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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 962520105020441 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA EM HIPERMERCADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A PRESENÇA DE AGENTE INSALUBRE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296, 337, IV, a, e da OJ 111 da SBDI-1, todas do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15694820115040411 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE FÁBRICA. LAUDO PERICIAL. CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA EM GERAL E COM GÁS DIÓXIDO DE ENXOFRE. Comprovado, por meio de prova pericial, que a atividade do reclamante, auxiliar de fábrica, enquadra-se no Anexo 11 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata das atividades nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, e, ainda, que não havia fiscalização quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual, devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Intactos os artigos 5º , II , da CF ; 131 e 436 do CPC , bem como a Súmula 80 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Esta c. Corte Superior também já consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-6 - 289132011506 PE 0000289-13.2011.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCRITÓRIO. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de serviços de limpeza, no âmbito das residências e escritórios. Este é o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SDI-1 do TST. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o adicional... de insalubridade e repercussões, bem assim inverter o ônus dos honorários periciais, a ser suportado pela

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1735007320085040331 173500-73.2008.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL (DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ 31/07/2008). AUXILIAR DE LIMPEZA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Extrai-se do acórdão recorrido que, no primeiro período contratual (do início do contrato até 31/07/2008), a Autora exerceu a função de auxiliar de limpeza, realizando a higienização de sanitários de uso coletivo, o que incluía a coleta de lixo. Também se retira do julgado que a Corte Regional deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante estava exposta concomitantemente a dois agentes insalubres: (a) agentes biológicos, durante a realização de coleta de lixo dos banheiros (Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78); e (b) agentes químicos , pelo contato, "cutâneo e respiratório, de forma contínua e sistemática" (fl. 163), com álcalis cáusticos (Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78). Entendeu que, em relação aos agentes biológicos, a Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e, em relação aos agentes químicos, a Autora faz jus ao adicional em grau médio . Assim sendo, caracterizada a insalubridade sob ambos os aspectos, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em seu grau máximo. II. Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias no interior de empresas e residências e a coleta de lixo doméstico ou a este análogo não se equiparam ao trato com lixo urbano nem ao manejo de esgoto e, portanto, não caracterizam atividades insalubres, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15). Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1 do TST. III. Ressalte-se que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a classificação das atividades insalubres, nos termos do art. 190 da CLT . Assim, para que o empregado faça jus...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043153915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DMLU. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. GRAU MÉDIO. 1. Atividade de Auxiliar de Serviços Gerais de Limpeza (interna) que não determina contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), tampouco com esgotos (galerias e tanques), o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre em grau máximo. 2. O pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a...

TJ-SC - Apelação Cível AC 489437 SC 2011.048943-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS (MERENDEIRA) - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TJ-SC - Apelação Cível AC 713761 SC 2011.071376-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043686898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS ADMINISTARTIVO E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Existindo disposição expressa na legislação de regência de que a concessão ou eliminação do adicional deverão ser precedidas de laudo pericial, restando incontroverso no caso concreto de que o fornecimento/uso de EPIs não elimina os riscos, mas apenas os minimiza o agir da administração pública não encontra suporte legal para a cessação do direito da servidora ao referido adicional, a...

TJ-SC - Apelação Cível AC 693627 SC 2011.069362-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GE-RAIS - LIMPEZA DE ESCOLA - LAUDO TÉCNICO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 1 "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC , art. 436 ). 2 "A realização das atividades desenvolvidas por agentes de serviços gerais em estabelecimento escolar como limpeza de banheiros, salas e outros, bem como, a retirada de lixo resultante destas atividades não expõe a irresignada a condições insalubres" (AC n. , Des. Sônia Maria Schmitz).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2247003120095020076 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante tenha o Regional afastado a conclusão aposta pelo perito (art. 436 do CPC ), consignou sequer ter restado demonstrado que o reclamante fosse responsável pela limpeza e higiene dos menores internos e, tampouco, que lhe incumbia participar ou auxiliar no tratamento de eventuais moléstias ou ferimentos, razão pela qual indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. A decisão do Regional está embasada na análise da prova produzida, à luz do disposto nos arts. 131 e 436 do CPC , de forma que o prosseguimento da revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a análise das alegações recursais de violação dos arts. 5º , 7º , XXIII , da CF , 8º, 189, 190, 195 e 196 bem como contrariedade à OJ 4 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O acordão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambos os servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). REFLEXOS. A alegação de afronta à Constituição Estadual não enseja a admissibilidade do recurso de revista, por se tratar de hipótese não contemplada no art. 896 da CLT . Assim, embasando-se a revista unicamente na alegação de violação ao artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, obstado está o seu prosseguimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com base nas provas produzidas, analisadas segundo a distribuição do encargo probatório das partes e à luz do art. 131 do CPC , concluiu que a prova testemunhal logrou demonstrar a fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto fático-jurídico, verifica-se que o acórdão regional, longe de violar os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , com eles harmoniza-se, razão pela qual não se cogita das alegadas violações legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

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