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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 71920125050030 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. 1) SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) ABONO. 4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9260820125020445 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014.1) NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não prosperam as arguições da parte agravante, pois não houve a demonstração de divergência jurisprudencial válida, de violação literal a dispositivo de lei ou da Constituição Federal , nem de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, conforme preceituado no art. 896 e incisos da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8816220105050195 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) PRODUÇÃO. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. 2)HORAS EXTRAS. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. 4) VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO . ATUALIZAÇÃO. 5) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 6) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSI- DIÁRIA. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 957220135100001 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIOS ATRASADOS . HONORÁRIOS PERICIAIS . DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. O Regional, com base na conclusão do laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade porque comprovado que a reclamante "executou atividades consideradas periculosas por exposição ao agente em tela, caracterizando-se periculosidade por inflamáveis". Delineadas tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência notória, atual e reiterada deste Tribunal Superior, atraindo, pois, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Quanto às horas extras e intervalo intrajornada, o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, §4º da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24422020125030030 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR CONTATO COM LUBRIFICANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não impugnados os fundamentos do r. despacho agravado. Aplicação da Súmula nº 422 do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12127220105050024 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA" - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas n os 6, item VIII, 126 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º , incisos VI e XXVI , da Constituição Federal , 62 , inciso I , 74 , 195 , 461 , § 1º , e 818 da CLT e 333 do CPC , tampouco contrariedade à Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10647110080833001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - 1. Havendo norma expressa quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, com estabelecimento da sua base de cálculo (vencimento) e da respectiva alíquota em percentual definido, configurado o direito do servidor ao recebimento da verba. 2. O texto constitucional prevalece em detrimento da lei municipal, reconhecendo-se, por conseguinte, ao servidor, o direito aos reflexos decorrentes da exclusão indevida do adicional de periculosidade da base de cálculo do décimo terceiro salário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 439420125050019 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A discussão travada na lide inviabiliza-se pelo óbice contido na Súmula 126/TST, pois o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Todavia, o reexame pretendido torna-se absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto as matérias em discussão estão assentes no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, pois a instância a quo é soberana na apreciação das provas. Agravo conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 13. SALÁRIO RESPECTIVO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95, sendo inviável a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança fixada na sentença, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4425 e 4357 (rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux)....

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA D.E. 13/11/2014 - 13/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20564 MS 0020564-87.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. As verbas pagas pelo empregador, a título de adicional de horas extras, adicional por trabalho noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual tem natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. 3. No mesmo sentido, a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) restou superada, haja vista entendimento pacífico do STJ no sentido de seu cabimento, tendo em vista sua natureza remuneratória. 4. Agravo improvido.

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