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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3787795 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 - DISCORDÂNCIA DO INDEXADOR UTILIZADO NA CORREÇÃO DO DÉBITO. 1. A pretensão de pagamento de diferenças relativas a décimo terceiro salário e férias de servidor público, deverá exercitar-se por meio de ação ordinária. 2. O mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança (Súmula 269 do STF). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4291796 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/1997

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO. URV. LEI NÚMERO 8.880 /94, ART. 24 . OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Os servidores da Administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal optaram pelo adiantamento do décimo terceiro salário convictos da estabilidade da sistemática anterior. Contudo, a alteração dos critérios de quitação desse adiantamento, com o advento da Lei número 8.880 /94, acarretou-lhes prejuízo, pois que resultou em redução salarial quando da conversão. II - A Lei número 8.880 /94 ofendeu a irredutibilidade salarial e o direito adquirido dos servidores, estipulando, quando da devolução, critério de desconto diverso do estipulado quando da percepção do adiantamento da gratificação natalina. III - A questão envolve a estabilidade dos direitos subjetivos que, nos Estados Democráticos de Direito, não podem estar à mercê de alterações legislativas que não proporcionem uma garantia de segurança jurídica aos atos praticados pelo Poder Público. IV - Recurso conhecido e provido

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004453692 RS

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: em que se der o pagamento: I – adiantamento de férias; II – décimo terceiro salário; III – terço... constitucional de férias; IV - gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; V

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70042581439 RS

Data de publicação: 22/01/2013

Decisão: adiantamento de férias; II – décimo terceiro salário; III – terço constitucional de férias; IV... da irredutibilidade de salários (art. 37 , XV , da CF ), razão pela qual pretendem que seja mantido o valor... de férias e licenças previstas nesse Estatuto, perceberá a gratificação de substituição, equivalente a 1...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 240392 2000.02.01.041058-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO NATALINA – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO – ART. 24 DA LEI Nº 8.880 /94 - Os Autores tiveram à disposição o valor equivalente à metade do salário em janeiro de 1994, que aplicado ocasionaria ganhos, traduzindo-se como injustificável o direito de deduzirem o valor reduzido (metade) em dezembro de 1994, pelo valor histórico, uma vez que em face da desvalorização da moeda, tal valor afigurar-se-ia ínfimo. - Como a União tem competência privativa para legislar sobre o sistema monetário (art. 22 , VI , da Constituição Federal ) e a situação jurídica constante da Gratificação Natalina não se encontrava consolidada no tempo, posto só tinham os Apelantes, in casu, sido agraciados com o adiantamento, não há que se combater a utilização da lei em caráter retroativo por infração ao direito adquirido. - Aplicável o art. 24 da Lei n.º 8.880 /94, que preza: “Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina não poderá ser inferior à metade em URV”. - Apelo desprovido.

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: , quando expressamente autorizadas pelo empregado, a título de mensalidade de associação, convênios, empréstimos dos convênios MTb-CEF e SINDICATOS PROFISSIONAIS, planos de assistência médica e-ou odontológica, convênios com farmácias, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, além de empréstimos pessoais, em caráter excepcional, para atender emergência, devendo o empregado, em seu pedido, esclarecer a finalidade do empréstimo. Uma vez autorizado o desconto, individualmente ou coletivamente, não mais poderá o empregado pleitear a devolução do mesmo. Outrossim, em todas estas hipóteses o empregado poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização, exceto do empréstimo e até a liquidação de eventuais débitos pendentes, a partir de quando, então, o desconto deixará de ser procedido. Por unanimidade de votos, DEFERIR a pretensão, parcial ou totalmente, com base em cláusula equivalente, constante da CCT da categoria profissional preponderante: CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL-Garantidas as condições mais favoráveis, se preexistentes, as empresas concederão aos seus empregados que assim optarem, adiantamento de salário, nas seguintes condições: a) adiantamento será de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena, o período correspondente; b) pagamento deverá ser efetuado no décimo quinto dia que anteceder pagamento normal". CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO - PRÉ-APOSENTADORIA-Ao trabalhador em condições de se aposentar, que está em serviço contínuo na empresa entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos e que preencha as condições previstas no Decreto 3.048 -99, fica garantida estabilidade no emprego nos 12 (doze) meses anteriores ao direito à concessão da aposentadoria. Ao trabalhador que possuir mais de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na empresa, a estabilidade passa a ser de 24 (vinte e quatro) meses". CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA-DUPLA FUNÇÃO - As empresas que exigirem o acúmulo de funções...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 173201002010008 DF 00173-2010-020-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Detectada a omissão ensejadora da interposição dos embargos de declaração, complementa-se o julgado para a entrega plena da prestação jurisdicional. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ADIANTAMENTO DE PARCELA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. Efetuado o adiantamento de parcela do décimo terceiro salário, procede o pedido de compensação desta parcela por ocasião da rescisão contratual, assim como a exclusão do pagamento de parcela relativa a férias já usufruídas e remunerada.

TJ-SE - Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO 2007104653 SE (TJSE)

Data de publicação: 24/09/2008

Decisão: de férias; II - décimo terceiro salário; III - terço constitucional de férias. (sem negrito no... de cargo público, de décimo terceiro (art. 7º, VIII), remuneração de trabalho noturno superior... a do diurno (art. 7º, IX), salário família (art. 7º, XII), remuneração de serviço extraordinário superior, no...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004845420125010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A desistência do pedido em audiência, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, impõe o não conhecimento do recurso destinado à reforma de improcedência inexistente, por falta de interesse recursal. FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 10/12 AVOS DO PERÍODO 2011/2012 E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que não apresenta impugnação específica em face dos fundamentos decisórios. Inexistente impugnação à sentença que se pretende reformar, é flagrante violação ao princípio da dialeticidade (Súmula nº 422 do C. TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2011. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. INOVAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso destinado ao deferimento de pedido não formulado na inicial, tampouco daquele que inova a causa de pedir. Consoante disposto no artigo 303 do Código de Processo Civil , manifesta a inovação do pedido relativo ao 13º salário de 2011 e das causas de pedir em relação às férias, resta inviabilizado o conhecimento do recurso em relação aos temas não submetidos ao crivo do Juízo de 1º grau, sob pena de ensejar nulidade da decisão por julgamento extra petita e supressão de instância (arts. 128 , 300 , 303 e 517 do CPC ). NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESUMIDO. Na forma do disposto no § 1º do art. 477 da CLT , o pedido de demissão de empregado que conte com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A nulidade da manifestação de vontade é, pois, conseqüência prevista em lei. Diante dos princípios tuitivos da irrenunciabilidade de direitos e presunção relativa à continuidade da relação de emprego, bem como em face dos demais elementos de prova que robustecem a alegação de vício de manifestação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1467004920055090662 146700-49.2005.5.09.0662 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 396 /TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396 , I/TST. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o item I da Súmula 396 /TST, ao se referir a -salário-, não afasta da indenização decorrente de estabilidade provisória o direito à percepção dos consectários legais (décimo terceiro salário, férias, acrescidas do terço constitucional , e FGTS mais indenização de 40%). Precedentes. Recurso de revista não conhecido . 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . O Regional constatou que o desconto efetuado a título de -adiantamento- não foi autorizado pelo Reclamante. Assim, para analisar a assertiva recursal do contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância recursal à luz da Súmula 126 /TST . Recurso de revista não conhecido, no particular. 3. CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. O Regional constatou, com suporte nos elementos fático-probatórios, que os controles de jornada trazidos pela ré não se mostraram idôneos para comprovar a verdadeira jornada do autor, pois ficou cabalmente comprovada a manipulação dos horários, tornando-se irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Na hipótese, conforme assentado pelo Regional, a invalidade dos controles de jornada foi comprovada pela prova testemunhal, razão pela qual foi elidida a presunção relativa constante da referida súmula . Recurso de revista não conhecido, no particular. 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Regional constatou, com suporte nos elementos fático-probatórios, que o acidente sofrido pelo Reclamante decorreu de negligência da Ré com o meio ambiente de trabalho. Assim, a culpa da Reclamada emergiu da conduta negligente em não implr as necessárias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho. Ileso...

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