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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 957220135100001 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIOS ATRASADOS . HONORÁRIOS PERICIAIS . DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. O Regional, com base na conclusão do laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade porque comprovado que a reclamante "executou atividades consideradas periculosas por exposição ao agente em tela, caracterizando-se periculosidade por inflamáveis". Delineadas tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência notória, atual e reiterada deste Tribunal Superior, atraindo, pois, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Quanto às horas extras e intervalo intrajornada, o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, §4º da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10647110080833001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - 1. Havendo norma expressa quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, com estabelecimento da sua base de cálculo (vencimento) e da respectiva alíquota em percentual definido, configurado o direito do servidor ao recebimento da verba. 2. O texto constitucional prevalece em detrimento da lei municipal, reconhecendo-se, por conseguinte, ao servidor, o direito aos reflexos decorrentes da exclusão indevida do adicional de periculosidade da base de cálculo do décimo terceiro salário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 439420125050019 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A discussão travada na lide inviabiliza-se pelo óbice contido na Súmula 126/TST, pois o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Todavia, o reexame pretendido torna-se absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto as matérias em discussão estão assentes no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, pois a instância a quo é soberana na apreciação das provas. Agravo conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 13. SALÁRIO RESPECTIVO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95, sendo inviável a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança fixada na sentença, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4425 e 4357 (rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux)....

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA D.E. 13/11/2014 - 13/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23198 SP 0023198-90.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 13º SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TAIS ADICIONAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. 2. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o § 2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212 /91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. 3. É entendimento pacífico em ambas a Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a gratificação natalina, tanto paga integralmente, quanto proporcionalmente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, possui natureza salarial, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária. 4. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial. Precedentes do STJ. 5. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, posto que indiscutível sua natureza salarial. 6. Agravo legal improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647110073903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE - ÓRGÃO ESPECIAL. Havendo no caso discussão específica da validade de artigo de lei municipal em face da Constituição Federal ( CF ) deva ser afetado ao órgão competente - Órgão Especial do TJMG - o exame do tema constitucional para que, somente então, se verifique a compatibilidade da norma municipal com os ditames da CF .

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 389 RO 0000389 (TRT-14)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A base de cálculo de férias e 13º salário, deve levar em consideração a integração do adicional de periculosidade, em face do seu caráter salarial e o pagamento de forma habitual. FGTS. COMPROVAÇAO. DEFICIÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO FGTS. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇAO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NAO CARACTERIZADO. O ônus de comprovar o correto depósito do FGTS, é da empresa, mediante a apresentação de documentos próprios e hábeis, independentemente de pedido do autor, basta apenas que alegue a não percepção, ou a percepção incorreta. A determinação do Magistrado para comprovação do recolhimento mensal do FGTS de toda contratualidade, mais a multa de 40%, é decorrência lógica da não comprovação da sua regularidade quanto aos depósitos junto ao FGTS, e está dentro do poder de direção do processo, inscrito no art. 765 , da CLT , não importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.038, de 25/02/2011 - 25/2/2011 adicional de periculisidade; reflexos

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 47140220134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DE INSALUBRIDADE DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A Súmula nº. 213 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2. O STJ, quando do julgamento do RESP 1.111.164, consolidou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos. 3. Para que seja possível o reconhecimento do direito à compensação tributária, pela via do mandado de segurança, é necessária a existência de prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos, sempre que houver que ser feito juízo sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que lhe serve de base, acréscimos de juros, correção monetária e inexistência de prescrição. 4. Na espécie, o pedido aduzido na peça inaugural vai além da simples pretensão de reconhecimento do direito à realização de compensação, vez que a matéria em análise exige juízo específico sobre elementos da própria compensação, nos termos acima explicitados. Portanto, conclui-se que fica o impetrante limitado a compensar os recolhimentos efetivamente comprovados nos autos 5. No que se refere ao prazo prescricional, matéria de ordem pública, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil , quando do julgamento do RE 566621, sedimentou o entendimento segundo o qual, vencida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complr Nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então sendo inconstitucional, apenas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 957719 SC 2007/0127244-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. 3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212 /91, art. 28 , § 2º ). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 5. As verbas relativas ao 1/3 de férias, às horas extras e adicionais...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 11351 SP 0011351-12.2013.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas com natureza indenizatória: auxílio-doença/acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado.. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com natureza remuneratória: salário-maternidade, adicionais de periculosidade, noturno e insalubridade, horas-extras, férias gozadas, 13º salário. 3. Considerando que a ação foi movida em 28/08/2013, aplicável o prazo prescricional qüinqüenal, contado retroativamente da data do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 28/08/2008. 4. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG - regime do art. 543-C do CPC), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada em data posterior à vigência do citado comando legal, que deve ser aplicado. 7. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.s 9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou. 8. Correção monetária: taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 9. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União e apelação do contribuinte improvidas....

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