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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1735007320085040331 173500-73.2008.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL (DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ 31/07/2008). AUXILIAR DE LIMPEZA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Extrai-se do acórdão recorrido que, no primeiro período contratual (do início do contrato até 31/07/2008), a Autora exerceu a função de auxiliar de limpeza, realizando a higienização de sanitários de uso coletivo, o que incluía a coleta de lixo. Também se retira do julgado que a Corte Regional deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante estava exposta concomitantemente a dois agentes insalubres: (a) agentes biológicos, durante a realização de coleta de lixo dos banheiros (Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78); e (b) agentes químicos , pelo contato, "cutâneo e respiratório, de forma contínua e sistemática" (fl. 163), com álcalis cáusticos (Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78). Entendeu que, em relação aos agentes biológicos, a Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e, em relação aos agentes químicos, a Autora faz jus ao adicional em grau médio . Assim sendo, caracterizada a insalubridade sob ambos os aspectos, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em seu grau máximo. II. Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias no interior de empresas e residências e a coleta de lixo doméstico ou a este análogo não se equiparam ao trato com lixo urbano nem ao manejo de esgoto e, portanto, não caracterizam atividades insalubres, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15). Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1 do TST. III. Ressalte-se que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a classificação das atividades insalubres, nos termos do art. 190 da CLT . Assim, para que o empregado faça jus...

TRT-6 - 289132011506 PE 0000289-13.2011.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCRITÓRIO. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de serviços de limpeza, no âmbito das residências e escritórios. Este é o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SDI-1 do TST. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o adicional... de insalubridade e repercussões, bem assim inverter o ônus dos honorários periciais, a ser suportado pela

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043153915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DMLU. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. GRAU MÉDIO. 1. Atividade de Auxiliar de Serviços Gerais de Limpeza (interna) que não determina contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), tampouco com esgotos (galerias e tanques), o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre em grau máximo. 2. O pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043686898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS ADMINISTARTIVO E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Existindo disposição expressa na legislação de regência de que a concessão ou eliminação do adicional deverão ser precedidas de laudo pericial, restando incontroverso no caso concreto de que o fornecimento/uso de EPIs não elimina os riscos, mas apenas os minimiza o agir da administração pública não encontra suporte legal para a cessação do direito da servidora ao referido adicional, a...

TJ-SC - Apelação Cível AC 713761 SC 2011.071376-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TJ-SC - Apelação Cível AC 489437 SC 2011.048943-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS (MERENDEIRA) - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TJ-SC - Apelação Cível AC 693627 SC 2011.069362-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GE-RAIS - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TJ-SC - Apelação Cível AC 273051 SC 2010.027305-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES REALIZADAS PELO AUTOR NA GARAGEM DE MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE. CONSIDERAÇÃO, COMO ATIVIDADE INSALUBRE DO REFERIDO CARGO, SOMENTE AQUELAS VINCULADAS À LIMPEZA SANITÁRIA. FUNÇÕES, ENTÃO, DESENVOLVIDAS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS CONSIDERADAS INSALUBRES. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 11.708 /2003. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19 /98 ao art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público" (Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2008). RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302503 SC 2010.030250-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ PREVISÃO LEGAL ¿ LEI COMPLR N. 12 /2007 - SERVIÇOS DE PREPARO DE ALIMENTAÇÃO, LIMPEZA DA COZINHA E COLETA DE LIXO PRODUZIDO EM AMBIENTE ESCOLAR - ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NA NORMA REGULAMENTAR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214 /78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "A realização das atividades de preparo de alimentos, limpeza de louça, cozinha e banheiro em estabelecimento escolar, bem como, a retirada do lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres."In casu, o entulho produzido em estabelecimento escolar não foi elencado à categoria de lixo urbano, pela Norma Regulamentar n. 15, anexo 14 da Portaria n. 3.214 /78 do Ministério do Trabalho, analogicamente aplicável à espécie. "Não pode também ser considerada insalubre a higienização de banheiros, pelo fato de manter-se contato com produtos químicos, como detergentes e saponáceos, comumente utilizados no ambiente familiar, os quais possuem concentração química reduzida." (Ap. Cív. n. , de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 04.09.07)." (Apelação Cível n. , de Fraiburgo, Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler).

TJ-SC - Apelação Cível AC 333766 SC 2007.033376-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS DE PREPARO DE ALIMENTOS, LIMPEZA DA COZINHA E COLETA DE LIXO PRODUZIDO EM AMBIENTE ESCOLAR. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. NR 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A realização das atividades de preparo de alimentos, limpeza de louça, cozinha e banheiro em estabelecimento escolar, bem como, a retirada do lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres."In casu, o entulho produzido em estabelecimento escolar não foi elencado à categoria de lixo urbano, pela Norma Regulamentar n. 15, anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, analogicamente aplicável à espécie. "Não pode também ser considerada insalubre a higienização de banheiros, pelo fato de manter-se contato com produtos químicos, como detergentes e saponáceos, comumente utilizados no ambiente familiar, os quais possuem concentração química reduzida." (Ap. Cív. n. , de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 04.09.07)

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