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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3787795 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 - DISCORDÂNCIA DO INDEXADOR UTILIZADO NA CORREÇÃO DO DÉBITO. 1. A pretensão de pagamento de diferenças relativas a décimo terceiro salário e férias de servidor público, deverá exercitar-se por meio de ação ordinária. 2. O mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança (Súmula 269 do STF). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4291796 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/1997

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO. URV. LEI NÚMERO 8.880 /94, ART. 24 . OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Os servidores da Administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal optaram pelo adiantamento do décimo terceiro salário convictos da estabilidade da sistemática anterior. Contudo, a alteração dos critérios de quitação desse adiantamento, com o advento da Lei número 8.880 /94, acarretou-lhes prejuízo, pois que resultou em redução salarial quando da conversão. II - A Lei número 8.880 /94 ofendeu a irredutibilidade salarial e o direito adquirido dos servidores, estipulando, quando da devolução, critério de desconto diverso do estipulado quando da percepção do adiantamento da gratificação natalina. III - A questão envolve a estabilidade dos direitos subjetivos que, nos Estados Democráticos de Direito, não podem estar à mercê de alterações legislativas que não proporcionem uma garantia de segurança jurídica aos atos praticados pelo Poder Público. IV - Recurso conhecido e provido

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004453692 RS

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: em que se der o pagamento: I – adiantamento de férias; II – décimo terceiro salário; III – terço... constitucional de férias; IV - gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; V

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 240392 2000.02.01.041058-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO NATALINA – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO – ART. 24 DA LEI Nº 8.880 /94 - Os Autores tiveram à disposição o valor equivalente à metade do salário em janeiro de 1994, que aplicado ocasionaria ganhos, traduzindo-se como injustificável o direito de deduzirem o valor reduzido (metade) em dezembro de 1994, pelo valor histórico, uma vez que em face da desvalorização da moeda, tal valor afigurar-se-ia ínfimo. - Como a União tem competência privativa para legislar sobre o sistema monetário (art. 22 , VI , da Constituição Federal ) e a situação jurídica constante da Gratificação Natalina não se encontrava consolidada no tempo, posto só tinham os Apelantes, in casu, sido agraciados com o adiantamento, não há que se combater a utilização da lei em caráter retroativo por infração ao direito adquirido. - Aplicável o art. 24 da Lei n.º 8.880 /94, que preza: “Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina não poderá ser inferior à metade em URV”. - Apelo desprovido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70042581439 RS

Data de publicação: 22/01/2013

Decisão: entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento: I – adiantamento de férias; II – décimo... terceiro salário; III – terço constitucional de férias; IV - gratificação de magistério por hora... 13.301/2009, tendo sido violado o princípio constitucional da irredutibilidade de salários (art. 37...

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: , quando expressamente autorizadas pelo empregado, a título de mensalidade de associação, convênios, empréstimos dos convênios MTb-CEF e SINDICATOS PROFISSIONAIS, planos de assistência médica e-ou odontológica, convênios com farmácias, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, além de empréstimos pessoais, em caráter excepcional, para atender emergência, devendo o empregado, em seu pedido, esclarecer a finalidade do empréstimo. Uma vez autorizado o desconto, individualmente ou coletivamente, não mais poderá o empregado pleitear a devolução do mesmo. Outrossim, em todas estas hipóteses o empregado poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização, exceto do empréstimo e até a liquidação de eventuais débitos pendentes, a partir de quando, então, o desconto deixará de ser procedido. Por unanimidade de votos, DEFERIR a pretensão, parcial ou totalmente, com base em cláusula equivalente, constante da CCT da categoria profissional preponderante: CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL-Garantidas as condições mais favoráveis, se preexistentes, as empresas concederão aos seus empregados que assim optarem, adiantamento de salário, nas seguintes condições: a) adiantamento será de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena, o período correspondente; b) pagamento deverá ser efetuado no décimo quinto dia que anteceder pagamento normal". CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO - PRÉ-APOSENTADORIA-Ao trabalhador em condições de se aposentar, que está em serviço contínuo na empresa entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos e que preencha as condições previstas no Decreto 3.048 -99, fica garantida estabilidade no emprego nos 12 (doze) meses anteriores ao direito à concessão da aposentadoria. Ao trabalhador que possuir mais de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na empresa, a estabilidade passa a ser de 24 (vinte e quatro) meses". CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA-DUPLA FUNÇÃO - As empresas que exigirem o acúmulo de funções...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18897620125020 SP 00018897620125020231 A28

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: de férias e de adiantamentos dos décimos terceiros salários, multa prevista no artigo 477, § 8º, CLT, multa... de férias e décimos terceiros salários. Sem razão, todavia. A autora alegou, na peça de estréia, que a ré... sempre promoveu descontos indevidos a título de adiantamentos de férias e de décimos terceiros...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 173201002010008 DF 00173-2010-020-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Detectada a omissão ensejadora da interposição dos embargos de declaração, complementa-se o julgado para a entrega plena da prestação jurisdicional. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ADIANTAMENTO DE PARCELA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. Efetuado o adiantamento de parcela do décimo terceiro salário, procede o pedido de compensação desta parcela por ocasião da rescisão contratual, assim como a exclusão do pagamento de parcela relativa a férias já usufruídas e remunerada.

TJ-SE - Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO 2007104653 SE (TJSE)

Data de publicação: 24/09/2008

Decisão: de férias; II - décimo terceiro salário; III - terço constitucional de férias. (sem negrito no... de cargo público, de décimo terceiro (art. 7º, VIII), remuneração de trabalho noturno superior... a do diurno (art. 7º, IX), salário família (art. 7º, XII), remuneração de serviço extraordinário superior, no...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05009169120134058100 (TNU)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Rg no REsp 1070231/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) 11. A respeito da gratificação natalina, contudo, a orientação de nosso Superior Tribunal de Justiça é a de que o direito a sua percepção se adquire a cada mês de exercício no respectivo cargo. Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33 , incisos I e VIII , da Lei n. 8.112 /90), o servidor deve perceber o décimo terceiro salário proporcionalmente ao período trabalhado no cargo anterior e, no mês de dezembro, fará jus a tal parcela remuneratória a ser calculada a partir da nova remuneração/subsídio, também de forma proporcional ao tempo de exercício. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. É ilegal o ato que exige do servidor, quando de sua exoneração do cargo, a restituição do adiantamento da gratificação natalina referente ao primeiro semestre do ano, se o servidor já exerceu o cargo por período superior a seis meses, tendo em vista a proporcionalidade a ser observada entre o valor do décimo terceiro salário e o período trabalhado. Recurso não conhecido.” (REsp 303355/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 373) “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LOMAN . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112 /1990. EXERCÍCIO EM DOIS CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS DURANTE O PERÍODO DE UM ANO. PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO DEVE SER PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS EM CADA CARGO. 1 - Embora a magistratura nacional tenha como norma de regência a Lei Complementar nº 35/73, em razão da falta de dispositivos na LOMAN acerca do tema, aplica-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei nº 8.112 /90. 2 - A teor do disposto no art. 63 da Lei nº 8.112 /90, o décimo-terceiro...

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