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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86063 MG 2007/0122185-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de imissão na posse manejada pelo empregado que adjudicou o bem imóvel em execução trabalhista movida contra o empregador.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86063 MG 2007/0122185-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de imissão na posse manejada pelo empregado que adjudicou o bem imóvel em execução trabalhista movida contra o empregador.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9658 SP 1991/0006175-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1991

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO IMOBILIARIO. ADJUDICAÇÃO DE IMOVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. NÃO CABE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE MATERIA FATICA E SUA PROVA, SOBRE A QUAL DECIDIU SOBERANAMENTE O ACORDÃO, RELACIONADA COM A ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA DE BEM PENHORADO, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONOMICO POR CREDITOS TRABALHISTAS. 2. DISSIDIO COM JULGADOS DE CORTE TRABALHISTA, EM MATERIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, NÃO SERVE A CONDUZIR RECURSO ESPECIAL, POR NÃO SER OBJETIVO DESTE A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA SOBRE TEMAS NÃO INSERIDOS NA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 109541 PE 2009/0248961-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499 , § 1º , do CPC . III - Inexistência de violação, pela decisão agravada, ao art. 557 do CPC . IV - Competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do conflito, pois, não tendo o Tribunal Superior do Trabalho apreciado o mérito da adjudicação, a sua decisão não teve o condão de substituir, no ponto, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Inteligência do art. 512 do CPC . V - A decisão homologatória da adjudicação de imóvel, salvo se tempestivamente opostos os respectivos embargos, não se encontra protegida pelo manto da coisa julgada material. Precedente. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 59 deste Tribunal. VI - Impossibilidade de reconhecimento, no caso, da boa-fé do adquirente do imóvel. VII - Manutenção da decisão agravada. VIII - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE RECIFE- PE. IX - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059532895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO CREDOR E PRECEDENTE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. 1.Deve ser mantida a ordem que oportunizou ao credor efetuar o depósito do valor correspondente ao crédito trabalhista anotado no rosto dos autos, sob pena de declaração de nulidade da adjudicação do imóvel penhorado. Situação em que a adjudicação havia sido deferida sem análise do pedido de reserva do crédito preferencial penhorado no rosto dos autos. Desnecessária a oposição do credor trabalhista aos atos processuais - referentes à adjudicação e imissão de posse - que se seguiram ao seu pleito, mesmo porque seu crédito seria inferior, em princípio, ao valor do imóvel adjudicado. Além disso, em princípio, não cabe a intervenção de terceiro em execução. 2.Não cabe, entretanto, a imediata reversão da adjudicação em favor do credor trabalhista, pois não atualizado o montante de seu crédito, tampouco o valor da avaliação do imóvel constrito. Agravo de instrumento liminarmente provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70059532895, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/04/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 161979820094019199 MG 0016197-98.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN , razão pela qual a cobrança de crédito tributário não alcança os bens que já foram adjudicados para pagamento de dívidas trabalhistas, ainda que a penhora realizada na execução fiscal seja anterior à arrematação promovida pela Justiça do Trabalho. 2. Em face do princípio da causalidade, não deve a União arcar com honorários de advogado, pois, quando requereu a penhora, não constava da matrícula do imóvel a adjudicação determinada pela justiça trabalhista. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38204 SP 2008.03.00.038204-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO EXECUTADO. ADJUDICAÇÃO POR VALOR QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR VIL. INTERESSE PÚBLICO NA ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR AUTORES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE A ADJUDICAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. Prejudicado o agravo regimental, em face do julgamento do agravo de instrumento. 2. Não há impedimento legal à penhora e adjudicação do imóvel em que funciona a empresa, desde que não haja outro bem idôneo a garantir a execução fiscal. 3. A invocação de execução menos onerosa (art. 620 do CPC ) deve vir acompanhada da indicação de meio alternativo e eficaz de execução, sendo que a substituição do imóvel penhorado deve ocorrer preferencialmente por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80. 4. Verifica-se que a agravante tem débitos fiscais que superam R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o que torna ainda mais legítima a pretensão da Fazenda Nacional à adjudicação do imóvel em questão. 5. Não obsta o prosseguimento da execução a simples promessa de envidar esforços para chegar a um acordo com o Fisco. 6. O executado foi intimado para manifestar-se acerca do pedido de adjudicação e efetivamente impugnou a pretensão da exeqüente, bem como o valor da última avaliação. 7. A reavaliação do imóvel foi criteriosa e estimou preço que não se mostra vil, embora inferior àquele que a agravante entende correto. 8. A Fazenda Nacional, através de certidão de objeto e pé, comprovou que os autos de n. 1.262/06 correspondem a carta precatória expedida na Reclamação Trabalhista 1021/96, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, em fase de execução. 9. Comprovou, ainda, que foi entabulado acordo entre reclamante e reclamada, devidamente homologado pelo juiz da causa. 10. Não houve ordem de penhora naquela reclamação, a justificar medidas de conservação da preferência legal do crédito trabalhista. 11. Certidão atualizada do imóvel adjudicado demonstra que as penhoras existentes sobre ele foram todas ordenadas em execuções da Fazenda Pública. 12. Em face da preferência dos créditos da União sobre outros entes públicos, nada impede que seja expedida a carta de adjudicação em seu favor. 13. Negado provimento ao agravo de instrumento, com revogação expressa do efeito suspensivo anteriormente concedido....

Encontrado em: -80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-15 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-620 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO... ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-15 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020274474 DF 0028390-57.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CONTRA-GARANTIA CONTRATUAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECRETAÇÃO. PENHORA ADJACENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS MOVIDAS CONTRA A MASSA FALIDA DA VASP. EXPROPRIAÇÃO INVIABILIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1.A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CONTRA-GARANTIA CONTRATUAL É PARA A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR, TORNANDO-O INDISPONÍVEL AO SEU PROPRIETÁRIO, NÃO AFETANDO, CONTUDO, EVENTUAL PENHORA EMANADA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDOR DISTINTO, CUJA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO SEJA DIVERSA, CONTRA O DEVEDOR COMUM, TAMPOUCO A EXPROPRIAÇÃO DO BEM MEDIANTE ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, HIPÓTESE EM QUE, SE O CASO, DEVERÁ O BENEFICIÁRIO DA GARANTIA POSTULAR PERANTE O JUÍZO COMPETENTE A RESERVA DO CRÉDITO QUE LHE CABE. 2.O QUE DEVE SER PRESTIGIADO AO SER PROMOVIDA A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA É O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, QUE GARANTE A SATISFAÇÃO RÁPIDA DO CRÉDITO, MORMENTE QUANDO GARANTIDO POR PENHORA VALIDAMENTE REALIZADA, INCLUSIVE COM A AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MESMO QUE POSTERIOR À INDISPONIBILIDADE DO BEM PENHORADO, JÁ QUE A INDISPONIBILIDADE, NA VERDADE, ATUA CONTRA O DEVEDOR, TITULAR DE PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ATO DE SUA DISPOSIÇÃO, MAS NÃO IMPEDE SEJA ELE PASSÍVEL DE PENHORA E DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS OUTRAS EXECUTADAS SOB A MOLDURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.A DESPEITO DE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA JUDICIALMENTE NÃO OBSTAR A PENHORA, EXPROPRIAÇÃO FORÇADA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR TRABALHISTA EM DESFAVOR DO TITULAR DO DOMÍNIO, AFIGURA-SE INOPORTUNO O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DECRETADA, VIABILIZANDO A REGULAR TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM AO ADJUDICANTE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORIUNDOS DA JUSTIÇA OBREIRA, COMPREENDENDO A AÇÃO DA QUAL EMERGIRA A ADJUDICAÇÃO HAVIDA, POR VISLUMBRAR APRIORISTICAMENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM FACE DA QUEBRA DO DEVEDOR COMUM, QUE ATRAIRIA AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR AS EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA FALIDA. 4.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME....

TJ-RS - Agravo AGV 70041701434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA E CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70041701434, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/06/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101501597 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS DOS EXECUTADOS - PREFERÊN­CIA DO CREDOR TRABALHISTA NO RECE­BIMENTO DO PRODUTO DESSES BENS, DI­ANTE DE SUA PREFERÊNCIA ADVINDA DO DIREITO MATERIAL, QUE SE SOBREPÕE À DO DIREITO PROCESSUAL - ENTENDIMEN­TO DO STJ - ART. 186 DO CTN - RE­CURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o crédito trabalhista goza de prefe­rência no concurso particular de credores, em relação à penhora, a-inda que anteriormente realizada,relativa à débito civil.

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