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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044683852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO Embora o processo tenha sido cadastrado na subclasse "Contratos do Sistema Financeiro de Habitação", não há, propriamente, discussão envolvendo cláusulas de contrato vinculado ao SFH, mas sim sobre tema afeto à "propriedade e direitos reais sobre coisas alheias", cuja competência pertence às Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, como prevê expressamente a legra...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038357364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO Embora o processo tenha sido cadastrado na subclasse "Contratos do Sistema Financeiro de Habitação", não há, propriamente, discussão envolvendo cláusulas de contrato vinculado ao SFH, mas sim sobre tema afeto à "propriedade e direitos reais sobre coisas alheias", cuja competência pertence às Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, como prevê expressamente a legra...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02354726420128260000 SP 0235472-64.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. A adjudicação constitui uma das hipóteses de extinção da hipoteca, desde que o credor hipotecário seja notificado judicialmente nos autos da execução promovida por outros credores. Inteligência do disposto nos artigos 1499 , IV e 1501 , do CC . Na hipótese dos autos, a despeito de tardiamente, o credor hipotecário foi devidamente intimado, inclusive, por esta Câmara, permanecendo silente. Possibilidade de expedição de mandado de cancelamento da hipoteca pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045199858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA À AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA PARTE ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. SÚMULA 308 DO STJ. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045199858, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042929497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIDA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042929497, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053538187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/ C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA DIRECIONADA EM FACE DE QUEM CONSTA COMO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, TERCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA N.º 308 DO STJ. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, tendo honrado com a totalidade de suas obrigações, quitando o financiamento, o promitente comprador, adquirente de boa-fé, não responde pelos ônus decorrentes da inércia da construtora que não resgatou a hipoteca junto ao banco financiador da construção. Não tendo, o adquirente, qualquer participação na relação jurídica de direito substancial estabelecida entre o Banco e a construtora, impositivo é o cumprimento da obrigação assumida pela construtora, consistente na outorga da escritura pública do imóvel. ASTREINTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTENSÃO. MEDIDA QUE NÃO DEPENDE APENAS DA PARTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053538187, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

TJ-MG - 107020526262570011 MG 1.0702.05.262625-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SÚMULA 308 DO STJ. - De acordo com o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, ""a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"".

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161452 RJ 2007.02.01.016771-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO – RESTAURAÇÃO DE HIPOTECA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI – ANOTAÇÃO DA HIPOTECA NOS ASSENTAMENTOS DO IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA. - Não há qualquer óbice em permanecer o imóvel sem o gravame da hipoteca, se comprovada a inexistência de débitos atinentes ao contrato firmado entre os agravados e a agravante. No entanto, o processo originário foi justamente ajuizado para anular execução extrajudicial, donde se verifica que havia prestações em aberto, segundo os próprios autores, conforme consta dos autos. - O acórdão apenas anulou a execução, tendo sido restaurado, desse modo, o contrato e, obviamente, a garantia dada pelos agravados. - Uma vez anulada a execução, a dívida que a embasou, como consectário lógico e irrefutável, volta a existir, voltando o contrato ao seu status quo. E isso inclui, por óbvio, a hipoteca do imóvel, em favor do credor, haja vista que a mesma somente foi levantada em razão da adjudicação do imóvel pelo mesmo - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada

TJ-SC - Apelação Cível AC 330021 SC 2007.033002-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 'CANCELAMENTO DE HIPOTECA' E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. - PRELIMINARES. CREDOR HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRAVAME QUE ONERA OS AUTORES. - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CRFB . ARGUMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. PROEMIAIS SUPERADAS. - MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESTAQUE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 54 , § 4º , DO CDC . - DESVANTAGEM EXAGERADA. CLÁUSULA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO ADQUIRENTE. - OUTORGA DA ESCRITURA APÓS LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO EXPIRADO DO MÚTUO BANCÁRIO. DEVER DOS RÉUS EVIDENCIADO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O credor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o levantamento da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre eles inexista relação contratual. - Não há falar em nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, em ofensa ao art. 93 , IX , da CRFB /1988, se, ainda que sucinta, a decisão analisou suficientemente as teses defendidas pelos litigantes. - As cláusulas contratuais que limitarem direitos dos consumidores deverão ser redigidas com o devido destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54 , § 4º , CDC ). Com mais razão a inaplicabilidade de cláusula que, além de desprovida daqueles realces, ofende outros tantos preceitos protetivos do consumidor, ferindo a boa-fé e a equidade que deve reger toda relação contratual. - Nos termos do verbete n. 308 , da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pouca importa, pois, se a promessa de compra e venda foi subscrita após à instituição da hipoteca, pois não pode o patrimônio dos adquirentes de boa-fé garantir dívida que é da construtora. - Ainda que admitida válida a cláusula contratual que condiciona a outorga da escritura à quitação do mútuo entre construtora e instituição financiadora, expirado o prazo de pagamento entres eles acertado, devido o levantamento do gravame. Se malversados os valores recebidos ou se há negativa em pagar as parcelas e juros decorrentes do contrato de empréstimo, cabe à construtora arcar com esses ônus, não podendo eventual inadimplemento alcançar os adquirentes do bem, terceiros de boa-fé....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020004523 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DA HIPOTECA - IMPOSSIBILIDADE DE A SENTENÇA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PEDIDO IMPLÍCITO NÃO ADMITIDO. - A SENTENÇA QUE ADJUDICA UM IMÓVEL NÃO PODERIA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA SEM TER HAVIDO PEDIDO INICIAL NESSE SENTIDO, SOB PENA DE SER PROFERIDA UMA DECISÃO EXTRA PETITA. - O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO ADMITE PEDIDO IMPLÍCITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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