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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 28667 PR 2003/0092557-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE SE ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA MARCHA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO (QUE RECONHECERA INÉPCIA DA DENÚNCIA). PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Embora tenha sido reconhecida a inépcia da denúncia, em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça, a marcha processual seguiu seu curso indevidamente, culminando na prolação de sentença condenatória. 2. Ao apreciar recurso de apelação interposto pela defesa, a Corte de Alçada findou por acolher preliminar de nulidade da citação por edital, determinando fossem renovados os atos processuais. 3. Posteriormente, houve a impetração de novo writ, mediante o qual se apontava o equívoco ocorrido e se pedia o cumprimento da primeira decisão (que reconhecera a inépcia da denúncia). 4. Aquele órgão julgador, em razão de sua incompetência, determinou a remessa a este Tribunal Superior. 5. Reconhecida a nulidade a partir do recebimento da denúncia, não mais subsistem os marcos interruptivos da prescrição. 6. Em atenção à proibição da reformatio in pejus indireta, a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pela pena indevidamente imposta na sentença. 7. Considerando que desde a data do fato já transcorreu o lapso temporal previsto na lei penal, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 8. Havendo identidade de situações, devem ser estendidos os efeitos da ordem ao corréu. 9. Ordem concedida para anular a Ação Penal nº 193/93 desde o recebimento da denúncia, inclusive e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Extensão dos efeitos da ordem ao corréu...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00766009120065010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO POR EDITAL. A citação em execução por edital é medida excepcional, que se utiliza quando a parte se encontra em local incerto e não sabido, sendo imprescindível, ao menos, mais de uma tentativa de localização do devedor. In casu, embora constasse o correto endereço da agravante nos autos, foi procedida à sua citação por edital. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042573030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA APELANTE E PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 2. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CABIMENTO. ART. 1.638 , II DO CPC . 1. Descabe o acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital, pois foram efetivadas várias tentativas de citar a genitora, sem contudo obter-se êxito. O parágrafo 2º do art. 232 do CPC autoriza a publicação do edital de citação apenas em órgão oficial, quando a parte é beneficiária...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054631981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO. CONFINANTES. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. SOMENTE SE INFRUTÍFERAS, PASSA-SE À CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. O art. 942 do CPC preconiza que os confinantes do imóvel usucapiendo devem ser citados pessoalmente. Todo confinante deve ser citado. E se casado, ambos os cônjuges, por força do art. 10 , § 1º , I , do CPC . Certificado por Oficial de Justiça que o confinante, ora recorrente, não estava em casa no momento da tentativa de citação, mas trabalhando em Município diverso, possível a renovação da diligência para citá-lo, por mandado, ou até mesmo por carta precatória. Réu que se encontra em local conhecido. Acolhida preliminar de nulidade da citação por edital. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide em sede de ação de usucapião. Necessária dilação probatória. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054631981, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084596528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS - ACOLHIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - INSTALADA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. - O artigo 231 do CPC elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. - A citação de pessoa jurídica em endereço informado por simples busca na internet, sem qualquer critério, utilizando-se tão somente do nome, sem assegurar que se trata da mesma pessoa jurídica e não de nome fantasia homônimo, não pode ser considerada válida, propiciando a sanção de sua nulidade. - Declarada a nulidade das citações e de todos os demais atos que se seguiram. - Sentença cassada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041872508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUCIMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NÃO ESGOTADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. (Apelação Cível Nº 70041872508, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055576227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. - PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. É nulo o ato de citação de edital e, por conseguinte, da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional proferida com fulcro no artigo 366 do CPP , no caso, considerando a existência de prévia e válida citação pessoal do acusado que, inclusive, constituiu advogado para a sua defesa, sem olvidar que não foram esgotadas as mínimas diligências necessárias no sentido de localizar o agente para intimá-lo acerca da realização da audiência de interrogatório. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Considerando que o recurso é exclusivo da defesa e a pena concretizada na sentença, de 01 ano de reclusão, aplicável o prazo de 04 anos previsto no artigo 109 , inciso V , do CP . Lapso temporal que já transcorreu entre a data de publicação da sentença (24.07.2012) e a data do recebimento da denúncia (12.02.2003), pelo que extinta a punibilidade do agente, descontado o período em que o processo ficou suspenso condicionalmente com base na disposição contida no artigo 89 da Lei n. 9.099 /95 e a revogação desse benefício. Preliminar de nulidade acolhida. Apelo provido para julgar extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70055576227, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057748238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. Em observância à disciplina prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao procedimento para a perda do poder familiar, deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal dos requeridos, nos termos do art. 158, parágrafo único. 2. Verificando-se, no caso, que a citação por edital da demandada foi precipitada, uma vez que nem sequer foi diligenciada a obtenção do seu endereço junto aos órgãos cadastrais de praxe, mas tão-somente junto ao sistema Consultas Integradas, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente desconstituição da sentença, a fim de viabilizar a regularização do feito, devendo ser esgotadas as tentativas de localização da requerida. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057748238, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053684510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 231 DO CPC, OU SEJA, NÃO ESGOTADOS OS MEIOS E DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL, PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS. (Apelação Cível Nº 70053684510, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200884000108572 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. 2. Consoante restou esclarecido pelo douto magistrado sentenciante, "analisando os documentos apresentados na inicial, mais precisamente a certidão expedida pelo meirinho à fl. 52.v. da execução, verifico que o embargante não se encontra residindo no local indicado no negócio jurídico. Também observo haver fortes indícios de que não mais more no país, motivo pelo qual se torna possível que a citação seja realizada por edital. Com efeito, o próprio pai do devedor informou estar ele residindo no exterior (certidão de fl. 52 v.º, da execução), não indicando o endereço, nem ao menos o país, enquandando-se tal citação na previsão do art. 231 , inciso II , do CPC . Ora, é inegável ser incerta a localização do devedor, não sabendo o próprio pai indicar-lhe o paradeiro". Desta feita, diante das considerações acima expedidas, considera-se legítima a citação por edital. Preliminar rejeitada. 3. Pode o juiz, no caso de divergência entre os valores apresentados pelas partes, valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos, que devem atender exatamente ao que foi determinado no título exequendo. 4. No exercício de seu "munus" e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade, "juris tantum", de suas informações. Essa presunção somente é afastada mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo apelante. Apelação improvida.

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