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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5874720135040772 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL - ATENDIMENTO A PACIENTES PORTADORES DE PATOLOGIAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONTATO COM ENFERMOS EM ISOLAMENTO. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para o empregado que trabalha em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). No caso, a Corte a quo consignou que restou comprovado, em especial pela prova pericial, que a reclamante, no exercício da função de "auxiliar de enfermagem", aplica vacinas, administra medicamentos endovenosos e intramusculares, nebulização, retira pontos e curativos, bem como trabalha na higienização e processamento dos materiais contaminados na central de esterilização, tarefas que a colocam em contato direto com agentes biológicos transmissores de doenças, inclusive infectocontagiosas, aduzindo que o perito chegou a tal conclusão pelo fato de a obreira atender a todos sem distinção, uma vez que nenhum paciente é direcionado ao setor de isolamento sem antes passar por exames médicos ou laboratoriais e triagem prévia. Todavia, no caso, não havia o contato com doentes em área de isolamento, o que afasta a insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12653620115040771 1265-36.2011.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO . SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007031820125040601 RS 0000703-18.2012.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, não restou demonstrada atividade na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78, de forma a ensejar a percepção do grau máximo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu devido o adicional no grau médio, já pago pelo hospital demandado. 

TJ-MS - Apelação APL 00423354120118120001 MS 0042335-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, II DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ART. 26 DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento do pedido implica em extinção do processo com resolução de mérito e sujeição do réu aos encargos sucumbenciais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 870226 SC 2010.087022-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE CONTEMPLADA PELO DECRETO REGULAMENTADOR DA BENESSE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que exerçam atividade danosa, classificadas pelo Decreto n.º 11.708 /03 como prejudiciais à saúde. Assim, uma vez contemplado, na referida norma, o pagamento do adicional aos servidores que ocupem cargos de auxiliares de enfermagem, mostra-se imperiosa a sua concessão.

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 537200878104005 RS 00537-2008-781-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. A reclamante labora em posto de saúde, como auxiliar de enfermagem, executando uma série de procedimentos que a expõem aos riscos biológicos. O laudo pericial, não impugnado, aponta para caracterização da insalubridade no grau médio. Sentença mantida.  (...)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 316753620058070001 DF 0031675-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - HBDF. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO É UMA RETRIBUIÇÃO GENÉRICA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR; É UMA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA PELO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES POTENCIALMENTE NOCIVAS. O QUE SE COMPENSA COM ESTA GRATIFICAÇÃO É O RISCO, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE. 2. A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS CASOS EM QUE MODIFICADAS AS CONDIÇÕES INICIAIS DE TRABALHO QUE OCASIONARAM O SEU PAGAMENTO, IMPÕE A FEITURA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL PARA AFERIR, NO PRIMEIRO CASO, DA DIMINUIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE E, NA SEGUNDA HIPÓTESE, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES. 3. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU O ADICIONAL RECEBIDO PELA AUTORA PORQUE NÃO PRECEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA, REALIZADA COM VISTA À AFERIÇÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010348248 RJ 2002.02.01.034824-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. I – Com a comprovação, por meio de perícia técnica, de que atividade de Auxiliar de Enfermagem foi desempenhada com exposição a agentes insalubres, por risco biológico, garantido está o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade. II – De acordo com o disposto no § 4º do art. 20 , do CPC , nas causas em for vencida a Fazenda Pública os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%. III – Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 00007450620138260137 SP 0000745-06.2013.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Auxiliar de enfermagem aposentada - Pretensão ao grau máximo da vantagem Julgamento antecipado da lide Improcedência do pedido Necessidade de produção da prova pericial requerida Cerceamento de defesa configurado Retorno dos autos à origem Anulação da sentença Recurso provido em parte.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1803504 00646-2004-012-03-00-2 (TRT-3)

Data de publicação: 05/02/2005

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - RODÍZIO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA - A sujeição da reclamante a doenças infecto-contagiosos submete-se a avaliação qualitativa e não quantitativa, não havendo que se falar em pagamento de forma proporcional ao tempo de exposição a tais agentes, em decorrência do rodízio decorrente da escala de plantão, sendo devido o pagamento de forma integral por todo o período em que laborou a reclamante no Posto 01, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiosas.

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