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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1189006420085130004 118900-64.2008.5.13.0004 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721 . A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata , visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorrera no momento em que houve a extinção do contrato de trabalho da reclamante e não com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Logo, em respeito ao disposto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , deve ser confirmada a decisão que pronunciou a prescrição total da pretensão obreira. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1189006420085130004 118900-64.2008.5.13.0004 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721 . A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata , visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorrera no momento em que houve a extinção do contrato de trabalho da reclamante e não com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Logo, em respeito ao disposto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , deve ser confirmada a decisão que pronunciou a prescrição total da pretensão obreira. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2113006220075020029 211300-62.2007.5.02.0029 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA- ADIN 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA-. ADIN 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O TST vem entendendo, em reiteradas decisões, que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal . Estando a decisão revisanda em sentido contrário, merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 421408220075050311 42140-82.2007.5.05.0311 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA . ADIN 1721. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA . ADIN 1721. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata , visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorrera no momento em que houve a extinção do contrato de trabalho do reclamante e não com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Logo, em respeito ao disposto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser confirmada a decisão que pronunciou a prescrição total da pretensão obreira. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - REFLEXOS. Prejudicada a análise da matéria ante o não provimento quanto ao tema prescrição.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1192500762008509 1192500-76.2008.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata , visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorrera no momento em que houve a extinção dos contratos de trabalho dos reclamantes e não com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Logo, em respeito ao disposto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser confirmada a decisão que pronunciou a prescrição total das pretensões dos obreiros. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PEDIDO ACESSÓRIO. Prejudicada a análise do presente tópico, ante o não conhecimento do recurso de revista quanto ao tema FGTS - prescrição - extinção do contrato de trabalho - impossibilidade de adoção da decisão do STF como actio nata - ADIN1721 e a consequente manutenção da extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2392540302007509 2392540-30.2007.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA. ADIN 1721. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1528408520085060013 152840-85.2008.5.06.0013 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CRITÉRIO DA ACTIO NATA . ADIN 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . PRESCRIÇÃO BIENAL. (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 181 181/2007-733-04-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA . ADIN 1721. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata , visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorrera no momento em que houve a extinção do contrato de trabalho do reclamante e não com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Logo, em respeito ao disposto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser confirmada a decisão que pronunciou a prescrição total da pretensão obreira. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7993406820075090513 799340-68.2007.5.09.0513 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA . ADIN 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 326 326/2008-017-12-00.9 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO EG. STF COMO ACTIO NATA . ADIN 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC . Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil , e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela decisão do Eg. STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Diante do princípio da segurança jurídica, e fundado nos demais princípios relativos à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, não é possível considerar a decisão em ADIN como o momento da lesão do direito, eis que a inércia do seu titular fez incidir a prescrição sobre a pretensão deduzida em juízo, sob pena de ver premiada a inércia daqueles que não buscaram desconstituir a dispensa por aposentadoria no prazo constitucional de dois anos, contados da data da lesão. Em respeito ao que dispõe o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser mantida a v. decisão que reconheceu a prescrição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

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