Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48107 RS 95.04.48107-8 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO E APOSENTADORIA POR IDADE. MESMO REGIME PREVIDENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cumulatividade de benefícios do mesmo regime previdenciário, no caso de trabalhador rural, está vedada pelo ART- 33 , INC-2 , do DEC- 83080 /79. 2. Apelação provida.

Encontrado em: LEG-FED LCP -16 ANO-1973 ART- 6 PAR-2 ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, PENSÃO POR MORTE,... PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFÍCIO, IGUALDADE, ORIGEM, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL.IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO,... TRABALHADOR RURAL.NEGAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE. MOTIVO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, ÉPOCA, ÓBITO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48107 RS 95.04.48107-8 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO E APOSENTADORIA POR IDADE. MESMO REGIME PREVIDENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cumulatividade de benefícios do mesmo regime previdenciário, no caso de trabalhador rural, está vedada pelo ART-33, INC-2, do DEC- 83080 /79.2. Apelação provida.

Encontrado em: ANO-1973 ART- 6 PAR-2 ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, PENSÃO POR MORTE, TRABALHADOR RURAL.NEGAÇÃO,... CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE. MOTIVO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, ÉPOCA, ÓBITO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO,... BENEFÍCIO, IGUALDADE, ORIGEM, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL.IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33400 MG 95.01.33400-7 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA-IDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECRETOS NºS 79.037/76 E 83.080 /79. 1. Ressalvada a revisão pevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária. 2. Inadmissível, na vigência dos Decretos nºs 79.037/76 (art. 8º) e 83.080 /79 (art. 227), a acumulação de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho com aposentadoria-idade. 3. Apelação provida. 4. Sentença reformada.

Encontrado em: :00227 PREVIDENCIÁRIO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA-IDADE IMPOSSIBILIDADE... e 83.080 /79 (art. 227), a acumulação de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho... com aposentadoria-idade. 3. Apelação provida. 4. Sentença reformada. (AC 95.01.33400-7/MG, Rel. Juiz Catão...

TRF-5 - Apelação Civel AC 330497 CE 0009968-91.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899 /81. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Não é de se admitir a suspensão de benefício sem obediência ao princípio constitucional da ampla defesa. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, e art. 201 , V , da CF/88 . - A dependência econômica de cônjuge é presumida, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - Os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade, rural, são acumuláveis, tendo fato geradores diversos. - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de benefício de natureza alimentar, incidente a partir da citação válida. Súmula nº 204, STJ. - Correção monetária das diferenças nos termos da Lei nº 6.899 /81. Súmula nº 148, STJ. - Verba honorária no percentual de 10%, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , CPC , e jurisprudência da Turma, incidente sobre o valor da condenação. - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330497 CE 2001.81.00.009968-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899 /81. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Não é de se admitir a suspensão de benefício sem obediência ao princípio constitucional da ampla defesa. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, e art. 201 , V , da CF/88 . - A dependência econômica de cônjuge é presumida, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - Os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade, rural, são acumuláveis, tendo fato geradores diversos. - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de benefício de natureza alimentar, incidente a partir da citação válida. Súmula nº 204, STJ. - Correção monetária das diferenças nos termos da Lei nº 6.899 /81. Súmula nº 148, STJ. - Verba honorária no percentual de 10%, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , CPC , e jurisprudência da Turma, incidente sobre o valor da condenação. - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 RJ 2012.02.01.004795-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46477 MG 0046477-81.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ RURAL. CEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º , da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria por idade ou por invalidez rural. 3. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53370 MG 0053370-59.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º , § 2º , da Lei Complementar nº 16 /73, que alterou a Lei Complementar nº 11 /71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080 /79. 2. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 212095420134019199 MG 0021209-54.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CF/88 . VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11 /1971. INTEGRANTE DA MESMA UNIDADE FAMILIAR. ACÚMULO DE APOSENTADORIA INDEVIDO. 1. A autora recebia benefício de pensão por morte de trabalhador rural desde 1982, consoante consta do INFBEN juntado aos autos. Tal fato demonstra que o benefício recebido pela autora é regido pela Lei Complementar nº 11 /1971, porquanto anterior à Constituição Federal de 1988. Desse modo, mostra-se indevida a concessão de aposentadoria rural em favor da parte autora, por absoluta vedação expressa do parágrafo único do art. 4º da LC 11 /71. 2. Portanto, uma vez concedida a aposentadoria rural ao cônjuge da autora sob a égide da LC 11 /1971, posteriormente convertida em pensão por morte, indevida a concessão de aposentadoria rural à autora, eis que integrante da mesma unidade familiar. De ressaltar que a autora parou de trabalhar na área rural desde a morte do marido (1982) e nessa condição permaneceu até o ajuizamento da ação, consoante se abstrai da prova oral produzida nos autos. 3. Não sendo devida a aposentadoria rural por idade à autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Apelação não provida.

1 2 3 4 5 445 446 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca