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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

Página 1 de 659 resultados

Legislação direta

Artigo 569 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3340 2003.02.01.016820-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/11/2004

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FRAUDE. SISTEMA DE SAÚDE. ART. 171 , § 3º C/C. ARTS. 69 E 288 DO CP . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ADITAMENTO, ART. 569 DO CPP . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 242467, DJ DE 04.02.2002). REQUISITOS ATENDIDOS, ART. 41 DO CPP . FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A mera comunicação dos fatos ensejadores da ação penal tem a natureza de notitia criminis, perdendo o relevo para exonerar seus autores da persecução criminal, e, também, o que se destaca no pedido de fl. 3, item 2, principalmente. 2. Ordem denegada. Decisão unânime

Encontrado em: - Data::01/11/2004 - 1/11/2004 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010003118 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E LESAO CORPORAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 , DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Em análise dos autos, não vislumbro constrangimento ilegal decorrente do aditamento da inicial. Isto porque o art. 569 , do CPP autoriza o aditamento da denúncia a qualquer tempo, antes da sentença final. 2. Ademais, o STJ tem entendimento sedimentado de que “durante o desenvolvimento da instrução criminal, o Parquet poderá, até a fase decisória, promover o aditamento da acusação, dando ao fato definição jurídica diversa (art. 569 , do Código de Processo Penal ). 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1345 AL 0003017-12.2009.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIMENTO. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAÇÃO ATÉ PROLAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 569 , CPP ). AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto fulcrado no art. 581 , IX , do CPP , contra decisão proferida na Ação Penal nº 2006.80.00.001064-5, pelo Juiz da 7ª Vara Federal de Alagoas, que não reconheceu a prescrição dos crimes previstos no art. 1º , III e VII do Decreto-Lei nº 201 /67, supostamente praticados pelo Recorrente. 2. A decisão de primeiro grau indeferiu, de forma tácita, o pedido do Réu pelo reconhecimento da prescrição, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido. 3. O Ministério Público, de acordo com o permissivo legal do art. 569 do CPP , efetivou o aditamento da denúncia para acrescentar definição jurídica aos fatos já narrados. Assim, os crimes de responsabilidade imputados ao ora Recorrente não foram somente "aplicação indevida de verbas públicas" e "falta de prestação de contas", os quais já estariam prescritos, mas também a "apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, em vontade livre e consciente", cuja prescrição somente se dará em julho de 2013. De acordo com o mencionado dispositivo legal, é possível se suprir as omissões da denúncia a qualquer tempo, até a sentença final, sem que se questione a higidez de tal procedimento. 4. Precedente do HC 34475 RJ"> HC 34475 RJ">STJ: HC 34475 - RJ - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 16.11.2004 - p. 00329. 5. Então, em tese, o aditamento da denúncia é possível. O problema é que somente por ocasião do julgado é que a análise de forma e conteúdo será levado em consideração. Não é, portanto, o recurso em sentido estrito que se prestará a se fazer tal análise. 6. O recurso em sentido estrito contém elenco de hipóteses devidamente delimitado pelo legislador. Não incluiu a hipótese ventilada nestes autos. 7. É certo que a jurisprudência tem criado outras situações. No...

Encontrado em: - Ano: 2009 - 22/10/2009 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 581 INC-9 ART- 569 ART- 82 Código... de Processo Penal LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-3 INC-7 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-1

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2898 PB 2007.05.00.057217-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. CRIME SOCIETÁRIO. PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO AGENTE. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ADITAMENTO À DENUNCIA. FATO NOVO. ART. 569 DO CPP . POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTE EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - Tratando-se de crime societário, não é preciso que a denúncia descreva, de forma minunciosa e pormenorizada, a participação de cada acusado na prática do delito a ser apurado, bastando, apenas, que nela sejam apontados os indícios de autoria e a materialidade da conduta delituosa. - É admissível o aditamento da denúncia para acrescentar ao libelo a prática de crime conexo com aquele que é objeto da ação penal já instaurada, desde que apresentado antes da prolação da sentença e que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 569 do CPP . - Precedentes jurisprudenciais. - É de ser revogada a prisão preventiva do paciente, quando não mais persistirem os pressupostos legais para a sua decretação. - Ordem parcialmente concedida.

Encontrado em: /10/2007 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 569 ART- 41 ART- 28 ART...- 563 Código de Processo Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 333 PAR...- ÚNICO ART- 171 PAR-3 ART- 228 ART- 29 ART- 69 ART- 304 ART- 157 PAR-3 (ART. 157, CAPUT) Código Penal CF...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00394918720158190000 RJ 0039491-87.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ADITADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PARA INCLUIR A TIPIFICAÇÃO DO ART. 329 DO CP. POSSIBILIDADE. ART. 569 DO CPP. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 384 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Aditamento da denúncia no decorrer da instrução criminal, Fatos novos no depoimento das testemunhas, não contido na denúncia, mas de evidente conexidade com os delitos originariamente descritos na exordial. Audiência de Instrução e Julgamento, onde o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, pela conduta do artigo 329 do Código Penal. A atual redação do artigo 384 do CPP, é mais ampla do que a anterior, pois ¿nova definição jurídica do fato, em razão de elemento, circunstância da infração penal não contida na acusação¿, permite entender que fato novo, conexo, pode ser incluído na denúncia, desde que apurada circunstância ou elemento deste fato no curso da instrução. Conexidade que acarreta a unidade de julgamento. Assim, não há necessidade de nova citação, mas sim novo interrogatório, o que se fará com a requisição do paciente, o que foi oportunizado pelo magistrado à defesa. Ordem denegada. Unânime.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1251 1999.51.10.759190-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. TUMULTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Consoante sólido entendimento jurisprudencial, cabe recurso em sentido estrito de decisão que rejeita aditamento à denúncia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - Admite-se a possibilidade de o magistrado que preside a instrução criminal coibir aditamentos à peça preambular de ação penal, para assegurar o bom e regular andamento do feito, tendo em vista, inclusive, o momento processual em que ocorre o aditamento questionado. Consubstanciando o aditamento pretendido em comprovação fática de delitos autonomamente perpetrados em individulizadas ações previdenciárias em que atuaram, na qualidade de advogadas, as ora recorridas, não há falar, in casu, na aplicabilidade do art. 569 do CPP , eis que não se trata de omissão da denúncia. Caracterizado, na espécie, o tumulto processual que vinte e nove aditamentos à denúncia causariam à demanda criminal caso não fossem os mesmos rejeitados. - Atribuindo-se ao fato constante da denúncia definição jurídica diversa daquela nela contida, constata-se a prescrição da pretensão punitiva relativa a seus aditamentos, razão por que incensurável se afigura a rejeição impugnada. - Recurso improvido.

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