Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 491 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685142 RS 2004/0131205-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA EX-PREFEITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO CURSO DA RECLAMAÇÃO/STF N. 2.138-6-DF – ART. 265 , IV , A, DO CPC – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – PRIMEIRA INSTÂNCIA – ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF – CISÃO DO FEITO PARA PROSSEGUIMENTO NO TOCANTE AOS DEMAIS RÉUS – UNIDADE PROCESSUAL RESTABELECIDA – PRECEDENTES. 1. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em suspensão da ação de improbidade contra ex-prefeito em razão do trâmite da Reclamação 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, na qual se discutia se os agentes políticos submeteriam-se ao regime de competência da lei de improbidade administrativa , pois inexiste propriamente, nos termos do inciso IV , a , do art. 265 do CPC , "dependência" do julgamento da reclamação para com a ação de improbidade movida. 2. A questão sobre a competência não é nova e, no curso deste processo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , inseridos pelo art. 1º da Lei n. 10.628 /2002, conforme julgamento das tão-noticiadas ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF . 3. A competência para julgamento de ex-prefeito em ação de improbidade administrativa é do juiz de primeiro grau. 4. Ultrapassada a questão da competência, não subsiste razão para a cisão do processo, devendo ser restabelecida a unidade processual. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DO CPP STF - ADI 2797/DF, ADI 2860/DF IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO - RCL 2.138-6/STF STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685142 RS 2004/0131205-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA EX-PREFEITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO CURSO DA RECLAMAÇÃO/STF N. 2.138-6-DF – ART. 265 , IV , A, DO CPC – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – PRIMEIRA INSTÂNCIA – ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF – CISÃO DO FEITO PARA PROSSEGUIMENTO NO TOCANTE AOS DEMAIS RÉUS – UNIDADE PROCESSUAL RESTABELECIDA – PRECEDENTES. 1. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em suspensão da ação de improbidade contra ex-prefeito em razão do trâmite da Reclamação 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, na qual se discutia se os agentes políticos submeteriam-se ao regime de competência da lei de improbidade administrativa , pois inexiste propriamente, nos termos do inciso IV , a , do art. 265 do CPC , "dependência" do julgamento da reclamação para com a ação de improbidade movida. 2. A questão sobre a competência não é nova e, no curso deste processo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , inseridos pelo art. 1º da Lei n. 10.628 /2002, conforme julgamento das tão-noticiadas ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF . 3. A competência para julgamento de ex-prefeito em ação de improbidade administrativa é do juiz de primeiro grau. 4. Ultrapassada a questão da competência, não subsiste razão para a cisão do processo, devendo ser restabelecida a unidade processual. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: DO CPP STF - ADI 2797/DF, ADI 2860/DF IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO - RCL 2.138-6/STF STJ

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 5266 MA 2002.37.00.005266-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO ARTIGO 84 , DO CPP . LEI Nº 10.628 /02. COMPETÊNCIA. ADI 2860/DF. 1. O art. 1º da Lei nº 10.628 /2002, que inseriu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 , do Código de Processo Penal , constitui inovação infralegal às hipóteses de foro especial por prerrogativa de função, tendo sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2860/DF . 2. Crime de responsabilidade praticado por ex-Prefeito municipal submete-se à competência do Juízo de 1º grau. 3. Remessa dos autos ao Juízo "a quo". 4. Provimento do recurso.

Encontrado em: PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADI 2860/DF, STF; RECURSO CRIMINAL RCCR 5266 MA

TRF-1 - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AIAD 51181 MA 2005.01.00.051181-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. INCOMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628 . EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E/OU ELETIVOS. AUTUAÇÃO COMO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DAS ADI'S NºS 2.797/DF e 2.860/DF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REAUTUAÇÃO COMO APELAÇÃO CÍVEL. REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA TURMA DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1) A presente ação originou-se da decisão da Terceira Turma, deste Tribunal Regional Federal, que, por ocasião do julgamento da apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Responsabilidade por Atos de Improbidade de ex-prefeito municipal, decidiu anular a sentença, por incompetência absoluta do juízo, e determinar a autuação do feito como ação originária de improbidade administrativa. 2) Todavia, considerando o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 2.797/DF e 2.860/DF, necessário se faz declarar a nulidade do acórdão exarado pela egrégia 3ª Turma desta Corte Regional Federal e, em conseqüência, sejam os presentes autos reautuados como apelação cível, para o seu regular processo e julgamento, perante a colenda Turma de origem. 3) Questão de ordem acolhida.

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO AVULSA NO INQUÉRITO Inq-PETA-AgR 2369 MT (STF)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da renúncia ao mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 3. O recorrente busca o encaminhamento do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal alegando que os atos investigados teriam ocorrido no Distrito Federal. 4. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes: ADI nº 2.797/DF e ADI2.860/DF , Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.08.2006; INQ - AgR 1871/GO, Rel. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.05.2006; e AP nº 400/MG, decisão monocrática de 31.08.2006, PET nº 3.534/MG, decisão monocrática de 30.08.2006, e INQ nº 2.061/ES, decisão monocrática de 30.08.2006, todos de minha relatoria. 5. Nos termos do art. 76 , III , do CPP III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração"), considerada a renúncia do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso. 6. Agravo desprovido.

Encontrado em: 2797, ADI 2860, HC 86398 . -D (RTJ 84/658) ecisões monocráticas citadas: AP 400 (RTJ 130/552), Inq... o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 1º.02.2007. -Acórdãos citados: Inq 1871 AgR, ADI

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO AVULSA NO INQUÉRITO Inq 2369 MT (STF)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da renúncia ao mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 3. O recorrente busca o encaminhamento do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal alegando que os atos investigados teriam ocorrido no Distrito Federal. 4. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes: ADI nº 2.797/DF e ADI2.860/DF , Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.08.2006; INQ - AgR 1871/GO, Rel. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.05.2006; e AP nº 400/MG, decisão monocrática de 31.08.2006, PET nº 3.534/MG, decisão monocrática de 30.08.2006, e INQ nº 2.061/ES, decisão monocrática de 30.08.2006, todos de minha relatoria. 5. Nos termos do art. 76 , III , do CPP III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração"), considerada a renúncia do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso. 6. Agravo desprovido.

Encontrado em: 2797, ADI 2860, HC 86398 (RTJ 84/658). -Decisões monocráticas citadas: AP 400 (RTJ 130/552), Inq 2061,... o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 1º.02.2007. -Acórdãos citados: Inq-AgR 1871, ADI

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq-AgR 2268 DF (STF)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da renúncia ao mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 3. O recorrente busca a manutenção do inquérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que prossiga a investigação em relação a outro Deputado Federal. 4. Segundo manifestação do Ministério Público Federal, o Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA efetivamente foi referido no curso da investigação, mas nada se colheu que autorizasse afirmar, nem mesmo em tese, o seu envolvimento com o esquema delituoso. 5. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes citados: [INQ nº 2.452/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 21.3.2007; INQ nº 2.451/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 7.2.2007; ADI nº 2.797/DF e ADI2.860/DF , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.8.2006; INQ (AgR) nº 1871/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.5.2006; e as decisões monocráticas nos seguintes processos: INQ nº 2.207/PA, de 19.3.2007; PET nº 3.533/PB, de 6.3.2007; INQ nº 2.105/DF, de 5.3.2007; INQ nº 1.702/GO, de 28.9.2006; AP nº 400/MG, de 31.8.2006; e PET nº 3.534/MG , de 30.8.2006, todos de minha relatoria]. 6. Considerada a renúncia do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal. 7. Agravo desprovido.

Encontrado em: -Acórdãos citados: Inq 1871 AgR, ADI 2797, ADI 2860, HC 86398. -Decisões monocráticas citadas: AP... RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO Inq-AgR 2268 DF (STF) GILMAR MENDES

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2268 DF (STF)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da renúncia ao mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 3. O recorrente busca a manutenção do inquérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que prossiga a investigação em relação a outro Deputado Federal. 4. Segundo manifestação do Ministério Público Federal, o Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA efetivamente foi referido no curso da investigação, mas nada se colheu que autorizasse afirmar, nem mesmo em tese, o seu envolvimento com o esquema delituoso. 5. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes citados: [INQ nº 2.452/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 21.3.2007; INQ nº 2.451/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 7.2.2007; ADI nº 2.797/DF e ADI2.860/DF , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.8.2006; INQ (AgR) nº 1871/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.5.2006; e as decisões monocráticas nos seguintes processos: INQ nº 2.207/PA, de 19.3.2007; PET nº 3.533/PB, de 6.3.2007; INQ nº 2.105/DF, de 5.3.2007; INQ nº 1.702/GO, de 28.9.2006; AP nº 400/MG, de 31.8.2006; e PET nº 3.534/MG , de 30.8.2006, todos de minha relatoria]. 6. Considerada a renúncia do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal. 7. Agravo desprovido.

Encontrado em: -Acórdãos citados: Inq 1871 AgR, ADI 2797, ADI 2860, HC 86398. -Decisões monocráticas citadas: AP... FERREIRA. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2268 DF (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2105 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da perda do mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal ( CF ). 3. A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face do art. 84 do CPP e seus parágrafos, assinalarem que a ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa de foro. Afirma, ainda, que o investigado aposentou-se antes da perda do mandato parlamentar, devendo-se, em analogia ao tratamento conferido aos juízes e promotores aposentados, manter a prerrogativa de foro. 4. A decisão impugnada foi publicada em 13.3.2007. O agravo foi interposto em 20.3.2007. No dia 19.3.2007, encerrou-se o prazo processual hábil para a interposição do recurso. Agravo regimental intempestivo, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. 5. Superação da questão da intempestividade deste agravo considerando a relevância da tese suscitada pela agravante. 6. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes citados: [INQ (AgR) nº 2.263/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 24.8.2007; INQ (AgR) nº 2.335/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, unânime, DJ 24.8.2007; INQ nº 2.452/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 21.3.2007; INQ nº 2.451/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 7.2.2007; ADI nº 2.797/DF e ADI2.860/DF , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turm a, unânime, DJ 18.8.2006; INQ (AgR) nº 1871/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.5.2006; e as decisões monocráticas nos seguintes processos: INQ nº 2.207/PA, de 19.3.2007; PET nº 3.533/PB, de 6.3.2007; INQ nº 1.702/GO, de 28.9.2006; AP nº 400/MG, de 31.8.2006; e PET nº 3.534/MG , de 30.8.2006, todos de relatoria do Min. Gilmar Mendes]. 7. Considerada a perda do mandato do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. 8. Agravo regimental desprovido. 9. Com o objetivo de promover celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVIII ), determinação da imediata baixa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, independentemente de publicação do acórdão....

Encontrado em: Inq 1871 AgR, Inq 2263 AgR, Inq 2335 AgR, ADI 2797, ADI 2860, HC 86398 , RE 295217 . - (RTJ 181/1171)... MEHEIDIN H. JENANI. ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2105 DF (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq-AgR 2105 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da perda do mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal ( CF ). 3. A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face do art. 84 do CPP e seus parágrafos, assinalarem que a ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa de foro. Afirma, ainda, que o investigado aposentou-se antes da perda do mandato parlamentar, devendo-se, em analogia ao tratamento conferido aos juízes e promotores aposentados, manter a prerrogativa de foro. 4. A decisão impugnada foi publicada em 13.3.2007. O agravo foi interposto em 20.3.2007. No dia 19.3.2007, encerrou-se o prazo processual hábil para a interposição do recurso. Agravo regimental intempestivo, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. 5. Superação da questão da intempestividade deste agravo considerando a relevância da tese suscitada pela agravante. 6. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes citados: [INQ (AgR) nº 2.263/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 24.8.2007; INQ (AgR) nº 2.335/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, unânime, DJ 24.8.2007; INQ nº 2.452/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 21.3.2007; INQ nº 2.451/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 7.2.2007; ADI nº 2.797/DF e ADI2.860/DF , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.8.2006; INQ (AgR) nº 1871/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.5.2006; e as decisões monocráticas nos seguintes processos: INQ nº 2.207/PA, de 19.3.2007; PET nº 3.533/PB, de 6.3.2007; INQ nº 1.702/GO, de 28.9.2006; AP nº 400/MG, de 31.8.2006; e PET nº 3.534/MG , de 30.8.2006, todos de relatoria do Min. Gilmar Mendes]. 7. Considerada a perda do mandato do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. 8. Agravo regimental desprovido. 9. Com o objetivo de promover celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVIII ), determinação da imediata baixa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, independentemente de publicação do acórdão....

Encontrado em: Inq 1871 AgR, Inq 2263 AgR, Inq 2335 AgR, ADI 2797, ADI 2860, HC 86398 , RE 295217 . - (RTJ 181/1171)... E OUTROS. JOSÉ LUIZ SANDER. MARCOS DE LAMARE PAULA. MEHEIDIN H. JENANI. ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS AG.REG.NO INQUÉRITO Inq-AgR 2105 DF (STF) GILMAR MENDES

1 2 3 4 5 49 50 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca