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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10647110080833001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - 1. Havendo norma expressa quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, com estabelecimento da sua base de cálculo (vencimento) e da respectiva alíquota em percentual definido, configurado o direito do servidor ao recebimento da verba. 2. O texto constitucional prevalece em detrimento da lei municipal, reconhecendo-se, por conseguinte, ao servidor, o direito aos reflexos decorrentes da exclusão indevida do adicional de periculosidade da base de cálculo do décimo terceiro salário.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23198 SP 0023198-90.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 13º SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TAIS ADICIONAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. 2. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o § 2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212 /91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. 3. É entendimento pacífico em ambas a Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a gratificação natalina, tanto paga integralmente, quanto proporcionalmente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, possui natureza salarial, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária. 4. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial. Precedentes do STJ. 5. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, posto que indiscutível sua natureza salarial. 6. Agravo legal improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647110073903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE - ÓRGÃO ESPECIAL. Havendo no caso discussão específica da validade de artigo de lei municipal em face da Constituição Federal ( CF ) deva ser afetado ao órgão competente - Órgão Especial do TJMG - o exame do tema constitucional para que, somente então, se verifique a compatibilidade da norma municipal com os ditames da CF .

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 389 RO 0000389 (TRT-14)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A base de cálculo de férias e 13º salário, deve levar em consideração a integração do adicional de periculosidade, em face do seu caráter salarial e o pagamento de forma habitual. FGTS. COMPROVAÇAO. DEFICIÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO FGTS. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇAO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NAO CARACTERIZADO. O ônus de comprovar o correto depósito do FGTS, é da empresa, mediante a apresentação de documentos próprios e hábeis, independentemente de pedido do autor, basta apenas que alegue a não percepção, ou a percepção incorreta. A determinação do Magistrado para comprovação do recolhimento mensal do FGTS de toda contratualidade, mais a multa de 40%, é decorrência lógica da não comprovação da sua regularidade quanto aos depósitos junto ao FGTS, e está dentro do poder de direção do processo, inscrito no art. 765 , da CLT , não importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.038, de 25/02/2011 - 25/2/2011 adicional de periculisidade; reflexos

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 47140220134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DE INSALUBRIDADE DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A Súmula nº. 213 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2. O STJ, quando do julgamento do RESP 1.111.164, consolidou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos. 3. Para que seja possível o reconhecimento do direito à compensação tributária, pela via do mandado de segurança, é necessária a existência de prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos, sempre que houver que ser feito juízo sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que lhe serve de base, acréscimos de juros, correção monetária e inexistência de prescrição. 4. Na espécie, o pedido aduzido na peça inaugural vai além da simples pretensão de reconhecimento do direito à realização de compensação, vez que a matéria em análise exige juízo específico sobre elementos da própria compensação, nos termos acima explicitados. Portanto, conclui-se que fica o impetrante limitado a compensar os recolhimentos efetivamente comprovados nos autos 5. No que se refere ao prazo prescricional, matéria de ordem pública, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil , quando do julgamento do RE 566621, sedimentou o entendimento segundo o qual, vencida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complr Nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então sendo inconstitucional, apenas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 957719 SC 2007/0127244-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. 3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212 /91, art. 28 , § 2º ). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 5. As verbas relativas ao 1/3 de férias, às horas extras e adicionais...

TRT-18 - 547200700418007 GO 00547-2007-004-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. O adicional de periculosidade reflete nas férias (art. 142 , §§ 5º e 6º , da CLT ) e nos 13º salários (art. 2º do Decreto 57.155 /65).

Encontrado em: , nos termos do voto do Relator. DJ Eletrônico Ano IV, Nº 100 de 11.06.2010, pág.13. - 11

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2121800032002503 2121800-03.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO SALÁRIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. POSSIBILIDADE . Doutrina qualificada (Arnaldo Süssekind) preconiza que os adicionais compulsórios, entre os quais se inclui o adicional de periculosidade, não obstante não façam parte do denominado salário básico, integram o complexo salarial, daí advindo, inegavelmente, a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, o adicional de periculosidade deve repercutir no cálculo das horas extras (item I da Súmula 132 do TST), do adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1 do TST), das férias, do 13º salário e do FGTS (Súmula 63 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12116 MS 0012116-75.2011.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. III - É devida a contribuição sobre os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. V - Recurso da impetrante desprovido. Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50551600520124047000 PR 5055160-05.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente a partir de janeiro de 2009 podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95. 7. A autoridade coatora fica impedida obstar o direito das impetrantes à compensação dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que não se justifica que se imponha restrições em relação a débito inexigível.

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