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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 434979 RJ 2007.51.01.023322-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido da Autora. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-5 - Apelação Civel AC 334459 PE 0008645-96.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PCCS. DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA PARCIAL DAQUELA ESPECIALIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. ADIANTAMENTO DE PCCS. VANTAGEM RECONHECIDA PELA LEI Nº 8.460 /92. I - Ação ajuizada com a finalidade de cobrança das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que os autores fariam jus à percepção da vantagem denominada "adiantamento PCCS", devidamente reajustada pelos mesmos índices aplicados aos seus vencimentos, no período compreendido de abril/1991 a agosto/1993. II - A Administração Pública reconheceu, por meio da Lei nº 8.460 /92, a incorporação aos vencimentos dos servidores da vantagem denominada adiantamento de PCCS, sobre a qual, até então, não se faziam incidir os reajustamentos salariais concedidos à categoria, dando causa ao pagamento de tais diferenças. III - Precedentes: TRF 5. Primeira Turma. AC nº 301.904/AL, Rel. Des. Federal (convocado) Ricardo César Mandarino Barreto, julg. 28.09.2004, DJU 05.11.2004, pág. 930; TRF-5ª Região. AC nº 374418-PE. 4ª Turma. Rel.Des.Fed. (convocado) Ivan Lira de Carvalho, julg. 13.12.2005, unân. DJ. 30.03.06, p. 920; TRF 5. Quarta Turma. AC nº 357126-PE. Rel. Des. Federal Marcelo Navarro. Julg. em 29/08/2006. Publ. DJ 13/10/2006. IV - Considerando-se que o STJ deu provimento ao recurso especial, afastando a prescrição decretada na sentença apelada, aplica-se a regra do § 3º , do art. 515 do CPC . V - Apelação provida. Procedência do pedido. Juros de mora fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios estabelecidos em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1303 SC 2002.72.00.001303-4 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. ADIANTAMENTO DO PCCS. DECISÃO TRABALHISTA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. As diferenças salariais, que os autores objetivam receber, decorreram de decisão proferida nos autos de reclamatória trabalhista, ajuizada à época em que eram celetistas. Ocorre que, quando da transposição para o RJU , deixaram de receber os respectivos valores. O restabelecimento do pagamento do "adiantamento de PCCS" é devido, por respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, no período de janeiro/1991 a setembro/1992, quando da sua incorporação pelo advento da Lei nº 8.460 /92. Precedente.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 7830 ANO-1989 RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 REGIME... JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 7830 ANO-1989 RESP 371.110 "> RESP 371.110

TRF-5 - Apelação Civel AC 418685 PE 0013532-21.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INSS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO DO PCCS", REFERENTE AO PERÍODO DE 01.01.91 ATÉ 01.12.93. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO DE DIREITO AFASTADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Objetivam os autores o pagamento das diferenças salariais devidas a título de "Adiantamento do PCCS", referente ao período de 01.01.91 até 01.12.93. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição de direito, rejeitadas. 3. Quanto aos juros de mora, devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o mês de junho do ano de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidirem na forma prevista na Lei nº 11.960 /09. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% do valor da condenação, em consonância com o parágrafo 3º , do art. 20 do CPC . 5. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação dos juros de mora que devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o mês de junho do ano de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidirem na forma prevista na Lei nº 11.960 /09.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387911 RJ 2005.51.01.018401-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - Competência da Justiça Federal para julgar a causa (Lei nº 8112 /90). - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421606 RJ 2005.51.01.025526-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-5 - Apelação Civel AC 355653 SE 0005220-43.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO INSS - ADIANTAMENTO DE PCCS - LEI Nº 7.686 /88 - EXTINÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM A PARTIR DA LEI 8.460 /92 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece ser apreciada a alegação de descumprimento do julgado proferido pela Justiça do Trabalho, porquanto a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que "não é possível a execução, na Justiça Federal Comum, de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, tendo em vista que a sentença trabalhista tem a natureza de titulo executivo judicial apenas para o seu cumprimento na própria Justiça Especializada" (AC 379685-PE - Terceira Turma - Des. Federal Frederico Pinto de Azevedo). 2. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37 , inciso XV , a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência do colendo STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores. 3. Com o advento da Lei n.º 8.460 , de 17 de setembro de 1992, o adiantamento pecuniário (Lei nº 7.686 /88) restou incorporado aos vencimentos dos servidores civis, ocorrendo a incorporação respectiva em setembro de 1992, não sendo devidas diferenças alusivas aos anos de 1995 e 1996, como pretende a Apelante. 4. Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010101871 RJ 2006.51.01.010187-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100082959 RJ 2004.51.10.008295-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855 , de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido da Autora. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010070675 RJ 2005.51.01.007067-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686 /88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. - Recurso objetivando a aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. - A Lei 7686 /88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. - Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

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