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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

Página 1 de 34 resultados

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO. O INSTITUTO DA FIANÇA, CONTRATO GRATUITO QUE É, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.090 DO CC E, POR ISTO MESMO, NÃO É POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VENCIDO O CONTRATO E PRORROGADO NOS MOLDES DE ADITIVO ASSINADO APENAS PELO LOCADOR E LOCATÁRIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ANTIGO FIADOR, FICA ESTE DESOBRIGADO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS, EMBORA NA PRIMITIVA AVENÇA HAJA CLÁUSULA DISPONDO QUE SUA RESPONSABILIDADE PERDURARÁ ENQUANTO SUBSISTIR A DO LOCATÁRIO, ATÉ FINAL SOLUÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2490468 PR Apelação Cível 0249046-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A REGER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - LEI 8245 /91 - QUE NÃO AFASTA OS REGRAMENTO DA CODIFICAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO HAVIDA EM VIRTUDE DE LEI. FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR EM PERMANECER NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA 'ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES' E A PRORROGAÇÃO 'EX VI LEGE' DO CONTRATO LOCATÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO DE ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ANTIGOS FIADORES. CORROBORADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. DICÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ. CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de legislação específica a reger a locação de imóveis urbanos não afasta os regramentos da Codificação Civil. Nesse passo, deve-se interpretar o artigo o art. 39 da Lei 8245 /91 à luz do disposto no artigo 1483 do Código Civil de 1916 , o qual consubstancia regra de natureza principiológica, e que, portanto, deve orientar o operador jurídico na análise do caso concreto. Desse modo não se deve conferir à fiança interpretação extensiva. E, portanto, havendo prorrogação legal do contrato de locação firmado a prazo certo, devem os garantidores se manifestar, registrando se concordam ou não com a dilação da fiança. Tal é o entendimento do STJ, consolidado em inúmeros precedentes. 2. Ademais, pretende a exeqüente a percepção de alugueres referentes a período posterior à pactuação de "adendo" ao contrato de locação original. E, como os apelados não participaram dessa "renegociação", não podem ser responsabilizados pelos débitos em questão. Quanto a isso, a Súmula 214 do STJ é bastante clara. 3. Logo, é de ser confirmada a ilegitimidade passiva dos recorridos, pois, consoante visto, a fiança não persistiu nem no período em que houve a prorrogação da locação ex vi lege e muito menos após a pactuação do adendo....

TJ-MG - 3212195 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

TJ-MG - 200000032121950001 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052098530 RS

Data de publicação: 28/10/2013

Decisão: /Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO... em comodato. Contrato de comodato que não se vincula ao contrato de locação inicialmente celebrado... (fls. 43-47), juntando documentos e alegando que o contrato de locação dos quiosques Q07 e Q08 foi...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101450521455990011 MG 1.0145.05.214559-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 03/06/2006

Decisão: restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. Desse modo, a prorrogação do contrato de locação... situação, o fiador somente responderá por encargos, decorrentes do contrato de locação, até o momento... em contrato para a locação, prazo com o qual aquiesceram os fiadores. Qualquer prorrogação deste prazo...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240620698360011 MG 1.0024.06.206983-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/05/2008

Decisão: /27 que teve como função complementar o contrato de locação originariamente celebrado, fixando...ª do contrato de locação, fls. 17-22, que versou expressamente sobre a obrigação da locatária pagar no... Gerais. Demais disso, a isenção prevista na cláusula décima do contrato de locação, (fls. 21), é...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 34118 MS 2008.034118-2

Data de publicação: 06/03/2009

Decisão: do feito, com a imediata rescisão do contrato de locação e de todos os seus adendos, com a consequente...             -   Carlos Eduardo Lopes e outro. Agravado                -   Ecisa Participações S.A. Advogados... decretando a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, circunstância inexistente no caso analisado...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2835858 PR Agravo de Instrumento 0283585-8 (TJPR)

Data de publicação: 01/07/2005

Decisão: está delimitada pelo contrato de locação original, não podendo os fiadores serem responsabilizados... o contrato de locação, sem que tenha havido a aquiescência expressa por parte dos fiadores... CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PACTUAÇÃO DE ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL...

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