Data de Publicação: 15/02/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. "ADIANTAMENTO DO PCCS". LEI Nº 7.686 /88. CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 8.460 /92. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALCANCE DA COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90. 1. A parcela remuneratória denominada "adiantamento de PCCS", que foi paga aos servidores do então Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS e das extintas autarquias previ...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. "ADIANTAMENTO DO PCCS". LEI Nº 7.686 /88... "Adiantamento PCCS" ao vencimento básico dos servidores. Precedentes. 3. O servidor público.... A parcela remuneratória denominada "adiantamento de PCCS", que foi paga
Data de Publicação: 11/03/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. "ADIANTAMENTO DO PCCS". LEI Nº 7.686 /88. CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 8.460 /92. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALCANCE DA COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90. 1. A parcela remuneratória denominada "adiantamento de PCCS", que foi paga aos servidores do então Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS e das extintas autarquias previ...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. "ADIANTAMENTO DO PCCS". LEI Nº 7.686 /88... "Adiantamento PCCS" ao vencimento básico dos servidores. Precedentes. 3. O servidor público.... A parcela remuneratória denominada "adiantamento de PCCS", que foi paga
Data de Publicação: 30 de Julho de 2012
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DO ADIANTAMENTO DO PCCS NO PERÍODO DE 01/88 A 10/88. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE APRECIOU O AGRAVO LEGAL. INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ACOLHIMENTO. 1. O aresto embargado padece de vício de contradição a ser sanado, na medida em que negou provimento ao agravo legal do INSS por ausência de demonstração de que a decisão recorrida, por não implicar em nenhuma das hipóteses do artigo 557 do Código de Processo Civil , não poderi...
Encontrado em: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DO ADIANTAMENTO DO PCCS NO... do adiantamento do PCCS entre janeiro de 1988 e outubro de 1988, e do fato ter... sentido de que o pagamento da parcela denominada "adiantamento PCCS" só adquiriu foro
Data de Publicação: 30 de Julho de 2012
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DO ADIANTAMENTO DO PCCS NO PERÍODO DE 10/87 A 10/88. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE APRECIOU O AGRAVO LEGAL. INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ACOLHIMENTO. 1. O aresto embargado padece de vício de contradição a ser sanado, na medida em que negou provimento ao agravo legal do INSS por ausência de demonstração de que a decisão recorrida, por não implicar em nenhuma das hipóteses do artigo 557 do Código de Processo Civil , não poderi...
Encontrado em: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DO ADIANTAMENTO DO PCCS NO... do adiantamento do PCCS entre janeiro de 1988 e outubro de 1988, e do fato ter... sentido de que o pagamento da parcela denominada "adiantamento PCCS" só adquiriu foro
Data de Publicação: 15/06/2012
Ementa: . Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja possui o seguinte teor (fls. 417): "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADIANTAMENTO DO PCCS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20 /1988. LEI Nº 7.686 /1988. INCORPORAÇÃO. Determinada pela Lei nº 8.460 /1992 a incorporação do adiantamento pecuniário mantido pela MP nº 20 /1988, transformada na Lei nº 7.686 /1988, aos vencimentos dos servidores, não pod...
Encontrado em: o seguinte teor (fls. 417): "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADIANTAMENTO DO PCCS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20 /1988. LEI Nº 7.686 /1988. INCORPORAÇÃO. Determinada pela Lei nº 8.460 /1992 a incorporação do adiantamento pecuniário mantido
Data de Publicação: 28 de Agosto de 2012
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO ADIANTAMENTO AO PCCS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A EXECUTAR. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Na fase de cumprimento de sentença, os impetrantes requereram a expedição de ofício ao INSS para que apresentasse as fichas financeiras dos servidores, e posterior remessa ao Contador Judicial para elaboração da conta de liquidação. 2. A autarquia previdenciária deixou de atender ao determina...
Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO ADIANTAMENTO AO PCCS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS..., os impetrantes requereram a expedição de ofício ao INSS para que apresentasse
Data de Publicação: 04/10/2012
Ementa: . Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo de instrumento Paulo Cesar de Almeida Quintino e outros. Na minuta, reiteram as alegações suscitadas nas razões do extraordinário. Apontam violação direta do art. 37 , XV , da Lei Maior. Contraminuta (fls. 151-53). Substituição da Relatora à fl. 156 (art. 38 do RISTF ). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o te...
Encontrado em: . ADIANTAMENTO DO PCCS . INCIDÊNCIA DA URP A PARTIR DE JANEIRO DE 1988... SOBRE O ADIANTAMENTO DO PCCS NO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 1988. 2... de adiantamento de PCCS no período de outubro de 1987 a outubro de 1988. No
Data de Publicação: 17/05/2013
Ementa: . Decisão: Vistos. Adenei Piazza Dal Pont e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º , inciso XXXVI , 7º , inciso VI , e 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. LEI Nº 8.460 /92. 1. A parcel...
Encontrado em: , assim do: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. LEI Nº 8.460 /92. 1. A parcela PCCS deixou de ser paga de forma autônoma e discriminada... ao salário básico dos servidores. Não se justifica que os apelados continuem
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca