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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 46701 GO 2004/0142979-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. FUNASA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. No julgamento da MC 3395/DF"> ADI- MC 3395/DF o STF suspendeu qualquer interpretação referente ao inciso I do artigo 114 da Constituição que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, demandas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Precedentes do STJ. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre servidor público federal e Fundação Pública Federal, compete à Justiça Federal Comum o processamento e julgamento da demanda. Incidência da parte inicial do inciso I do artigo 109 da Constituição . Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3395 DF (STF)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

Encontrado em: NACIONAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3395 DF (STF) CEZAR PELUSO....04.2006. -Acórdãos citados: ADC I QO (RTJ 157/371), ADC 3 (RTJ 142/363), ADC 4 (RTJ 147/719), ADI 492 (RTJ 145.../68), ADI 2031 (RTJ 188/80), ADI 2666 (RTJ 187/524). N.PP.: 45. Análise: 12/12/2006, CEL . Revisão...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 551201101510009 DF 00551-2011-015-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS EM FACE DA UNIÃO. Na forma do inciso III do art. 114 da CF , a Justiça do Trabalho possui competência para o exame das lides que envolvam conflitos sobre representação sindical, à luz da ordem jurídica inscrita no próprio Texto Maior (art. 8º) e no Título V da CLT . Para efeito da determinação da competência jurisdicional, portanto, é irrelevante a natureza jurídica do vínculo mantido entre os trabalhadores representados pelos sindicatos conflitantes e os entes jurídicos públicos e/ou privados a que se vinculam. Afinal, circunscrita a eficácia da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3395-DF às ações propostas por servidores públicos submetidos a regime institucional - situação não verificada no caso concreto -, a só circunstância de os sindicatos em disputa pretenderem a representação de servidores vinculados a regime estatutário não basta para afastar a competência desta Justiça do Trabalho, à qual delegada, insista-se, a tutela da eficácia dos parâmetros normativos que conformam a ordem sindical brasileira ( CF , art. 8º ). Precedente da Excelsa Corte. Recurso conhecido e provido. I -

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9990520125020 SP 00009990520125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: Município de São Paulo. Agente de Apoio Zoonoses. Contratação temporária para atender excepcional interesse público (artigo 37 , inciso IX , da Carta Magna e Lei Municipal 10.793/89). Natureza da Relação Jurídica estabelecida entre o trabalhador e o ente público. Controvérsia quanto à submissão do laborista ao regime jurídico-administrativo, frente às disposições contidas no artigo 198 , parágrafo parágrafo 4º e 5º da Constituição Federal , com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 51 /2006, bem assim na Lei nº 11.350 /2006. Incompetência desta Justiça Especializada. Precedente do Pretório Excelso em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI-MC 3395/DF). A ampliação da competência desta Justiça do Trabalho imprimida pela Emenda Constitucional 45 /2004 não alcança as relações de trabalho estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente para atender excepcional interesse público sob o regime estatutário, ainda que suscitado o desvirtuamento da natureza jurídica da contratação, frente às disposições contidas no artigo 198 , parágrafo parágrafo 4º e 5º da Constituição Federal , com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 51 /2006, bem assim na Lei nº 11.350 /2006. A incompetência desta Justiça Especializada para analisar os conflitos que envolvam servidores estatutários e respectivas vinculações ao ente público já restou dirimida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, conforme decisão proferida em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI-MC 3395/DF). Nesse contexto, compete à Justiça Comum apreciar a controvérsia atinente à existência, à validade e à eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em sua linha defensiva, independentemente de efetiva comprovação do referido regime nos autos. Declaração da incompetência material desta Justiça Obreira que ora se mantém....

STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12571 RS (STF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido. 1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na ADI3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídico-administrativo, porquanto a lei determinou ser de competência da União o pagamento da complementação de aposentadoria devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA. Competência da Justiça comum Federal. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. - Veja ADI 3395 MC do STF

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10762 RN (STF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e processual civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 11325 CE (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.

Encontrado em: N.PÁG- DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014 - Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 3395 MC... AgR (TP). (ASSUNTO) Rcl 4785 MC-AgR (TP). (ASSUNTO) Rcl 9549 (TP). - Decisão monocrática citada

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15719 SP (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI3.395/DF-MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ). (ASSUNTO) Rcl 6534 AgR (TP). - Veja ADI 3395 MC do STF. Tribunal Pleno DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC..., 19.09.2013. - Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 1150 (1ªT). (ASSUNTO) Rcl 7415 AgR (TP

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10919 SP (STF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI3.395/DF-MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 MC (TP). (TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO, PRINCÍPIO... DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 1150 (1ªT). (RECLAMAÇÃO, DECISÃO RECLAMADA, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, ACÓRDÃO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14347 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, ao decidir a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, determinou o afastamento de qualquer interpretação dada ao art. 114 , I , da Constituição Federal , que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária. II – No caso, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o escopo de anular contratações efetuadas pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) – sociedade de economia mista distrital – a título de emprego público em comissão. III – Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o julgado apontado como paradigma. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

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