Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

Página 1 de 98 resultados

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO. O INSTITUTO DA FIANÇA, CONTRATO GRATUITO QUE É, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.090 DO CC E, POR ISTO MESMO, NÃO É POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VENCIDO O CONTRATO E PRORROGADO NOS MOLDES DE ADITIVO ASSINADO APENAS PELO LOCADOR E LOCATÁRIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ANTIGO FIADOR, FICA ESTE DESOBRIGADO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS, EMBORA NA PRIMITIVA AVENÇA HAJA CLÁUSULA DISPONDO QUE SUA RESPONSABILIDADE PERDURARÁ ENQUANTO SUBSISTIR A DO LOCATÁRIO, ATÉ FINAL SOLUÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2490468 PR Apelação Cível 0249046-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A REGER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - LEI 8245 /91 - QUE NÃO AFASTA OS REGRAMENTO DA CODIFICAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO HAVIDA EM VIRTUDE DE LEI. FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR EM PERMANECER NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA 'ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES' E A PRORROGAÇÃO 'EX VI LEGE' DO CONTRATO LOCATÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO DE ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ANTIGOS FIADORES. CORROBORADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. DICÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ. CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de legislação específica a reger a locação de imóveis urbanos não afasta os regramentos da Codificação Civil. Nesse passo, deve-se interpretar o artigo o art. 39 da Lei 8245 /91 à luz do disposto no artigo 1483 do Código Civil de 1916 , o qual consubstancia regra de natureza principiológica, e que, portanto, deve orientar o operador jurídico na análise do caso concreto. Desse modo não se deve conferir à fiança interpretação extensiva. E, portanto, havendo prorrogação legal do contrato de locação firmado a prazo certo, devem os garantidores se manifestar, registrando se concordam ou não com a dilação da fiança. Tal é o entendimento do STJ, consolidado em inúmeros precedentes. 2. Ademais, pretende a exeqüente a percepção de alugueres referentes a período posterior à pactuação de "adendo" ao contrato de locação original. E, como os apelados não participaram dessa "renegociação", não podem ser responsabilizados pelos débitos em questão. Quanto a isso, a Súmula 214 do STJ é bastante clara. 3. Logo, é de ser confirmada a ilegitimidade passiva dos recorridos, pois, consoante visto, a fiança não persistiu nem no período em que houve a prorrogação da locação ex vi lege e muito menos após a pactuação do adendo....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19990020043092

Data de publicação: 21/06/2000

Decisão: CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO... de aditivo assinado apenas pelo locador e locatário, sem a participação do antigo fiador, fica... uma execução com base não no contrato de locação a que emprestara garantia fidejussória...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19990020043092

Data de publicação: 21/06/2000

Decisão: CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO... de aditivo assinado apenas pelo locador e locatário, sem a participação do antigo fiador, fica... uma execução com base não no contrato de locação a que emprestara garantia fidejussória...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110314482

Data de publicação: 28/03/2001

Decisão: AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO. O instituto da fiança... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR... fiadora da Executada Sra. Valda num contrato de locação celebrado entre esta e a Embargada. Alega...

TJ-MG - 3212195 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

TJ-MG - 200000032121950001 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl na RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl 23693 SP 2015/0045330-2

Data de publicação: 27/03/2015

Decisão: consignou que "o parágrafo único da cláusula 15ª do contrato de locação (fl. 30), informa-nos que a fiadora... sobre imóvel em que reside o reclamante e sua esposa (que figurara como fiadora em contrato... diverge de entendimento consolidado na Súmula n. 214 desta Corte, segundo o qual "O fiador na locação não...

STJ - EDcl na RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 23693 SP 2015/0045330-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Decisão: como fiadora em contrato de locação) (nas fls. 262/266). Alega a parte reclamante, em apertada síntese... o qual "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu..., ainda, que "a prorrogação do contrato não se deu de forma automática, mas sim através de adendo que modificou...

1 2 3 4 5 9 10 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca