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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6673620105040733 RS 0000667-36.2010.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova dos autos que evidencia que o reclamante não manipulava diretamente agentes químicos capazes de gerar o direito ao adicional de insalubridade. (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02054201200210000 DF 02054-2012-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provado nos autos que o reclamante, no exercício de suas funções, por sua natureza, condição ou método de trabalho, encontrava-se exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT , faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1065201201210000 DF 01065-2012-012-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTROS FLEXÍVEIS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Constatada a marcação de horários variáveis nos cartões de ponto e o pagamento de horas extras, incumbe ao empregado comprovar que cumpria a jornada descrita na inicial. Desincumbindo-se do encargo, faz jus às diferenças postuladas. Recurso ordinário conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provado nos autos que o reclamante, no exercício de suas funções, por sua natureza, condição ou método de trabalho, não se encontrava exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT , repele-se a incidência do pagamento de adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1008200601204005 RS 01008-2006-012-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova dos autos a revelar que o reclamante, no desempenho da função de tagiosas. Recurso denegado.  (...)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990102068722 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: SEMAE. AUXILIAR GERAUNDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorrência. Prova testemunhai. Adicional de Insalubridade. Prova nos autos de acidente de trabalho ocorrido com o autor. Honorários reduzidos de 20% para 10%. Baixa complexidade da causa. Sentença de procedência mantida. Recursos voluntário e oficial providos em parte.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 791200701904005 RS 00791-2007-019-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: Adicional de insalubridade. Não há prova nos autos de que as condições de trabalho tenham sido alteradas durante a contratualidade, presumindo-se verossímil o fato de que a recorrida utilizava produtos de limpeza e solvente desde o início de sua contratação.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 337004120095040122 RS 0033700-41.2009.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Se a prova dos autos revela que a reclamante, no exercício de suas atividades junto ao hospital, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 /78, não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio. Recursos ordinários das partes aos quais se negam provimento. (...)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742535 GO (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 543198 RJ (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Supressão de tal vantagem pela EC nº 19 /98. Possibilidade de previsão por legislação infraconstitucional. Impossibilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal . 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

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