento...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004754404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: MANIFESTAÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE DEVE SER CONHECIDO PORQUE DEMONSTRADO QUE HOUVE UM ERRO DO CARTÓRIO AO NÃO JUNTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFERTA PÚBLICA ACEITA. EXTRATOS ILEGÍVEIS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, RESULTANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754404, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/12/2013)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 20/01/2014 - 20/1/2014 Embargos de Declaração

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 401520 PA (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME ( cf . art. 10, § 3º, do RISTF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Ausente contradição ou omissão, não cabem embargos de declaração. Não cabe conhecer de pedido formulado em petição avulsa, apresentada após a interposição do recurso, para exonerar a parte do pagamento de multas ou outras cominações, especialmente se determinadas por outros órgãos jurisdicionais. Questão de Ordem acolhida para fixar a competência desta Segunda Turma para o julgamento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, acolheu questão de ordem formulada pelo Relator, para o efeito de firmar... de Ministros que tenham participado do julgamento do recurso que deu origem aos embargos. Prosseguindo no... julgamento, e também por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto...

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 31192000100 RN 2010.003119-2/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . CONDUTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR PRÉ FIXADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. - Cabem embargos de declaração para sanar quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 , do Código de Processo Civil . - In casu, constatada omissão no julgado quanto à matéria trazida à discussão pela parte, a qual, in casu, não provoca efeitos modificativos ao julgado, os embargos declaratórios devem ser acolhidos.

Encontrado em: Fernando Antonio de Paiva Xavier. Apelado: Banco Bradesco S.A. Embargos de Declaração em Apelação

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 465580 RS 2002/0117360-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DETECTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ATOS INEXISTENTES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPC . ATOS PRATICADOS SEM A PRESENÇA DE PARTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELO PROVIDO EM PARTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. 1. A perda de objeto do agravo de instrumento, decorrente da prolação de sentença, ocorre na hipótese de ter sido proferida decisão de mérito, com ampla cognição sobre matéria objeto do recurso. A sentença proferida em processo de liquidação não se presta a tornar prejudicado agravo de instrumento que discute circunstância diversa da quantificação da dívida, como é o caso, em que se examina eventual nulidade de atos processuais. Preliminar afastada. Precedentes: REsp 547.415/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 29.06.2007 e REsp 742.512/DF, desta relatoria, DJ 21.11.2005. 2. O julgamento do recurso especial restou omisso quanto à análise de vício transrescisório ocorrido no processo de liquidação de sentença. 3. Durante a liquidação do título executivo judicial, a INFAZ – Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária –, sociedade de economia mista ré, foi extinta, entretanto a conclusão do procedimento de quantificação da dívida foi realizado sem a participação de sua sucessora, a União. 5. Os atos praticados sem a integração da União à lide configuram-se como atos inexistentes, os quais não poderiam surtir efeitos na esfera jurídica da entidade pública. Com a extinção da pessoa jurídica que figurava na condição de ré no processo de liquidação, a lide ficou sem parte em seu pólo passivo. Demanda que não possui parte não é processo e os atos eventualmente praticados são...

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos... de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr....Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 465580 RS 2002/0117360-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DETECTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ATOS INEXISTENTES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPC . ATOS PRATICADOS SEM A PRESENÇA DE PARTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELO PROVIDO EM PARTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. 1. A perda de objeto do agravo de instrumento, decorrente da prolação de sentença, ocorre na hipótese de ter sido proferida decisão de mérito, com ampla cognição sobre matéria objeto do recurso. A sentença proferida em processo de liquidação não se presta a tornar prejudicado agravo de instrumento que discute circunstância diversa da quantificação da dívida, como é o caso, em que se examina eventual nulidade de atos processuais. Preliminar afastada. Precedentes: REsp 547.415/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 29.06.2007 e REsp 742.512/DF, desta relatoria, DJ 21.11.2005. 2. O julgamento do recurso especial restou omisso quanto à análise de vício transrescisório ocorrido no processo de liquidação de sentença. 3. Durante a liquidação do título executivo judicial, a INFAZ – Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária –, sociedade de economia mista ré, foi extinta, entretanto a conclusão do procedimento de quantificação da dívida foi realizado sem a participação de sua sucessora, a União. 5. Os atos praticados sem a integração da União à lide configuram-se como atos inexistentes, os quais não poderiam surtir efeitos na esfera jurídica da entidade pública. Com a extinção da pessoa jurídica que figurava na condição de ré no processo de liquidação, a lide ficou sem parte em seu pólo passivo. Demanda que não possui parte não é processo e os atos eventualmente praticados são...

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos... de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr.... DO PROCESSO - EFEITO "EX TUNC" STJ - ERESP 270191 -SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca