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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 957220135100001 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIOS ATRASADOS . HONORÁRIOS PERICIAIS . DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. O Regional, com base na conclusão do laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade porque comprovado que a reclamante "executou atividades consideradas periculosas por exposição ao agente em tela, caracterizando-se periculosidade por inflamáveis". Delineadas tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência notória, atual e reiterada deste Tribunal Superior, atraindo, pois, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Quanto às horas extras e intervalo intrajornada, o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, §4º da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24422020125030030 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR CONTATO COM LUBRIFICANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não impugnados os fundamentos do r. despacho agravado. Aplicação da Súmula nº 422 do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10647110080833001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - 1. Havendo norma expressa quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, com estabelecimento da sua base de cálculo (vencimento) e da respectiva alíquota em percentual definido, configurado o direito do servidor ao recebimento da verba. 2. O texto constitucional prevalece em detrimento da lei municipal, reconhecendo-se, por conseguinte, ao servidor, o direito aos reflexos decorrentes da exclusão indevida do adicional de periculosidade da base de cálculo do décimo terceiro salário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 439420125050019 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A discussão travada na lide inviabiliza-se pelo óbice contido na Súmula 126/TST, pois o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Todavia, o reexame pretendido torna-se absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto as matérias em discussão estão assentes no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, pois a instância a quo é soberana na apreciação das provas. Agravo conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 13. SALÁRIO RESPECTIVO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95, sendo inviável a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança fixada na sentença, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4425 e 4357 (rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux)....

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA D.E. 13/11/2014 - 13/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50373487620144047000 PR 5037348-76.2014.404.7000 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20564 MS 0020564-87.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. As verbas pagas pelo empregador, a título de adicional de horas extras, adicional por trabalho noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual tem natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. 3. No mesmo sentido, a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) restou superada, haja vista entendimento pacífico do STJ no sentido de seu cabimento, tendo em vista sua natureza remuneratória. 4. Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23198 SP 0023198-90.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 13º SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TAIS ADICIONAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. 2. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o § 2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212 /91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. 3. É entendimento pacífico em ambas a Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a gratificação natalina, tanto paga integralmente, quanto proporcionalmente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, possui natureza salarial, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária. 4. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial. Precedentes do STJ. 5. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, posto que indiscutível sua natureza salarial. 6. Agravo legal improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010452059 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E PARCELA PROPORCIONAL AO 13º SALÁRIO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 170-A CTN . ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1. Aviso-prévio indenizado, bem como as parcelas proporcionais incidentes sobre o 13º salário, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes das duas turmas tributárias do STJ. 2. No que tange à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de hora extra, periculosidade, insalubridade, transferência e noturno, a jurisprudência mais recente no Superior Tribunal de Justiça_ é desfavorável ao pleito dos impetrantes, no sentido de que tais verbas integram a remuneração do trabalhador e, por isso, sobre elas deve incidir o tributo. 3. Nos termos do art. 170 do CTN , somente a lei pode autorizar a compensação tributária. Assim, atendido o requisito da certeza do indébito com o trânsito em julgado desta ação mandamental, a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, pelo próprio sujeito passivo, através da sistemática do lançamento por homologação, sendo expressamente vedada a aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430 /97 na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei nº 8.212 /91, por força do que dispõe o art. 26 , parágrafo único , da Lei nº 11.457 /07. 4. Aplicação exclusiva da taxa SELIC em todo período, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, acompanhando o manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa e apelações improvidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647110073903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE - ÓRGÃO ESPECIAL. Havendo no caso discussão específica da validade de artigo de lei municipal em face da Constituição Federal ( CF ) deva ser afetado ao órgão competente - Órgão Especial do TJMG - o exame do tema constitucional para que, somente então, se verifique a compatibilidade da norma municipal com os ditames da CF .

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010064576 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). AUXÍLIO TRANSPORTE. VALOR PAGO EM PECÚNIA. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis, interpostas por MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença às fls. 365/379, que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Impetrante e o Fisco, apenas no que se refere aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 1/3 férias indenizadas e vale-transporte fornecido em dinheiro, bem como declarar o direito da Impetrante ao procedimento de compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a partir de 10/05/2007, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido, com as prestações devidas, vencidas e vincendas, de quaisquer tributos ministrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.430 /96. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118 /2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. 3 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o auxílio transporte tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A natureza salarial da gratificação natalina e a sua sujeição à incidência de contribuição previdenciária já é fato consumado...

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