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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

Página 1 de 934 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044204485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. Aquele que se comprometeu a assumir a titularidade de automóvel e não o fez, cometendo infrações de trânsito e gerando a suspensão do direito de dirigir de outrem, deve arcar com indenização pelos danos morais suportados, em valor proporcional aos fatos comprovadamente ocorridos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044204485, Oitava...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15755 MS 2005.015755-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PREVISÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO - COMPROVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - -.... 115109720068260196 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 -ART. 20 , § 4", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 115109720068260196 SP 0011510-97.2006.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 -ART. 20 , § 4", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 990101159538 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00- ART. 20 , § 4o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043728385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Não vinga a pretensão declaratória de nulidade de acordo celebrado há uma década, quando a parte adversa regularizou sua representação processual, e sequer há alegação de vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043728385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 239715 SC 2003.023971-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. Há que se aplicar, por analogia, às ações de dissolução de sociedade de fato as regras procedimentais destinadas às ações de separação judicial. É nula a sentença homologatória de acordo celebrado em dissolução de união estável se não for precedida de audiência de conciliação, porque sem esta não há garantia da concordância das partes com todos os termos da avença.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 96837420098070002 DF 0009683-74.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONVIVENTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. 1. TRATANDO-SE DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADO ENTRE P ARTES MAIORES E CAPAZES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NULIDADE OU PREJUÍZO A TERCEIROS, NÃO É NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA COMPROVAR A IDONEIDADE DO PACTUADO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 21214820088070002 DF 0002121-48.2008.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - P ARTILHA DE BEM IMÓVEL - GUARDA DO FILHO - SENTENÇA HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS P ARTES - RECURSO PROVIDO. I - A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O HOMEM E A MULHER É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, SENDO NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, TENDO COMO OBJETIVO A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. II - IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A PRODUÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE AS P ARTES MANTIVERAM CONVIVÊNCIA MARITAL, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, PARA O DEVIDO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DA UNIÃO ESTÁVEL, PREVISTA TANTO NA LEI N.º 9.278 /96, COMO NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9058120108070002 DF 0000905-81.2010.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - P ARTILHA DE BEM IMÓVEL - GUARDA DO FILHO - SENTENÇA HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS REQUERENTES - RECURSO PROVIDO. I - A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O HOMEM E A MULHER É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, SENDO NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, TENDO COMO OBJETIVO A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. II - IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A PRODUÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE AS P ARTES MANTIVERAM CONVIVÊNCIA MARITAL, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, PARA O DEVIDO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DA UNIÃO ESTÁVEL, PREVISTA TANTO NA LEI N.º 9.278 /96, COMO NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL .

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