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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8833500472003501 8833500-47.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. NULIDADE DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE MOTORISTA. SUPRESSÃO - O Reclamante não aponta nenhuma das hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT , aptas a ensejar a Revista.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE -O art. 10 da CLT dispõe que as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetarão os direitos adquiridos dos trabalhadores. Já o art. 448 da CLT determina que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados. A narrativa regional não permite entrever nenhuma violação a um desses dois artigos, na medida em que o vínculo empregatício do reclamante sempre se manteve com a METRÔ, apenas, e que sua resilição contratual se deu por força de adesão a PDV, e não por conta da sucessão ocorrida.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA -Os artigos de norma coletiva apresentados pelo Reclamante não se ajustam aos requisitos da alínea b do art. 896 da CLT . O aresto colacionado é do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em desatendimento à alínea a do art. 896 da CLT .Agravo de Instrumento conhecido e não provido.RESCISÃO CONTRATUAL. PROBLEMAS DE SAÚDE -Violação a norma regulamentadora não é uma das hipóteses prevista no art. 896 da CLT , apta a ensejar a Revista.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. FERIADOS. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO -DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. FERIADOS. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO -O quadro fático e probatório traçado na decisão regional revela que as parcelas pleiteadas já foram integradas na base de cálculo das horas extras, por força da existência de confissão ficta do Reclamante.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 597418 SC 2007.059741-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA SEM ACOSTAMENTO. CONDIÇÃO QUE OBRIGA OS PEDESTRES A CAMINHAREM PRÓXIMO DA BORDA DA PISTA. FATO PREVISÍVEL QUE EXIGIA CUIDADO ADICIONAL DO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO DA VÍTIMA PELO MEIO DA ESTRADA, OBSTRUINDO A PASSAGEM DOS AUTOMÓVEIS, INVEROSSÍMIL. IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. Age com imprudência o motorista que, em rodovia asfáltica sem acostamento e à noite, onde previsível o fluxo de pedestres próximos da margem da estrada, em excesso de velocidade, inquestionável pela monta dos danos no carro e pela prova testemunhal carreada aos autos, colhe transeunte que por ali seguia. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA HUMILDE. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A RENDA. VERBA DEVIDA AOS PAIS ATÉ 25 ANOS DO FINADO, NA ORDEM DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSOANTE O PEDIDO INICIAL, DEPOIS REDUZIDA A 1/3 DO PISO REMUNERATÓRIO OFICIAL. Em acidente de trânsito com falecimento de menor de família pobre, escorreito conferir aos pais pensão, no caso na ordem de 50% do salário mínimo (consoante pedido inicial) até a época em que a vítima completaria 25 anos, idade em que usualmente há a constituição de nova família, diminuindo o auxílio aos pais. Dali em diante, até quando atingiria o falecido 65 anos, a pensão se reduz a 1/3 do salário mínimo. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INVIÁVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO IN TOTUM. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.3.2002)

TST - ED-RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2062620105150097 206-26.2010.5.15.0097 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão somente em razão de acompanhar o abastecimento do veículo que conduz. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso na área de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 855002120105230001 85500-21.2010.5.23.0001 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE ADICIONAL DE COMBUSTÍVEL . PRECEDENTES DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1202003020045150074 120200-30.2004.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. ATIVIDADE PERMANENTE E INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA DE LABOR EVENTUAL. Consoante se extrai do acórdão transcrito, a Corte de origem entendeu que o autor tem direito à percepção do adicional de periculosidade, porque exposto a riscos, em uma média de 7,5 dias por mês, em decorrência das próprias atividades por ele desenvolvidas, já que, ao laborar na qualidade de motorista, necessitava abastecer o veículo por ele operado, por um período de dez a quinze minutos em cada abastecimento. Registrou-se que a frequência com que o autor ingressava em área de abastecimento de veículo e ficava exposto à substância inflamável, sendo de dez a quinze minutos a cada abastecimento, que ocorria em uma média de 7,5 dias ao mês, afasta a hipótese de contato meramente eventual ou por tempo extremamente reduzido, em face do risco potencial de dano efetivo. Só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe redução extrema do risco. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está de acordo com a Súmula nº 364, item I, do TST, segundo a qual -faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. - Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. JORNADAS MISTAS. A Súmula nº 60, item II, desta Corte dispõe que - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)-. Por outro lado, esta Corte assentou entendimento de que o item II da Súmula nº 60 do TST é aplicável também às hipóteses...

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00069022620128190007 RJ 0006902-26.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ ADICIONAL DE MOTORISTA - DECRETO Nº 3.143/97, DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA, QUE INSTITUIU NOVOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS DIREITOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ¿ CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ¿ EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR ¿ INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ CÁLCULO DO ADICIONAL DE MOTORISTA QUE DEVE OBSERVAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12003720105040331 1200-37.2010.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL INDEVIDO. Não se caracteriza a periculosidade quando o ingresso do empregado na área de risco se dá, intermitentemente, com o intuito exclusivo de acompanhar o abastecimento do veículo que opera, sem contato com o agente que enseja o pagamento do respectivo adicional. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST (antiga OJ nº 307 da SBDI-1), a não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1255001320095150101 125500-13.2009.5.15.0101 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que permanece em área de risco, acompanhando o abastecimento de veículo, não faz jus ao adicional de periculosidade, pelo fato de ser extremamente reduzido o tempo de exposição ao risco. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 855720125030098 85-57.2012.5.03.0098 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO - 15 MINUTOS SEMANAIS. Com relação à atividade do reclamante, motorista, que realiza o abastecimento do veículo, é devido o adicional de periculosidade, nos termos da NR 16 do MTE, na medida em que há contato direto do empregado com o inflamável , não se confundindo, pois, com a hipótese em que há mero acompanhamento. Ademais, o tempo de exposição de 15 minutos semanais deve ser considerado intermitente e não eventual, nos termos do disposto na Súmula nº 364 desta Corte. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista não conhecido.

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