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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 617 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 617. O contrato coletivo tornado obrigatório para as categorias profissionais e econômicas vigorará pelo prazo que tiver sido estabelecido, ou por outro, nos termos do presente título, quando expressamente o fixar o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio no ato que o tornar extensivo.
Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos têrmos do art. 612. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6409147320005035555 640914-73.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RECUSA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS - ART. 617 DA CLT - VALIDADE - OFENSA AO ART. 8º , VI , DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. O art. 8º , VI , da Carta Magna , não obstante gize ser obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas, não disciplina a questão da validade do acordo de compensação de jornada firmado diretamente pelo empregador com seus empregados, formalizado nos moldes do art. 617 da CLT . Aliás, a norma inscrita no art. 7º , XIII , da Constituição da República, consoante o entendimento desta Corte sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST, admite a compensação de jornada mediante acordo individual celebrado diretamente pelo empregador com seus empregados. É certo também que as normas inscritas no art. 7º , XIII e XIV , da Constituição da República não prescrevem, de modo expresso, exigência no sentido de que a compensação de jornada no regime de turnos ininterruptos de revezamento tenha que ser formalizada por norma coletiva. Ademais, o art. 617 da CLT não foi revogado pelo art. 8º , VI , da Carta Magna , de modo que, se os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional não tiverem interesse na negociação coletiva, esta poderá ser promovida diretamente pelos empregados com seus empregadores, sem a participação sindical.Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 285005620045050007 BA 0028500-56.2004.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 20/01/2006

Decisão: - ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS - ART. 617 DA CLT . VALIDADE.OFENSA AO ART. 8... acordo não fosse firmado. Assim, a teor do disposto no art. 617 , parágrafo 1 o da CLT , válido... do disposto no art. 59 , caput da CLT , tudo conforme e OJ 182 da SBDI-1 do TST, é válido o acordo...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 1645007020065030000 164500-70.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE DO INSTRUMENTO. O Regional julgou procedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, declarando a nulidade, com efeito ex tunc , do Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007, celebrado pela Comissão Interna de Negociação dos Funcionários da Sadia S.A. e a referida Empresa, sem a participação do Sindicato profissional. Embora atentando que o art. 617 da CLT tenha sido recepcionado pelo art. 8º , VI , da Carta Magna , não se pode considerar que o malogro nas negociações coletivas, ou mesmo a comunicação pelo sindicato da ameaça de paralisação pelos trabalhadores das suas atividades, fossem motivos suficientes para dispensar a intermediação do ente sindical profissional no entabulamento de acordo entre empregados e empresa. E, mesmo se assim não fosse, não houve o cumprimento das exigências previstas no artigo consolidado, supracitado, necessárias a darem ao instrumento negociado a feição de sua legitimidade. Assim, mantém-se a decisão regional, embora por outros fundamentos, e nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos. Recursos ordinários não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 277002820045050007 27700-28.2004.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As alegações defensivas - até mesmo a de que a maioria dos empregados da reclamada tinha interesse na negociação coletiva - foram consideradas pelo Regional, que, a despeito delas, entendeu pela impossibilidade da entabulação do acordo coletivo sem a participação sindical. II- Não se divisa a negativa de prestação jurisdicional aventada, estando incólumes os arts. 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição da República, únicos entre os indicados pela recorrente aptos a ensejar o conhecimento do recurso de revista pela prefacial em epígrafe, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST.INOVAÇÃO À LIDE. I -A recorrente, apontando violação ao art. 294 do CPC , aduz que o sindicato não argüiu na inicial a nulidade do ajuste coletivo, razão por que não poderia o TRT declará-la em grau recursal.II- O Colegiado refutou as alegações de inovação à lide e de julgamentoextra petitasustentadas pela reclamada, assentando que da inicial consta a afirmativa de que o sindicato não firmara acordo coletivo a partir de maio de 2000 e que -a existência de acordo com os empregados constituiu matéria de defesa e, ao se manifestar sobre ela, o sindicato argüiu a nulidade dos referidos acordos e a obrigatoriedade de sua participação- (fls. 671).III- Não se divisa violação à literalidade do art. 294 do CPC , que apenas preconiza a possibilidade de o autor aditar o pedido antes da citação, não vedando expressamente a manifestação do autor sobre matéria somente articulada na defesa.ACORDO COLETIVO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADOR. ART. 617 , § 1º , DA CLT . POSSIBILIDADE. I -O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato, para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal no período de maio de 2000 a abril de 2002, por considerar inválidos os acordos coletivos celebrados no referido período...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 308008820045050007 BA 0030800-88.2004.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: ACORDO COLETIVO - ART. 617 , § 1º DA CLT - VALIDADE. Conquanto a Constituição Federal , em seu art. 8º , inciso VI , assegure a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, tendo sido provado nos autos que o Sindicato se recusou a cumprir a aludida determinação constitucional, e desde que atendidas todas as disposições contidas no § 1º do art. 617 Consolidado, é atribuída validade aos acordos coletivos celebrados diretamente entre a empresa e os seus empregados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 325200310205010 325/2003-102-05-01.0 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: NEGOCIAÇÃO COLETIVA CELEBRADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. I - O TRT considerou válidos os acordos coletivos celebrados, ao entendimento de que o § 1º do art. 617 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna , sendo possível a substituição do ente sindical pelos empregados diante da recusa do Sindicato em negociar. II - Não reconhecida a existência de prejuízo na negociação em questão, não se visualiza a ofensa ao art. 468 da CLT . III - A reforma do julgado demandaria que se verificasse o atendimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 617 da CLT para a celebração direta de acordo coletivo entre empregados e empresa, relacionados à ciência da inércia do Sindicato à Federação respectiva e, na falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no prazo de oito dias, assuma a direção dos entendimentos. IV - Entretanto, da leitura atenta dos acórdãos regionais verifica-se que tais aspectos fáticos não restaram neles evidenciados, não se admitindo que este Tribunal Superior incursione no acervo fático-probatório dos autos para concluir se foram ou não atendidos referidos requisitos para, somente então, poder se posicionar sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. V - Nessa esteira de entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST, que obstaculiza o conhecimento pela divergência válida apresentada, bem como pela indigitada violação ao § 1º do art. 617 da CLT , no cotejo com a norma do art. 8º , VI , da Carta Magna . VI - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - Confessa este magistrado já ter compartilhado da tese consagrada na Corte local de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada, a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT deve limitar-se à percepção do tempo remanescente. Isso não só na esteira da interpretação teleológica da norma consolidada, mas também da constatação de que a tese do pagamento da integralidade acaba por estimular o empregador...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 325012720035050102 32501-27.2003.5.05.0102 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: NEGOCIAÇÃO COLETIVA CELEBRADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. I - O TRT considerou válidos os acordos coletivos celebrados, ao entendimento de que o § 1º do art. 617 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna , sendo possível a substituição do ente sindical pelos empregados diante da recusa do Sindicato em negociar. II - Não reconhecida a existência de prejuízo na negociação em questão, não se visualiza a ofensa ao art. 468 da CLT . III - A reforma do julgado demandaria que se verificasse o atendimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 617 da CLT para a celebração direta de acordo coletivo entre empregados e empresa, relacionados à ciência da inércia do Sindicato à Federação respectiva e, na falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no prazo de oito dias, assuma a direção dos entendimentos. IV - Entretanto, da leitura atenta dos acórdãos regionais verifica-se que tais aspectos fáticos não restaram neles evidenciados, não se admitindo que este Tribunal Superior incursione no acervo fático-probatório dos autos para concluir se foram ou não atendidos referidos requisitos para, somente então, poder se posicionar sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. V - Nessa esteira de entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST, que obstaculiza o conhecimento pela divergência válida apresentada, bem como pela indigitada violação ao § 1º do art. 617 da CLT , no cotejo com a norma do art. 8º , VI , da Carta Magna . VI - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - Confessa este magistrado já ter compartilhado da tese consagrada na Corte local de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada, a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT deve limitar-se à percepção do tempo remanescente. Isso não só na esteira da interpretação teleológica da norma consolidada, mas também da constatação de que a tese do pagamento da integralidade acaba por estimular o empregador...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 294003920045050007 BA 0029400-39.2004.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: ACORDO COLETIVO - ART. 617 , § 1º DA CLT - VALIDADE. Conquanto a Constituição Federal , em seu art. 8º , inciso VI , assegure a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, tendo sido provado nos autos que o Sindicato se recusou a cumprir a aludida determinação constitucional, e desde que atendidas todas as disposições contidas no § 1º do art. 617 Consolidado, é atribuída validade aos acordos coletivos celebrados diretamente entre a empresa e os seus empregados.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO DECLARATORIA ROAD 4578400742002509 4578400-74.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM OS EMPREGADOS. RECUSA DO SINDICATO PROFISSIONAL À NEGOCIAÇÃO . Comprovada a recusa do sindicato profissional à negociação proposta pelas empregadoras, e observadas as prescrições do art. 617 da CLT , válido o acordo celebrado pelas empresas diretamente com seus empregados.Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO DECLARATORIA ROAD 6133300302002509 6133300-30.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM OS EMPREGADOS. RECUSA DO SINDICATO PROFISSIONAL À NEGOCIAÇÃO . Comprovada a recusa do sindicato profissional à negociação proposta pelas empregadoras, e observadas as prescrições do art. 617 da CLT , válido o acordo celebrado pelas empresas diretamente com seus empregados.Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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