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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 508005720075170141 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRAU MÉDIO. O Tribu nal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário dos autores, consignou "configurada a hipótese de insalubridade em grau médio e já tendo a reclamada remunerado os reclamantes com esse percentual, não há fundamentos hábeis a reforma da sentença" (fl. 482), registrando que o "laudo pericial das fls. 64-87 não é acolhido como prova emprestada, posto que não houve óbice para realização da prova pericial nestes autos, além do que, referido laudo avaliou as condições de trabalho específicas de outra empregada do Município, não podendo ser aplicado ao caso dos autos" (fls. 482-483). Entretanto, na análise do recurso ordinário do Município, o acórdão recorrido registrou voto vencedor da Turma consignando que "considerando os laudos periciais, conclusivos acerca da insalubridade em grau máximo, mantém-se a sentença que deferiu aos reclamantes a diferença salarial do adicional de insalubridade" (fl. 485). Nos termos do item I da Súmula 448 do TST "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" . Dessa forma, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto no anexo 14 da NR 15 do TEM, uma vez que os autores não tinham contato com pacientes em isolamento. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 190 da CLT e provido. FGTS . PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO . IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26 , parágrafo único , da Lei n.º 8.036 /90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 19 da Lei 8.036 /90 e provido. IMPOSTO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5874720135040772 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL - ATENDIMENTO A PACIENTES PORTADORES DE PATOLOGIAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONTATO COM ENFERMOS EM ISOLAMENTO. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para o empregado que trabalha em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). No caso, a Corte a quo consignou que restou comprovado, em especial pela prova pericial, que a reclamante, no exercício da função de "auxiliar de enfermagem", aplica vacinas, administra medicamentos endovenosos e intramusculares, nebulização, retira pontos e curativos, bem como trabalha na higienização e processamento dos materiais contaminados na central de esterilização, tarefas que a colocam em contato direto com agentes biológicos transmissores de doenças, inclusive infectocontagiosas, aduzindo que o perito chegou a tal conclusão pelo fato de a obreira atender a todos sem distinção, uma vez que nenhum paciente é direcionado ao setor de isolamento sem antes passar por exames médicos ou laboratoriais e triagem prévia. Todavia, no caso, não havia o contato com doentes em área de isolamento, o que afasta a insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12653620115040771 1265-36.2011.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO . SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00040124820148260590 SP 0004012-48.2014.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Município de São Vicente – Adicional de InsalubridadeAuxiliar de Enfermagem. 1. Laudo pericial conclusivo a respeito da ocorrência de insalubridade em grau médio – Natureza declaratória - Reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional a partir do advento da LC nº 646/10. 2. Correção monetária e juros moratórios - Inaplicabilidade das alterações promovidas pelo artigo 5º , da Lei nº 11.960 /09 – Inconstitucionalidade declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007031820125040601 RS 0000703-18.2012.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, não restou demonstrada atividade na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78, de forma a ensejar a percepção do grau máximo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu devido o adicional no grau médio, já pago pelo hospital demandado. 

TJ-MS - Apelação APL 00423354120118120001 MS 0042335-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, II DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ART. 26 DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento do pedido implica em extinção do processo com resolução de mérito e sujeição do réu aos encargos sucumbenciais.

TJ-PB - APELACAO APL 00003944520138150911 0000394-45.2013.815.0911 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ COBRANÇA ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ AUXILIAR DE ENFERMAGEM ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ SÚMULA Nº 42 DO TJPB ¿ PRECEDENTES ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557 , 'CAPUT', DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - ¿ "A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37 , 'caput', da CF , sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas." (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009). ¿"A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Vistos, etc., (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003944520138150911, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 29-07-2015)

TJ-SC - Apelação Cível AC 870226 SC 2010.087022-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE CONTEMPLADA PELO DECRETO REGULAMENTADOR DA BENESSE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que exerçam atividade danosa, classificadas pelo Decreto n.º 11.708 /03 como prejudiciais à saúde. Assim, uma vez contemplado, na referida norma, o pagamento do adicional aos servidores que ocupem cargos de auxiliares de enfermagem, mostra-se imperiosa a sua concessão.

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 537200878104005 RS 00537-2008-781-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. A reclamante labora em posto de saúde, como auxiliar de enfermagem, executando uma série de procedimentos que a expõem aos riscos biológicos. O laudo pericial, não impugnado, aponta para caracterização da insalubridade no grau médio. Sentença mantida.  (...)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 316753620058070001 DF 0031675-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - HBDF. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO É UMA RETRIBUIÇÃO GENÉRICA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR; É UMA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA PELO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES POTENCIALMENTE NOCIVAS. O QUE SE COMPENSA COM ESTA GRATIFICAÇÃO É O RISCO, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE. 2. A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS CASOS EM QUE MODIFICADAS AS CONDIÇÕES INICIAIS DE TRABALHO QUE OCASIONARAM O SEU PAGAMENTO, IMPÕE A FEITURA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL PARA AFERIR, NO PRIMEIRO CASO, DA DIMINUIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE E, NA SEGUNDA HIPÓTESE, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES. 3. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU O ADICIONAL RECEBIDO PELA AUTORA PORQUE NÃO PRECEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA, REALIZADA COM VISTA À AFERIÇÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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