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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25191 99.02.11078-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. DECRETO Nº 2.172 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS INDEVIDOS. I - Tanto no que diz respeito ao valor, quanto aos critérios de reajustamento, os benefícios dos ex-combatentes sempre foram disciplinados por lei. Assim, o Decreto nº 2.172 /97, segundo entendimento predominante na jurisprudência, não poderia alterar as condições e os critérios definidos em lei. II – O fato de não haver direito adquirido a determinado regime jurídico não permite que um decreto modifique a lei que pretende regular, inovando no mundo jurídico. Muito menos uma Orientação Normativa interna poderia fixar critérios diversos dos estabelecidos em lei. III - O aposentado ou pensionista não goza férias. O fato de a lei assegurar benefício em valor igual à remuneração dos trabalhadores em atividade significa apenas que o valor normal do benefício há de manter tal correlação. Mas, as situações particulares, decorrentes do efetivo exercício das atividades, como é o caso do gozo de férias, não se comunicam aos trabalhadores inativos. IV – Apelação parcialmente provida

Encontrado em: ¦RIO ,ADICIONAL DE FÉRIAS ,REGIME JUR+DICO ,DIREITO ADQUIRIDO ,NORMA REGULAMENTADORA ,LEI ,DECRETO... ,GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ,REMUNERAǦO ,IGUALDADE ,TRABALHADOR ,SERVIÇO ATIVO ,EFETIVO EXERC

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9902110789 RJ 99.02.11078-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. DECRETO Nº 2.172 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS INDEVIDOS. I - Tanto no que diz respeito ao valor, quanto aos critérios de reajustamento, os benefícios dos ex-combatentes sempre foram disciplinados por lei. Assim, o Decreto nº 2.172 /97, segundo entendimento predominante na jurisprudência, não poderia alterar as condições e os critérios definidos em lei. II – O fato de não haver direito adquirido a determinado regime jurídico não permite que um decreto modifique a lei que pretende regular, inovando no mundo jurídico. Muito menos uma Orientação Normativa interna poderia fixar critérios diversos dos estabelecidos em lei. III - O aposentado ou pensionista não goza férias. O fato de a lei assegurar benefício em valor igual à remuneração dos trabalhadores em atividade significa apenas que o valor normal do benefício há de manter tal correlação. Mas, as situações particulares, decorrentes do efetivo exercício das atividades, como é o caso do gozo de férias, não se comunicam aos trabalhadores inativos. IV – Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: ,ADICIONAL DE FÉRIAS ,REGIME JURÍDICO ,DIREITO ADQUIRIDO ,NORMA REGULAMENTADORA ,LEI ,DECRETO... ,GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ,REMUNERAÇÃO ,IGUALDADE ,TRABALHADOR ,SERVIÇO ATIVO ,EFETIVO

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111547204 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme art. 43 , incisos I e II do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 /66), só haverá incidência do imposto de renda quando constatado acréscimo no patrimônio por parte do contribuinte, justificando-se a incidência do tributo se verificado que a majoração teve origem no produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos. 2.O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adicional de férias (terço constitucional) não detém natureza salarial ou remuneratória, possuindo, portanto, caráter indenizatório. Assim, mesmo se usufruídas pelo servidor, não perdem o caráter indenizatório, mostrando-se, portanto, indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a tal título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/10/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO); (REsp 1322945/DF, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/02/2013, DJe 08/03/2013) 3.Correta a condenação do Distrito Federal a restituir ao autor/recorrido o valor do imposto de renda descontado na ocasião do recebimento do terço constitucional de férias (R$ 6.089,27 - seis mil e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). 4.Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. 5.Sem custas, porque o Ente estatal goza de isenção legal. Condeno o Distrito Federal (recorrente) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103294 RN 2011/0305802-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NATUREZAINDENIZATÓRIA DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA RETROATIVA INDEVIDA.ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀSAÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. 1. Cinge-se a demanda à existência ou não de relaçãojurídico-tributária quanto à cobrança de contribuição social sobreverbas referentes a 1/3 de férias e aos valores pagos nos quinzeprimeiros dias de afastamento do trabalhador. O Recurso Especial daFazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer aaplicação do prazo quinquenal na forma do art. 3º da LC 118 /2005.2. Sobre o Agravo Regimental da Fazenda Nacional destaca-se que acontribuição previdenciária não recai sobre os primeiros 15 dias doauxílio-doença pagos pelo empregador, por possuir naturezaindenizatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Após ojulgamento da Pet 7.296/DF , o STJ realinhou sua jurisprudência paraacompanhar o STF pela não incidência de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias.3. Em relação ao Agravo Regimental da empresa Queiroz FilhosComercio Ltda, considera-se que: a) o egrégio STF concluiu ojulgamento de mérito do RE 566.621 /RS em repercussão geral, em4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada noREsp 1.002.932/SP (repetitivo); b) o STF ratificou a orientação doSTJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo deprescrição quinquenal, nos termos da LC 118 /2005, para o pedido derepetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação.Entretanto, quanto ao termo e ao critério para que incida a novellegislação, o STJ entendeu "válida a aplicação do novo prazo de 5anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legisde 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", afastando o óbice aospagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118 /2005,como vinha decidindo; c) a Primeira Seção deliberou, no dia24.8.2011, pela imediata adoção da jurisprudência do STF; e d) nopresente caso, a demanda foi ajuizada em 25.7.2007, razão pela qualo prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir de cadapagamento indevido nos termos da LC 118 /2005.4. Agravos Regimentais da Fazenda Nacional e da empresa QueirozFilhos Comercio Ltda. não providos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8692720115040232 869-27.2011.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FIXA. NORMA COLETIVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DOBRA INDEVIDA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância com as Súmulas 219, I, 329, do óbice das Súmulas 126 e 296, todas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. BANCO DE HORAS DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111020827 DF 0102082-23.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 43 , I E II , CTN ), O IMPOSTO DE RENDA INCIDIRÁ APENAS QUANDO CONSTATADO O AUMENTO DE RIQUEZA POR PARTE DO CONTRIBUINTE. OU SEJA, A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SÓ OCORRE SE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RESULTAR DO TRABALHO, DO CAPITAL OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. 2.CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF E DO STJ, O ABONO PECUNIÁRIO E O ADICIONAL DE FÉRIAS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO TRABALHADOR A TAIS TÍTULOS. 3.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4.SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. O RECORRENTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95.

Encontrado em: DE RENDA, ADICIONAL DE FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO, DF, ILEGALIDADE, DESCONTO, TERÇO CONSTITUCIONAL

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113423420001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. PARCELA INDEVIDA. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. O art. 119, inciso XIV, da Lei Complementar estadual nº 34, de 1994, estabelece que o adicional constitucional de férias será concedido ao membro do Ministério Público após um ano no exercício do cargo. 2. É inviável o pleito para receber o adicional antes de ser implementado o prazo legal inicial. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-RS - Recurso Cível 71004709028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA, A DETERMINAR CESSAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Adicional de um terço de férias garantido constitucionalmente, por ter caráter indenizatório e não repercutir na definição dos proventos, não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, a determinar, na espécie, tanto a cessação da exação vergastada quanto a decorrente repetição do indébito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004709028, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 28/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00044926820098260471 SP 0004492-68.2009.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARGO COMISSIONADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS FÉRIAS PAGAMENTO EFETUADO VERBA INDEVIDA. 1. Servidores admitidos sem concurso público para cargos em comissão submetem-se ao regime estatutário. 2. O adicional de insalubridade só é devido quando o servidor trabalhar com habitualidade em ambiente insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Inteligência do art. 67 da Lei nº 3.128/92 do Município de Porto Feliz. 3. O pagamento das férias vencidas, acrescidas de 1/3, efetuado pela Administração, ainda que tardiamente, mas sem ressalva do credor, exclui a cobrança da verba. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004782884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA, A DETERMINAR CESSAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Adicional de um terço de férias garantido constitucionalmente, por ter caráter indenizatório e não repercutir na definição dos proventos, não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, a determinar, na espécie, tanto a cessação da exação vergastada quanto a decorrente repetição do indébito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004782884, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2014)

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