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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30 , inc. I , da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º , da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: DO ESTADO DE GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF) CÁRMEN LÚCIA... de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007. - Acórdãos citados: ADI 687 (RTJ 141/696), ADI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30 , inc. I , da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º , da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA , Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007. - Acórdãos citados: ADI 687 (RTJ 141/696), ADI

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO MC Rcl 20962 SP SÃO PAULO 0003143-83.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 05/06/2015

Decisão: , no julgamento da ADI 1.057-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 3.549/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA..., mesmo a decisão plenária desta Corte proferida na ADI 3.549/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, não guarda... emanados do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.057-MC/BA, ADI 3.549/GO e ADI 4.298-MC/TO) e o ato ora...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3549 MG 0003549-28.2002.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LC 110 /2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. DECISÃO DO STF. MC NA ADI 2.556/DF . 1. A Caixa Econômica Federal tem interesse nas ações relativas aos tributos criados pela Lei Complementar n. 110 /2001, uma vez que o art. 3º, § 1º, estabelece que "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Sua posição é, contudo, de assistente simples, pois o sujeito ativo dos tributos em causa é a União, competindo ao Ministério do Trabalho sua fiscalização e apuração. Compete, por outro lado, à Procuradoria da Fazenda Nacional a inscrição em dívida ativa e cobrança executiva, só mediante convênio podendo a atribuição de cobrança ser estendida à Caixa Econômica Federal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na ADI n. 2.556/DF , decidiu que os arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110 /2001 são constitucionais e as exações criadas por esses dispositivos possuem natureza tributária de contribuição social geral, submetendo-se à regência do art. 149 da Constituição Federal , que remete ao art. 150, III, b .(anterioridade anual) 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para excluí-la da lide. 4. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. 5. Apelação da autora improvida.

Encontrado em: de 03/09/2010 - 3/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 3549 MG 0003549-28.2002.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 9114 AM (STF)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: , da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, e da ADI 3.549/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Afirma, a parte... na ADI 307-CE e ADI 3549/GO da ADI 307/CE, Rel. Min. EROS GRAU, e da ADI 3.549/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. É que os fundamentos...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 14504 BA (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: que a decisão reclamada violou os acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal na ADI 3.549 e na ADI... de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 31... de substituto eventual do Prefeito Municipal. (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, DJ 10.02.2006) AÇÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4597 CE (STF)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Surge a plausibilidade do pedido e o risco, uma vez versada, na norma atacada, vinculação imprópria, porque estranha à Constituição Federal , e a assunção, pelo Estado, da administração de valores que devem ser repassados, integralmente, aos municípios.

Encontrado em: citados : ADI 692 , ADI 3549 , RE 572762 . Número de páginas: 13. Análise: 27/09/2011, KBP. Revisão.... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4597 CE (STF) Min. MARCO AURÉLIO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: Autos nº 0399501-89.2013.8.19.0001 Recorrente: Match Serviços de Eventos Recorrido(a): Walter Paes Esteves Novo VOTO * O autor narra que adquiriu junto à ré ingressos para dois jogos no Rio de Janeiro da Copa do Mundo. Ao realizar sua inscrição, sua solicitação foi aceita e após a confirmação recebeu a informação de que deveria aguardar a emissão do boleto para a finalização da compra. Ocorre que o autor não recebeu o e-mail virtual, e mesmo tendo formulado diversas reclamações, a compra da parte autora não foi finalizada. Requer tutela antecipada determinando que a ré emita e envie os boletos para pagamento referente aos quatro ingressos dos dois jogos no Rio de Janeiro; bem como a compensação por dano moral. Juntou o(s) documento(s) de fl(s).09/14. * Contestação (fls.35/49): No mérito, a ré sustenta que apenas na primeira fase de vendas, encerradas em outubro, a FIFA recebeu mais de 830.000 solicitações de ingressos, pelas quais mais de 6,1 milhões de ingressos foram requeridos, o que significa aproximadamente cinco vezes o número total de ingressos disponíveis para venda para o mercado nacional e internacional nesta fase de venda e mais que o dobro do número total de ingressos existentes para todo o torneio, considerando todas as demais fases ainda por vir. Alega que o autor recebeu, tempestivamente, o boleto para pagamento através de seu e-mail cadastrado no site da Fifa.com; que o ator recebeu também um correio eletrônico em 09/11/13, ou seja, no mesmo dia em que foi informado que havia sido bem sucedido no sorteio, com o código para o boleto ser gerado. Sustenta que o solicitante não cumprindo com o pagamento naquele momento específico, enseja na perda do direito de aquisição de ingressos. Requer a improcedência da ação. * AIJ a fl.33. * Sentença (fls.52/53) - Julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$1000,00, a título de indenização por dano moral, bem como emitir e enviar à residência do autor os boletos referentes aos quatro...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 655647 AM (STF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus-AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. Matéria que não se submete ao princípio da simetria. Autonomia municipal. Entendimento não superado no julgamento do RE nº 317.574. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (ADI3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI nº 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/02). 2. O precedente firmado no julgamento do RE nº 317.574 não teve o condão de superar o entendimento jurisprudencial que lastreou a decisão agravada. Dentre os preceitos reputados de reprodução obrigatória no mencionado precedente, não consta o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece as autoridades que entrarão no exercício da Presidência da República na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República. Tal questão não foi sequer debatida no citado julgado. Tampouco é cabível se atribuir interpretação extensiva ao citado precedente. 3. Agravo regimental não provido.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 527008 SC

Data de publicação: 16/10/2013

Decisão: .112, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 28.5.2002; e ADI 3.549, de minha relatoria, DJe 25... aos Municípios, inclusive para legislar em matérias de seu interesse”. Cita como exemplos: ADI 390, Relator... o Ministro Carlos Velloso, DJ 23.5.1997; ADI 687, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1.2.2006; ADI 2...

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