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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86063 MG 2007/0122185-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de imissão na posse manejada pelo empregado que adjudicou o bem imóvel em execução trabalhista movida contra o empregador.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86063 MG 2007/0122185-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de imissão na posse manejada pelo empregado que adjudicou o bem imóvel em execução trabalhista movida contra o empregador.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9658 SP 1991/0006175-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1991

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO IMOBILIARIO. ADJUDICAÇÃO DE IMOVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. NÃO CABE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE MATERIA FATICA E SUA PROVA, SOBRE A QUAL DECIDIU SOBERANAMENTE O ACORDÃO, RELACIONADA COM A ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA DE BEM PENHORADO, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONOMICO POR CREDITOS TRABALHISTAS. 2. DISSIDIO COM JULGADOS DE CORTE TRABALHISTA, EM MATERIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, NÃO SERVE A CONDUZIR RECURSO ESPECIAL, POR NÃO SER OBJETIVO DESTE A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA SOBRE TEMAS NÃO INSERIDOS NA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TJ-PR - Apelação APL 10083560 PR 1008356-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da Apelante, reformar a sentença recorrida e julgar procedente a ação de indenização, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM 1º GRAU - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - BEM OCUPADO POR PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DO EXECUTADO, MANTIDOS NA POSSE DO BEM POR LIMINAR DE EMBARGOS DE TERCEIRO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OBSTÁCULO À FRUIÇÃO PELO ADQUIRENTE - POSTERIOR CONSTATAÇÃO, NA JUSTIÇA LABORAL, DE FRAUDE DOCUMENTAL PELOS TERCEIROS POSSUIDORES PARA OBTENÇÃO DA LIMINAR, E CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR A MANUTENÇÃO NA POSSE SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO, E EQUIPARADO POR LEI A ATO ILÍCITO COMO CAUSA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES DA ADJUDICATÁRIA - CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 187 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE: "A privação do uso e gozo da propriedade pode gerar direito à indenização por perdas e danos." (STJ, RESP. 653.720/DF, 3ª T., Rel. Min.Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ de 10.10.2005, p. 361, site STJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1008356-0 - Guaratuba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 15.07.2015)

Encontrado em: DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ­ BEM OCUPADO POR PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DO EXECUTADO, MANTIDOS NA POSSE DO BEM POR LIMINAR DE EMBARGOS DE TERCEIRO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ­ OBSTÁCULO À FRUIÇÃO PELO ADQUIRENTE ­ POSTERIOR CONSTATAÇÃO, NA JUSTIÇA LABORAL, DE FRAUDE DOCUMENTAL PELOS TERCEIROS POSSUIDORES PARA OBTENÇÃO DA LIMINAR, E CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ­ ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR A MANUTENÇÃO NA POSSE SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO, E EQUIPARADO POR LEI A ATO ILÍCITO COMO CAUSA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES DA ADJUDICATÁRIA ­ CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 187 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE: "A privação do uso e gozo da propriedade pode gerar direito à indenização por perdas e danos." (STJ, RESP. 653.720/DF, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ de 10.10.2005, p. 361, site STJ) ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.008.356-0, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Guaratuba, em que é Apelante ADRIANA PEREIRA DE MEDEIROS e Apelados EDVARDO CÉSAR ROGALSKI E CATARINA DE RAMOS ROGALSKI. ACORDAM, os Desembargadores Integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM do julgamento os Excelentíssimos Senhores Luis Espindola, Pericles Bellusci de Batista Pereira e Denise Antunes. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização movida por Adriana Pereira de Medeiros (Apelante) em face de Edvardo César Rogalski e Catarina de Ramos Rogalski (Apelados) que foi julgada improcedente pelo MM. Juízo de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Guaratuba. A Apelante afirmou na inicial que arrematou como credora perante a Justiça do Trabalho o apartamento nº 403 do bloco 01 do Conjunto Residencial Long Beach, em Guaratuba, e chegou a ser imitida na posse em 08.08.2001. Afirmou também que em 24.10.2001 os Apelados invadiram o apartamento e interpuseram embargos de terceiro perante a Justiça do Trabalho para manter a posse. Obtiveram liminar nos embargos de terceiro, que garantiu que os Apelados dispusessem do imóvel até 10.11.2006, quando os embargos foram julgados improcedentes e a posse foi definitivamente restituída à Apelante. A Apelante ajuizou esta demanda visando indenização dos Apelados pelo tempo que usaram do imóvel (entre 24.10.2001 e 10.11.2006). Pediu alugueres pelo uso do imóvel e o reembolso do IPTU cobrado pelo Município de Guaratuba naquele período (fls. 02 ­ 07). Os Apelados foram regularmente citados (fls. 61 ­ 62) e contestaram o pedido. Alegaram: a) prescrição da pretensão indenizatória; e b) que ingressaram no imóvel e nele permaneceram porque promissários- compradores junto à Invest Empreendimentos Imobiliários Ltda. (corretora da Cidadela), que perdeu o imóvel na Justiça do Trabalho para a Apelada; c) que agiram de boa-fé na defesa de posse que já tinham em razão do contrato de promessa de compra e venda e liminar nos embargos de terceiro da Justiça do Trabalho, por isso não tem de indenizar a Apelante pelo uso do imóvel (fls. 65 ­ 71). No despacho saneador de fls. 163 ­ 164 o MM. Juízo "a quo" afastou a prescrição suscitada na contestação e a decisão que passou em julgado. Foram ouvidas duas testemunhas por carta precatória (fls. 48 ­ 50). O MM. Juízo "a quo" julgou o pedido improcedente. A sentença estabeleceu que os Apelados já tinham posse do imóvel por compromisso de compra e venda com a construtora executada desde 1999 e que pela interposição dos embargos de terceiro e manutenção na posse, não praticaram ato ilícito que dê azo à obrigação de indenizar a ocupação e o uso do imóvel. Em razão da improcedência condenou a Apelante a pagar as custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (sentença, fls. 294 ­ 294). Insatisfeita, a Apelante recorreu às fls. 306 ­ 313. Insiste que os Apelados esbulharam a posse da Apelante e se mantiveram no imóvel em razão de documentos falsificados usados nos embargos de terceiro, e que os próprios embargos foram julgados improcedentes, por isso os Apelados devem indenizar a Apelante. O recurso foi recebido no despacho de fls. 318. Os Apelados apresentaram contrarrazões às fls. 320 ­ 325, pugnando a manutenção da sentença. Perante este Tribunal, a Egrégia 10ª Câmara Cível não conheceu do recurso por versar questão possessória na causa de pedir e determinou a redistribuição a este Colegiado (fls. 340 ­ 344). É o relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso é tempestivo (fls. 304 e 306) e foi preparado (fls. 314 ­ 315). Presentes os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso avança à análise de mérito. Trata-se de Ação de Indenização de danos materiais, proposta pela Apelante em face dos Apelados, em razão destes terem usado, entre 2001 e 2006, um apartamento que a Apelante adquiriu em execução trabalhista frente a uma empresa do grupo econômico do anterior proprietário. O pedido de indenização foi julgado improcedente em 1º Grau por entender o Juízo "a quo" que, se os Apelados tinham a posse do imóvel por promessa de compra e venda e liminar da Justiça Laboral, não praticaram ato ilícito que criasse a obrigação de indenizar. A Apelante não concorda com tal conclusão e pede a este Tribunal a reforma da sentença e condenação dos Apelados à indenizá-la pela privação do uso e fruição do imóvel entre 2001 e 2005. Pois bem. É incontroverso nos autos que: a) em 1996 os Apelados celebraram com a construtora contrato de promessa de compra e venda do apartamento; b) já havia litispendência da ação trabalhista movida pela Apelante contra a construtora (fls. 11); c) a Justiça do Trabalho, inicialmente, concedeu liminar em embargos de terceiro para manter os Apelados na posse do bem, depois considerou a alienação do apartamento ato de fraude de execução e o meio documental de convencimento do Juízo à concessão da liminar como fraudulento; por último, julgou improcedentes os embargos e determinou a entrega da posse do imóvel à Apelante (acórdão dos embargos de terceiro, fls. 27 ­ 36). A Apelante insiste ter direito à indenização pelo uso do apartamento pelos Apelados. Na espécie, o direito da Apelante à posse do imóvel resultou da aquisição havida na execução trabalhista em maio de 2001 (auto de adjudicação, fls. 12), que deu azo à imissão da Apelante na posse do bem em agosto de 2001. Os Apelados tentaram defender o direito deles à aquisição do mesmo apartamento, que resultava do contrato particular com a construtora executada na Justiça do Trabalho, pela via dos embargos de terceiro, que, se inicialmente surtiram o efeito esperado, posteriormente foram julgados improcedentes pelo TRT e a decisão transitou em julgado. Em linha de princípio, a posse dos Apelados, amparada em compromisso de compra e venda com o anterior proprietário e liminar da Justiça do Trabalho, não criaria a obrigação de indenizar o uso do bem na pendência dos embargos. Ocorre que, nas peculiaridades do caso, a liminar da Justiça do Trabalho só foi obtido porque os Apelados lançaram mão de expediente artificioso, mais precisamente, fraude documental, no pedido dos embargos, induzindo o Juízo Laboral em erro e estabelecendo nexo causal direto e imediato entre um ato ilícito e a obtenção da posse do imóvel por parte dos Apelados. Conforme se lê no Acórdão da Justiça do Trabalho: "... Em recurso, a exequente insiste que os terceiros- embargantes se utilizaram de conduta penalmente imputável, pois juntaram documentos de fls. 117/118, que são falsos, pois datados de 25-08-1999, contudo, as datas das autorizações da Receita Estadual que constam nas notas é de 11/2000 (fls. 117) e 22-02-2001 (fls. 118). Postulou a remessa de ofício ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PR, bom como, a condenação dos terceiros- embargantes como litigantes de má-fé. Assiste-lhe razão. Com a finalidade de comprovar a posse do bem, os terceiros-embargantes juntaram aos autos notas fiscais da empresa Sonmar ­ Comércio e Transporte, comprovando que adquiriram medidor de gás em 25-08- 1999. Contudo, consta no documento a autorização da Receita Estadual para data posterior à sua emissão (11/2000 ­ fl. 117); na fl. 118, nota fiscal da mesma empresa, com data de 25-8-1999, consta autorização da Receita Estadual para data posterior à emissão da nota, pois é de nº 016/2001. A exequente, à fl. 135, no momento processual imediatamente subsequente à juntada aos autos dos documentos inquinados de falsos, ARGUIU a falsidade destes, data vênia do Juízo a quo. Desnecessária a instauração do incidente de falsidade, pois o vício contido nos documentos salientados é EVIDENTE. Os terceiros-embargantes faltaram com o dever de boa- fé processual, incidindo na hipótese do art. 17, II e IV, do CPC. Como houve a falsificação de documentos, entendo ser devida a remessa de ofício ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PR. Sendo assim, REFORMO para DETERMINAR a expedição de Ofícios ao Ministério Público Federal, bem como à OAB, com cópia da petição inicial, das peças processuais, inclusive da presente Decisão, bem como dos documentos juntados aos autos, para que tomem as providências que entendam cabíveis, bem como, DECLARAR os terceiros-embargantes como litiganes de má-fé e CONDENÁ-LOS ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC." (sic., fls. 34 ­ 36) Com efeito. Se o ato dos Apelados, de demandar a manutenção ou imissão na posse por meio dos embargos de terceiro perante a Justiça do Trabalho, seria, em princípio, exercício regular de direito, incapaz de constituir a obrigação de indenizar, de outro lado, o ato de instruir o pedido dos embargos com documentos falsificados, induzindo o Juiz do Trabalho em erro quanto à imissão da posse dos terceiros adquirentes, claramente importou ato ilícito e fez da demanda em si mesma, no mínimo, abuso do direito de peticionar, equiparado pelo artigo 187 do Código Civil de 2002 como ato ilícito: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Nesse cenário, a atuação ímproba dos Apelados importou abuso do direito de impedir ou remediar lesão ao direito por eles alegado, equiparado a ato ilícito, e deflagrou a conhecida etiologia da responsabilidade civil, constituindo em desfavor deles a obrigação de indenizar os prejuízos que causaram à Apelante, dentre os quais, os lucros cessantes por não ter usufruído do imóvel entre 2001 e 2006, pois arrimaram o pedido dos embargos em documentação falsificada. Ademais, a decisão recorrida trata de modo uniforme posse de boa-fé com direito à posse, mas, são situações distintas. A posse de boa-fé surte determinados efeitos, mas não legitima a si mesma, na medida em que uma coisa não pode ser ao mesmo tempo causa e efeito. O esbulhador, mesmo de boa-fé, continua esbulhador. E, no caso, como se viu, nem é possível afirmar-se que os Apelados tenham possuído o imóvel de boa- fé entre 2001 e 2006. No que diz respeito aos direitos da Apelante, a permanência dos Apelados no imóvel entre 2001 e 2006, importou sim em ato ilícito, tal como definido no artigo 186 do Código Civil, pois, voluntariamente, os Apelados impediram a Apelante de usufruir do imóvel que ela adquiriu na execução trabalhista. E, como praticaram ato ilícito e causaram prejuízo à Apelante, os Apelados devem indenizar. Nesse sentido: "Civil e processo civil. Dois recurso especiais. Nulidade de registro público. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Privação do uso e gozo do imóvel. Prequestionamento. Honorários advocatícios. - A privação do uso e gozo da propriedade pode gerar direito à indenização por perdas e danos. - Inviável o recurso especial em relação à matéria não debatida pelo Tribunal de origem. - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º. Precedentes. Recursos especiais não conhecidos." (STJ, RESP. 653.720/DF, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ de 10.10.2005, p. 361, site STJ) No caso, conforme sustentado pela Apelante e não contraditado pelos Apelados, os prejuízos correspondem aos alugueres do imóvel que a Apelante deixou de auferir e o IPTU que ela teve de pagar mesmo sem poder usufruir do bem. No caso do IPTU, inclusive porque, na definição do artigo 34 do CTN, só o fato de usarem do imóvel fez deles também contribuintes do imposto. Esses os danos emergentes concretos e lucros cessantes razoáveis que ela deixou de auferir no período de ocupação dos Apelados, na previsão do artigo 402 do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Considerando tratar-se de apartamento situado em município de veraneio, teria locação razoavelmente esperada pela Apelante apenas na temporada. Por isso a indenização devida pelos Apelados à Apelante compreende o valor de alugueres para uso do apartamento no período de férias de verão, no seguinte calendário: de 15 de novembro de 2001 a 28/29 de fevereiro de 2002 (inclusive); de 15 de novembro de 2002 a 28/29 de fevereiro de 2003 (inclusive), de 15 de novembro de 2003 a 28/29 de fevereiro de 2004 (inclusive), de 15 de novembro de 2004 a 28/29 de fevereiro de 2005 (inclusive), e de 15 de novembro de 2005 a 28/29 de fevereiro de 2006 (inclusive). Os valores dos alugueres serão apurados em conformidade aos preços médios de temporada praticados à época, e serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, isto é, do primeiro dia de cada período de locação indenizado (Súmula nº 54 do STJ), por ser admissível e usual o recebimento adiantado de alugueres em caso de locação para temporada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.245/91. Liquidação da indenização dos alugueres por arbitramento ou informação do avaliador judicial. Por sua vez, os valores do IPTU proporcional ao período agosto de 2001 (inclusive) até 10.11.2006 serão reembolsados à Apelante, corrigidos monetariamente pelo índice judicial (média INPC + IGPI) e acrescidos de juros legais de mora desde cada desembolso, na forma da Súmula 54 do STJ. Liquidação do reembolso do IPTU por memória de cálculo do credor. - SUCUMBÊNCIA Em razão da procedência da ação, os Apelados pagarão as custas do processo e honorários advocatícios ao procurador da Apelante, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme determinado no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. III ­ CONCLUSÃO Ante o exposto, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da Apelante, reformar a sentença recorrida e julgar procedente a ação de indenização, nos termos do voto do Relator. Curitiba, 15 de julho de 2015. Desembargador Luis Espíndola Relator 18ª Câmara Cível DJ: 1615 28/07/2015 - 28/7/2015 Apelação APL 10083560 PR 1008356-0 (Acórdão) (TJ-PR) Luis Espíndola... ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM 1º GRAU ­ ADJUDICAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 109541 PE 2009/0248961-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499 , § 1º , do CPC . III - Inexistência de violação, pela decisão agravada, ao art. 557 do CPC . IV - Competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do conflito, pois, não tendo o Tribunal Superior do Trabalho apreciado o mérito da adjudicação, a sua decisão não teve o condão de substituir, no ponto, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Inteligência do art. 512 do CPC . V - A decisão homologatória da adjudicação de imóvel, salvo se tempestivamente opostos os respectivos embargos, não se encontra protegida pelo manto da coisa julgada material. Precedente. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 59 deste Tribunal. VI - Impossibilidade de reconhecimento, no caso, da boa-fé do adquirente do imóvel. VII - Manutenção da decisão agravada. VIII - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE RECIFE- PE. IX - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059532895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO CREDOR E PRECEDENTE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. 1.Deve ser mantida a ordem que oportunizou ao credor efetuar o depósito do valor correspondente ao crédito trabalhista anotado no rosto dos autos, sob pena de declaração de nulidade da adjudicação do imóvel penhorado. Situação em que a adjudicação havia sido deferida sem análise do pedido de reserva do crédito preferencial penhorado no rosto dos autos. Desnecessária a oposição do credor trabalhista aos atos processuais - referentes à adjudicação e imissão de posse - que se seguiram ao seu pleito, mesmo porque seu crédito seria inferior, em princípio, ao valor do imóvel adjudicado. Além disso, em princípio, não cabe a intervenção de terceiro em execução. 2.Não cabe, entretanto, a imediata reversão da adjudicação em favor do credor trabalhista, pois não atualizado o montante de seu crédito, tampouco o valor da avaliação do imóvel constrito. Agravo de instrumento liminarmente provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70059532895, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/04/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 161979820094019199 MG 0016197-98.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN , razão pela qual a cobrança de crédito tributário não alcança os bens que já foram adjudicados para pagamento de dívidas trabalhistas, ainda que a penhora realizada na execução fiscal seja anterior à arrematação promovida pela Justiça do Trabalho. 2. Em face do princípio da causalidade, não deve a União arcar com honorários de advogado, pois, quando requereu a penhora, não constava da matrícula do imóvel a adjudicação determinada pela justiça trabalhista. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38204 SP 2008.03.00.038204-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO EXECUTADO. ADJUDICAÇÃO POR VALOR QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR VIL. INTERESSE PÚBLICO NA ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR AUTORES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE A ADJUDICAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. Prejudicado o agravo regimental, em face do julgamento do agravo de instrumento. 2. Não há impedimento legal à penhora e adjudicação do imóvel em que funciona a empresa, desde que não haja outro bem idôneo a garantir a execução fiscal. 3. A invocação de execução menos onerosa (art. 620 do CPC ) deve vir acompanhada da indicação de meio alternativo e eficaz de execução, sendo que a substituição do imóvel penhorado deve ocorrer preferencialmente por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80. 4. Verifica-se que a agravante tem débitos fiscais que superam R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o que torna ainda mais legítima a pretensão da Fazenda Nacional à adjudicação do imóvel em questão. 5. Não obsta o prosseguimento da execução a simples promessa de envidar esforços para chegar a um acordo com o Fisco. 6. O executado foi intimado para manifestar-se acerca do pedido de adjudicação e efetivamente impugnou a pretensão da exeqüente, bem como o valor da última avaliação. 7. A reavaliação do imóvel foi criteriosa e estimou preço que não se mostra vil, embora inferior àquele que a agravante entende correto. 8. A Fazenda Nacional, através de certidão de objeto e pé, comprovou que os autos de n. 1.262/06 correspondem a carta precatória expedida na Reclamação Trabalhista 1021/96, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, em fase de execução. 9. Comprovou, ainda, que foi entabulado acordo entre reclamante e reclamada, devidamente homologado pelo juiz da causa. 10. Não houve ordem de penhora naquela reclamação, a justificar medidas de conservação da preferência legal do crédito trabalhista. 11. Certidão atualizada do imóvel adjudicado demonstra que as penhoras existentes sobre ele foram todas ordenadas em execuções da Fazenda Pública. 12. Em face da preferência dos créditos da União sobre outros entes públicos, nada impede que seja expedida a carta de adjudicação em seu favor. 13. Negado provimento ao agravo de instrumento, com revogação expressa do efeito suspensivo anteriormente concedido....

Encontrado em: -80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-15 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-620 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO... ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-15 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020274474 DF 0028390-57.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CONTRA-GARANTIA CONTRATUAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECRETAÇÃO. PENHORA ADJACENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS MOVIDAS CONTRA A MASSA FALIDA DA VASP. EXPROPRIAÇÃO INVIABILIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1.A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CONTRA-GARANTIA CONTRATUAL É PARA A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR, TORNANDO-O INDISPONÍVEL AO SEU PROPRIETÁRIO, NÃO AFETANDO, CONTUDO, EVENTUAL PENHORA EMANADA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDOR DISTINTO, CUJA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO SEJA DIVERSA, CONTRA O DEVEDOR COMUM, TAMPOUCO A EXPROPRIAÇÃO DO BEM MEDIANTE ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, HIPÓTESE EM QUE, SE O CASO, DEVERÁ O BENEFICIÁRIO DA GARANTIA POSTULAR PERANTE O JUÍZO COMPETENTE A RESERVA DO CRÉDITO QUE LHE CABE. 2.O QUE DEVE SER PRESTIGIADO AO SER PROMOVIDA A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA É O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, QUE GARANTE A SATISFAÇÃO RÁPIDA DO CRÉDITO, MORMENTE QUANDO GARANTIDO POR PENHORA VALIDAMENTE REALIZADA, INCLUSIVE COM A AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MESMO QUE POSTERIOR À INDISPONIBILIDADE DO BEM PENHORADO, JÁ QUE A INDISPONIBILIDADE, NA VERDADE, ATUA CONTRA O DEVEDOR, TITULAR DE PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ATO DE SUA DISPOSIÇÃO, MAS NÃO IMPEDE SEJA ELE PASSÍVEL DE PENHORA E DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS OUTRAS EXECUTADAS SOB A MOLDURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.A DESPEITO DE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA JUDICIALMENTE NÃO OBSTAR A PENHORA, EXPROPRIAÇÃO FORÇADA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR TRABALHISTA EM DESFAVOR DO TITULAR DO DOMÍNIO, AFIGURA-SE INOPORTUNO O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DECRETADA, VIABILIZANDO A REGULAR TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM AO ADJUDICANTE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORIUNDOS DA JUSTIÇA OBREIRA, COMPREENDENDO A AÇÃO DA QUAL EMERGIRA A ADJUDICAÇÃO HAVIDA, POR VISLUMBRAR APRIORISTICAMENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM FACE DA QUEBRA DO DEVEDOR COMUM, QUE ATRAIRIA AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR AS EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA FALIDA. 4.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME....

TJ-RS - Agravo AGV 70041701434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA E CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70041701434, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/06/2011)

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