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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 957220135100001 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIOS ATRASADOS . HONORÁRIOS PERICIAIS . DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. O Regional, com base na conclusão do laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade porque comprovado que a reclamante "executou atividades consideradas periculosas por exposição ao agente em tela, caracterizando-se periculosidade por inflamáveis". Delineadas tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência notória, atual e reiterada deste Tribunal Superior, atraindo, pois, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Quanto às horas extras e intervalo intrajornada, o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, §4º da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10647110080833001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - 1. Havendo norma expressa quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, com estabelecimento da sua base de cálculo (vencimento) e da respectiva alíquota em percentual definido, configurado o direito do servidor ao recebimento da verba. 2. O texto constitucional prevalece em detrimento da lei municipal, reconhecendo-se, por conseguinte, ao servidor, o direito aos reflexos decorrentes da exclusão indevida do adicional de periculosidade da base de cálculo do décimo terceiro salário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 439420125050019 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A discussão travada na lide inviabiliza-se pelo óbice contido na Súmula 126/TST, pois o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Todavia, o reexame pretendido torna-se absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto as matérias em discussão estão assentes no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, pois a instância a quo é soberana na apreciação das provas. Agravo conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 13. SALÁRIO RESPECTIVO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95, sendo inviável a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança fixada na sentença, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4425 e 4357 (rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux)....

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA D.E. 13/11/2014 - 13/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20564 MS 0020564-87.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. As verbas pagas pelo empregador, a título de adicional de horas extras, adicional por trabalho noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual tem natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. 3. No mesmo sentido, a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) restou superada, haja vista entendimento pacífico do STJ no sentido de seu cabimento, tendo em vista sua natureza remuneratória. 4. Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23198 SP 0023198-90.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 13º SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TAIS ADICIONAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. 2. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o § 2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212 /91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. 3. É entendimento pacífico em ambas a Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a gratificação natalina, tanto paga integralmente, quanto proporcionalmente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, possui natureza salarial, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária. 4. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial. Precedentes do STJ. 5. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, posto que indiscutível sua natureza salarial. 6. Agravo legal improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010452059 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E PARCELA PROPORCIONAL AO 13º SALÁRIO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 170-A CTN . ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1. Aviso-prévio indenizado, bem como as parcelas proporcionais incidentes sobre o 13º salário, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes das duas turmas tributárias do STJ. 2. No que tange à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de hora extra, periculosidade, insalubridade, transferência e noturno, a jurisprudência mais recente no Superior Tribunal de Justiça_ é desfavorável ao pleito dos impetrantes, no sentido de que tais verbas integram a remuneração do trabalhador e, por isso, sobre elas deve incidir o tributo. 3. Nos termos do art. 170 do CTN , somente a lei pode autorizar a compensação tributária. Assim, atendido o requisito da certeza do indébito com o trânsito em julgado desta ação mandamental, a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, pelo próprio sujeito passivo, através da sistemática do lançamento por homologação, sendo expressamente vedada a aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430 /97 na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei nº 8.212 /91, por força do que dispõe o art. 26 , parágrafo único , da Lei nº 11.457 /07. 4. Aplicação exclusiva da taxa SELIC em todo período, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, acompanhando o manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa e apelações improvidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647110073903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE - ÓRGÃO ESPECIAL. Havendo no caso discussão específica da validade de artigo de lei municipal em face da Constituição Federal ( CF ) deva ser afetado ao órgão competente - Órgão Especial do TJMG - o exame do tema constitucional para que, somente então, se verifique a compatibilidade da norma municipal com os ditames da CF .

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010064576 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). AUXÍLIO TRANSPORTE. VALOR PAGO EM PECÚNIA. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis, interpostas por MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença às fls. 365/379, que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Impetrante e o Fisco, apenas no que se refere aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 1/3 férias indenizadas e vale-transporte fornecido em dinheiro, bem como declarar o direito da Impetrante ao procedimento de compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a partir de 10/05/2007, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido, com as prestações devidas, vencidas e vincendas, de quaisquer tributos ministrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.430 /96. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118 /2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. 3 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o auxílio transporte tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A natureza salarial da gratificação natalina e a sua sujeição à incidência de contribuição previdenciária já é fato consumado...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 389 RO 0000389 (TRT-14)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A base de cálculo de férias e 13º salário, deve levar em consideração a integração do adicional de periculosidade, em face do seu caráter salarial e o pagamento de forma habitual. FGTS. COMPROVAÇAO. DEFICIÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO FGTS. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇAO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NAO CARACTERIZADO. O ônus de comprovar o correto depósito do FGTS, é da empresa, mediante a apresentação de documentos próprios e hábeis, independentemente de pedido do autor, basta apenas que alegue a não percepção, ou a percepção incorreta. A determinação do Magistrado para comprovação do recolhimento mensal do FGTS de toda contratualidade, mais a multa de 40%, é decorrência lógica da não comprovação da sua regularidade quanto aos depósitos junto ao FGTS, e está dentro do poder de direção do processo, inscrito no art. 765 , da CLT , não importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.038, de 25/02/2011 - 25/2/2011 adicional de periculisidade; reflexos

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