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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 617 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 617. O contrato coletivo tornado obrigatório para as categorias profissionais e econômicas vigorará pelo prazo que tiver sido estabelecido, ou por outro, nos termos do presente título, quando expressamente o fixar o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio no ato que o tornar extensivo.
Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos têrmos do art. 612. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8823920125020 SP 00008823920125020202 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: "Das horas extras. Do regime de compensação. É bem verdade que o inciso XIII, do artigo 7º, da CF, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ocorre que, a norma constitucional acima citada equipara-se à lei nova que estabelece disposições gerais além das já existentes, circunstância que, a teor do § 2º, do artigo 2º, da LINDB, não revoga nem modifica a lei anterior, permitindo a aplicação das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho quanto a matéria em debate. Pois bem. A CLT dispõe no artigo 616 que os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. Visando a garantia dos direitos dos trabalhadores, mesmo diante da omissão do Sindicato, o artigo 617 da Consolidação vaticina que, "Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (...)"....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6409147320005035555 640914-73.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RECUSA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS - ART. 617 DA CLT - VALIDADE - OFENSA AO ART. 8º , VI , DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. O art. 8º , VI , da Carta Magna , não obstante gize ser obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas, não disciplina a questão da validade do acordo de compensação de jornada firmado diretamente pelo empregador com seus empregados, formalizado nos moldes do art. 617 da CLT . Aliás, a norma inscrita no art. 7º , XIII , da Constituição da República, consoante o entendimento desta Corte sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST, admite a compensação de jornada mediante acordo individual celebrado diretamente pelo empregador com seus empregados. É certo também que as normas inscritas no art. 7º , XIII e XIV , da Constituição da República não prescrevem, de modo expresso, exigência no sentido de que a compensação de jornada no regime de turnos ininterruptos de revezamento tenha que ser formalizada por norma coletiva. Ademais, o art. 617 da CLT não foi revogado pelo art. 8º , VI , da Carta Magna , de modo que, se os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional não tiverem interesse na negociação coletiva, esta poderá ser promovida diretamente pelos empregados com seus empregadores, sem a participação sindical.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 1153003220045150000 115300-32.2004.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO SINDICATO OBREIRO. INVALIDADE. Os sindicatos de categorias profissionais são os sujeitos legitimados, pela ordem jurídica, a celebrar negociação coletiva trabalhista no Brasil, sob o ponto de vista dos empregados (art. 8 o , VI , CF ). O fato de o sindicato, representando os trabalhadores, não ter concordado com os termos da proposta apresentada pela empresa não confere a esta o direito de negociar diretamente com os empregados, sendo inválida a norma coletiva elaborada em tal situação. São constitucionais o princípio e a regra da interveniência do sindicato obreiro nas negociações coletivas, não tendo sido recebidos preceitos legais oriundos do período autoritário (art. 617 , § 1 o , CLT ) que vislumbravam acertamentos informais diretos entre a comunidade obreira e o respectivo empregador com respeito a matérias de interesse coletivo dos trabalhadores. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 1645007020065030000 164500-70.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE DO INSTRUMENTO. O Regional julgou procedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, declarando a nulidade, com efeito ex tunc , do Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007, celebrado pela Comissão Interna de Negociação dos Funcionários da Sadia S.A. e a referida Empresa, sem a participação do Sindicato profissional. Embora atentando que o art. 617 da CLT tenha sido recepcionado pelo art. 8º , VI , da Carta Magna , não se pode considerar que o malogro nas negociações coletivas, ou mesmo a comunicação pelo sindicato da ameaça de paralisação pelos trabalhadores das suas atividades, fossem motivos suficientes para dispensar a intermediação do ente sindical profissional no entabulamento de acordo entre empregados e empresa. E, mesmo se assim não fosse, não houve o cumprimento das exigências previstas no artigo consolidado, supracitado, necessárias a darem ao instrumento negociado a feição de sua legitimidade. Assim, mantém-se a decisão regional, embora por outros fundamentos, e nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos. Recursos ordinários não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 277002820045050007 27700-28.2004.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: diretamente entre empregados e empregadora, ao entendimento de que o § 1º do art. 617 da CLT foi derrogado pelo art. 8º , VI , da Carta Magna e de que, diante darecusado Sindicato em negociar, deveriam os trabalhadores ter adotado os meios judiciais capazes de compeli-lo ao cumprimento de seu dever legal, não sendo possível a substituição do ente sindical pelos empregados em uma atuação que àquele é obrigatória.II- A reforma do julgado demandaria que se verificasse o atendimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 617 da CLT para a celebração direta de acordo coletivo entre empregados e empresa, relacionados à ciência da recusa do Sindicato à Federação respectiva e, na falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no prazo de oito dias, assuma a direção dos entendimentos. III- Entretanto, da leitura atenta dos acórdãos regionais verifica-se que tais aspectos fáticos não restaram neles evidenciados, não se admitindo que este Tribunal Superior incursione no acervo fático-probatório dos autos para concluir se foram ou não atendidos referidos requisitos para, somente então, poder se posicionar sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. IV- Nesse passo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST, que obstaculiza o conhecimento pela divergência válida apresentada, bem como pela indigitada violação ao § 1º do art. 617 da CLT .RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 617 DA CLT . I -A recorrente reputa vulnerados os arts. 97 da Constituição da República, 480 a 485 do CPC , ao argumento de que a 5ª Turma do TRT de origem declarou,incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 617 da CLT , desatendendo à exigência constitucional de reserva de plenário.II- Não se visualiza ofensa direta e literal aos preceitos indigitados pela recorrente, diante da impossibilidade de se verificar se houve ou não prévia manifestação sobre o tema pelo Pleno ou Órgão Especial do Tribunala quo.III- Recurso integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 275002120045050007 27500-21.2004.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (FCA) - REGIME DE COMPEN-SAÇÃO DE HORÁRIOS - VALIDADE - ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE OS EMPREGADOS E A EMPRESA-RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PAR-TICIPAÇÃO DOS SINDICATOS - ARTS. 617 , "CAPUT" E § 1º, DA CLT E 8º, VI, DA CF - HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SE O SINDICATO PROFIS-SIONAL TINHA CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 8º , VI , da CF , é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Já o art. 617 , "caput", da CLT dispõe que os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar ACT com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de oito dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados. Caso não sejam tomadas as medidas negociais por parte do sindicato representativo da categoria, o § 1º do art. 617 da CLT autoriza a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas. 2. No caso, o Regional entendeu que não houve negociação coletiva prevendo a adoção do regime de compensação de horários, não restando atendido o art. 7º , XIII , da CF . Salientou que o ajuste firmado diretamente entre os empregados e a Empresa-Reclamada nada tem de coletivo, pois foi efetuado sem a participação dos respectivos sindicatos. 3. A Reclamada, no recurso de revista, alega que seus empregados cientificaram o sindicato da respectiva categoria profissional sobre o seu interesse em firmar acordo coletivo visando à3. A Reclamada, no recurso de revista, alega que seus empregados cientificaram o sindicato da respectiva categoria profissional sobre o seu interesse em firmar acordo coletivo visando à adoção do regime compensatório. Todavia, o sindicato simplesmente recusou-se a entabular negociações nesse sentido, motivo pelo qual os ajustes referentes aos anos de 2000/2001 e 2001/2002 foram firmados diretamente com a Empresa. 4. Os argumentos recursais não prevalecem, pois nada consta no acórdão regional sobre o fato de o sindicato profissional ter, ou não, ciência da vontade dos empregados da Reclamada em celebrar os mencionados acordos coletivos. Assim, eventual acolhimento da tese aduzida pela Recorrente dependeria necessariamente do reexame da prova colacionada nos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST. 5. Ademais, os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois afiguram-se inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) ou não indicam o Tribunal Regional de origem, o que impossibilita verificar se atendem ao disposto no art. 896 , a, da CLT .Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 325200310205010 325/2003-102-05-01.0 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: NEGOCIAÇÃO COLETIVA CELEBRADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. I - O TRT considerou válidos os acordos coletivos celebrados, ao entendimento de que o § 1º do art. 617 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna , sendo possível a substituição do ente sindical pelos empregados diante da recusa do Sindicato em negociar. II - Não reconhecida a existência de prejuízo na negociação em questão, não se visualiza a ofensa ao art. 468 da CLT . III - A reforma do julgado demandaria que se verificasse o atendimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 617 da CLT para a celebração direta de acordo coletivo entre empregados e empresa, relacionados à ciência da inércia do Sindicato à Federação respectiva e, na falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no prazo de oito dias, assuma a direção dos entendimentos. IV - Entretanto, da leitura atenta dos acórdãos regionais verifica-se que tais aspectos fáticos não restaram neles evidenciados, não se admitindo que este Tribunal Superior incursione no acervo fático-probatório dos autos para concluir se foram ou não atendidos referidos requisitos para, somente então, poder se posicionar sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. V - Nessa esteira de entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST, que obstaculiza o conhecimento pela divergência válida apresentada, bem como pela indigitada violação ao § 1º do art. 617 da CLT , no cotejo com a norma do art. 8º , VI , da Carta Magna . VI - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - Confessa este magistrado já ter compartilhado da tese consagrada na Corte local de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada, a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT deve limitar-se à percepção do tempo remanescente. Isso não só na esteira da interpretação teleológica da norma consolidada, mas também da constatação de que a tese do pagamento da integralidade acaba por estimular o empregador...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 325012720035050102 32501-27.2003.5.05.0102 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: NEGOCIAÇÃO COLETIVA CELEBRADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. I - O TRT considerou válidos os acordos coletivos celebrados, ao entendimento de que o § 1º do art. 617 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna , sendo possível a substituição do ente sindical pelos empregados diante da recusa do Sindicato em negociar. II - Não reconhecida a existência de prejuízo na negociação em questão, não se visualiza a ofensa ao art. 468 da CLT . III - A reforma do julgado demandaria que se verificasse o atendimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 617 da CLT para a celebração direta de acordo coletivo entre empregados e empresa, relacionados à ciência da inércia do Sindicato à Federação respectiva e, na falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no prazo de oito dias, assuma a direção dos entendimentos. IV - Entretanto, da leitura atenta dos acórdãos regionais verifica-se que tais aspectos fáticos não restaram neles evidenciados, não se admitindo que este Tribunal Superior incursione no acervo fático-probatório dos autos para concluir se foram ou não atendidos referidos requisitos para, somente então, poder se posicionar sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. V - Nessa esteira de entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST, que obstaculiza o conhecimento pela divergência válida apresentada, bem como pela indigitada violação ao § 1º do art. 617 da CLT , no cotejo com a norma do art. 8º , VI , da Carta Magna . VI - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - Confessa este magistrado já ter compartilhado da tese consagrada na Corte local de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada, a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT deve limitar-se à percepção do tempo remanescente. Isso não só na esteira da interpretação teleológica da norma consolidada, mas também da constatação de que a tese do pagamento da integralidade acaba por estimular o empregador...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 278406220045050007 27840-62.2004.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE PELOS EMPREGADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 8º , VI , DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se a validade do acordo individual de trabalho para fins de compensação de jornada firmado pelos Empregados com a Empresa, sem a participação da entidade sindical. 2. -In casu-, o 5º Regional considerou que são inválidas as cláusulas coletivas firmadas sem a intervenção do sindicato. Todavia, ponderou que há farta documentação comprovando que o sindicato recusou-se a celebrar os acordos coletivos, não obstante a intenção dos representados em aceitar os termos propostos pela Empregadora, manifestados por meio de ofícios e -abaixo-assinados-. Nessas condições, tendo havido recusa e não a inércia ou a omissão do Sindicato, descabe a aplicação do art. 617 , § 1º , da CLT , segundo o qual é permitida a negociação coletiva diretamente pelos trabalhadores, sem a participação do sindicato, desde que este seja inerte ou desidioso quanto à negociação. 3. Ora, se é certo que o art. 8º , VI , da CF impõe a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas, não menos correta foi a decisão do Regional em emprestar validade aos acordos de compensação de jornada promovida sem a intervenção do Sindicato, considerando não só a vontade manifestada pelos empregados, no sentido de que fossem assinados os acordos coletivos, mas também cada uma das assinaturas apostas pelos representados nos instrumentos, tratando-os como ajuste individual de compensação de jornada, nos moldes permitidos pelo art. 7º , XIII , da CF e pela diretriz da Súmula 85, I e II, do TST. 4. O apelo do Sindicato veio fundamentado unicamente em violação do referido art. 8º , VI , da CF , o qual, como dito, não pode ser considerado como violado, pois o Regional concedeu validade ao acordo individual de compensação de jornada, promovido diretamente pelas partes interessadas, válidos nos termos do art. 7º , XIII , da CF e da atual Súmula 85 do TST.Agravo de instrumento desprovido....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 602008720045080000 60200-87.2004.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES DO PARÁ. I) LEGITIMIDADE ATIVA -ADCAUSAM- DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Pelo art. 83 , IV , da Lei Complementar 75 /93, confere-se legitimidade, de forma expressa, ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de acordo coletivo de trabalho. Decisão regional que se mantém, no particular. II) REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.1. O Regional, acolhendo a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, declarou a nulidade da cláusula que dispõe sobre regras e procedimentos para a celebração de acordo coletivo de trabalho, considerando ser inviabilizadora da celebração e por ofender os arts. 7º , XXVI , da CF e 616 e 617 da CLT .2. Segundo o art. 7º , XXVI , e 114 , § 2º , da CF , os acordos coletivos de trabalho devem ser reconhecidos e respeitados, entendendo-se que o produto de uma negociação exitosa é a forma mais justa, democrática e eficiente de compor os interesses opostos de empregadores e trabalhadores. 3. Para facilitar o processo da negociação, a Constituição Federal instituiu o princípio da flexibilização de direitos - que corresponde à possibilidade de que sejam derrogadas, voluntariamente, normas de direito positivo - e tem-se incentivado a aplicação do princípio do conglobamento nos instrumentos negociais. Além disso, o Direito do Trabalho vem amenizando o rigorismo formal, tanto no processo negocial como no ajuizamento dos dissídios coletivos. 4. Não se concebe, pois, a idéia de que o Sindicato representativo da categoria profissional, segundo suas conveniências, elabore e apresente um regramento pr4. Não se concebe, pois, a idéia de que o Sindicato representativo da categoria profissional, segundo suas conveniências, elabore e apresente um regramento próprio, constante de imenso rol de exigências necessárias para que a empresa possa negociar com seus empregados. 5. Assim, mantenho a decisão regional, excluindo o item I, e suas alíneas, da referida cláusula, por reputá-lo lesivo aos trabalhadores e às empresas.Recurso ordinário provido parcialmente....

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