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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. 1. A questão relativa à depositária Maria Odete foi apreciada pelo v. acórdão, de modo que, nesta parte não se conhece dos presentes embargos. 2. Omissão. Realmente houve omissão quanto ao outro pedido relativo à inclusão da empresa Equip Técnica de Armações Ltda., no pólo passivo da execução, e da determinação da penhora "on Une" junto ao Bacen-Jud dos seus ativos financeiros presentes e futuros, bem como de sua citação e intimação na pessoa do advogado. Análise acurada do tema, no entanto, revela que não assiste razão ao recorrente. ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 19/07/2010 - 19/7/2010 Embargos de Declaração ED 991090465840 SP (TJ-SP) Jurandir de Sousa Oliveira

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1121502201 PR 1121502-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE FOI CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1121502-2/01 - Toledo - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: de acolher os embargos de declaração opostos pelo embargante, sem efeito modificativo, nos termos do voto... DEFERIDA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO..., E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Assim passo a tratar dos embargos de declaração. 2. Os presentes...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1208694901 PR 1208694-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1208694-9/01, DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul. Embargado: Espólio de Anselmo Ziegffried Misczak. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2.° Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Jorge de Oliveira Vargas). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. (I) AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À EMBARGANTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. (II) DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 54/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 397 E 405 DO CC E 219 DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. (III) DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. (IV) INTERESSE NO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEBATIDAS NO PROCESSO. JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, decidindo recurso de apelação em ação de cobrança securitária, condenou a embargante ao pagamento de juros de mora desde a citação e correção monetária, computada desde o indeferimento injustificado da cobertura. 2 Ainda, condenou a seguradora embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da publicação do acórdão, e acrescidos de juros de mora a contar do ilícito (23.09.2011), com fulcro nas Súmulas 362 e 54 do STJ. A parte embargante, entendendo que existem contradições e omissões no acórdão...

Encontrado em: DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Vistos, etc. I..., por unanimidade, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator... desconstituir o fato alegado pela parte adversa, a seguradora sofre os efeitos de sua inatividade processual...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03240624320118190001 RJ 0324062-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela parte autora/exequente em face do acórdão de fl. 72, que, por unanimidade, manteve a sentença de fl. 58, que acolheu a impugnação oposta pela parte ré/executada, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 150,00, extinguindo a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Alega o embargante que a parte ré, às fls. 69/70, manifestou-se no sentido de que o valor bloqueado à fl. 47, qual seja, R$ 650,00, deveria ser integralmente transferido para o autor, concordando com o valor a ser executado. Inicialmente, consigno que, excepcionalmente, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando se constata equívoco na decisão proferida. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ERRO DE FATO - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II In casu, o acórdão dos embargos de declaração manifestou-se no sentido da existência de omissão e de erro de fato do v. acórdão embargado, autorizando, pois, o efeito modificativo do recurso. II - Recurso especial não conhecido." (REsp 795093/RN Recurso Especial 2005/0182882-8, Ministro Massami Uyeda, 4ª Turma, julgado em 21/06/07, DJ 06.08.2007 p. 505)." Assim, considerando as razões expostas nos embargos de fls. 73/74, bem como a manifestação da parte executada às fls. 69/70, verifico a necessidade de modificação do julgado para corrigir a premissa equivocada em que se baseou o acórdão de fl. 72. Ante o exposto, VOTO no sentido de acolher os embargos declaratórios de fls. 73/74 para, excepcionalmente, conceder-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra e, assim, dar provimento ao recurso da parte autora/exequente, reformando a sentença de fl. 58, com todas as vênias, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devendo ser expedido mandado de pagamento referente ao depósito de fl. 47 em favor da parte exequente. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2012. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUÍZA RELATORA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26208420105010000 2620-84.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Decisão Regional contrária ao entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma cumulada, sendo inviável a compensação entre as parcelas. Violação dos arts. 7º , XXVIII , da Constituição da República e 121 da Lei 8.213 /91 , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, porque o reclamado - não teve acesso aos autos - e, - como o réu não foi notificado quanto à devolução do prazo -, considerou - tempestivos os pedidos requeridos às fls. 344/347 com relação aos quesitos e indicação de assistente técnico -. Diante desse contexto, a indicação de ofensa aos arts. 794 e 795 da CLT e 245 do CPC não rendem ensejo ao conhecimento da revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PERITO NÃO ESPECIALIZADO. ART. 145 , § 2º , DO CPC . Conquanto a especialidade do perito designado pelo Juízo seja a urologia, área do conhecimento médico que não guarda relação com a doença de que acometida a autora, tal situação, no caso dos autos, não é capaz de conduzir à nulidade da prova...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00096378320118190066 RJ 0009637-83.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento de um veículo junto à parte ré, a ser pago em 24 parcelas mensais no valor de R$ 669,05. Questiona a cobrança das seguintes tarifas: "Tarifa de Abertura de Crédito", no valor de R$ 600,00 e "Tarifa de Cobrança por boleto bancário", no valor de R$ 3,90 por mês (R$ 93,60). Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, e indenização a título de danos morais. Sentença proferida às fls. 63/65 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir à parte autora, na forma do art. 42 , parágrafo único do CDC , a quantia de R$ 1.387,20. Julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Em recurso inominado interposto às fls. 66/73, a parte ré pugna pela reforma do julgado, sustentando a tese da contestação, ou seja, a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas, as quais estão previstas no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que não há que se falar em repetição de indébito. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, deve ser salientado que foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte ré ao argumento de que houve contradição no julgamento de fls. 85 que manteve a sentença monocrática, por seus próprios fundamentos, já que o entendimento pacificado no colegiado é pela devolução simples das parcelas impugnadas. A decisão de fl. 91 acolheu os referidos embargos, tornou sem efeito o julgamento e determinou a intimação das partes interessadas. Nesse passo, cumpre esclarecer que, excepcionalmente, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando, por meio destes, o julgador constata equívoco na decisão proferida, o que é o caso da presente. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO...

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 991090465840

Data de publicação: 19/07/2010

Decisão: a seguinte decisão: "ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO, V..., revela que não assiste razão o recorrente. ACOLHERAM OS EMBARGOS, NA PARTE CONHECIDA, SEM EFEITO..., na parte conhecida,tyfàavia,sem\feito modificativo. 3) Acolheram "hs embargos, na parte conhecida...

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 35970098667 ES 35970098667 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E PERMITIU PRODUÇAO DE PROVA POR AMBAS AS PARTES - INCONSISTENTE ALEGAÇAO DE QUE EXCEDIDOS OS LIMITES DO PLEITO RECURSAL - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. 1.-Expõe o embargante que o acórdão ampliou os efeitos do pedido de anulação da sentença, porque somente ele - o embargante - teria apresentado apelação, e o acórdão permitiu fossem produzidas as provas requeridas por ambas as partes, o que na sua visão beneficiaria a embargada que não recorreu da sentença. 2.Inconsistentes as alegações dos declaratórios primeiro, porque se a sentença foi favorável à embargada, a ela não foi despertado o interesse em recorrer, a fim de postular eventual nulidade por cerceamento ao direito de defesa; segundo, não se poderia anular o processo, a fim de permitir que apenas uma das partes possa produzir provas, pena de ferir os princípios da igualdade (art. 125 , do CPC ), e do contraditório (paridade de armas); terceiro, não se cogita preclusão à embargada, porque requereu as provas em tempo oportuno. Em arremate, cita-se jurisprudência do STJ no Recurso Especial nº 303.546, em cujo precedente se vê explicitamente o cabimento de anulação do julgado para que se abra a ambas as partes a possibilidade de produzir provas. 3.Acolhe-se os declaratórios apenas para esclarecer que descabida a quebra de sigilo bancário do embargante, de sorte que os autos devem ser baixados para que ambas as partes possam produzir a prova pericial e testemunhal requeridas. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo, somente para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/06/2006 - 2/6/2006 Embargos

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 35970098667 ES 035970098667 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E PERMITIU PRODUÇAO DE PROVA POR AMBAS AS PARTES - INCONSISTENTE ALEGAÇAO DE QUE EXCEDIDOS OS LIMITES DO PLEITO RECURSAL - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. 1.-Expõe o embargante que o acórdão ampliou os efeitos do pedido de anulação da sentença, porque somente ele - o embargante - teria apresentado apelação, e o acórdão permitiu fossem produzidas as provas requeridas porambas as partes, o que na sua visão beneficiaria a embargada que não recorreu da sentença. 2.Inconsistentes as alegações dos declaratórios:primeiro, porque se a sentença foi favorável à embargada, a ela não foi despertado o interesse em recorrer, a fim de postular eventual nulidade por cerceamento ao direito de defesa;segundo, não se poderia anular o processo, a fim de permitir que apenas uma das partes possa produzir provas, pena de ferir os princípios da igualdade (art. 125 , do CPC ), e do contraditório (paridade de armas);terceiro, não se cogita preclusão à embargada, porque requereu as provas em tempo oportuno. Em arremate, cita-se jurisprudência do STJ no Recurso Especial nº 303.546, em cujo precedente se vê explicitamente o cabimento de anulação do julgado para que se abra aambas as partesa possibilidade de produzir provas. 3.Acolhe-se os declaratórios apenas para esclarecer que descabida a quebra de sigilo bancário do embargante, de sorte que os autos devem ser baixados para que ambas as partes possam produzir a prova pericial e testemunhal requeridas. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo, somente para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/06/2006 - 2/6/2006 Embargos

TJ-PR - Apelação APL 12800876 PR 1280087-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes: AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2011). 3.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Apelação Cível nº 1.280.087-6 Terceira Turma, julgado em 28/06/2011)."CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA (...)". (REsp 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009)"(...) CORREÇÃO MONETÁRIA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.REFORMATIO IN PEJUS. NÃO- OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1.É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda.2. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte (...)". (REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em Apelação Cível nº 1.280.087-6 15/08/2006).Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto, reduzindo-se o quantum indenizatório e fixando-se, de ofício, o termo a quo da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais.ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente o recurso, reduzindo o quantum indenizatório e fixando, de ofício, o termo a quo da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais.O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto e o Senhor Juiz Convocado em Segundo Grau, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso.Curitiba, 16 de abril de 2015.ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator Apelação Cível nº 1.280.087-6--RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1280087-6 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.04.2015)...

Encontrado em: - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ FIXAÇÃO POR ESTA CORTE ­­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... realizado (fls. 328/329). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 339/347 e 350...% sobre o valor da condenação. Os réus opuseram embargos de declaração (fls. 370/374), os quais foram...

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