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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO. O INSTITUTO DA FIANÇA, CONTRATO GRATUITO QUE É, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.090 DO CC E, POR ISTO MESMO, NÃO É POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VENCIDO O CONTRATO E PRORROGADO NOS MOLDES DE ADITIVO ASSINADO APENAS PELO LOCADOR E LOCATÁRIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ANTIGO FIADOR, FICA ESTE DESOBRIGADO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS, EMBORA NA PRIMITIVA AVENÇA HAJA CLÁUSULA DISPONDO QUE SUA RESPONSABILIDADE PERDURARÁ ENQUANTO SUBSISTIR A DO LOCATÁRIO, ATÉ FINAL SOLUÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020043092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: CIVIL. FIANÇA. PRAZO CERTO E DETERMINADO. ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. LIMITES DA OBRIGAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2490468 PR Apelação Cível 0249046-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A REGER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - LEI 8245 /91 - QUE NÃO AFASTA OS REGRAMENTO DA CODIFICAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO HAVIDA EM VIRTUDE DE LEI. FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR EM PERMANECER NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA 'ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES' E A PRORROGAÇÃO 'EX VI LEGE' DO CONTRATO LOCATÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO DE ADENDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ANTIGOS FIADORES. CORROBORADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. DICÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ. CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de legislação específica a reger a locação de imóveis urbanos não afasta os regramentos da Codificação Civil. Nesse passo, deve-se interpretar o artigo o art. 39 da Lei 8245 /91 à luz do disposto no artigo 1483 do Código Civil de 1916 , o qual consubstancia regra de natureza principiológica, e que, portanto, deve orientar o operador jurídico na análise do caso concreto. Desse modo não se deve conferir à fiança interpretação extensiva. E, portanto, havendo prorrogação legal do contrato de locação firmado a prazo certo, devem os garantidores se manifestar, registrando se concordam ou não com a dilação da fiança. Tal é o entendimento do STJ, consolidado em inúmeros precedentes. 2. Ademais, pretende a exeqüente a percepção de alugueres referentes a período posterior à pactuação de "adendo" ao contrato de locação original. E, como os apelados não participaram dessa "renegociação", não podem ser responsabilizados pelos débitos em questão. Quanto a isso, a Súmula 214 do STJ é bastante clara. 3. Logo, é de ser confirmada a ilegitimidade passiva dos recorridos, pois, consoante visto, a fiança não persistiu nem no período em que houve a prorrogação da locação ex vi lege e muito menos após a pactuação do adendo....

TJ-MG - 3212195 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

TJ-MG - 200000032121950001 MG 2.0000.00.321219-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, se o juiz entendeu que a causa já se encontrava pronta para o julgamento definitivo e antecipado, não havendo, portanto, nenhuma afronta ao direito da ampla defesa, se desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, máxime se a questão de mérito for basicamente de direito. Não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles, cujos interesses são comuns aos dos outros réus, contestar a ação. A fiança, enquanto contrato de garantia que obriga o fiador a satisfazer a obrigação, caso o locatário não a cumpra, deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador ser obrigado pela majoração do aluguel pactuada em adendo ao contrato de locação firmado apenas entre locador e locatário, sem que houvesse a sua expressa anuência.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 428805820108260001 SP 0042880-58.2010.8.26.0001

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: /312). Os fiadores recorreram alegando que: a) a cláusula XXI do contrato previa "adendo contratual...-se dos autos que o locador não exigiu dos fiadores, ao término do tempo do contrato, o adendo à fiança... pode ser exigido dos fiadores, pois tolerada a prorrogação sem o adendo de fiança (previsto no contrato...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 525822820108260001 SP 0052582-28.2010.8.26.0001

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: É o relatório. Conforme se vê de “Adendo ao Contrato de Locação feito em 24/03/04”, figuraram... N.° 18487 EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA NOVO... os embargantes como fiadores, constando do termo que “ao término da vigência do retro mencionado contrato...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 92749644620088260000 SP 9274964-46.2008.8.26.0000

Data de publicação: 20/09/2013

Decisão: EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA VOLTADA CONTRA OS FIADORES. EXISTÊNCIA DE ADENDO.... Demais disso, defendendo que o contrato de locação com garantia fidejussória, permanecera íntegro, deveria... no contrato de locação firmado em data de 27 de setembro de 2002 (fls. 22/28) impossível ignorar...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 78467920108260564 SP 0007846-79.2010.8.26.0564

Data de publicação: 11/12/2013

Decisão: dos fiadores acionados. Segundo alega, no contrato de locação havia cláusula que previa, no caso... Contrato de locação que previa que em caso de prorrogação do contrato, a continuidade da fiança... por todas as verbas decorrentes da locação afiançada. até o efetivo cumprimento do contrato, com liberação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 220051220118260008 SP 0022005-12.2011.8.26.0008

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: o imóvel objeto da locação e o prazo do contrato sem anuência dos fiadores. Afastou a litigância de má... em abril de 2007 sem a anuência dos fiadores. Adendo firmado pelo locatário e novo locador... com o fim de substituir o imóvel objeto da locação e alterar o prazo do contrato. Exoneração da fiança...

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