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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110112550 SC 2011.011255-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IÇARA. PEDREIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA, ALÉM DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO NA CTPS, E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA RESCISÓRIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO), BEM COMO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 , § 8º E 467 DA CLT . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ALEGADAS, BEM ASSIM DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENDIDO, MORMENTE DIANTE DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATESTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. FATO CONSTITUTO DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada"(Ap. cível n. 2006.029587-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16.10.2007)."o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil , art. 330 , I . A prova exclusivamente testemunhal é insatisfatória para comprovar a existência ou não de horas extras, principalmente quando já decorrido longo lapso temporal e quando a prova documental aponta direção diversa. (TJSC, Ap. Cível n. 2010.082496-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-08-2011). A existência de laudo técnico produzido pelo Município, atestando a ausência de exposição do trabalhador a condições insalubres, dispensa a pretendida prova pericial para a solução [...]...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000199556104006 RS 01000-1995-561-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. Inequívoca a existência de horas trabalhadas em caráter extraordinário, não procedendo as alegações da defesa de que o trabalho campal não poderia ser executado no horário deferido, face a luminosidade existente. Nego provimento. Equiparação Salarial. Inexiste nos presentes, indicação de paradigma, bem como possui a reclamada pessoal organizado em quadro de cargos e salários. Portanto, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT , dá-se provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA NAS RESCISÓRIAS. Não há comprovação de pagamento referidas parcelas no termo rescisão, o que impede o seu reconhecimento. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. compensação valores já pagos. Sem objeto o recurso no item. Pretensão já deferida na sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal. Autorizaç (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000001719955040561 RS 0100000-17.1995.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. Inequívoca a existência de horas trabalhadas em caráter extraordinário, não procedendo as alegações da defesa de que o trabalho campal não poderia ser executado no horário deferido, face a luminosidade existente. Nego provimento. Equiparação Salarial. Inexiste nos presentes, indicação de paradigma, bem como possui a reclamada pessoal organizado em quadro de cargos e salários. Portanto, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT , dá-se provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA NAS RESCISÓRIAS. Não há comprovação de pagamento referidas parcelas no termo rescisão, o que impede o seu reconhecimento. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. compensação valores já pagos. Sem objeto o recurso no item. Pretensão já deferida na sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal. Autorizaç (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7090318920005045555 709031-89.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: habituais - fundamento que norteia o deferimento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Hipótese de incidência da Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO.-Somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho-. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.REFLEXOS DO ACIDIONAL NOTURNO EM VERBAS RESCISÓRIAS.APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA NO422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Recurso de revista que não ataca os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao exame dos temas alusivos aos reflexos do adicional noturno em verbas rescisórias e aumento de contribuição pessoal e patronal não pode ser conhecido em face do óbice da Súmula no422 do TST. Recurso de revista não conhecido.AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E PATRONAL DEVIDA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. DUPLO FUNDAMENTO.Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter o aumento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1131008520065170013 113100-85.2006.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º DA CLT (violação ao artigo 477 , § 8º , da CLT ). A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (violação do artigo 133 da CF/88 , contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisao de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10244420115040001 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A limpeza e higienização de quartos e banheiros de uso público, com grande circulação de pessoas, tais como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano e, portanto, confere direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A indicação de afronta ao caput do art. 477 da CLT não enseja o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não trata da multa devida em razão do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Aresto oriundo do eg. Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, letra -a-, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 111 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3094920135040771 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE MECÂNICO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. FORNECIMENTO APENAS DE CREME PROTETOR. EPI INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Consoante interpretação que se extrai da Súmula 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual somente tem o condão de afastar o pagamento do adicional de insalubridade caso confirmada a eliminação ou neutralização do agente insalubre por tais equipamentos. Registrado pelo acórdão regional que o reclamante, no exercício de funções correlatas às de mecânico, esteve exposto a óleos minerais e graxas, e que o comprovado uso de creme protetor não se mostrou suficiente à neutralização da insalubridade, é de se reconhecer o direito do autor às diferenças de adicional de insalubridade pleiteadas. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO FORA DO PRAZO. PENALIDADE DEVIDA. O quadro fático regional, não passível de reexame nesta instância extraordinárias, nos termos da Súmula 126 do TST, registrou o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que extrapolado o prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT. Devida, portanto, a multa do art. 477, §8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, são indevidos os honorários. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Acrescente-se que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não se aplicam na seara trabalhista, uma vez que há norma específica quanto à questão dos honorários advocatícios no direito do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014430420115040021 RS 0001443-04.2011.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT , o que obsta o reconhecimento da existência de relação de emprego, restando prejudicada a análise dos pedidos que decorreriam do reconhecimento do vínculo de emprego (verbas rescisórias, férias vencidas, gratificações natalinas, diferenças salariais, horas extras, adicional de insalubridade, salário família e indenização do vale transporte).

TST - ARR 843320125040005 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO . Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, "salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Inteligência da Súmula 219 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS. A teor da Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 572006120085170009 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O egrégio Tribunal Regional não alterou a premissa fática contida na sentença no sentido de que a reclamada seria participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321 /1976, premissa fática inconteste, à luz da Súmula nº 126. Em razão disso, entendeu que a parcela fornecida não teria natureza salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.INDEVIDA. A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista não conhecido .

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