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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 569 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3340 2003.02.01.016820-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/11/2004

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FRAUDE. SISTEMA DE SAÚDE. ART. 171 , § 3º C/C. ARTS. 69 E 288 DO CP . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ADITAMENTO, ART. 569 DO CPP . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 242467, DJ DE 04.02.2002). REQUISITOS ATENDIDOS, ART. 41 DO CPP . FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A mera comunicação dos fatos ensejadores da ação penal tem a natureza de notitia criminis, perdendo o relevo para exonerar seus autores da persecução criminal, e, também, o que se destaca no pedido de fl. 3, item 2, principalmente. 2. Ordem denegada. Decisão unânime

Encontrado em: - Data::01/11/2004 - 1/11/2004 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010003118 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E LESAO CORPORAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 , DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Em análise dos autos, não vislumbro constrangimento ilegal decorrente do aditamento da inicial. Isto porque o art. 569 , do CPP autoriza o aditamento da denúncia a qualquer tempo, antes da sentença final. 2. Ademais, o STJ tem entendimento sedimentado de que “durante o desenvolvimento da instrução criminal, o Parquet poderá, até a fase decisória, promover o aditamento da acusação, dando ao fato definição jurídica diversa (art. 569 , do Código de Processo Penal ). 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173417 SP 2010/0092059-8 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.ADITAMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. ART. 569 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE OITIVA DETESTEMUNHA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.TESE DE INOCÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADODA PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIO OBJETIVO.CONFIGURAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES.FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIOMERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. POSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. PENA RECLUSIVA SUPERIOR AQUATRO ANOS. RÉU SOLTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DEPRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. 1. Consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal , oaditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorraantes da sentença final e seja garantindo o exercício da ampladefesa e do contraditório. Precedentes deste Superior Tribunal deJustiça. Precedentes. 2. Não tendo sido apreciada pela Corte de origem a alegação decerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de oitivade testemunha de defesa, é vedada a sua análise por este SuperiorTribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Não merece ser conhecida a alegação segundo a qual o PacienteEDNEI seria inocente das acusações, na medida que o seu examedemanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivoproduzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a viaestreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana naanálise fático-probatória, restou convicta sobre a existência docrime e sua respectiva autoria. 4. A atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d...

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1345 AL 0003017-12.2009.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIMENTO. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAÇÃO ATÉ PROLAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 569 , CPP ). AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto fulcrado no art. 581 , IX , do CPP , contra decisão proferida na Ação Penal nº 2006.80.00.001064-5, pelo Juiz da 7ª Vara Federal de Alagoas, que não reconheceu a prescrição dos crimes previstos no art. 1º , III e VII do Decreto-Lei nº 201 /67, supostamente praticados pelo Recorrente. 2. A decisão de primeiro grau indeferiu, de forma tácita, o pedido do Réu pelo reconhecimento da prescrição, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido. 3. O Ministério Público, de acordo com o permissivo legal do art. 569 do CPP , efetivou o aditamento da denúncia para acrescentar definição jurídica aos fatos já narrados. Assim, os crimes de responsabilidade imputados ao ora Recorrente não foram somente "aplicação indevida de verbas públicas" e "falta de prestação de contas", os quais já estariam prescritos, mas também a "apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, em vontade livre e consciente", cuja prescrição somente se dará em julho de 2013. De acordo com o mencionado dispositivo legal, é possível se suprir as omissões da denúncia a qualquer tempo, até a sentença final, sem que se questione a higidez de tal procedimento. 4. Precedente do HC 34475 RJ"> HC 34475 RJ">STJ: HC 34475 - RJ - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 16.11.2004 - p. 00329. 5. Então, em tese, o aditamento da denúncia é possível. O problema é que somente por ocasião do julgado é que a análise de forma e conteúdo será levado em consideração. Não é, portanto, o recurso em sentido estrito que se prestará a se fazer tal análise. 6. O recurso em sentido estrito contém elenco de hipóteses devidamente delimitado pelo legislador. Não incluiu a hipótese ventilada nestes autos. 7. É certo que a jurisprudência tem criado outras situações. No entanto, isso só é possível quando trata-se de hipótese que visa corrigir determinado procedimento processual, ou matéria incidental que se circunscreva ao processo. Não é o caso dos autos que envolve a matéria de mérito a ser dirimida em decisão final. 8. Recurso em Sentido Estrito conhecido, mas desprovido....

Encontrado em: - Ano: 2009 - 22/10/2009 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 581 INC-9 ART- 569 ART- 82 Código... de Processo Penal LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-3 INC-7 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-1

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2959 PB 0077053-37.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENUNCIA. FATO NOVO. ART. 569 DO CPP . POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AUTÔNOMO. - É admissível o aditamento da denúncia para acrescentar ao libelo a prática de crime conexo com aquele que é objeto da ação penal já instaurada, desde que apresentado antes da prolação da sentença e que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 569 do CPP . Precedentes jurisprudenciais. - Não há de se falar em absorção do crime de uso de documento falso (crime meio) pelo crime de estelionato (crime fim), quando aquele for cometido após a consumação deste último. - Ordem que se denega.

Encontrado em: - 9/1/2008 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 569 ART- 563 Código de Processo Penal CP-40 LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 333 PAR- ÚNICO ART- 171 PAR-3 ART- 228 ART- 29 ART- 69 ART- 304 ART- 288

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 120620 SP 2006.03.00.120620-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - ADITAMENTO - ART. 569 DO C.P.P. - INCLUSÃO DE TESTEMUNHA NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - ART. 5º , LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - OBSERVÂNCIA DE MODO A QUE SE EVITE A AUTO-INCRIMINAÇÃO E, AINDA ASSIM, OBSERVAR-SE A REGRA DO ART. 203 DO C.P.P. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - E possível o aditamento da peça acusatória ante a expressa previsão do art. 569 do Código de Processo Penal . II - Se, após tomado o depoimento da testemunha, vislumbra o parquet federal a ocorrência de indícios de envolvimento da testemunha na prática imputada ao réu anteriormente denunciado, deve promover o aditamento da denúncia para incluí-la como co-réu. Ausência de constrangimento ilegal. III - A garantia insculpida no art. 5º , LXIII da Constituição Federal também deve ser observada no depoimento testemunhal, de modo a evitar a auto-incriminação e, ainda assim, observar o disposto no art. 203 do estatuto processual penal. IV - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. Corte, que respaldam a conduta adotada pelo Ministério Público Federal. V - Ordem denegada.

Encontrado em: fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-569 ART-203 ART-565 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-63... ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-29 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2959 PB 2007.05.00.077053-7 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENUNCIA. FATO NOVO. ART. 569 DO CPP . POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AUTÔNOMO. - É admissível o aditamento da denúncia para acrescentar ao libelo a prática de crime conexo com aquele que é objeto da ação penal já instaurada, desde que apresentado antes da prolação da sentença e que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 569 do CPP . Precedentes jurisprudenciais. - Não há de se falar em absorção do crime de uso de documento falso (crime meio) pelo crime de estelionato (crime fim), quando aquele for cometido após a consumação deste último. - Ordem que se denega.

Encontrado em: /1/2008 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 569 ART- 563 Código... de Processo Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 333 PAR- ÚNICO ART- 171 PAR-3... ART- 228 ART- 29 ART- 69 ART- 304 ART- 288 Código Penal LEG-FED SUM-523 (STF) RHC 20603/ES (STJ) HC...

TJ-MG - 102230721698140011 MG 1.0223.07.216981-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - ART. 33 , ART. 35 C/C ART. 40 , IV , TODOS DA LEI 11.343 /06 - NULIDADE EM VIRTUDE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DO CPP - NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE RITO ESPECIAL - REJEIÇÃO - REGRA CONTIDA NO ART. 78 , IV DO CPP - NULIDADE POR EXCESSO NA DURAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI 9.296 /96 - POSSIBILIDADE DA POLÍCIA MILITAR INTERCEPTAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - AUSÊNCIA DE TÉCNICOS NA INTERCEPTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DA DEFESA - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DEFESAS PARA ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE RELATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - DESCABIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. O aditamento da denúncia, quando os autos ainda não estão conclusos para sentença, obedece a regra do art. 569 do CPP . No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. Não há que se cogitar em nulidade do processo por excesso de duração da interceptação telefônica, se restar comprovado que esta obedeceu rigorosamente os prazos estipulados por lei, bem como suas prorrogações. A Lei 9.296 /96 possibilita ambas as polícias, militar e civil, o uso da interceptação telefônica, desde que autorizada pela autoridade judiciária e observados os rigores de seus artigos. Nos termos da legislação vigente é prescindível que a interceptação telefônica seja realizada por peritos. Compete ao Juiz indeferir diligências que julgar desnecessárias, sendo descabido o pedido de nulidade por cerceamento de defesa quando isso ocorrer. A ausência de intimação da defesa para atos processuais constitui nulidade relativa, sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo. Restando devidamente comprovado no bojo dos autos que os réus associaram-se para a mercancia de entorpecentes ilícitos, não há que se falar em absolvição. É impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, se os réus não preenchem os requisitos necessários para tanto....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2898 PB 0057217-78.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. CRIME SOCIETÁRIO. PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO AGENTE. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ADITAMENTO À DENUNCIA. FATO NOVO. ART. 569 DO CPP . POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTE EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - Tratando-se de crime societário, não é preciso que a denúncia descreva, de forma minunciosa e pormenorizada, a participação de cada acusado na prática do delito a ser apurado, bastando, apenas, que nela sejam apontados os indícios de autoria e a materialidade da conduta delituosa. - É admissível o aditamento da denúncia para acrescentar ao libelo a prática de crime conexo com aquele que é objeto da ação penal já instaurada, desde que apresentado antes da prolação da sentença e que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 569 do CPP . - Precedentes jurisprudenciais. - É de ser revogada a prisão preventiva do paciente, quando não mais persistirem os pressupostos legais para a sua decretação. - Ordem parcialmente concedida.

Encontrado em: : 2007 - 2/10/2007 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 569 ART- 41 ART- 28 ART- 563 Código de Processo... Penal CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 333 PAR- ÚNICO ART- 171 PAR-3 ART- 228 ART- 29 ART- 69... ART- 304 ART- 157 PAR-3 (ART. 157, CAPUT) Código Penal CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2898 PB 2007.05.00.057217-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. CRIME SOCIETÁRIO. PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO AGENTE. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ADITAMENTO À DENUNCIA. FATO NOVO. ART. 569 DO CPP . POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTE EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - Tratando-se de crime societário, não é preciso que a denúncia descreva, de forma minunciosa e pormenorizada, a participação de cada acusado na prática do delito a ser apurado, bastando, apenas, que nela sejam apontados os indícios de autoria e a materialidade da conduta delituosa. - É admissível o aditamento da denúncia para acrescentar ao libelo a prática de crime conexo com aquele que é objeto da ação penal já instaurada, desde que apresentado antes da prolação da sentença e que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 569 do CPP . - Precedentes jurisprudenciais. - É de ser revogada a prisão preventiva do paciente, quando não mais persistirem os pressupostos legais para a sua decretação. - Ordem parcialmente concedida.

Encontrado em: /10/2007 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 569 ART- 41 ART- 28 ART...- 563 Código de Processo Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 333 PAR...- ÚNICO ART- 171 PAR-3 ART- 228 ART- 29 ART- 69 ART- 304 ART- 157 PAR-3 (ART. 157, CAPUT) Código Penal CF...

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