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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000001719955040561 RS 0100000-17.1995.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. Inequívoca a existência de horas trabalhadas em caráter extraordinário, não procedendo as alegações da defesa de que o trabalho campal não poderia ser executado no horário deferido, face a luminosidade existente. Nego provimento. Equiparação Salarial. Inexiste nos presentes, indicação de paradigma, bem como possui a reclamada pessoal organizado em quadro de cargos e salários. Portanto, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT , dá-se provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA NAS RESCISÓRIAS. Não há comprovação de pagamento referidas parcelas no termo rescisão, o que impede o seu reconhecimento. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. compensação valores já pagos. Sem objeto o recurso no item. Pretensão já deferida na sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal. Autorizaç (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000199556104006 RS 01000-1995-561-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. Inequívoca a existência de horas trabalhadas em caráter extraordinário, não procedendo as alegações da defesa de que o trabalho campal não poderia ser executado no horário deferido, face a luminosidade existente. Nego provimento. Equiparação Salarial. Inexiste nos presentes, indicação de paradigma, bem como possui a reclamada pessoal organizado em quadro de cargos e salários. Portanto, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT , dá-se provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA NAS RESCISÓRIAS. Não há comprovação de pagamento referidas parcelas no termo rescisão, o que impede o seu reconhecimento. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. compensação valores já pagos. Sem objeto o recurso no item. Pretensão já deferida na sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal. Autorizaç (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7090318920005045555 709031-89.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: habituais - fundamento que norteia o deferimento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Hipótese de incidência da Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO.-Somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho-. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.REFLEXOS DO ACIDIONAL NOTURNO EM VERBAS RESCISÓRIAS.APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA NO422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Recurso de revista que não ataca os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao exame dos temas alusivos aos reflexos do adicional noturno em verbas rescisórias e aumento de contribuição pessoal e patronal não pode ser conhecido em face do óbice da Súmula no422 do TST. Recurso de revista não conhecido.AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E PATRONAL DEVIDA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. DUPLO FUNDAMENTO.Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter o aumento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18466620125040205 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. É patente a relevância do salário, pois é por meio dele que o trabalhador tem a possibilidade de satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes e, consequentemente, ter garantidas condições mínimas de dignidade e de afirmação social. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que houve atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias à reclamante. A dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias traz graves e irreparáveis prejuízos para o trabalhador, que depende de seu salário para prover seu sustento e o de sua família e se vê no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego. Pela impossibilidade de prover suas necessidades básicas em razão da perda do seu meio de sustento sem o recebimento de qualquer crédito decorrente da rescisão contratual, é possível inferir a ofensa à dignidade do trabalhador, não havendo a necessidade de prova do dano moral decorrente de prejuízos advindos do ato do empregador. Tal circunstância configura dano moral que deve ser reparado pela reclamada . Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. AMBIENTE COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula 448, II, do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento deadicional de insalubridadeem grau máximo. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32004320105120054 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos arts. 5º , LV , e 93 , IX , da CF/88 , 131 e 458 do CPC e 832 da CLT e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes é a seguinte: "... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo adicional de insalubridade sem base normativa". Assim, nos termos da liminar supracitada, não há que se falar em mudança do critério adotado para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Portanto, até que se tenha base normativa regulamentando a situação a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. A melhor exegese a extrair-se do artigo 477 da CLT é de que a multa é devida, tão somente, considerando...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1390002320085170006 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CESTAS BÁSICAS. Os arestos colacionados não demonstram a existência de adoção de tese contrária à decisão recorrida, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Recurso de Revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos independentemente da assistência sindical da categoria a que pertencer o Reclamante, desde que declare a sua falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS. É incabível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . No presente caso, não foi constatada existência de verbas rescisórias incontroversas, daí porque não se pode falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 36552720125040000 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. 7º , IV , da Constituição Federal , ser vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização da salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou convenção coletiva. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo. Recurso ordinário conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE JORNADA DE 12X36 - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a literalidade dos arts. 7º , incisos XXVI , 8º , III , da Constituição da República e 59 da CLT , decisão que abordou a questão do regime de compensação de jornada de doze por trinta e seis previsto em norma coletiva. No decisum rescindendo, todavia, não se tem como configuradas as violações dos dispositivos indicados, porquanto, conforme ali bem ressaltado, ao contrário do que afirmado pelo autor, reconheceu-se a validade da previsão normativa acerca dos regimes...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 580005920085090091 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: , que o reclamante estava exposto a agentes insalubres de forma contínua, além do que os EPIs, fornecidos pela COAMO, não eram suficientes para neutralizar ou eliminar a insalubridade no local de trabalho. Nesse contexto, acolher a pretensão recursal, em sentido contrário, implicaria no reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice contido na Súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta a violação apontada ao art. 189 da CLT, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A pós a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre abase de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10244420115040001 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A limpeza e higienização de quartos e banheiros de uso público, com grande circulação de pessoas, tais como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano e, portanto, confere direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A indicação de afronta ao caput do art. 477 da CLT não enseja o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não trata da multa devida em razão do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Aresto oriundo do eg. Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 , letra a, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 111 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3094920135040771 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE MECÂNICO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. FORNECIMENTO APENAS DE CREME PROTETOR. EPI INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Consoante interpretação que se extrai da Súmula 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual somente tem o condão de afastar o pagamento do adicional de insalubridade caso confirmada a eliminação ou neutralização do agente insalubre por tais equipamentos. Registrado pelo acórdão regional que o reclamante, no exercício de funções correlatas às de mecânico, esteve exposto a óleos minerais e graxas, e que o comprovado uso de creme protetor não se mostrou suficiente à neutralização da insalubridade, é de se reconhecer o direito do autor às diferenças de adicional de insalubridade pleiteadas. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DA RESCISÃO FORA DO PRAZO. PENALIDADE DEVIDA. O quadro fático regional, não passível de reexame nesta instância extraordinárias, nos termos da Súmula 126 do TST, registrou o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que extrapolado o prazo de 10 dias previsto no § 6º do art. 477 da CLT . Devida, portanto, a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 , 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, são indevidos os honorários. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Acrescente-se que os artigos 389 , 395...

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