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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67553 RJ 2005.50.01.010142-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 37 , XVI , “A” E § 10 DA CF/88 . POSSIBILIDADE. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INGRESSO EM UM DOS CARGOS APÓS A APOSENTAÇÃO NO OUTRO. I - A Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , “a”, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Nos termos do § 10 do mesmo artigo, somente será permitida a acumulação de proventos de cargos públicos acumuláveis em atividade. II - A exigência de compatibilidade de horários como condição para a acumulação refere-se exclusivamente à acumulação de dois cargos públicos e não entre cargos e proventos decorrentes de aposentadoria. Assim, o fato de a impetrante já estar aposentada como professora em regime de dedicação exclusiva e entrar em exercício em novo cargo de professor sob o mesmo regime não veda a percepção cumulativa dos proventos e vencimentos. O regime de dedicação exclusiva só não pode ser exercido simultaneamente com outro cargo quando a pessoa se encontra na atividade, já que haveria incompatibilidade de horários. III – Apelação e remessa improvidas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91372 CE 0025885-82.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONCURSO PROFESSOR VISITANTE. APROVAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPEDIMENTO. CESSAÇÃO COM A APOSENTARIA. DIREITO À CONTRATAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O regime de dedicação exclusiva é obstáculo ao exercício de dois cargos públicos simultaneamente, cessando o impedimento com a aposentadoria, sobressaindo de forma inquestionável o direito do impetrante à contratação para o cargo de Professor Visitante do Departamento de Patologia e Medicina da UFC. 2. Precedente jurisprudencial : AMS n. 71520/SE , Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, j. 02/03/2004, DJ 06/04/2004, p. 595. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91372 CE 2003.81.00.025885-1 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONCURSO PROFESSOR VISITANTE. APROVAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPEDIMENTO. CESSAÇÃO COM A APOSENTARIA. DIREITO À CONTRATAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O regime de dedicação exclusiva é obstáculo ao exercício de dois cargos públicos simultaneamente, cessando o impedimento com a aposentadoria, sobressaindo de forma inquestionável o direito do impetrante à contratação para o cargo de Professor Visitante do Departamento de Patologia e Medicina da UFC. 2. Precedente jurisprudencial : AMS n. 71520/SE , Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, j. 02/03/2004, DJ 06/04/2004, p. 595. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 98712 SC 1999.04.01.098712-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR.INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REGIME DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.APELAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS. As razões de recurso estão dissociadas do que restou decidido na sentença, motivo pelo qual não se conhece da apelação.Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa afastada, pois foi o impetrado a autoridade responsável pelo sobrestamento do pedido de aposentadoria da impetrante, sendo ele também o responsável, na UFSC, pela concessão ou não de aposentadorias requeridas pelos servidores da autarquia.O requisito da compatibilidade de horários deve ser observado apenas para a acumulação remunerada de cargos, pois é requisito inerente à acumulação de cargos, ou seja, requisito somente aplicável ao pessoal da ativa.O regime da dedicação exclusiva impede o exercício de mais de um cargo público de forma simultânea, não impedindo o exercício de cargo público nessa situação pelo aposentado, desde que os cargos sejam acumuláveis.Reconhecido o direito líquido e certo à acumulação dos proventos.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: FEDERAL.DIREITO LIQUIDO E CERTO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, DUPLICIDADE, CARGO, PROFESSOR, HIPÓTESE..., POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, INDEPENDÊNCIA, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 98712 SC 1999.04.01.098712-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR.INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REGIME DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.APELAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS. As razões de recurso estão dissociadas do que restou decidido na sentença, motivo pelo qual não se conhece da apelação.Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa afastada, pois foi o impetrado a autoridade responsável pelo sobrestamento do pedido de aposentadoria da impetrante, sendo ele também o responsável, na UFSC, pela concessão ou não de aposentadorias requeridas pelos servidores da autarquia.O requisito da compatibilidade de horários deve ser observado apenas para a acumulação remunerada de cargos, pois é requisito inerente à acumulação de cargos, ou seja, requisito somente aplicável ao pessoal da ativa.O regime da dedicação exclusiva impede o exercício de mais de um cargo público de forma simultânea, não impedindo o exercício de cargo público nessa situação pelo aposentado, desde que os cargos sejam acumuláveis.Reconhecido o direito líquido e certo à acumulação dos proventos.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: E CERTO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, DUPLICIDADE, CARGO, PROFESSOR, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO... DE CARGOS, INDEPENDÊNCIA, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APELAÇÃO EM MANDADO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 71520 SE 2000.05.00.015388-8 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O ART. 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA É OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS SIMULTANEAMENTE, CESSANDO O IMPEDIMENTO COM A APOSENTADORIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 529499 PR (STF)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM VENCIMENTOS DE UM TERCEIRO CARGO. ART. 11 , DA EC 20 /98. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, na forma prevista pela Constituição Federal . Precedentes. II – Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20 /98. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8020970720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO TÉCNICO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ABATE-TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA NOS PROVENTOS/VENCIMENTOS DO AGRAVADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo em favor do Agravado, o direito de não ter, entre os lançamentos existentes em sua ficha financeira, o da rubrica "ABATE TETO ( CF ART 37 ). 2. O teto instituído pela EC nº 20 /98 (art. 37, inc. XI) ao se harmonizar com a permissão constitucional para acumulação de dois cargos de professores, inc. XVI, deve incidir individualmente nos proventos e na remuneração do agravante professor universitário aposentado e também da ativa, dentro da ótica da proporcionalidade e da razoabilidade. (PJE 0800943-51.2013.4.05.0000/RN, julg. em 22-10-2013, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho). 3. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar que o abate-teto incida de forma individualizada nos proventos e vencimentos do Autor/Agravado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244266 SC 2011.024426-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA - APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37 , § 10 , DA CF - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER AO PRECEITO CONSTITUCIONAL - OPÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. "Nos termos do art. 37 , § 10 , da Constituição federal ,"é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 9/12/2010).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110751967 SC 2011.075196-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSTULAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANALISE DO JUÍZO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISAO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE JÁ HAVIA OCORRIDO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INDEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. AFRONTA AO ART. 517 , DO CPC . INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE TÓPICO. A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2004/DIRH/SEA. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À SERVIDORA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER O PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA OPTOU OU FOI INFORMADA DA DECISÃO FINAL QUE REDUZIU SEUS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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