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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038357364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO Embora o processo tenha sido cadastrado na subclasse "Contratos do Sistema Financeiro de Habitação", não há, propriamente, discussão envolvendo cláusulas de contrato vinculado ao SFH, mas sim sobre tema afeto à "propriedade e direitos reais sobre coisas alheias", cuja competência pertence às Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, como prevê expressamente a legra...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044683852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO Embora o processo tenha sido cadastrado na subclasse "Contratos do Sistema Financeiro de Habitação", não há, propriamente, discussão envolvendo cláusulas de contrato vinculado ao SFH, mas sim sobre tema afeto à "propriedade e direitos reais sobre coisas alheias", cuja competência pertence às Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, como prevê expressamente a legra...

TRF-5 - Apelação Civel AC 200681000124999 CE (TRF-5)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: inadimplência em contrato de mútuo, firmado no âmbito do SFH, a CEF adjudicou o imóvel, em 1999, através de procedimento de execução extrajudicial. VIII. Em 2001, os réus propuseram ação de anulação de execução extrajudicial, cujos pedidos foram julgados improcedentes pelo Magistrado de primeiro grau. Esta sentença transitou em julgado após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negar provimento à apelação dos mutuários e o STF e STJ inadmitirem, respectivamente, os recursos extraordinário e especial interpostos. IX. Restou consignado na anulatória que não se vislumbrou motivo para anulação do procedimento extrajudicial perpetrado pela CEF, que culminou a adjudicação do imóvel, com cancelamento da hipoteca e extinção do contrato de mútuo. X. O título que justificava a posse dos réus era precário e a partir da rescisão do contrato, em razão do inadimplemento, a ocupação do imóvel passou a ser indevida, tendo em vista não possuírem nenhum título que amparasse a permanência no imóvel, sendo devida a imissão de posse em nome da instituição bancária. XI. Ressalte-se que os apelantes fundamentam o indeferimento do pedido de imissão apenas na pendência de julgamento definitivo da anulatória. Desta forma, tendo a parte autora demonstrado adequadamente ser a proprietária do imóvel e não havendo, quanto a parte apelante, qualquer fundamentação que amparasse a manutenção na posse no imóvel, não merece reparos a sentença impugnada. XII. Quanto ao agravo retido, tem-se que o art. 37, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 70/66 prevê a possibilidade de concessão da imissão da posse ao arrematante, após a anotação da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis, desde que não haja pagamento ou consignação do débito, conforme previsão do parágrafo 3º do art. 37, do Decreto-lei nº 70/66. XIII. Portanto, não se aplicando a hipótese de efetuação do pagamento prevista no mencionado parágrafo 3º e sendo certo que não existe qualquer pendência processual quanto à validade...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02354726420128260000 SP 0235472-64.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. A adjudicação constitui uma das hipóteses de extinção da hipoteca, desde que o credor hipotecário seja notificado judicialmente nos autos da execução promovida por outros credores. Inteligência do disposto nos artigos 1499 , IV e 1501 , do CC . Na hipótese dos autos, a despeito de tardiamente, o credor hipotecário foi devidamente intimado, inclusive, por esta Câmara, permanecendo silente. Possibilidade de expedição de mandado de cancelamento da hipoteca pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, com observação.

TJ-PE - Apelação APL 2413492 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. BAIXA DO GRAVAME. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. GRAVAME PACTUADO ENTRE A CONSTRUTORA E BANCO FINANCIADOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA COM A CONSTRUTORA. ADJUDICAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 308 DO STJ. É certo o interesse processual da parte autora em que busca obter o provimento jurisdicional atinente à desconstituição do gravame. Sendo, por outro lado, a parte legítima, para figurar no pólo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. A hipoteca pactuada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Inteligência da súmula 308 do STJ. Preliminar rejeitada. Nega-se provimento aos recursos.

Encontrado em: SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. GRAVAME PACTUADO ENTRE A CONSTRUTORA E BANCO FINANCIADOR.... TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA COM A CONSTRUTORA. ADJUDICAÇÃO DEVIDA... financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - A hipoteca pactuada...

TJ-SP - Apelação APL 01297532120118260100 SP 0129753-21.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL E OUTORGA DA ESCRITURA, COM CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA CREDORA HIPOTECÁRIA. SÚMULA Nº 308, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA APELANTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. 1. Sentença que deferiu a adjudicação compulsória do imóvel adquirido pela autora, livre da hipoteca, e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelo atraso na entrega do imóvel e outorga da escritura. 2. Insurgência exclusiva da corré credora hipotecária. 3. Liberação da hipoteca bem determinada. Súmula nº 308, STJ. A garantia hipotecária firmada entre a construtora e o agente financeiro não atinge o terceiro adquirente do imóvel. Acordo com a promitente vendedora após a propositura da demanda e citação das rés. Efetivo cancelamento da hipoteca junto à matrícula imobiliária não demonstrado. Resistência injustificada. 4. Recurso que deve ser parcialmente provido, porém, para reconhecer a ilegitimidade passiva da credora hipotecária em relação aos pedidos indenizatórios. Responsabilidade exclusiva das demais corrés. Precedentes. 5. Apelação da corré parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045199858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA À AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA PARTE ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. SÚMULA 308 DO STJ. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045199858, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042929497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIDA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042929497, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053538187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/ C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA DIRECIONADA EM FACE DE QUEM CONSTA COMO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, TERCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA N.º 308 DO STJ. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, tendo honrado com a totalidade de suas obrigações, quitando o financiamento, o promitente comprador, adquirente de boa-fé, não responde pelos ônus decorrentes da inércia da construtora que não resgatou a hipoteca junto ao banco financiador da construção. Não tendo, o adquirente, qualquer participação na relação jurídica de direito substancial estabelecida entre o Banco e a construtora, impositivo é o cumprimento da obrigação assumida pela construtora, consistente na outorga da escritura pública do imóvel. ASTREINTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTENSÃO. MEDIDA QUE NÃO DEPENDE APENAS DA PARTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053538187, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

TJ-MG - 107020526262570011 MG 1.0702.05.262625-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SÚMULA 308 DO STJ. - De acordo com o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, ""a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"".

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