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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 330497 CE 0009968-91.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899 /81. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Não é de se admitir a suspensão de benefício sem obediência ao princípio constitucional da ampla defesa. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, e art. 201 , V , da CF/88 . - A dependência econômica de cônjuge é presumida, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - Os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade, rural, são acumuláveis, tendo fato geradores diversos. - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de benefício de natureza alimentar, incidente a partir da citação válida. Súmula nº 204, STJ. - Correção monetária das diferenças nos termos da Lei nº 6.899 /81. Súmula nº 148, STJ. - Verba honorária no percentual de 10%, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , CPC , e jurisprudência da Turma, incidente sobre o valor da condenação. - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330497 CE 2001.81.00.009968-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899 /81. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Não é de se admitir a suspensão de benefício sem obediência ao princípio constitucional da ampla defesa. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, e art. 201 , V , da CF/88 . - A dependência econômica de cônjuge é presumida, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - Os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade, rural, são acumuláveis, tendo fato geradores diversos. - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de benefício de natureza alimentar, incidente a partir da citação válida. Súmula nº 204, STJ. - Correção monetária das diferenças nos termos da Lei nº 6.899 /81. Súmula nº 148, STJ. - Verba honorária no percentual de 10%, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , CPC , e jurisprudência da Turma, incidente sobre o valor da condenação. - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 RJ 2012.02.01.004795-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46477 MG 0046477-81.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ RURAL. CEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º , da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria por idade ou por invalidez rural. 3. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53370 MG 0053370-59.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º , da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080 /79. 2. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2024 MG 0002024-06.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º , da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080 /79. 2. Apelação da autora desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 497184 CE 0000714-08.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 83080 /79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. O art. 333 , II , do Decreto nº 83080 /79 que vedava a acumulação dos benefícios de pensão por morte com aposentadoria por velhice ou por invalidez referia-se exclusivamente aos trabalhadores rurais, pois estava inserido na Parte II da norma em questão que tratava da Previdência Social Rural. II. No caso, observa-se que a autora acumulava o benefício de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, por não ser hipótese de aplicação do Decreto nº 83.080 /79. III. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , PARÁGRAFO 3º do CPC , observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3977 CE 0003993-70.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL RELATIVA À ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS DEVIDEMANTE FIXADOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201 , parágrafo 7º , da Carta Magna ), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213 /91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a prova material consiste em: (a) notas de produtos agrícolas adquiridos pela autora junto à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado do Ceará, nos anos de 1993 e 1994; e (b) Certidão de Casamento, realizado em 23.10.82, onde consta a condição de rurícola do esposo da demandante (fls. 10). Há também prova testemunhal que atestou serem os documentos apresentados contemporâneos aos fatos alegados pela autora (fls. 42/43). 3. O fato de ser a autora pensionista do INSS não pode afastar sua condição de segurada especial e seu direito de obter a sua aposentadoria, uma vez que comprovado pelos documentos acostados o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido pela lei. 4. Inexiste vedação legal relativa à acumulação dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria especial, uma vez que são benefícios previdenciários de naturezas distintas; enquanto o primeiro é prestação garantida aos dependentes, o segundo é prestação garantida ao trabalhador rural que atingiu a idade mínima necessária, podendo ser percebidos simultaneamente. 5. Nas causas previdenciárias aplicam-se a Lei nº. 6.899 /81 e suas alterações posteriores no cálculo da correção monetária das parcelas em atraso (Súmula nº. 148/STJ), bem assim, sobre os juros de mora, incide o percentual de 1% ao mês, a partir da citação. 6. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS foi adequada, respeitada a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação Civel AC 430737 CE 0017526-51.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 83080 /79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. O art. 333, II, do Decreto nº 83080 /79 que vedava a acumulação dos benefícios de pensão por morte com aposentadoria por velhice ou por invalidez referia-se exclusivamente aos trabalhadores rurais, pois estava inserido na Parte II da norma em questão que tratava da Previdência Social Rural. II. No caso, observa-se que a autora acumulava o benefício de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, por não ser hipótese de aplicação do Decreto nº 83.080 /79. III. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo3º do CPC , observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. Remessa oficial parcialmente provida. V. Apelação improvida.

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