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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.285 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044204485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. Aquele que se comprometeu a assumir a titularidade de automóvel e não o fez, cometendo infrações de trânsito e gerando a suspensão do direito de dirigir de outrem, deve arcar com indenização pelos danos morais suportados, em valor proporcional aos fatos comprovadamente ocorridos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044204485, Oitava...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15755 MS 2005.015755-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PREVISÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO - COMPROVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - -.... 115109720068260196 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 -ART. 20 , § 4", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 115109720068260196 SP 0011510-97.2006.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 -ART. 20 , § 4", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 990101159538 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00- ART. 20 , § 4o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060409778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. CABIMENTO. O cumprimento de sentença homologatória de acordo far-se-á nos autos do processo cognitivo através de tutela executiva sincrética. Inteligência dos artigos 461 e 475-I, CPC. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060409778, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043728385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Não vinga a pretensão declaratória de nulidade de acordo celebrado há uma década, quando a parte adversa regularizou sua representação processual, e sequer há alegação de vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043728385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140060205 SC 2014.006020-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ( CPC , ART. 269 , III ). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA BENESSE ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060 /1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pelas partes. II - A propriedade de alguns bens não afasta a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, notadamente porque não é necessária a condição de miserabilidade para a parte usufruir da gratuidade da justiça. III - Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060 /1950).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 96837420098070002 DF 0009683-74.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONVIVENTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. 1. TRATANDO-SE DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADO ENTRE P ARTES MAIORES E CAPAZES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NULIDADE OU PREJUÍZO A TERCEIROS, NÃO É NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA COMPROVAR A IDONEIDADE DO PACTUADO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 239715 SC 2003.023971-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. Há que se aplicar, por analogia, às ações de dissolução de sociedade de fato as regras procedimentais destinadas às ações de separação judicial. É nula a sentença homologatória de acordo celebrado em dissolução de união estável se não for precedida de audiência de conciliação, porque sem esta não há garantia da concordância das partes com todos os termos da avença.

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