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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30 , inc. I , da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º , da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: DO ESTADO DE GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF) CÁRMEN LÚCIA... de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007. - Acórdãos citados: ADI 687 (RTJ 141/696), ADI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30 , inc. I , da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º , da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3549 GO (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA , Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007. - Acórdãos citados: ADI 687 (RTJ 141/696), ADI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3549 MG 0003549-28.2002.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LC 110 /2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. DECISÃO DO STF. MC NA ADI 2.556/DF . 1. A Caixa Econômica Federal tem interesse nas ações relativas aos tributos criados pela Lei Complementar n. 110 /2001, uma vez que o art. 3º, § 1º, estabelece que "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Sua posição é, contudo, de assistente simples, pois o sujeito ativo dos tributos em causa é a União, competindo ao Ministério do Trabalho sua fiscalização e apuração. Compete, por outro lado, à Procuradoria da Fazenda Nacional a inscrição em dívida ativa e cobrança executiva, só mediante convênio podendo a atribuição de cobrança ser estendida à Caixa Econômica Federal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na ADI n. 2.556/DF , decidiu que os arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110 /2001 são constitucionais e as exações criadas por esses dispositivos possuem natureza tributária de contribuição social geral, submetendo-se à regência do art. 149 da Constituição Federal , que remete ao art. 150, III, b .(anterioridade anual) 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para excluí-la da lide. 4. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. 5. Apelação da autora improvida.

Encontrado em: de 03/09/2010 - 3/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 3549 MG 0003549-28.2002.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 9114 AM (STF)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: , da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, e da ADI 3.549/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Afirma, a parte... na ADI 307-CE e ADI 3549/GO da ADI 307/CE, Rel. Min. EROS GRAU, e da ADI 3.549/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. É que os fundamentos...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 14504 BA (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: que a decisão reclamada violou os acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal na ADI 3.549 e na ADI... de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 31... de substituto eventual do Prefeito Municipal. (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, DJ 10.02.2006) AÇÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4597 CE (STF)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Surge a plausibilidade do pedido e o risco, uma vez versada, na norma atacada, vinculação imprópria, porque estranha à Constituição Federal , e a assunção, pelo Estado, da administração de valores que devem ser repassados, integralmente, aos municípios.

Encontrado em: citados : ADI 692 , ADI 3549 , RE 572762 . Número de páginas: 13. Análise: 27/09/2011, KBP. Revisão.... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4597 CE (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 6083 CE (STF)

Data de publicação: 28/05/2008

Decisão: . Na primeira, tratada na ADI 687/PA e na ADI 3.549/GO, encerra-se questão de autonomia municipal... do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 687/PA e 3.549/GO... o Chefe do Poder Executivo Municipal (ADI 70009325200);e) cabimento da presente reclamação, nos termos...

TSE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3644 GO (TSE)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: Mandado de segurança. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice. Causa eleitoral. Último ano do mandato. Aplicação do art. 224 do Código Eleitoral . Concessão da segurança. Agravo regimental prejudicado. A renovação das eleições em razão de dupla vacância dos cargos do Executivo, por motivo eleitoral, será realizada de forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral .

Encontrado em: . (10 fls.) Republicação no D.J por erro material na publicação anterior.Vide: STF ADI 1057-3/BA; ADI... 3549-5/GO; ADI 687/PA. DJ - Diário de justiça, Data 12/2/2008, Página 9 - 12/2/2008. REPDJ

TSE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3649 GO (TSE)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: 2. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice por causa eleitoral. Aplicação obrigatória do art. 81 da Constituição da República. Impossibilidade. Precedentes do STF. O art. 81 , § 1º , da Constituição da República, não se aplica aos municípios. 3. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice por causa eleitoral. A renovação das eleições em razão de dupla vacância dos cargos do Executivo será realizada de forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral .

Encontrado em: da Solidariedade - PHS, na forma do voto do Relator. Vide: STF - MS 24414/DF, ADI 3592/DF, ADI 1057/BA, ADI... 3549/GO.(48 fls.) Leading case (Cabimento do art. 224 , do Código eleitoral em AIME) Caso Caldas Novas

TSE - 0 (TSE)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: Mandado de segurança. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice, por causa eleitoral ocorrida no primeiro biênio. Aplicação obrigatória do art. 81 , § 1º , da Constituição da República. Impossibilidade. Renovação das eleições.Incidência do art. 224 do Código Eleitoral . Precedentes do STF. Segurança denegada. O art. 81 , § 1º , da Constituição da República, não se aplica aos municípios. A renovação das eleições em razão de dupla vacância dos cargos do Executivo será realizadade forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral .

Encontrado em: os Ministros Relator e Março Aurélio (Presidente). (13 fls.) Vide: STF ADI 1057-3/BA; ADI 3549-5/GO...; ADI 3345/DF. Vide decisões do STF referentes a este processo: decisão monocrática no RO 27.245 , de 5

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