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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110112550 SC 2011.011255-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IÇARA. PEDREIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA, ALÉM DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO NA CTPS, E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA RESCISÓRIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO), BEM COMO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 , § 8º E 467 DA CLT . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ALEGADAS, BEM ASSIM DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENDIDO, MORMENTE DIANTE DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATESTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. FATO CONSTITUTO DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada"(Ap. cível n. 2006.029587-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16.10.2007)."o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil , art. 330 , I . A prova exclusivamente testemunhal é insatisfatória para comprovar a existência ou não de horas extras, principalmente quando já decorrido longo lapso temporal e quando a prova documental aponta direção diversa. (TJSC, Ap. Cível n. 2010.082496-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-08-2011). A existência de laudo técnico produzido pelo Município, atestando a ausência de exposição do trabalhador a condições insalubres, dispensa a pretendida prova pericial para a solução [...]...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000199556104006 RS 01000-1995-561-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. Inequívoca a existência de horas trabalhadas em caráter extraordinário, não procedendo as alegações da defesa de que o trabalho campal não poderia ser executado no horário deferido, face a luminosidade existente. Nego provimento. Equiparação Salarial. Inexiste nos presentes, indicação de paradigma, bem como possui a reclamada pessoal organizado em quadro de cargos e salários. Portanto, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT , dá-se provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA NAS RESCISÓRIAS. Não há comprovação de pagamento referidas parcelas no termo rescisão, o que impede o seu reconhecimento. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. compensação valores já pagos. Sem objeto o recurso no item. Pretensão já deferida na sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal. Autorizaç (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000001719955040561 RS 0100000-17.1995.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. Inequívoca a existência de horas trabalhadas em caráter extraordinário, não procedendo as alegações da defesa de que o trabalho campal não poderia ser executado no horário deferido, face a luminosidade existente. Nego provimento. Equiparação Salarial. Inexiste nos presentes, indicação de paradigma, bem como possui a reclamada pessoal organizado em quadro de cargos e salários. Portanto, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT , dá-se provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA NAS RESCISÓRIAS. Não há comprovação de pagamento referidas parcelas no termo rescisão, o que impede o seu reconhecimento. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. compensação valores já pagos. Sem objeto o recurso no item. Pretensão já deferida na sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal. Autorizaç (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7090318920005045555 709031-89.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: habituais - fundamento que norteia o deferimento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Hipótese de incidência da Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO.-Somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho-. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.REFLEXOS DO ACIDIONAL NOTURNO EM VERBAS RESCISÓRIAS.APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA NO422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Recurso de revista que não ataca os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao exame dos temas alusivos aos reflexos do adicional noturno em verbas rescisórias e aumento de contribuição pessoal e patronal não pode ser conhecido em face do óbice da Súmula no422 do TST. Recurso de revista não conhecido.AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E PATRONAL DEVIDA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. DUPLO FUNDAMENTO.Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter o aumento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1131008520065170013 113100-85.2006.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º DA CLT (violação ao artigo 477 , § 8º , da CLT ). A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (violação do artigo 133 da CF/88 , contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisao de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10244420115040001 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A limpeza e higienização de quartos e banheiros de uso público, com grande circulação de pessoas, tais como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano e, portanto, confere direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A indicação de afronta ao caput do art. 477 da CLT não enseja o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não trata da multa devida em razão do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Aresto oriundo do eg. Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, letra -a-, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 111 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3094920135040771 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE MECÂNICO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. FORNECIMENTO APENAS DE CREME PROTETOR. EPI INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Consoante interpretação que se extrai da Súmula 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual somente tem o condão de afastar o pagamento do adicional de insalubridade caso confirmada a eliminação ou neutralização do agente insalubre por tais equipamentos. Registrado pelo acórdão regional que o reclamante, no exercício de funções correlatas às de mecânico, esteve exposto a óleos minerais e graxas, e que o comprovado uso de creme protetor não se mostrou suficiente à neutralização da insalubridade, é de se reconhecer o direito do autor às diferenças de adicional de insalubridade pleiteadas. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO FORA DO PRAZO. PENALIDADE DEVIDA. O quadro fático regional, não passível de reexame nesta instância extraordinárias, nos termos da Súmula 126 do TST, registrou o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que extrapolado o prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT. Devida, portanto, a multa do art. 477, §8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, são indevidos os honorários. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Acrescente-se que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não se aplicam na seara trabalhista, uma vez que há norma específica quanto à questão dos honorários advocatícios no direito do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014430420115040021 RS 0001443-04.2011.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT , o que obsta o reconhecimento da existência de relação de emprego, restando prejudicada a análise dos pedidos que decorreriam do reconhecimento do vínculo de emprego (verbas rescisórias, férias vencidas, gratificações natalinas, diferenças salariais, horas extras, adicional de insalubridade, salário família e indenização do vale transporte).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 507006220065170004 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA CVRD E DA ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias deferidas judicialmente, pela desconstituição da modalidade de contrato a termo. Incontroverso nos autos o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Segundo a Súmula nº 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Extrai-se do acórdão regional a falta de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. MATÉRIA REMANESCENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. Depreende-se do acórdão regional que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não detinha o caráter de temporariedade, porque relacionada à atividade-fim da empresa e com prorrogações sucessivas e injustificáveis, conforme previsão do artigo 443 da CLT . Foi, ainda, registrado pelo Tribunal Regional que as normas coletivas autorizadoras da contratação temporária não dispensa a observância do comando contido no artigo 443 da CLT . De tal modo, nesse contexto, não se divisa violação dos artigos 611 da CLT , 8º, III, 7º, XXVI, da Constituição Federal . Não demonstrada divergência jurisprudencial válida, nos termos do artigo 896 , a, da CLT e da Súmula 337, item I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA REMANESCENTE . Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário - mínimo. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4486720105040007 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diante da ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula 297/TST à alçada do debate a esta instância recursal. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. COLETA DE LIXO EM POSTO DE SAÚDE. Diante da delimitação fática trazida no v. acórdão regional, não há que se falar em contrariedade da súmula 448 do c. TST (ex OJ nº 4 da SBDI-1), já que o reclamante, além de deter contato direto com pacientes do posto de saúde, realizava a coleta do lixo contaminado, o que enseja o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE, equiparando-se a atividade à coleta de lixo urbano, conforme o item II da referida Súmula. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos a cotejo não atendem aos termos da Súmula 337, I e III, do c. TST ou são inservíveis para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARESTO INSERVÍVEL. O único aresto trazido ao confronto de teses (a fl. 967) não atende aos termos da Súmula 337, I, do c. TST, uma vez que além de o reclamado não indicar o órgão prolator da v. decisão, não traz a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal, a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584/7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal ou, impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

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