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JusBrasil - Jurisprudência
29 de janeiro de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 588007420095150030 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADES AGRÍCOLA E PECUÁRIA DO EMPREGADOR. I. A decisão recorrida está em conformidade com as OJ's nº s 315 e 419 da SBDI-1 do TST . II. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6301720115090965 630-17.2011.5.09.0965 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST)-, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010336120115040015 RS 0001033-61.2011.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAIS. MECÂNICO MOTORISTA. ECT. Na atividade de mecânico, na qual enquadrado o reclamante, insere-se a de motorista, notadamente a de buscar-levar veículos. A eventual atuação no serviço de coleta e entrega, como admitida no depoimento, foi paga. Não há amparo legal ao pedido de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso não provido. 

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8820620064013809 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MOTORISTA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA E TRANSITÓRIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA O MEDIANTE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 240 PARA CALCULAR O VALOR DA HORA EXTRA. 1 - Nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112 /90, o serviço extraordinário efetivamente prestado (horas extras) deve ser remunerado com acréscimo de 501% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 02 horas por jornada. 2 - É devido o pagamento do adicional noturno aos servidores que prestam serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, o qual terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos, a teor do art. 75 da Lei nº 8.112 /90. 3 - Em que pese o cargo exercido pelo autor - Motorista - importar algumas peculiaridades que inviabilizam a estipulação de horário fixo, já que a atividade realizada, na maioria das vezes, é externa, no caso dos autos verifica-se a existência de controle por meio de folha de ponto, o que retira quaisquer especificidades quanto à carga horária do autor, estando ele inserido no quadro geral dos servidores públicos no que tange aos direitos pleiteados, ou seja, ele está sujeito à jornada de trabalho comum dos servidores públicos federais, prevista no art. 19 da Lei 8.112 /90. 4 - Não há óbice a que a Administração adote regime de compensação de horários, quando necessário ou conveniente ao melhor atendimento de suas finalidades. 5 - Tendo sido comprovado nos autos que o autor mantém um saldo de serviço extraordinário, circunstancialmente com acréscimo de adicional noturno, não quitado nem compensado ao tempo e modo devidos, relativo ao período de fevereiro/2001 a setembro/2005, faz ele jus ao pagamento de tais verbas em pecúnia. 6 - Não há razão para se confundir o pagamento de diárias com o pagamento de horas-extras, porque possuem fundamentos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050459585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVOCAÇÃO. VALORES RELATIVOS A DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ESCALAS DE SERVIÇO. CABIMENTO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto despicienda a coleta de prova testemunhal, tratando-se de questão de direito em que perfeitamente possível o deslinde a partir dos elementos trazidos aos autos. 2. Relação de...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1535007120045120007 153500-71.2004.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA- ADICIONAL DEPERICULOSIDADE - MOTORISTA - ABASTECIMENTO - EVENTUALIDADE. O inconformismo da parte não alcança o conhecimento, eis que os arestos transcritos são inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial, ao partirem de premissa fática da habitualidade caracterizada pelo abastecimento diário, quando não por diferente vezes na mesma jornada, diversa daquela elencada na decisão regional confrontada. Assim, incidem como óbice ao conhecimento do recurso os termos da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8833500472003501 8833500-47.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. NULIDADE DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE MOTORISTA. SUPRESSÃO - O Reclamante não aponta nenhuma das hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT , aptas a ensejar a Revista.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE -O art. 10 da CLT dispõe que as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetarão os direitos adquiridos dos trabalhadores. Já o art. 448 da CLT determina que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados. A narrativa regional não permite entrever nenhuma violação a um desses dois artigos, na medida em que o vínculo empregatício do reclamante sempre se manteve com a METRÔ, apenas, e que sua resilição contratual se deu por força de adesão a PDV, e não por conta da sucessão ocorrida.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA -Os artigos de norma coletiva apresentados pelo Reclamante não se ajustam aos requisitos da alínea b do art. 896 da CLT . O aresto colacionado é do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em desatendimento à alínea a do art. 896 da CLT .Agravo de Instrumento conhecido e não provido.RESCISÃO CONTRATUAL. PROBLEMAS DE SAÚDE -Violação a norma regulamentadora não é uma das hipóteses prevista no art. 896 da CLT , apta a ensejar a Revista.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. FERIADOS. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO -DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. FERIADOS. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO -O quadro fático e probatório traçado na decisão regional revela que as parcelas pleiteadas já foram integradas na base de cálculo das horas extras, por força da existência de confissão ficta do Reclamante.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1554000820065070024 CE 0155400-0820065070024 (TRT-7)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MOTORISTA - ART. 62 , I , DA CLT - O reclamante exercia a função de motorista, viajando para Camocim, Fortaleza e Maranhão, sem qualquer controle de jornada, enquadra-se na regra do art. 62 , I , da CLT , não fazendo jus a horas extras e, por conseqüência, ao adicional noturno. Recurso conhecido e não provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1910200610106005 PE 2006.101.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Mesmo sendo o autor empregado externo, teoricamente não sujeito a controle de horário, devidas são as horas extras se comprovado o monitoramento da jornada e o seu alongamento com prova segura nos autos, considerando o óbice legal imposto em dispositivo constitucional, limitando a jornada ordinária em 08 (oito) horas diárias. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Encontrado em: para acrescer à condenação, as horas extras e adicionais noturnos que deverão ser apurados noturno reduzido, na forma do art. 73 , §§ 1º e 2º da CLT . Os adicionais de horas extras e noturnos... extras (art. 7º , XVI da CF/88 ) e 20% (vinte por cento) para os adicionais noturnos (art. 73 da CLT...

TJ-SC - Apelação Cível AC 597418 SC 2007.059741-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA SEM ACOSTAMENTO. CONDIÇÃO QUE OBRIGA OS PEDESTRES A CAMINHAREM PRÓXIMO DA BORDA DA PISTA. FATO PREVISÍVEL QUE EXIGIA CUIDADO ADICIONAL DO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO DA VÍTIMA PELO MEIO DA ESTRADA, OBSTRUINDO A PASSAGEM DOS AUTOMÓVEIS, INVEROSSÍMIL. IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. Age com imprudência o motorista que, em rodovia asfáltica sem acostamento e à noite, onde previsível o fluxo de pedestres próximos da margem da estrada, em excesso de velocidade, inquestionável pela monta dos danos no carro e pela prova testemunhal carreada aos autos, colhe transeunte que por ali seguia. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA HUMILDE. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A RENDA. VERBA DEVIDA AOS PAIS ATÉ 25 ANOS DO FINADO, NA ORDEM DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSOANTE O PEDIDO INICIAL, DEPOIS REDUZIDA A 1/3 DO PISO REMUNERATÓRIO OFICIAL. Em acidente de trânsito com falecimento de menor de família pobre, escorreito conferir aos pais pensão, no caso na ordem de 50% do salário mínimo (consoante pedido inicial) até a época em que a vítima completaria 25 anos, idade em que usualmente há a constituição de nova família, diminuindo o auxílio aos pais. Dali em diante, até quando atingiria o falecido 65 anos, a pensão se reduz a 1/3 do salário mínimo. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INVIÁVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO IN TOTUM. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.3.2002)

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