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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 118 resultados

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO. O INSTITUTO DA FIANÇA, CONTRATO GRATUITO QUE É, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.090 DO CC E, POR ISTO MESMO, NÃO É POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VENCIDO O CONTRATO E PRORROGADO NOS MOLDES DE ADITIVO ASSINADO APENAS PELO LOCADOR E LOCATÁRIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ANTIGO FIADOR, FICA ESTE DESOBRIGADO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS, EMBORA NA PRIMITIVA AVENÇA HAJA CLÁUSULA DISPONDO QUE SUA RESPONSABILIDADE PERDURARÁ ENQUANTO SUBSISTIR A DO LOCATÁRIO, ATÉ FINAL SOLUÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2490468 PR Apelação Cível 0249046-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A REGER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - LEI 8245 /91 - QUE NÃO AFASTA OS REGRAMENTO DA CODIFICAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO HAVIDA EM VIRTUDE DE LEI. FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR EM PERMANECER NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA 'ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES' E A PRORROGAÇÃO 'EX VI LEGE' DO CONTRATO LOCATÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO DE ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ANTIGOS FIADORES. CORROBORADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. DICÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ. CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de legislação específica a reger a locação de imóveis urbanos não afasta os regramentos da Codificação Civil. Nesse passo, deve-se interpretar o artigo o art. 39 da Lei 8245 /91 à luz do disposto no artigo 1483 do Código Civil de 1916 , o qual consubstancia regra de natureza principiológica, e que, portanto, deve orientar o operador jurídico na análise do caso concreto. Desse modo não se deve conferir à fiança interpretação extensiva. E, portanto, havendo prorrogação legal do contrato de locação firmado a prazo certo, devem os garantidores se manifestar, registrando se concordam ou não com a dilação da fiança. Tal é o entendimento do STJ, consolidado em inúmeros precedentes. 2. Ademais, pretende a exeqüente a percepção de alugueres referentes a período posterior à pactuação de "adendo" ao contrato de locação original. E, como os apelados não participaram dessa "renegociação", não podem ser responsabilizados pelos débitos em questão. Quanto a isso, a Súmula 214 do STJ é bastante clara. 3. Logo, é de ser confirmada a ilegitimidade passiva dos recorridos, pois, consoante visto, a fiança não persistiu nem no período em que houve a prorrogação da locação ex vi lege e muito menos após a pactuação do adendo....

TJ-MG - 3212195 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

TJ-MG - 200000032121950001 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057132482 RS

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: em 05/12/2013) Conseqüentemente, que se tem, então, é que os fiadores firmaram o contrato de locação... qualificadas nos autos. Disse ter firmado um contrato de locação com a parte ré do imóvel situado na Rua... ROCHA E PAULO ROCHA para rescindir o contrato de locação objeto da lide, condenado o réu Potiguara...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053353694 RS

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: neste mês. Alegou que a fiadora não anuiu com a renovação do contrato, tampouco com o adendo anexado... com a renovação do contrato de locação por prazo indeterminado, bem como com o adendo de ao contrato... do artigo 39 , da Lei nº. 8.245 /1991, o fiador de obrigação oriunda de contrato de locação responde,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040422560 RS (TJRS)

Data de publicação: 31/10/2011

Decisão: e sustenta a legitimidade passiva dos fiadores, pois mero adendo referente à renovação do contrato... E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CASO CONCRETO.... a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, a renovação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70042233072 RS

Data de publicação: 03/12/2012

Decisão: de Processo Civil , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR rescindido o contrato de locação... pelas obrigações locatícias, uma vez que o contrato de locação foi firmado com o Sr. Jacson Josiel de Jesus,... ilegítima para responder por débitos decorrentes do contrato de locação, pois a simples notificação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052098530 RS

Data de publicação: 28/10/2013

Decisão: oferecidas para a renovação da locação; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e,... RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. Preenchidos... que não se vincula ao contrato de locação inicialmente celebrado entre as partes. Ação de reintegração...

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