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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00046635020124036111 SP 0004663-50.2012.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO SALARIAL. PDV. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Em relação ao terço constitucional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, constitui vantagem transitória que não se incorpora aos proventos e, por isso, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado no Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A verba recebida pelo empregado a título de aviso prévio indenizado não é pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao empregador que o demitiu sem observar o prazo de aviso, sobre ela não podendo incidir a contribuição previdenciária. Precedentes. 3. Os pagamentos efetuados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não possuem natureza remuneratória, sobre eles não podendo incidir a contribuição previdenciária. 4. Integram o salário de contribuição, conforme julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias e o respectivo adicional. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que têm natureza salarial os valores pagos aos empregados a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, estando sujeitos à...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 594420145030145 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. NORMA COLETIVA. Segundo a parte final da Súmula nº 191 do TST, o cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário contempla a totalidade das parcelas de natureza salarial. E, por estar garantida por norma de ordem pública, Lei nº 7.369/1985, atrelada à saúde e segurança do trabalho, a base de cálculo do adicional de periculosidade se torna infensa à negociação coletiva, resultando sem efeito cláusula normativa que estabelece o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 13/11/2015 - 13/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 594420145030145 (TST) Maria Helena

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00020949420134036126 SP (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS "FNDE, SENAI, INCRA E SEBRAE"). NÃO INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado, supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. A demanda foi apreciada de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente, razão pela qual rejeito, pois, preliminar de violação do art. 535 do CPC. 3. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença. Por outro lado há incidência sobre salário-maternidade, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. Há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp: 1383613 PR 2013/0131391-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). No mesmo sentido é a orientação desta Corte Regional: (AMS 00127986120114036119, Desembargador Federal NINO TOLDO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DATA: 02/03/2015); (AMS 00060132020104036119, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 71920125050030 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. 1) SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) ABONO. 4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5582320125150126 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . AJUDA DE CUSTO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296 e 337 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , 269 , inciso IV , do CPC e 17 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 109 /2001, tampouco contrariedade à Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00068608120124036109 SP 0006860-81.2012.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212 /91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VANTAGENS ABONO (ABONO ÚNICO ANUAL). ABONO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E A REMESSA OFICIALIMPROVIDAS. 1. Inexiste na inicial pedido expresso de compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. 2. Sentença anulada parcialmente, ex officio, somente quanto ao reconhecimento do direito à compensação tributária. 3. Contudo, a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela União, não merece acolhida, vez que não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma, visto que a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre pagamentos que a impetrante considera terem natureza indenizatória poderá acarretar a autuação pela autoridade fiscal impetrada. Ressalte-se, ademais, que a Lei nº 12016 /2009 prevê, em seu artigo 1º , o cabimento de mandado de segurança nos casos em que houver justo receio de, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação de direito por parte de autoridade. Preliminar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7796520135040291 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FGTS. INTERVALO INTERJORNADAS. SALÁRIO IN NATURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896 , § 1.º-A, DA CLT . Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015 /2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8816220105050195 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) PRODUÇÃO. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. 2)HORAS EXTRAS. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. 4) VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO . ATUALIZAÇÃO. 5) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 6) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSI- DIÁRIA. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 957220135100001 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIOS ATRASADOS . HONORÁRIOS PERICIAIS . DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. O Regional, com base na conclusão do laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade porque comprovado que a reclamante "executou atividades consideradas periculosas por exposição ao agente em tela, caracterizando-se periculosidade por inflamáveis". Delineadas tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência notória, atual e reiterada deste Tribunal Superior, atraindo, pois, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Quanto às horas extras e intervalo intrajornada, o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, §4º da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24422020125030030 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR CONTATO COM LUBRIFICANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não impugnados os fundamentos do r. despacho agravado. Aplicação da Súmula nº 422 do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.

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