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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 434979 RJ 2007.51.01.023322-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido da Autora. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010101871 RJ 2006.51.01.010187-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100082959 RJ 2004.51.10.008295-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido da Autora. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010070675 RJ 2005.51.01.007067-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando a aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387911 RJ 2005.51.01.018401-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - Competência da Justiça Federal para julgar a causa (Lei nº 8112 /90). - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421606 RJ 2005.51.01.025526-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408661 RJ 2006.51.01.017290-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido da Autora. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390507 RJ 2006.51.01.010187-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402992 RJ 2004.51.10.008295-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido da Autora. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386543 RJ 2005.51.01.000735-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando a aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Recurso improvido.

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