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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23198 SP 0023198-90.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 13º SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TAIS ADICIONAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. 2. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o § 2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212 /91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. 3. É entendimento pacífico em ambas a Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a gratificação natalina, tanto paga integralmente, quanto proporcionalmente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, possui natureza salarial, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária. 4. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial. Precedentes do STJ. 5. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, posto que indiscutível sua natureza salarial. 6. Agravo legal improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647110073903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - 13O SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE - ÓRGÃO ESPECIAL. Havendo no caso discussão específica da validade de artigo de lei municipal em face da Constituição Federal ( CF ) deva ser afetado ao órgão competente - Órgão Especial do TJMG - o exame do tema constitucional para que, somente então, se verifique a compatibilidade da norma municipal com os ditames da CF .

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 389 RO 0000389 (TRT-14)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A base de cálculo de férias e 13º salário, deve levar em consideração a integração do adicional de periculosidade, em face do seu caráter salarial e o pagamento de forma habitual. FGTS. COMPROVAÇAO. DEFICIÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO FGTS. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇAO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NAO CARACTERIZADO. O ônus de comprovar o correto depósito do FGTS, é da empresa, mediante a apresentação de documentos próprios e hábeis, independentemente de pedido do autor, basta apenas que alegue a não percepção, ou a percepção incorreta. A determinação do Magistrado para comprovação do recolhimento mensal do FGTS de toda contratualidade, mais a multa de 40%, é decorrência lógica da não comprovação da sua regularidade quanto aos depósitos junto ao FGTS, e está dentro do poder de direção do processo, inscrito no art. 765 , da CLT , não importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.038, de 25/02/2011 - 25/2/2011 adicional de periculisidade; reflexos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 957719 SC 2007/0127244-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. 3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212 /91, art. 28 , § 2º ). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 5. As verbas relativas ao 1/3 de férias, às horas extras e adicionais...

TRT-18 - 547200700418007 GO 00547-2007-004-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. O adicional de periculosidade reflete nas férias (art. 142 , §§ 5º e 6º , da CLT ) e nos 13º salários (art. 2º do Decreto 57.155 /65).

Encontrado em: , nos termos do voto do Relator. DJ Eletrônico Ano IV, Nº 100 de 11.06.2010, pág.13. - 11

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12116 MS 0012116-75.2011.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. III - É devida a contribuição sobre os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. V - Recurso da impetrante desprovido. Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2121800032002503 2121800-03.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO SALÁRIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. POSSIBILIDADE . Doutrina qualificada (Arnaldo Süssekind) preconiza que os adicionais compulsórios, entre os quais se inclui o adicional de periculosidade, não obstante não façam parte do denominado salário básico, integram o complexo salarial, daí advindo, inegavelmente, a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, o adicional de periculosidade deve repercutir no cálculo das horas extras (item I da Súmula 132 do TST), do adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1 do TST), das férias, do 13º salário e do FGTS (Súmula 63 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50551600520124047000 PR 5055160-05.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente a partir de janeiro de 2009 podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95. 7. A autoridade coatora fica impedida obstar o direito das impetrantes à compensação dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que não se justifica que se imponha restrições em relação a débito inexigível.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 163266820124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, d, do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras. 2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS); b) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; c) adicional de transferência (ou auxílio-mudança). 4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º , caput, da Lei nº 11.457 /07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN ). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941 /09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 147455220114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAIS NOTURNO. DE INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela parte autora e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio e adicional de transferência. 2. O STJ, quando do julgamento do RESP 1.111.164, sedimentou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos. 3. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional a este, vez que estes possuem natureza eminentemente indenizatória. 4. Quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que, na esteira do entendimento do STF, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. 5. D'outra banda, sobre os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência deve incidir a contribuição previdenciária vez que tais verbas são consideradas remuneratórias para os fins da legislação previdenciária. 6. Apelações e Remessa oficial parcialmente providas.

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