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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 330497 CE 0009968-91.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899 /81. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Não é de se admitir a suspensão de benefício sem obediência ao princípio constitucional da ampla defesa. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, e art. 201 , V , da CF/88 . - A dependência econômica de cônjuge é presumida, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - Os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade, rural, são acumuláveis, tendo fato geradores diversos. - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de benefício de natureza alimentar, incidente a partir da citação válida. Súmula nº 204, STJ. - Correção monetária das diferenças nos termos da Lei nº 6.899 /81. Súmula nº 148, STJ. - Verba honorária no percentual de 10%, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , CPC , e jurisprudência da Turma, incidente sobre o valor da condenação. - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330497 CE 2001.81.00.009968-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899 /81. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Não é de se admitir a suspensão de benefício sem obediência ao princípio constitucional da ampla defesa. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, e art. 201 , V , da CF/88 . - A dependência econômica de cônjuge é presumida, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - Os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade, rural, são acumuláveis, tendo fato geradores diversos. - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de benefício de natureza alimentar, incidente a partir da citação válida. Súmula nº 204, STJ. - Correção monetária das diferenças nos termos da Lei nº 6.899 /81. Súmula nº 148, STJ. - Verba honorária no percentual de 10%, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , CPC , e jurisprudência da Turma, incidente sobre o valor da condenação. - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 468484020144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO PENSAO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11 /71. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. No caso concreto: Requisito etário: 15.04.1988 (antes da CF/88 ) Início de prova material: Outros documentos: certidões de nascimentos de filhos sem qualificação profissional, certificado de alistamento militar de filho lavrador. INFBEN (fl. 28) a autora recebe recebimento de pensão por morte de trabalhador rural desde 1975 2. Existência de registro de benefício DATAPREV/INFBEN atestando que a autora percebe pensão por morte de seu cônjuge na atividade rurícola. 3. A norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º, da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080 /79. 4. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição. 5. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 217100820134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO PENSAO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11 /71. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS 2. No Caso Concreto: Requisito etário: 16/10/1974. Carência: 5 anos. CNIS/INFBEN/PLENUS (fls. 180): autora recebe pensão por morte com DIB em 05/06/1989. 3. "O implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213 /91 e a falta de comprovação de ter trabalhado na vigência dessa norma ou da Constituição Federal de 1988, retiram a possibilidade de concessão de mais de um benefício ao grupo familiar" (TRF1 AC 0028239-77.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DES.FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.174 de 28/11/2013) 4. A norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º, da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080 /79. 5. Como a autora recebe pensão por morte de seu falecido marido, na condição de rurícola, não pode cumular com aposentadoria na hipótese 6. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00391008820134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO PENSAO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS 2. No caso concreto: Requisito etário: em 1978 Documentos: certidão de casamento em 1950/ cônjuge lavrador DATAPREV/INFBEN: a autora percebe pensão por morte de seu cônjuge na atividade rurícola desde1987. 3. A norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080/79 e inexiste nos autos prova de ter trabalhado após a vigência da CF/88 ou da Lei 8.213/91 4. "O implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91 e a falta de comprovação de ter trabalhado na vigência dessa norma ou da Constituição Federal de 1988, retiram a possibilidade de concessão de mais de um benefício ao grupo familiar" (TRF1 AC 0028239-77.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.174 de 28/11/2013) 5. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 714463420094019199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO ANTERIOR A LC 11 /71. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM REQUISITO ETÁRIO IMPLEMENTADO AINDA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 83.080 /79. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão e manutenção de vários benefícios ao trabalhador rural, dentre eles a pensão por morte restou devida, para os óbitos ocorridos antes da edição da Lei 11/71, somente após a edição da Lei 7.604/87 no art. 4º que estendeu aos dependentes de trabalhador rural o direito à pensão rural, devida a partir de 1º de abril de 1987. 2. Na hipótese dos autos, a existência de registro de benefício DATAPREV/INFBEN atestando que a autora percebe aposentadoria rural por idade que, muito embora concedida a partir de 09/12/1993 teve seu requisito etário implementado desde 1986, posto que nascida em 13/03/1931, impossibilita a cumulação com a pensão por morte requerida, ante o disposto no Decreto n. 83.080 /79. 3. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos. 4. Remessa oficial provida. Apelação da parte autora prejudicada (DIB).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 RJ 2012.02.01.004795-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46477 MG 0046477-81.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ RURAL. CEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º , da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria por idade ou por invalidez rural. 3. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53370 MG 0053370-59.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º , da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080 /79. 2. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos. 3. Apelação e remessa oficial providas.

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