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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 28667 PR 2003/0092557-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE SE ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA MARCHA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO (QUE RECONHECERA INÉPCIA DA DENÚNCIA). PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Embora tenha sido reconhecida a inépcia da denúncia, em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça, a marcha processual seguiu seu curso indevidamente, culminando na prolação de sentença condenatória. 2. Ao apreciar recurso de apelação interposto pela defesa, a Corte de Alçada findou por acolher preliminar de nulidade da citação por edital, determinando fossem renovados os atos processuais. 3. Posteriormente, houve a impetração de novo writ, mediante o qual se apontava o equívoco ocorrido e se pedia o cumprimento da primeira decisão (que reconhecera a inépcia da denúncia). 4. Aquele órgão julgador, em razão de sua incompetência, determinou a remessa a este Tribunal Superior. 5. Reconhecida a nulidade a partir do recebimento da denúncia, não mais subsistem os marcos interruptivos da prescrição. 6. Em atenção à proibição da reformatio in pejus indireta, a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pela pena indevidamente imposta na sentença. 7. Considerando que desde a data do fato já transcorreu o lapso temporal previsto na lei penal, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 8. Havendo identidade de situações, devem ser estendidos os efeitos da ordem ao corréu. 9. Ordem concedida para anular a Ação Penal nº 193/93 desde o recebimento da denúncia, inclusive e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Extensão dos efeitos da ordem ao corréu...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00766009120065010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO POR EDITAL. A citação em execução por edital é medida excepcional, que se utiliza quando a parte se encontra em local incerto e não sabido, sendo imprescindível, ao menos, mais de uma tentativa de localização do devedor. In casu, embora constasse o correto endereço da agravante nos autos, foi procedida à sua citação por edital. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042573030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA APELANTE E PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 2. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CABIMENTO. ART. 1.638 , II DO CPC . 1. Descabe o acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital, pois foram efetivadas várias tentativas de citar a genitora, sem contudo obter-se êxito. O parágrafo 2º do art. 232 do CPC autoriza a publicação do edital de citação apenas em órgão oficial, quando a parte é beneficiária...

TJ-SP - Apelação APL 00073864220048260099 SP 0007386-42.2004.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME DE TRÂNSITO PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIMENTO - Deve ser declarada nula a citação por edital cuja publicação possua erro substancial do nome do réu. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da citação por edital e extinguir punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, prejudicando o exame do mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057748238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . 1. Em observância à disciplina prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao procedimento para a perda do poder familiar, deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal dos requeridos, nos termos do art. 158 , parágrafo único . 2. Verificando-se, no caso, que a citação por edital da demandada foi precipitada, uma vez que nem sequer foi diligenciada a obtenção do seu endereço junto aos órgãos cadastrais de praxe, mas tão-somente junto ao sistema Consultas Integradas, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente desconstituição da sentença, a fim de viabilizar a regularização do feito, devendo ser esgotadas as tentativas de localização da requerida. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057748238, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055576227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. - PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. É nulo o ato de citação de edital e, por conseguinte, da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional proferida com fulcro no artigo 366 do CPP , no caso, considerando a existência de prévia e válida citação pessoal do acusado que, inclusive, constituiu advogado para a sua defesa, sem olvidar que não foram esgotadas as mínimas diligências necessárias no sentido de localizar o agente para intimá-lo acerca da realização da audiência de interrogatório. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Considerando que o recurso é exclusivo da defesa e a pena concretizada na sentença, de 01 ano de reclusão, aplicável o prazo de 04 anos previsto no artigo 109 , inciso V , do CP . Lapso temporal que já transcorreu entre a data de publicação da sentença (24.07.2012) e a data do recebimento da denúncia (12.02.2003), pelo que extinta a punibilidade do agente, descontado o período em que o processo ficou suspenso condicionalmente com base na disposição contida no artigo 89 da Lei n. 9.099 /95 e a revogação desse benefício. Preliminar de nulidade acolhida. Apelo provido para julgar extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70055576227, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 06/11/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200884000108572 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. 2. Consoante restou esclarecido pelo douto magistrado sentenciante, "analisando os documentos apresentados na inicial, mais precisamente a certidão expedida pelo meirinho à fl. 52.v. da execução, verifico que o embargante não se encontra residindo no local indicado no negócio jurídico. Também observo haver fortes indícios de que não mais more no país, motivo pelo qual se torna possível que a citação seja realizada por edital. Com efeito, o próprio pai do devedor informou estar ele residindo no exterior (certidão de fl. 52 v.º, da execução), não indicando o endereço, nem ao menos o país, enquandando-se tal citação na previsão do art. 231 , inciso II , do CPC . Ora, é inegável ser incerta a localização do devedor, não sabendo o próprio pai indicar-lhe o paradeiro". Desta feita, diante das considerações acima expedidas, considera-se legítima a citação por edital. Preliminar rejeitada. 3. Pode o juiz, no caso de divergência entre os valores apresentados pelas partes, valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos, que devem atender exatamente ao que foi determinado no título exequendo. 4. No exercício de seu "munus" e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade, "juris tantum", de suas informações. Essa presunção somente é afastada mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo apelante. Apelação improvida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024082529959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATÉRIA FÁTICA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE COMERCIAL - NÃO-ENQUADRAMENTO - REDUÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DO NOVO QUANTUM - DECLARAÇÃO. 1. Considerando a impossibilidade de localização do acusado para citação pessoal no endereço constante dos autos, correta a citação por edital, em consonância com o art. 361 do Código de Processo Penal . 2. O tipo penal do art. 180 , § 1º , do Código Penal não viola norma constitucional instituída nem ofende o princípio da proporcionalidade, pois nele se pune aquele que se vale do comércio para facilitar a receptação, sendo essa especial condição do agente ativo o fundamento da severidade da sanção (crime próprio). Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A receptação qualificada se caracteriza pela prática do crime no exercício de atividade comercial. Mesmo o comércio irregular ou clandestino, previsto na figura equiparada do § 2º, exige que haja habitualidade na atividade comercial, não bastando o ato único, isolado, da venda do bem receptado pelo agente, impondo-se, assim, a desclassificação da conduta para a modalidade do art. 180 , caput, do Código Penal . 4. É de se declarar extinta a punibilidade do agente se, diante do novo quantum de pena, transcorreu o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, mesmo descontando-se o período da suspensão do processo com fulcro no art. 366 do Código Penal .

TJ-BA - Apelação APL 01683970520038050001 BA 0168397-05.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITO DE IPTU E TL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CAUSA INTERRUPTIVA REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM 25/10/2001 E 26/10/2001. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 05/12/2003. CITAÇÃO POR EDITAL TÃO-SÓ EM 16/06/2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO, ANTES DA PENHORA, DE FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO FISCAL, PRESCRIÇÃO COMUM. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO A JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO 1100156-RJ. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Rejeita-se a prefacial, visto que não há que se falar em nulidade do decisum por ausência de intimação da Fazenda pública sobre causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, uma vez que a lei garante ao magistrado o reconhecimento de ofício da prescrição. 2- Sabe-se que o Código Tributário Nacional ( CTN ) foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172 /1966), uma vez que, considerando-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma lei formalmente complementar à Carta Magna . 3 – In casu, tratando-se de situação processual anterior à vigência da Lei Complementar 118 (que apenas entrou em vigor no dia 09/06/2005), depreende-se que a prescrição somente se interrompe a partir da citação válida do executado e não do mero despacho de citação do réu, circunstância esta que, saliente-se, não chegou a ocorrer na hipótese sob análise. Ademais, o apelado compareceu no autos, através da exceção de pré...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010167070 ES 24010167070 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INVALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES VINCULADOS À CITAÇÃO INVÁLIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 A nulidade absoluta da sentença pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, vez que configura matéria de ordem pública. 2 - A inobservância dos atos solenes pre 3 - Apelo prejudicado. Nulidade da sentença.

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