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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9153081352008826 SP 9153081-35.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIADOR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, QUE TERIA GERADO NOVAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao embargante a efetiva demonstração da ocorrência de acordo entre locador e locatário, o que não fez, fato que determina o desacolhimento da alegação. A notícia da ocorrência de pagamento parcial ou, mesmo, da concessão de parcelamento, em verdade, não autorizam concluir a ocorrência de novação.LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIADOR. AFIRMATIVA DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. DESACOLHIMENTO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO SE PRORROGOU POR TEMPO INDETERMINADO E A RESPONSABILIDADE FOI PACTUADA PARA PERDURAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO IMPROVIDO. Se a fiança é manifestada para prevalecer até a efetiva entrega das chaves, não se extingue pelo simples término do prazo da locação, no caso de ocorrer a prorrogação por tempo indeterminado. O simples esgotamento do prazo não é suficiente para extinguir o vínculo, que no caso perdurou até a devolução do bem.

TJ-SP - Apelação APL 1104287120088260001 SP 0110428-71.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA. FIADOR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EM ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, QUE IMPORTOU EM NOVAÇÃO. DESACOLHIMENTO. Não constitui novação a simples prorrogação do contrato, sem a anuência do Fiador. Por isso, não há como se cogitar da pretendida extinção da fiança.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Se a Apelante assumiu, efetivamente, como Fiadora a responsabilidade solidária pelas obrigações do contrato de locação, não há que se falar em benefício de ordem, uma vez estabelecida a responsabilidade até a real e efetiva entrega das chaves.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101510545 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ACORDO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO - NÃO INTERVENÇÃO DOS FIADORES HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO- EXECUÇÃO DO ACORDO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO PÓLO PASSIVO -IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a inclusão, no pólo passivo da execução de título judicial, de pessoa que não interveio no acordo judicialmente homologado. A homologação judicial transforma o acordo em título executivo em face daquele que ali se obrigou, não em face de terceiros,não intervenientes.

TJ-SP - Apelação APL 992080139409 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIADOR.ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, QUE IMPORTOU NOVAÇÃO. DESACOLHIMENTO.SIMPLES HIPÓTESE DE PARCELAMENTO.INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR.IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PLEITEAR COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS.IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1 Não constitui novação o acordo que demonstra concordância do credor em admitir o pagamento parcelado pelo devedor principal, cujo descumprimento importa apenas exigibilidade da dívida originária Por isso, não há como cogitar da pretendida extinção da fiança Tal acordo não é nulo, apenas ineficaz em relação ao fiador, que se encontra obrigado ao pagamento da divida em aberto 2 Não pode o fiador reclamar compensação fundado em crédito decorrente de benfeitorias, cuja titularidade cabe ao locatário,que sequer teve a iniciativa de pleitear o reconhecimento judicial

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1071422005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA - ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO NÃO CUMPRIDO PELO AFIANÇADO - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXONERAÇÃO DO FIADOR - DESCABIMENTO. O parcelamento da dívida oriunda de contrato de locação de imóveis não importa concessão de moratória, nem novação do débito, eis que não efetivada nenhuma alteração na natureza da obrigação acordada. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 86170 SC 2006.008617-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RESPONSABILIDADE EXPRESSA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL - ACORDO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO SEM A CIÊNCIA DO FIADOR - FIXAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS NÃO ADITADAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - RECURSO DESPROVIDOIndependentemente de o contrato de locação ser firmado por prazo determinado, perdura a responsabilização do fiador pelos débitos até a desocupação efetiva do imóvel.Acordo firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, com o intuito de fixar tão-somente novo prazo para a entrega do bem, não tem o condão de desobrigá-lo das obrigações oriundas da locação e nem sequer acarreta a novação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054976758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA AJUIZADA CONTRA LOCATÁRIO E FIADORES. ACORDO FIRMADO PELO LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APENSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DOS FIADORES A CARGO DO LOCADOR. Caso em que houve acordo entre locador e locatário, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada contra o locatário e os fiadores, sem a participação e anuência dos devedores solidários, razão pela qual cabe ao locador o pagamento dos honorários advocatícios aos fiadores, vez que deu causa à extinção do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054976758, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39790 RS 1993/0028985-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: LOCAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. - HAVENDO ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, REAJUSTANDO OU ATUALIZANDO O VALOR DO ALUGUEL, RECOMEÇA A PARTIR DAI, O PRAZO PARA A AÇÃO REVISIONAL. - PRECEDENTES DO STJ.

Encontrado em: ACORDO, PARTE, INDEPENDENCIA, AUMENTO, VALOR VENAL. RECURSO ESPECIAL REsp 39790 RS 1993/0028985-3 (STJ) Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI

STJ - 39790 RS 1993/0028985-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: LOCAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. - HAVENDO ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, REAJUSTANDO OU ATUALIZANDO O VALOR DO ALUGUEL, RECOMEÇA A PARTIR DAI, O PRAZO PARA A AÇÃO REVISIONAL. - PRECEDENTES DO STJ.

Encontrado em: 1992/0032826-1 DECISÃO:22/04/1997 IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, ALUGUEL, PERIODO, QUINQUENIO, CONTAGEM, DATA, ACORDO,

TJ-SC - Apelacao Civel AC 28412 SC 2005.002841-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO - ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - ANUÊNCIA DO FIADOR - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA FIANÇA - EXEGESE DO ART. 1.503 DO CC DE 1916 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O acordo realizado entre locador e locatário na ação locatícia, em que é concedida moratória ao segundo, sem a devida anuência do fiador, extingue a fiança, a teor da norma insculpida no art. 1.503 do Código Civil de 1916 .

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