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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646 /03. ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL A SER DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal ordinário, ao solucionar a controvérsia, considerou que "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste" a alegativa de que inconstitucional a legislação estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos nas legislações estaduais. Se não bastasse, o desfecho do julgamento da ADIN n. 2869- 3, a qual objetivara a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais estaduais, sepultou, definitivamente, a discussão sobre o tema". II - De se firmar, portanto, que inexiste direito federal independente e suficiente à mantença do acórdão recorrido, que se encontra plenamente alicerçado em fundamentos de índole constitucional, o que afasta a sua revisão pela via do recurso especial, ex vi do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , mesmo no que se refere à alegada violação do artigo 535 do Código do Processo Civil. III - Em verdade, os embargos declaratórios opostos, na origem, buscam a manifestação judicial quanto a questão de índole eminentemente constitucional. Nesta hipótese, o exame da relevância da matéria, para que se possa concluir pela ocorrência da alegada omissão é da competência do Supremo Tribunal, segundo se extrai da hodierna jurisprudência desta Colenda Corte. Precedentes citados: AGRG no REsp nº 176.586/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/07/2005 e REsp nº 462.291/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/05/2005, p. 191. IV - Agravo regimental improvido...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646 /03. ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL A SER DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal ordinário, ao solucionar a controvérsia, considerou que "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste" a alegativa de que inconstitucional a legislação estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos nas legislações estaduais. Se não bastasse, o desfecho do julgamento da ADIN n. 2869- 3, a qual objetivara a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais estaduais, sepultou, definitivamente, a discussão sobre o tema". II - De se firmar, portanto, que inexiste direito federal independente e suficiente à mantença do acórdão recorrido, que se encontra plenamente alicerçado em fundamentos de índole constitucional, o que afasta a sua revisão pela via do recurso especial, ex vi do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , mesmo no que se refere à alegada violação do artigo 535 do Código do Processo Civil. III - Em verdade, os embargos declaratórios opostos, na origem, buscam a manifestação judicial quanto a questão de índole eminentemente constitucional. Nesta hipótese, o exame da relevância da matéria, para que se possa concluir pela ocorrência da alegada omissão é da competência do Supremo Tribunal, segundo se extrai da hodierna jurisprudência desta Colenda Corte. Precedentes citados: AGRG no REsp nº 176.586/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/07/2005 e REsp nº 462.291/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/05/2005, p. 191. IV - Agravo regimental improvido....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 429775620108190000 RJ 0042977-56.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O ICMS-ST E O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 /2000 NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE ENVOLVAM A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA OS SEUS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, RECONHECENDO O SEU DIREITO DE RECOLHER O IMPOSTO NA FORMA E PRAZO DEFINIDOS NO ART. 4º , DA RESOLUÇÃO SER Nº 80 /2004. POSTULAÇÃO QUE NÃO RECEBE A BÊNÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DENTRO DO PERMISSIVO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Entende a agravante que "se sujeitar à exigência do ICMS no caso dos autos enquanto as mercadorias adquiridas estiverem em trânsito, visto que, de acordo com a Resolução SER nº 80 /2004, a responsabilidade a ela atribuída pelo pagamento deve ser cumprida a partir da entrada das mesmas em seu estabelecimento, momento em que ocorre o fato gerador do ICMS-Segunda Turma (art. 7º , da Lei Complementar nº 87 /96)", acrescentando que exigir "o pagamento do ICMS que lhe é devido nos postos de fronteira, ignorando e penalizando a Agravante por efetuar o recolhimento do imposto nos termos do art. 4º , da Resolução SER nº 80 /2004, é medida ilegal a qual deve ser protegida através da presente ação", requerendo "seja determinado ao Agravado que se abstenha de exigir o ICMS-Segunda Turma, e seu respectivo adicional destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as Desigualdades Sociais previsto na Emenda Constitucional nº 31 /2000, nas operações interestaduais realizadas pela Agravante nas aquisições de mercadorias de seus estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro...

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110671944 DF 0003768-88.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS A TÍTULO DE CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA DO DF (LEI DISTRITAL N. 4.720/2011). 1. O ART. 79 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (INTRODUZIDO PELA EC N. 31 /2000) PREVIU A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, A SER REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM O ESCOPO DE VIABILIZAR AOS BRASILEIROS "ACESSO A NÍVEIS DIGNOS DE SUBSISTÊNCIA", SENDO OS RECURSOS DESTINADOS A "AÇÕES SUPLEMENTARES DE NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, REFORÇO DE RENDA FAMILIAR E OUTROS PROGRAMAS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA". PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO MENCIONADO ART. 79 DA ADCT, O FUNDO DE COMBATE À POBREZA VIGORARIA ATÉ O ANO DE 2010, MAS A EC N. 67 , DE 22/12/2010, PRORROGOU A SUA VIGÊNCIA POR TEMPO INDETERMINADO. 2. NO ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, O ART. 82 DO ADCT IGUALMENTE PREVIU A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE COMBATE À POBREZA, PARA CUJO FINANCIAMENTO, NO CASO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PODERIA SER CRIADO ADICIONAL DE ATÉ DOIS PONTOS PERCENTUAIS NA ALÍQUOTA DO ICMS, A INCIDIR SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 155 , § 2º , XII , DA CONSTITUIÇÃO . 3. EM ATENÇÃO AO ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 4.220 /08, QUE PREVIU A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL POR LEI ESPECÍFICA, FOI EDITADA A LEI DISTRITAL N. 4.720/2011, COM O FITO DE ALTERAR A LEI DO ICMS N. 1.254 /96. OCORRE QUE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA DETERMINAÇÃO E NO PAGAMENTO DO ADICIONAL SÓ FORAM REGULAMENTADOS PELO DECRETO N. 33.674, DE 23/5/2012, E PELA PORTARIA N. 73, DE 24/5/2012. DESSE MODO, SE ATÉ 24/5/2012 NÃO HAVIA A NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM EFETUADOS PARA RECOLHER O ALUDIDO ADICIONAL DE ICMS, AS IMPETRANTES NÃO PODERIAM SER OBRIGADAS A PAGAR O ACRÉSCIMO, AINDA QUE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4. REMESSA OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207133 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO DEVOLUTIVO NOS TERMOS DO ART 520 , V DO CPC - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INCLUI O NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA FORMAL DA LEI 6.830 /80 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CO-RESPONSÁVEIS PORQUANTO APENAS A EMPRESA FIGURA COMO DEMANDADA NA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - MÉRITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - TV POR ASSINATURA - ICMS - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2004106636 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: Mandado de Segurança - Tributário - Lei Estadual nº 4.731/2002 - Adicional de alíquota do ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Inconstitucionalidade - Precedente - Vedação de vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa - Princípio da Seletividade - Segurança concedida - Decisão unânime - Revela-se inconstitucional o art. 2º da Lei Estadual nº 4.731/2002, por definir os produtos e serviços supérfluos sobre os quais deve incidir o adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, posto usurpar competência da União, consoante o art. 83 da ADCT, na redação da Emenda Constitucional nº 31 /2000. - Conquanto o inciso IV do artigo 167 , da Carta Magna , vede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a regra admite exceção, não incidindo sobre os Fundos de Combate à Pobreza, por força do § 1º, do art. 80, da ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 31 /2000, sendo extensiva aos fundos de todos os entes públicos, não somente ao da União. - O Princípio da Seletividade do ICMS, visualizado no inc. III, parágrafo 2º , do art. 155 da CF , diz respeito à essencialidade do insumo, qualidade essa que é determinante da exclusão da mercadoria ou do serviço do conceito de superfluidade de que fala o art. 83 da ADCT. Inclui-se na conceituação de serviço essencial o relativo a TV a cabo, entendimento que se extrai da Lei Federal nº 8.977, de 6 de janeiro de 1996, que dispõe sobre tal serviço..

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2003102128 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - LEI ESTADUAL 4.731/02 - ADICIONAL DE ALÍQUOTA - FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA - INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - ARTS. 82 E 83 DO ADCT - INOCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 24 DA CF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. Subsistindo a Emenda Constitucional nº 31 /00 que criou o Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza, e inexistindo lei complementar para regulamentação prevista nos arts. 82 e 83 do ADCT, deve ser declarada, incidentalmente, inconstitucional a Lei Estadual nº 4.731/02; -O advento da Emenda Constitucional nº 42 /2003 não tem o condão de "constitucionalizar", a posteriori, a Lei, que originariamente é inconstitucional. -Segurança concedida para declarar inconstitucional a cobrança do adicional de alíquota de ICMS nos termos da Lei Estadual 4.731/2002 e os Decretos Estaduais 21.600/2003 e 21.645/2003. -Decisão unânime..

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 581688 RJ (STF)

Data de publicação: 15/02/2011

Decisão: do adicional ao Fundo de Combate à Pobreza são inconstitucionais uma vez que afrontam os arts. 155 ,... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS:...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 27949 RJ 2008/0219615-3

Data de publicação: 04/03/2013

Decisão: TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. DESTINAÇAO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. CONSTITUCIONALIDADE.... da Republica , em dezembro/2000, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, dando nova redação... /2002. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42 /2003. RECURSO ORDINÁRIO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 571968 RJ (STF)

Data de publicação: 22/02/2010

Decisão: E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42 /2003 QUE VALIDOU OS ADICIONAIS DE ICMS... FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42 /03. O Supremo Tribunal Federal,... DE ICMS, REFERENTE A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA RECEITA SE DESTINA AO FUNDO ESPECIAL...

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