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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646 /03. ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL A SER DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal ordinário, ao solucionar a controvérsia, considerou que "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste" a alegativa de que inconstitucional a legislação estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos nas legislações estaduais. Se não bastasse, o desfecho do julgamento da ADIN n. 2869- 3, a qual objetivara a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais estaduais, sepultou, definitivamente, a discussão sobre o tema". II - De se firmar, portanto, que inexiste direito federal independente e suficiente à mantença do acórdão recorrido, que se encontra plenamente alicerçado em fundamentos de índole constitucional, o que afasta a sua revisão pela via do recurso especial, ex vi do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , mesmo no que se refere à alegada violação do artigo 535 do Código do Processo Civil. III - Em verdade, os embargos declaratórios opostos, na origem, buscam a manifestação judicial quanto a questão de índole eminentemente constitucional. Nesta hipótese, o exame da relevância da matéria, para que se possa concluir pela ocorrência da alegada omissão é da competência do Supremo Tribunal, segundo se extrai da hodierna jurisprudência desta Colenda Corte. Precedentes citados: AGRG no REsp nº 176.586/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/07/2005 e REsp nº 462.291/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/05/2005, p. 191. IV - Agravo regimental improvido...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646 /03. ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL A SER DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal ordinário, ao solucionar a controvérsia, considerou que "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste" a alegativa de que inconstitucional a legislação estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos nas legislações estaduais. Se não bastasse, o desfecho do julgamento da ADIN n. 2869- 3, a qual objetivara a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais estaduais, sepultou, definitivamente, a discussão sobre o tema". II - De se firmar, portanto, que inexiste direito federal independente e suficiente à mantença do acórdão recorrido, que se encontra plenamente alicerçado em fundamentos de índole constitucional, o que afasta a sua revisão pela via do recurso especial, ex vi do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , mesmo no que se refere à alegada violação do artigo 535 do Código do Processo Civil. III - Em verdade, os embargos declaratórios opostos, na origem, buscam a manifestação judicial quanto a questão de índole eminentemente constitucional. Nesta hipótese, o exame da relevância da matéria, para que se possa concluir pela ocorrência da alegada omissão é da competência do Supremo Tribunal, segundo se extrai da hodierna jurisprudência desta Colenda Corte. Precedentes citados: AGRG no REsp nº 176.586/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/07/2005 e REsp nº 462.291/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/05/2005, p. 191. IV - Agravo regimental improvido....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593881 RJ (STF)

Data de publicação: 07/11/2008

Decisão: . 624]: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE....056/02 não poderia legitimar o adicional em causa --- destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado... E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003 VALIDOU OS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 429775620108190000 RJ 0042977-56.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O ICMS-ST E O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 /2000 NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE ENVOLVAM A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA OS SEUS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, RECONHECENDO O SEU DIREITO DE RECOLHER O IMPOSTO NA FORMA E PRAZO DEFINIDOS NO ART. 4º , DA RESOLUÇÃO SER Nº 80 /2004. POSTULAÇÃO QUE NÃO RECEBE A BÊNÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DENTRO DO PERMISSIVO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Entende a agravante que "se sujeitar à exigência do ICMS no caso dos autos enquanto as mercadorias adquiridas estiverem em trânsito, visto que, de acordo com a Resolução SER nº 80 /2004, a responsabilidade a ela atribuída pelo pagamento deve ser cumprida a partir da entrada das mesmas em seu estabelecimento, momento em que ocorre o fato gerador do ICMS-Segunda Turma (art. 7º , da Lei Complementar nº 87 /96)", acrescentando que exigir "o pagamento do ICMS que lhe é devido nos postos de fronteira, ignorando e penalizando a Agravante por efetuar o recolhimento do imposto nos termos do art. 4º , da Resolução SER nº 80 /2004, é medida ilegal a qual deve ser protegida através da presente ação", requerendo "seja determinado ao Agravado que se abstenha de exigir o ICMS-Segunda Turma, e seu respectivo adicional destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as Desigualdades Sociais previsto na Emenda Constitucional nº 31 /2000, nas operações interestaduais realizadas pela Agravante nas aquisições de mercadorias de seus estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992745 RJ 2007/0231966-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Decisão: DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇAO DA POBREZA. ALEGADA... que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou... a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606127 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: . MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGAÇÃO... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA... de segurança. Adicional de 1% do ICMS para custeio do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1122433 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2009

Decisão: . MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA...". O Tribunal recorrido consignou que as normas que instituíram o Fundo Estadual de Combate à Pobreza não... estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza", haja vista"o disposto no seu artigo 4...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1197438 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Decisão: SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS... ao Fundo de Combate à Pobreza, fundado na inconstitucionalidade dos citados diplomas legais. O artigo 4... da exigência do adicional do ICMS pelo recorrido durante todo o exercício de 2003." . Recurso tempestivo...

TJ-RJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA MS 468702620088190000 RJ 0046870-26.2008.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Decisão: . ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC... SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS... que tange à impugnação da alíquota referente ao adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza...

TJ-AL - Apelação APL 00574733220088020001 AL 0057473-32.2008.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ ALÍQUOTA ADICIONAL AO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA FECOEP. ARGUIÇÃO QUE NÃO INFLUI NO PEDIDO FINAL DE REPETIÇÃO HAJA VISTA A ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR PARA REQUERER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ICMS. TRIBUTO INDIRETO QUE COMPORTA REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER SUPORTADO OS ENCARGOS FINANCEIROS OU TÊ-LOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO 267, VI DO CPC.

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