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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 389 RO 0000389 (TRT-14)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A base de cálculo de férias e 13º salário, deve levar em consideração a integração do adicional de periculosidade, em face do seu caráter salarial e o pagamento de forma habitual. FGTS. COMPROVAÇAO. DEFICIÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO FGTS. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇAO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NAO CARACTERIZADO. O ônus de comprovar o correto depósito do FGTS, é da empresa, mediante a apresentação de documentos próprios e hábeis, independentemente de pedido do autor, basta apenas que alegue a não percepção, ou a percepção incorreta. A determinação do Magistrado para comprovação do recolhimento mensal do FGTS de toda contratualidade, mais a multa de 40%, é decorrência lógica da não comprovação da sua regularidade quanto aos depósitos junto ao FGTS, e está dentro do poder de direção do processo, inscrito no art. 765 , da CLT , não importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.038, de 25/02/2011 - 25/2/2011 adicional de periculisidade; reflexos;

TRT-18 - 547200700418007 GO 00547-2007-004-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. O adicional de periculosidade reflete nas férias (art. 142 , §§ 5º e 6º , da CLT ) e nos 13º salários (art. 2º do Decreto 57.155 /65).

Encontrado em: nos termos do voto do Relator. DJ Eletrônico Ano IV, Nº 100 de 11.06.2010, pág.13. - 11/6/2010

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50551600520124047000 PR 5055160-05.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente a partir de janeiro de 2009 podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95. 7. A autoridade coatora fica impedida obstar o direito das impetrantes à compensação dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que não se justifica que se imponha restrições em relação a débito inexigível.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105620115060005 10-56.2011.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT ). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E FGTS COM A MULTA DE 40%. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (APELO DESFUNDAMENTADO). PARCELAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS NÃO RECONHECIDAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 94400842003506 PE 0094400-84.2003.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 25/04/2009

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. Para o cálculo do 13º salário, toma-se como base a remuneração percebida em dezembro do ano correspondente, conforme o disposto no § 1º , do art. 1º , da Lei n. 4.090 /62. Sendo o salário variável, hipótese dos autos, a base são as importâncias variáveis recebidas nos meses de cada ano, nos termos do art. 2º , do Decreto n. 57.155 /65. No caso em tela, a incidência do adicional de periculosidade sobre o 13º salário de 1999 tem como base a soma dos valores recebidos durante este ano. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: da incidência do adicional de periculosidade sobre o 13º salário de 1999, mais os acréscimos legais.Recife, 11

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2202 SP 0002202-48.2012.4.03.6130 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS. ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS. NOTURNOS. INSALUBRIDADES. PERICULOSIDADES. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.COMPENSAÇÃO. I - De início convém corrigir o erro material para constar como a data correta do ajuizamento da ação 10.05.2012. O artigo 557 , caput do Código de Processo Civil , com a redação da Lei n] 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal , com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Os agravos em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. III - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. IV - O STJ se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador, sobre o aviso prévio indenizado posto que não possui natureza salarial. No tocanto ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária por falta de adequação típica à hipótese legal de incidência. Incide a contribuição sobre os adicionais noturnos, insalubridade, periculosidade e transferência, além das horas extras. É que tais verbas integram o salário-de- contribuição. V - O adicional de transferência sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. VI - Em relação aos critérios de compensação com razão a União Federal não há que se autorizar que a impetrante compense os valores considerados indevidamente recolhidos com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430 /96, com redação dada pela Lei 10637 /2002, por não se tratar de regra aplicável às contribuições previdenciárias. VII - Agravo legal da impetrante não provido. Agravo legal da União Federal parcialmente provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19780 SP 0019780-47.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNINDADE. SALÁRIO ESTABILIDADE GESTANTE. SALÁRIO ESTABILIDADE ACIDENTE DO TRABALHO E DECORRENTE DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE TRASFERÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. BANCO DE HORAS. METAS. 13º SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo a que se nega provimento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2121800032002503 2121800-03.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO SALÁRIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. POSSIBILIDADE . Doutrina qualificada (Arnaldo Süssekind) preconiza que os adicionais compulsórios, entre os quais se inclui o adicional de periculosidade, não obstante não façam parte do denominado salário básico, integram o complexo salarial, daí advindo, inegavelmente, a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, o adicional de periculosidade deve repercutir no cálculo das horas extras (item I da Súmula 132 do TST), do adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1 do TST), das férias, do 13º salário e do FGTS (Súmula 63 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9459700582003504 9459700-58.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. `CONTATO PERMANENTE-. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM REPOUSOS SEMANAIS, 13º SALÁRIO E FGTS - Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6087 SP 0006087-21.2012.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO E 13º SALÁRIO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, as férias indenizadas e respectivo terço constitucional, o aviso prévio indenizado, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. III - O abono único anual e as gratificações eventuais somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e, no caso do abono, a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. IV - É devida a contribuição sobre férias gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. V - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário o 13º salário, também chamado gratificação natalina ou abono natalino, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

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