Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

Página 1 de 145 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646 /03. ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL A SER DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal ordinário, ao solucionar a controvérsia, considerou que "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste" a alegativa de que inconstitucional a legislação estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos nas legislações estaduais. Se não bastasse, o desfecho do julgamento da ADIN n. 2869- 3, a qual objetivara a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais estaduais, sepultou, definitivamente, a discussão sobre o tema". II - De se firmar, portanto, que inexiste direito federal independente e suficiente à mantença do acórdão recorrido, que se encontra plenamente alicerçado em fundamentos de índole constitucional, o que afasta a sua revisão pela via do recurso especial, ex vi do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , mesmo no que se refere à alegada violação do artigo 535 do Código do Processo Civil. III - Em verdade, os embargos declaratórios opostos, na origem, buscam a manifestação judicial quanto a questão de índole eminentemente constitucional. Nesta hipótese, o exame da relevância da matéria, para que se possa concluir pela ocorrência da alegada omissão é da competência do Supremo Tribunal, segundo se extrai da hodierna jurisprudência desta Colenda Corte. Precedentes citados: AGRG no REsp nº 176.586/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646 /03. ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL A SER DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal ordinário, ao solucionar a controvérsia, considerou que "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste" a alegativa de que inconstitucional a legislação estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos nas legislações estaduais. Se não bastasse, o desfecho do julgamento da ADIN n. 2869- 3, a qual objetivara a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais estaduais, sepultou, definitivamente, a discussão sobre o tema". II - De se firmar, portanto, que inexiste direito federal independente e suficiente à mantença do acórdão recorrido, que se encontra plenamente alicerçado em fundamentos de índole constitucional, o que afasta a sua revisão pela via do recurso especial, ex vi do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , mesmo no que se refere à alegada violação do artigo 535 do Código do Processo Civil. III - Em verdade, os embargos declaratórios opostos, na origem, buscam a manifestação judicial quanto a questão de índole eminentemente constitucional. Nesta hipótese, o exame da relevância da matéria, para que se possa concluir pela ocorrência da alegada omissão é da competência do Supremo Tribunal, segundo se extrai da hodierna jurisprudência desta Colenda Corte. Precedentes citados: AGRG no REsp nº 176.586/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 429775620108190000 RJ 0042977-56.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O ICMS-ST E O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 /2000 NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE ENVOLVAM A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA OS SEUS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, RECONHECENDO O SEU DIREITO DE RECOLHER O IMPOSTO NA FORMA E PRAZO DEFINIDOS NO ART. 4º , DA RESOLUÇÃO SER Nº 80 /2004. POSTULAÇÃO QUE NÃO RECEBE A BÊNÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DENTRO DO PERMISSIVO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Entende a agravante que "se sujeitar à exigência do ICMS no caso dos autos enquanto as mercadorias adquiridas estiverem em trânsito, visto que, de acordo com a Resolução SER nº 80 /2004, a responsabilidade a ela atribuída pelo pagamento deve ser cumprida a partir da entrada das mesmas em seu estabelecimento, momento em que ocorre o fato gerador do ICMS-Segunda Turma (art. 7º , da Lei Complementar nº 87 /96)", acrescentando que exigir "o pagamento do ICMS que lhe é devido nos postos de fronteira, ignorando e penalizando a Agravante por efetuar o recolhimento do imposto nos termos do art. 4º , da Resolução SER nº 80 /2004, é medida ilegal a qual deve ser protegida através da presente ação", requerendo "seja determinado ao Agravado que se abstenha de exigir o ICMS-Segunda Turma, e seu respectivo adicional destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as Desigualdades Sociais previsto na Emenda Constitucional nº 31 /2000, nas operações interestaduais realizadas pela Agravante nas aquisições de mercadorias de seus estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593881 RJ (STF)

Data de publicação: 07/11/2008

Decisão: . 624]: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE....056/02 não poderia legitimar o adicional em causa --- destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado... E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003 VALIDOU OS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Decisão: DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇAO DA POBREZA. ALEGADA... que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou... a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606127 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: . MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGAÇÃO... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA... de segurança. Adicional de 1% do ICMS para custeio do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1122433 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2009

Decisão: . MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA...". O Tribunal recorrido consignou que as normas que instituíram o Fundo Estadual de Combate à Pobreza não... estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01584951420138110000 158495/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIUTÁRIO – ALÍQUOTA ADICIONAL ICMSFUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela (AI 158495/2013, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/08/2014, Publicado no DJE 25/08/2014)

TJ-RJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA MS 468702620088190000 RJ 0046870-26.2008.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Decisão: . ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC... SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS... que tange à impugnação da alíquota referente ao adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00270105120148110000 27010/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DE 2% DE ALÍQUOTA DE ICMS A TÍTULO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF – ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO FISCAL AO CONTRIBUINTE QUE GARANTE O RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO EM 0,30% (TRINTA CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS PARA REVENDA A TÍTULO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N. 9.855/2012 – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO A AGRAVANTE – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 151, IV DO CTN – RECURSO PROVIDO. Conquanto esta Terceira Câmara tenha se manifestado sobre a legalidade da instituição da alíquota de 2% de ICMS a título de Fundo do Combate a Erradicação da Pobreza, no caso concreto, subsiste o pedido subsidiário, em que a agravante faz jus ao benefício do recolhimento da exação nos moldes do artigo 1º e 2º, §6º da Lei n. 9.855/2012, ou seja, em 0,30% (trinta centésimos percentuais) do valor total das operações de entradas de mercadorias para revenda, pelo fato de seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) estar elencado naqueles dispositivos legais. (AI 27010/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014)

1 2 3 4 5 14 15 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×