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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 13625720105020082 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICO E UMIDADE EXCESSIVA . Caracterizada possível contrariedade do que recomenda a Súmula nº 448 deste Tribunal Superior, antiga OJ nº 04 da SDI-1, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. CONTATO COM ALCALIS CAUSTICO E UMIDADE EXCESSIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu, mantendo a sentença que se alicerçou no parecer técnico e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, que a reclamante laborou exposta a condições caracterizadas como insalubres pelo contato com álcalis cáusticos e umidade excessiva, sem o uso adequado de EPI's, não havendo como se admitir a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 do TST, atual item I da Súmula 448 do TST, quando não é possível inferir que o álcalis cáustico estaria em concentração menor. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de lei ou por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025788420115020028 SP 00025788420115020028 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. INDEVIDO. O contato com produtos químicos de forma difusa ou indireta, após a sua diluição em água, não se confunde com a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos. Indevido o adicional.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3647420115020302 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA OJ Nº 04 DA SDI-1 CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 448 DO TST. Os argumentos versados pela parte recorrente denotam a possível contrariedade ao verbete da OJ nº 04 da SDI-1 convertida na Súmula nº 448 do TST pela Resolução nº 194/2014, merecendo, assim, provimento o agravo de instrumento para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de apreciá-la ante o teor do § 2º do art. 249 do CPC . Recurso de revista não conhecido no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRARIEDADE AO VERBETE DA SÚMULA Nº 448 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível configurar a higienização de instalações sanitárias de um condomínio, bem como de alguns apartamentos, como de uso público ou coletivo, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que não é aberto à grande circulação de pessoas, bem como, pelo fato das atividades não estarem relacionadas entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14, da NR-15 da Portaria nº 3214/78. Dessa forma, a decisão regional ao dispor de modo diverso contrariou o verbete da Súmula nº 448 do TST, o que, enseja, por conseguinte, o conhecimento do apelo, para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade e os respectivos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15694820115040411 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE FÁBRICA. LAUDO PERICIAL. CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA EM GERAL E COM GÁS DIÓXIDO DE ENXOFRE. Comprovado, por meio de prova pericial, que a atividade do reclamante, auxiliar de fábrica, enquadra-se no Anexo 11 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata das atividades nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, e, ainda, que não havia fiscalização quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual, devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Intactos os artigos 5º , II , da CF ; 131 e 436 do CPC , bem como a Súmula 80 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Esta c. Corte Superior também já consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-6 - 289132011506 PE 0000289-13.2011.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCRITÓRIO. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de serviços de limpeza, no âmbito das residências e escritórios. Este é o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SDI-1 do TST. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o adicional... de insalubridade e repercussões, bem assim inverter o ônus dos honorários periciais, a ser suportado pela

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043153915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DMLU. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. GRAU MÉDIO. 1. Atividade de Auxiliar de Serviços Gerais de Limpeza (interna) que não determina contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), tampouco com esgotos (galerias e tanques), o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre em grau máximo. 2. O pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a...

TJ-SC - Apelação Cível AC 489437 SC 2011.048943-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS (MERENDEIRA) - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043686898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS ADMINISTARTIVO E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Existindo disposição expressa na legislação de regência de que a concessão ou eliminação do adicional deverão ser precedidas de laudo pericial, restando incontroverso no caso concreto de que o fornecimento/uso de EPIs não elimina os riscos, mas apenas os minimiza o agir da administração pública não encontra suporte legal para a cessação do direito da servidora ao referido adicional, a...

TJ-SC - Apelação Cível AC 693627 SC 2011.069362-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GE-RAIS - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2247003120095020076 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante tenha o Regional afastado a conclusão aposta pelo perito (art. 436 do CPC ), consignou sequer ter restado demonstrado que o reclamante fosse responsável pela limpeza e higiene dos menores internos e, tampouco, que lhe incumbia participar ou auxiliar no tratamento de eventuais moléstias ou ferimentos, razão pela qual indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. A decisão do Regional está embasada na análise da prova produzida, à luz do disposto nos arts. 131 e 436 do CPC , de forma que o prosseguimento da revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a análise das alegações recursais de violação dos arts. 5º , 7º , XXIII , da CF , 8º, 189, 190, 195 e 196 bem como contrariedade à OJ 4 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O acordão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambos os servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). REFLEXOS. A alegação de afronta à Constituição Estadual não enseja a admissibilidade do recurso de revista, por se tratar de hipótese não contemplada no art. 896 da CLT . Assim, embasando-se a revista unicamente na alegação de violação ao artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, obstado está o seu prosseguimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com base nas provas produzidas, analisadas segundo a distribuição do encargo probatório das partes e à luz do art. 131 do CPC , concluiu que a prova testemunhal logrou demonstrar a fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto fático-jurídico, verifica-se que o acórdão regional, longe de violar os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , com eles harmoniza-se, razão pela qual não se cogita das alegadas violações legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

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