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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35427519918070000 DF 0003542-75.1991.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/1992

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADITAMENTO AO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE ENTENDE SER LEGITIMA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, OU MESMO O ADIANTAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART- 278 PAR-2 , DO CPC , QUANDO SE ADIA A AUDIÊNCIA SEM INICIAR A COLETA DE PROVAS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35427519918070000 DF 0003542-75.1991.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/1992

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADITAMENTO AO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE ENTENDE SER LEGITIMA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, OU MESMO O ADIANTAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART- 278 PAR-2 , DO CPC , QUANDO SE ADIA A AUDIÊNCIA SEM INICIAR A COLETA DE PROVAS.

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 52265320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna de 1988. 2. Quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo penal . O art. 41 indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Isso para que a garantia constitucional do contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já o art. 395, este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se no primeiro (art. 41) há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades indicadas no mencionado art. 395 do CPP . 3. No caso, ausente qualquer pressuposto para o encerramento prematuro da ação penal. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida, e oportunamente aditada, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não é fruto de um descuidado ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 4. Ordem denegada" (STF, 2T, HC 104420, Relator Min. AYRES BRITTO, j. em 10/04/2012). "1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada, quer pelo Superior Tribunal de Justiça, quer pelo Tribunal de Justiça, sob pena de dupla supressão de instância. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 3. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 4. Ordem denegada" (STF, 2T, HC 111030, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 05/03/2013). 6. Pela denegação da ordem de habeas corpus....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 382692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/1993

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADIAMENTO EX-OFFICIO PARA COLHEITA DE PROVA - LEGITIMIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1- SE O JUIZ CONSIDERA NECESSÁRIA A COLHEITA DE PROVA EM AUDIÊNCIA E, DE OFÍCIO, DETERMINA SEU ADIAMENTO, DESIGNANDO, DE LOGO, OUTRA DATA, ESSA DECISÃO NÃO AGRIDE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TANTO MAIS SE SE TRATA DE AÇÃO DE ESTADO E SE ASSEGUROU ÀS PARTES ADITAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. 2- AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 382692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/1993

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADIAMENTO EX-OFFICIO PARA COLHEITA DE PROVA - LEGITIMIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1- SE O JUIZ CONSIDERA NECESSÁRIA A COLHEITA DE PROVA EM AUDIÊNCIA E, DE OFÍCIO, DETERMINA SEU ADIAMENTO, DESIGNANDO, DE LOGO, OUTRA DATA, ESSA DECISÃO NÃO AGRIDE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TANTO MAIS SE SE TRATA DE AÇÃO DE ESTADO E SE ASSEGUROU ÀS PARTES ADITAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. 2- AGRAVO IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38264919928070000 DF 0003826-49.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/1993

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADIAMENTO EX-OFFICIO PARA COLHEITA DE PROVA - LEGITIMIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1- SE O JUIZ CONSIDERA NECESSÁRIA A COLHEITA DE PROVA EM AUDIÊNCIA E, DE OFÍCIO, DETERMINA SEU ADIAMENTO, DESIGNANDO, DE LOGO, OUTRA DATA, ESSA DECISÃO NÃO AGRIDE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TANTO MAIS SE SE TRATA DE AÇÃO DE ESTADO E SE ASSEGUROU ÀS P ARTES ADITAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. 2- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-130 FALTA, ADVOGADO, LEGALIDADE, JUIZ, ADIAMENTO, AUDIÊNCIA,

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38264919928070000 DF 0003826-49.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/1993

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADIAMENTO EX-OFFICIO PARA COLHEITA DE PROVA - LEGITIMIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1- SE O JUIZ CONSIDERA NECESSÁRIA A COLHEITA DE PROVA EM AUDIÊNCIA E, DE OFÍCIO, DETERMINA SEU ADIAMENTO, DESIGNANDO, DE LOGO, OUTRA DATA, ESSA DECISÃO NÃO AGRIDE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TANTO MAIS SE SE TRATA DE AÇÃO DE ESTADO E SE ASSEGUROU ÀS P ARTES ADITAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. 2- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-130 FALTA, ADVOGADO, LEGALIDADE, JUIZ, ADIAMENTO, AUDIÊNCIA,

STJ - Ag 1227094 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Decisão: certo para apresentação do rol de testemunhas, qual seja, vinte dias antes da primeira audiência,... apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, quando da marcação da audiência... a recorrente responsabilidade pelo adiamento, reabre-se o prazo para o depósito do rol, não havendo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057711533 RS

Data de publicação: 03/12/2013

Decisão: para audiência, é viável a qualquer das partes aditar o rol de testemunhas que pretende ouvir,... em sendo designada nova data para audiência, é dado a qualquer das partes aditar seu rol de testemunhas,... de instrumento. audiência. nova data. oferecimento de rol de testemunhas. possibilidade. Designada nova data...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058043597 RS

Data de publicação: 21/01/2014

Decisão: a apresentação do rol de testemunhas quando houver a designação da data da audiência de instrução... do rol de testemunhas quando houver a designação da data da audiência de instrução e julgamento.... DATA. OFERECIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. Designada nova data para audiência,...

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