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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12653620115040771 1265-36.2011.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO . SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007031820125040601 RS 0000703-18.2012.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, não restou demonstrada atividade na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78, de forma a ensejar a percepção do grau máximo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu devido o adicional no grau médio, já pago pelo hospital demandado. 

TJ-MS - Apelação APL 00423354120118120001 MS 0042335-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, II DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ART. 26 DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento do pedido implica em extinção do processo com resolução de mérito e sujeição do réu aos encargos sucumbenciais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 870226 SC 2010.087022-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE CONTEMPLADA PELO DECRETO REGULAMENTADOR DA BENESSE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que exerçam atividade danosa, classificadas pelo Decreto n.º 11.708 /03 como prejudiciais à saúde. Assim, uma vez contemplado, na referida norma, o pagamento do adicional aos servidores que ocupem cargos de auxiliares de enfermagem, mostra-se imperiosa a sua concessão.

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 537200878104005 RS 00537-2008-781-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. A reclamante labora em posto de saúde, como auxiliar de enfermagem, executando uma série de procedimentos que a expõem aos riscos biológicos. O laudo pericial, não impugnado, aponta para caracterização da insalubridade no grau médio. Sentença mantida.  (...)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 316753620058070001 DF 0031675-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - HBDF. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO É UMA RETRIBUIÇÃO GENÉRICA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR; É UMA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA PELO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES POTENCIALMENTE NOCIVAS. O QUE SE COMPENSA COM ESTA GRATIFICAÇÃO É O RISCO, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE. 2. A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS CASOS EM QUE MODIFICADAS AS CONDIÇÕES INICIAIS DE TRABALHO QUE OCASIONARAM O SEU PAGAMENTO, IMPÕE A FEITURA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL PARA AFERIR, NO PRIMEIRO CASO, DA DIMINUIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE E, NA SEGUNDA HIPÓTESE, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES. 3. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU O ADICIONAL RECEBIDO PELA AUTORA PORQUE NÃO PRECEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA, REALIZADA COM VISTA À AFERIÇÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010348248 RJ 2002.02.01.034824-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. I – Com a comprovação, por meio de perícia técnica, de que atividade de Auxiliar de Enfermagem foi desempenhada com exposição a agentes insalubres, por risco biológico, garantido está o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade. II – De acordo com o disposto no § 4º do art. 20 , do CPC , nas causas em for vencida a Fazenda Pública os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%. III – Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 00007450620138260137 SP 0000745-06.2013.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Auxiliar de enfermagem aposentada - Pretensão ao grau máximo da vantagem Julgamento antecipado da lide Improcedência do pedido Necessidade de produção da prova pericial requerida Cerceamento de defesa configurado Retorno dos autos à origem Anulação da sentença Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00212807820048260554 SP 0021280-78.2004.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Processual Civil. Recurso. Agravo retido. Indeferimento de renovação de prova pericial. Razões não reiteradas. Matéria preclusa. Recurso não conhecido. Servidora pública. Município de Santo André. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem com atividades insalubres. Valor devido. Recurso provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1803504 00646-2004-012-03-00-2 (TRT-3)

Data de publicação: 05/02/2005

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - RODÍZIO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA - A sujeição da reclamante a doenças infecto-contagiosos submete-se a avaliação qualitativa e não quantitativa, não havendo que se falar em pagamento de forma proporcional ao tempo de exposição a tais agentes, em decorrência do rodízio decorrente da escala de plantão, sendo devido o pagamento de forma integral por todo o período em que laborou a reclamante no Posto 01, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiosas.

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