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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5874720135040772 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL - ATENDIMENTO A PACIENTES PORTADORES DE PATOLOGIAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONTATO COM ENFERMOS EM ISOLAMENTO. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para o empregado que trabalha em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). No caso, a Corte a quo consignou que restou comprovado, em especial pela prova pericial, que a reclamante, no exercício da função de "auxiliar de enfermagem", aplica vacinas, administra medicamentos endovenosos e intramusculares, nebulização, retira pontos e curativos, bem como trabalha na higienização e processamento dos materiais contaminados na central de esterilização, tarefas que a colocam em contato direto com agentes biológicos transmissores de doenças, inclusive infectocontagiosas, aduzindo que o perito chegou a tal conclusão pelo fato de a obreira atender a todos sem distinção, uma vez que nenhum paciente é direcionado ao setor de isolamento sem antes passar por exames médicos ou laboratoriais e triagem prévia. Todavia, no caso, não havia o contato com doentes em área de isolamento, o que afasta a insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12653620115040771 1265-36.2011.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO . SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007031820125040601 RS 0000703-18.2012.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, não restou demonstrada atividade na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78, de forma a ensejar a percepção do grau máximo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu devido o adicional no grau médio, já pago pelo hospital demandado. 

TJ-MS - Apelação APL 00423354120118120001 MS 0042335-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, II DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ART. 26 DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento do pedido implica em extinção do processo com resolução de mérito e sujeição do réu aos encargos sucumbenciais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 870226 SC 2010.087022-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE CONTEMPLADA PELO DECRETO REGULAMENTADOR DA BENESSE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que exerçam atividade danosa, classificadas pelo Decreto n.º 11.708 /03 como prejudiciais à saúde. Assim, uma vez contemplado, na referida norma, o pagamento do adicional aos servidores que ocupem cargos de auxiliares de enfermagem, mostra-se imperiosa a sua concessão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 150004320065120043 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. O artigo 7º , XXIX , da Constituição da República prevê prescrição quinquenal no tocante aos créditos oriundos de litígios trabalhistas, cominando prescrição bienal apenas às hipóteses em que houver extinção do contrato de trabalho. Assim, não há falar em prescrição bienal de pretensão atinente ao pagamento de férias vencidas em que vigente o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço previsto no artigo 7º , XVII , da Constituição da República constitui parcela acessória em relação à remuneração das férias, incidindo em todas as situações em que houver o pagamento do descanso anual remunerado, mesmo na hipótese prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro). Aplica-se à hipótese o entendimento consagrado na Súmula n.º 450 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM . MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que a reclamante laborava como auxiliar de enfermagem, sujeita à aquisição de doenças infectocontagiosas pelo contato com pacientes, materiais não esterilizados ou ainda pela presença de agentes biológicos no ar e outras superfícies manipuladas. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ABONO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Revela-se insubsistente para viabilizar o conhecimento do recurso de revista a arguição de afronta a dispositivos da Constituição da República se a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária à luz exclusivamente de interpretação da legislação municipal. 2. De outro lado, não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes do mesmo Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida. 3. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (Súmula n.º 219, item I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 537200878104005 RS 00537-2008-781-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. A reclamante labora em posto de saúde, como auxiliar de enfermagem, executando uma série de procedimentos que a expõem aos riscos biológicos. O laudo pericial, não impugnado, aponta para caracterização da insalubridade no grau médio. Sentença mantida.  (...)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 316753620058070001 DF 0031675-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - HBDF. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO É UMA RETRIBUIÇÃO GENÉRICA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR; É UMA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA PELO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES POTENCIALMENTE NOCIVAS. O QUE SE COMPENSA COM ESTA GRATIFICAÇÃO É O RISCO, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE. 2. A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS CASOS EM QUE MODIFICADAS AS CONDIÇÕES INICIAIS DE TRABALHO QUE OCASIONARAM O SEU PAGAMENTO, IMPÕE A FEITURA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL PARA AFERIR, NO PRIMEIRO CASO, DA DIMINUIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE E, NA SEGUNDA HIPÓTESE, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES. 3. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU O ADICIONAL RECEBIDO PELA AUTORA PORQUE NÃO PRECEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA, REALIZADA COM VISTA À AFERIÇÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010348248 RJ 2002.02.01.034824-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. I – Com a comprovação, por meio de perícia técnica, de que atividade de Auxiliar de Enfermagem foi desempenhada com exposição a agentes insalubres, por risco biológico, garantido está o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade. II – De acordo com o disposto no § 4º do art. 20 , do CPC , nas causas em for vencida a Fazenda Pública os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%. III – Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1582001120075020057 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM A inversão do decidido demandaria o reexame fático da controvérsia, vedado pela Súmula n° 126 do TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT A Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos ao adicional por tempo de serviço, beneficia os estatutários e os regidos pela CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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