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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91372 CE 2003.81.00.025885-1 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONCURSO PROFESSOR VISITANTE. APROVAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPEDIMENTO. CESSAÇÃO COM A APOSENTARIA. DIREITO À CONTRATAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O regime de dedicação exclusiva é obstáculo ao exercício de dois cargos públicos simultaneamente, cessando o impedimento com a aposentadoria, sobressaindo de forma inquestionável o direito do impetrante à contratação para o cargo de Professor Visitante do Departamento de Patologia e Medicina da UFC. 2. Precedente jurisprudencial : AMS n. 71520/SE , Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, j. 02/03/2004, DJ 06/04/2004, p. 595. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91372 CE 0025885-82.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONCURSO PROFESSOR VISITANTE. APROVAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPEDIMENTO. CESSAÇÃO COM A APOSENTARIA. DIREITO À CONTRATAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O regime de dedicação exclusiva é obstáculo ao exercício de dois cargos públicos simultaneamente, cessando o impedimento com a aposentadoria, sobressaindo de forma inquestionável o direito do impetrante à contratação para o cargo de Professor Visitante do Departamento de Patologia e Medicina da UFC. 2. Precedente jurisprudencial : AMS n. 71520/SE , Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, j. 02/03/2004, DJ 06/04/2004, p. 595. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 71520 SE 2000.05.00.015388-8 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O ART. 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA É OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS SIMULTANEAMENTE, CESSANDO O IMPEDIMENTO COM A APOSENTADORIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 529499 PR (STF)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM VENCIMENTOS DE UM TERCEIRO CARGO. ART. 11 , DA EC 20 /98. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, na forma prevista pela Constituição Federal . Precedentes. II – Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20 /98. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110751967 SC 2011.075196-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSTULAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANALISE DO JUÍZO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISAO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE JÁ HAVIA OCORRIDO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INDEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. AFRONTA AO ART. 517 , DO CPC . INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE TÓPICO. A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2004/DIRH/SEA. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À SERVIDORA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER O PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA OPTOU OU FOI INFORMADA DA DECISÃO FINAL QUE REDUZIU SEUS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244266 SC 2011.024426-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA - APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37 , § 10 , DA CF - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER AO PRECEITO CONSTITUCIONAL - OPÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. "Nos termos do art. 37 , § 10 , da Constituição federal ,"é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 9/12/2010).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1254 MG 0001254-13.2005.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ART. 37 , INCISO XVI , DA CF/88 . 1. A acumulação de dois cargos de professor é admitida, sendo vedada tão somente quando houver incompatibilidade de horários, o que não ocorre no caso da impetrante, uma vez que o regime de dedicação exclusiva não gera óbice à acumulação do cargo, já que a apelada se encontra inativa em relação ao Estado de Minas Gerais. 2. Sendo legal a acumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos de cargo de professor, não pode prevalecer o procedimento da Administração no sentido de pretender modificar a aposentadoria da impetrante do regime de dedicação exclusiva para o regime de 40 (quarenta) horas. 3. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 271696 SC 2011.027169-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007 /2004 - SOMATÓRIO DOS VÍNCULOS LIMITADO AO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS - CUMULAÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37 , § 10 , DA CF - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER AO PRECEITO CONSTITUCIONAL - OPÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE DO ATO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Nos termos do art. 37 , § 10 , da Constituição federal , "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição (...)". Por outro lado, de acordo com o inciso XVI do mesmo artigo, "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (...)." Tendo em vista a incompatibilidade de horários entre o cargo no qual se deu a aposentadoria e o cargo ocupado na atividade, diante da Instrução Normativa n. 007 /2004 que limita ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais o somatório dos vínculos, é legítimo que a Administração imponha ao servidor a redução da carga horária do cargo de Professor que ocupa na atividade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 300131 SC 2011.030013-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR APOSENTADO - APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37 , § 10 , DA CF - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER AO PRECEITO CONSTITUCIONAL - OPÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO À PESSOA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. "Nos termos do art. 37 , § 10 , da Constituição federal ,"é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 9/12/2010). É admissível a imposição de multa em face da pessoa do administrador público, no intento de compeli-lo ao cumprimento da obrigação, como no caso, em que a multa pelo descumprimento da liminar concedida foi aplicada ao Presidente do Instituto de Previdência.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93005 CE 0008376-41.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO DO ESTADO DO CEARÁ. EXERCÍCIO DE CARGO DE PROFESSOR JUNTO AO COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA - CMF COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição vigente, na redação original do art. 37 , XVI e XVII , não determinou qualquer espécie de restrição à acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos decorrentes do exercício de cargo público. Firmou a proibição à acumulação de cargos, funções e empregos, mas quedou-se silente em relação à acumulação daqueles com proventos da inatividade, assim como a Carta Constitucional anterior. 2. Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, passou a existir a proibição em referência, em face da nova sistemática atribuída ao art. 37, que acresceu o § 10 aquele artigo. 3. Ao firmar essa nova regra constitucional, a emenda em referência teve o cuidado de ressalvar aqueles casos constituídos anteriormente à sua publicação, admitindo, pois, a acumulação quando o novo ingresso no serviço público, por concurso de provas ou de provas e títulos, tenha ocorrido antes de 16.12.98. Tal exceção encontra-se prevista no art. 11 daquela emenda. 4. O STF firmou entendimento de impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade. Precedentes: ADI 1.541, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-9-02, DJ de 4-10-02). No mesmo sentido: RE 382.389, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-2-06, DJ de 17-3-06. 5. A aposentadoria do Impetrante, no cargo de professor Pleno II, referência 17, junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, foi requerida com direito a afastamento desde 13.07.1998, passando este a exercer a função de professor de 1º e 2º Graus no CMF, com a vantagem pecuniária de dedicação exclusiva, somente após a sua aposentação naquele cargo. 6. Se 2 (dois) cargos de professor são acumuláveis e a dedicação exclusiva tem por fundamento extrair do professor todo o seu potencial produtivo, em proveito dos alunos, e àquele já está aposentado do primeiro cargo de professor, nada impede que o segundo cargo seja de dedicação exclusiva. Precedente do STJ no AgRg no Ag 1118050 / RS. 7. Apelação e Remessa Oficial improvidas....

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