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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 588007420095150030 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADES AGRÍCOLA E PECUÁRIA DO EMPREGADOR. I. A decisão recorrida está em conformidade com as OJ's nº s 315 e 419 da SBDI-1 do TST . II. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6301720115090965 630-17.2011.5.09.0965 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST)-, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010336120115040015 RS 0001033-61.2011.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAIS. MECÂNICO MOTORISTA. ECT. Na atividade de mecânico, na qual enquadrado o reclamante, insere-se a de motorista, notadamente a de buscar-levar veículos. A eventual atuação no serviço de coleta e entrega, como admitida no depoimento, foi paga. Não há amparo legal ao pedido de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso não provido. 

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050459585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVOCAÇÃO. VALORES RELATIVOS A DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ESCALAS DE SERVIÇO. CABIMENTO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto despicienda a coleta de prova testemunhal, tratando-se de questão de direito em que perfeitamente possível o deslinde a partir dos elementos trazidos aos autos. 2. Relação de...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1535007120045120007 153500-71.2004.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA- ADICIONAL DEPERICULOSIDADE - MOTORISTA - ABASTECIMENTO - EVENTUALIDADE. O inconformismo da parte não alcança o conhecimento, eis que os arestos transcritos são inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial, ao partirem de premissa fática da habitualidade caracterizada pelo abastecimento diário, quando não por diferente vezes na mesma jornada, diversa daquela elencada na decisão regional confrontada. Assim, incidem como óbice ao conhecimento do recurso os termos da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8833500472003501 8833500-47.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. NULIDADE DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE MOTORISTA. SUPRESSÃO - O Reclamante não aponta nenhuma das hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT , aptas a ensejar a Revista.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE -O art. 10 da CLT dispõe que as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetarão os direitos adquiridos dos trabalhadores. Já o art. 448 da CLT determina que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados. A narrativa regional não permite entrever nenhuma violação a um desses dois artigos, na medida em que o vínculo empregatício do reclamante sempre se manteve com a METRÔ, apenas, e que sua resilição contratual se deu por força de adesão a PDV, e não por conta da sucessão ocorrida.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA -Os artigos de norma coletiva apresentados pelo Reclamante não se ajustam aos requisitos da alínea b do art. 896 da CLT . O aresto colacionado é do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em desatendimento à alínea a do art. 896 da CLT .Agravo de Instrumento conhecido e não provido.RESCISÃO CONTRATUAL. PROBLEMAS DE SAÚDE -Violação a norma regulamentadora não é uma das hipóteses prevista no art. 896 da CLT , apta a ensejar a Revista.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. FERIADOS. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO -DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. FERIADOS. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO -O quadro fático e probatório traçado na decisão regional revela que as parcelas pleiteadas já foram integradas na base de cálculo das horas extras, por força da existência de confissão ficta do Reclamante.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1554000820065070024 CE 0155400-0820065070024 (TRT-7)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MOTORISTA - ART. 62 , I , DA CLT - O reclamante exercia a função de motorista, viajando para Camocim, Fortaleza e Maranhão, sem qualquer controle de jornada, enquadra-se na regra do art. 62 , I , da CLT , não fazendo jus a horas extras e, por conseqüência, ao adicional noturno. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 597418 SC 2007.059741-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA SEM ACOSTAMENTO. CONDIÇÃO QUE OBRIGA OS PEDESTRES A CAMINHAREM PRÓXIMO DA BORDA DA PISTA. FATO PREVISÍVEL QUE EXIGIA CUIDADO ADICIONAL DO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO DA VÍTIMA PELO MEIO DA ESTRADA, OBSTRUINDO A PASSAGEM DOS AUTOMÓVEIS, INVEROSSÍMIL. IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. Age com imprudência o motorista que, em rodovia asfáltica sem acostamento e à noite, onde previsível o fluxo de pedestres próximos da margem da estrada, em excesso de velocidade, inquestionável pela monta dos danos no carro e pela prova testemunhal carreada aos autos, colhe transeunte que por ali seguia. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA HUMILDE. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A RENDA. VERBA DEVIDA AOS PAIS ATÉ 25 ANOS DO FINADO, NA ORDEM DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSOANTE O PEDIDO INICIAL, DEPOIS REDUZIDA A 1/3 DO PISO REMUNERATÓRIO OFICIAL. Em acidente de trânsito com falecimento de menor de família pobre, escorreito conferir aos pais pensão, no caso na ordem de 50% do salário mínimo (consoante pedido inicial) até a época em que a vítima completaria 25 anos, idade em que usualmente há a constituição de nova família, diminuindo o auxílio aos pais. Dali em diante, até quando atingiria o falecido 65 anos, a pensão se reduz a 1/3 do salário mínimo. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INVIÁVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO IN TOTUM. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.3.2002)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1910200610106005 PE 2006.101.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Mesmo sendo o autor empregado externo, teoricamente não sujeito a controle de horário, devidas são as horas extras se comprovado o monitoramento da jornada e o seu alongamento com prova segura nos autos, considerando o óbice legal imposto em dispositivo constitucional, limitando a jornada ordinária em 08 (oito) horas diárias. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Encontrado em: para acrescer à condenação, as horas extras e adicionais noturnos que deverão ser apurados noturno reduzido, na forma do art. 73 , §§ 1º e 2º da CLT . Os adicionais de horas extras e noturnos... extras (art. 7º , XVI da CF/88 ) e 20% (vinte por cento) para os adicionais noturnos (art. 73 da CLT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 356004620015150021 35600-46.2001.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA - A condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno não viola o disposto nos artigos 4º , 59 e 73 da CLT , relativos ao tempo disposição do empregador, à duração normal da jornada de trabalho ou, mesmo quanto à regulamentação do trabalho noturno, pois o Regional decidiu, com base no quadro fático-probatório, qual seja, de que o Reclamante ficava, no período noturno, das 20h às 05h, aguardando, no caminhão, o carregamento para facilitar à saída para entregas, no período da manhã e, deixando de descansar em sua residência ou mesmo em alojamento concedido pela empresa.Recurso de Revista não conhecido.CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA -A decisão regional conflita com o consagrado na Súmula 381 do TST (ex-OJ nº 124 da SDI-1/TST). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.Recurso de Revista provido.

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