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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 594420145030145 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. NORMA COLETIVA. Segundo a parte final da Súmula nº 191 do TST, o cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário contempla a totalidade das parcelas de natureza salarial. E, por estar garantida por norma de ordem pública, Lei nº 7.369/1985, atrelada à saúde e segurança do trabalho, a base de cálculo do adicional de periculosidade se torna infensa à negociação coletiva, resultando sem efeito cláusula normativa que estabelece o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 13/11/2015 - 13/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 594420145030145 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 71920125050030 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. 1) SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) ABONO. 4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9260820125020445 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014.1) NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não prosperam as arguições da parte agravante, pois não houve a demonstração de divergência jurisprudencial válida, de violação literal a dispositivo de lei ou da Constituição Federal , nem de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, conforme preceituado no art. 896 e incisos da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7796520135040291 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FGTS. INTERVALO INTERJORNADAS. SALÁRIO IN NATURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896 , § 1.º-A, DA CLT . Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015 /2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8816220105050195 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) PRODUÇÃO. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. 2)HORAS EXTRAS. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. 4) VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO . ATUALIZAÇÃO. 5) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 6) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSI- DIÁRIA. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 957220135100001 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIOS ATRASADOS . HONORÁRIOS PERICIAIS . DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. O Regional, com base na conclusão do laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade porque comprovado que a reclamante "executou atividades consideradas periculosas por exposição ao agente em tela, caracterizando-se periculosidade por inflamáveis". Delineadas tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência notória, atual e reiterada deste Tribunal Superior, atraindo, pois, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Quanto às horas extras e intervalo intrajornada, o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, §4º da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24422020125030030 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR CONTATO COM LUBRIFICANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não impugnados os fundamentos do r. despacho agravado. Aplicação da Súmula nº 422 do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12127220105050024 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA" - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas n os 6, item VIII, 126 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º , incisos VI e XXVI , da Constituição Federal , 62 , inciso I , 74 , 195 , 461 , § 1º , e 818 da CLT e 333 do CPC , tampouco contrariedade à Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - 00004826520124025001 ES 0000482-65.2012.4.02.5001 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO 1. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz do Enunciado nº 60 do TST, decidiu que "as verbas recebidas a título de horas-extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo portanto, passíveis de contribuição previdenciária" (AGA 201001325648, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE 25/11/2010), tomando o mesmo curso o adicional de transferência e o 13º salário indenizado, na esteira do consolidado nesta Corte Superior. 3. Reconhecida a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, mostrando-se incabível a exigibilidade da contribuição em questão sobre referida parcela. 4. O terço constitucional de férias não foi objeto de requerimento pelas impetrantes, a representar decisão ultra petita, com a adequação do julgado. 5. Compensação administrativa nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, observado o disposto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, estando prescritas eventuais parcelas anteriores ao cinco anos do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente as não prescritas segundo o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6. Agravos internos parcialmente providos. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10647110080833001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - 1. Havendo norma expressa quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, com estabelecimento da sua base de cálculo (vencimento) e da respectiva alíquota em percentual definido, configurado o direito do servidor ao recebimento da verba. 2. O texto constitucional prevalece em detrimento da lei municipal, reconhecendo-se, por conseguinte, ao servidor, o direito aos reflexos decorrentes da exclusão indevida do adicional de periculosidade da base de cálculo do décimo terceiro salário.

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