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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044204485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. Aquele que se comprometeu a assumir a titularidade de automóvel e não o fez, cometendo infrações de trânsito e gerando a suspensão do direito de dirigir de outrem, deve arcar com indenização pelos danos morais suportados, em valor proporcional aos fatos comprovadamente ocorridos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044204485, Oitava...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15755 MS 2005.015755-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PREVISÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO - COMPROVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - -.... 115109720068260196 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 -ART. 20 , § 4", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 115109720068260196 SP 0011510-97.2006.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 -ART. 20 , § 4", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 990101159538 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00- ART. 20 , § 4o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060409778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. CABIMENTO. O cumprimento de sentença homologatória de acordo far-se-á nos autos do processo cognitivo através de tutela executiva sincrética. Inteligência dos artigos 461 e 475-I, CPC. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060409778, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043728385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Não vinga a pretensão declaratória de nulidade de acordo celebrado há uma década, quando a parte adversa regularizou sua representação processual, e sequer há alegação de vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043728385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140060205 SC 2014.006020-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ( CPC , ART. 269 , III ). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA BENESSE ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060 /1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pelas partes. II - A propriedade de alguns bens não afasta a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, notadamente porque não é necessária a condição de miserabilidade para a parte usufruir da gratuidade da justiça. III - Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060 /1950).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310003686 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PELO IDHAB/DF. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM A CONCESSÃO DOS DIREITOS DO BEM À FILHA MENOR, ORA EMBARGADA, E USUFRUTO DO GENITOR. ÓBITO DO PAI. IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode conhecer do recurso de apelação dos embargantes quanto à alegação de inexistência de prescrição ( CC/02 , arts. 3º , I , 198 , I e 549 ), para fins de reconhecimento da nulidade da doação realizada pelo de cujus, por mácula ao art. 1.789 do CC , porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2.A ação de imissão de posse é procedimento petitório, cujo objeto tutelado é o domínio ou propriedade da coisa. Consequência lógica, faz-se necessária a comprovação da propriedade do bem cuja posse é vindicada e da injustiça da posse exercida pela parte adversa. 2.1.No direito positivo brasileiro, a propriedade de um imóvel é adquirida pela transcrição no Registro de Imóveis ( CC/02 , art. 1.245 ; CC/16 , art. 530). 3.No particular, observa-se que o falecido pai dos embargantes, na data de 18/10/2001, formalizou acordo nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (n. 2007.07.1.011754-0), ocasião em que o imóvel em litígio foi doadoà embargada, também filha do de cujus, com usufruto do genitor até que a donatária atingisse a maioridade 3.1.Pelas provas dos autos, verifica-se que o imóvel em questão não era de propriedade do falecido, mas sim pertencente ao acervo patrimonial da TERRACAP, representada pelo IDHAB/DF, tendo sido concedido ao de cujus apenas o direito de uso do aludido bem, consoante se infere do termo de permissão de uso. 3.2.Sob esse panorama, em que pese a existência de sentença judicial...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 96837420098070002 DF 0009683-74.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONVIVENTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. 1. TRATANDO-SE DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADO ENTRE P ARTES MAIORES E CAPAZES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NULIDADE OU PREJUÍZO A TERCEIROS, NÃO É NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA COMPROVAR A IDONEIDADE DO PACTUADO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

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