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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG - 107010100991280011 MG 1.0701.01.009912-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: AÇÃO ""EX EMPTO"" - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - AQUISIÇÃO ""AD CORPUS"" - SENTENÇA MANTIDA. A intimação da parte para pagamento de honorários periciais pode ser feita até mesmo por publicação no Diário do Judiciário, dirigida ao advogado, não sendo necessária intimação pessoal. Evidencia ser ""ad corpus"" a aquisição de propriedade rural em que apenas se menciona a medida da área total em questão como mera caracterização, sendo de ser considerada como área adquirida aquela constante das confrontações devidamente descritas no documento respectivo, mormente se não se menciona o seu preço por medida de extensão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00681221720138260000 SP 0068122-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR Município de São Paulo - ITBI, anos de 2012 e 2013 - Adjudicação de imóveis em hasta pública - Fato gerador tributário Transmissão resultante do registro no Cartório de Imóveis da respectiva carta de adjudicação Inaplicabilidade de lei municipal que prevê recolhimento do imposto em quinze dias antes da assinatura da carta Improcedência da exigência de correção, multa e juros moratórios, dada a ausência de inadimplência - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 18/07/2013 - 18/7/2013 Agravo de Instrumento AI 00681221720138260000

TJ-MS - Agravo AGV 33849 MS 2009.033849-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR ESTADO-MEMBRO - IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO ITR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 33849 MS 2009.033849-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR ESTADO-MEMBRO - IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO ITR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00096546920138260191 SP 0009654-69.2013.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: *POSSESSÓRIA Interdito Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública Processo extinto, sem julgamento do mérito, em primeiro grau de jurisdição, porque o simples envio da notificação não caracteriza turbação para alçar o interesse de agir do autor Irresignação recursal sustentando que a posse é exercida, longa e pacificamente, por mais de 32 anos, razão pela qual foi manejada, concomitantemente, ação de usucapião extraordinária, não obstante a evidente turbação ocasionada pela notificação expedida pelo réu TURBAÇÃO Envio de notificação para os fins do artigo 8º da Lei 8.245 /91 que não caracteriza turbação, se o notificante não foi judicialmente imitido na posse, cujo fato não está declinado nos autos Ajuizamento prematuro da ação Sentença mantida Apelação não provida.*

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179056 MG 2010/0021134-3 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes : REsp 1.188.655/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131 , I , do CTN ). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido....

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGVPET 281006320065020 SP 00281006320065020069 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. O favor legal previsto no art. 685-A do CPC não pode beneficiar o credor hipotecário em ação trabalhista, sob pena de frustrar-se a execução e colocar-se indevidamente em segundo plano o crédito do trabalhador. No máximo, o credor hipotecário poderá participar da hasta e arrematar o bem imóvel em consonância com os termos do art. 244, parágrafo 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120243855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OCUPANTE DO BEM - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EXECUTIVA - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO AUTÔNOMA - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA. A interposição de ação autônoma de imissão na posse, para a adjudicação de imóvel arrematado em hasta pública, justifica-se quando quem está na posse direta do bem é terceiro estranho à lide executiva, já que o mandado de imissão ou a carta de arrematação, emitida naquele processo, apenas tem efeito contra o próprio executado. Em tal situação, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, o que impõe a cassação da sentença de 1º Grau que indeferiu a petição inicial.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012214494 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a adjudicação dos imóveis descritos na petição inicial - Pleito de reavaliação dos bens - Descabimento - Ausência de demonstração da efetiva necessidade da medida - Pedido de alienação do bem em hasta pública - Impossibilidade - Adjudicação prefere às demais formas de expropriação - Inteligência do art. 647 , do CPC - Precedentes do STJ - Recurso conhecido e improvido. I - O lapso temporal entre a avaliação dos bens e a sua adjudicação, por si só, não é suficiente para demonstrar que houve alteração no valor do bem. Imprescindível, ainda, que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa medida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56870 MG 0056870-80.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DIFICULDADE NA ALIENAÇÃO - HASTAS PÚBLICAS SEM ÊXITO - AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE JÁ SE REVELOU INEFICAZ: INADMISSIBILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A execução tem como fim a excussão de bens do executado até a satisfação do crédito. Por isso que determinadas questões que surgem ao longo do processo demandam resolução prática e imediata de forma a atender a vocação do processo de execução. Se uma vez efetivada a penhora de bem imóvel e sem êxito as seguidas tentativas de alienação (foram realizadas três hastas públicas sem sucesso), e a exeqüente, instada a se manifestar no tocante ao seu interesse na adjudicação do bem, permanece inerte e também não indica outros bens em substituição àquele, a manutenção da penhora é injustificável, pois não acarreta benefício algum ao credor nem ao executado - que, diga-se de passagem, também tem direito de se ver desobrigado da dívida pela adjudicação - revelando-se correta, portanto, a decisão do juiz a quo de liberar o bem que não pode continuar constrito ad eternum. 2.Acatar o pleito da exequente no sentido de realização de nova avaliação do bem para posterior designação de nova data para leilão é repetir procedimento que já se mostrou inócuo: equivale a deixar a situação do mesmo modo, ou seja, sem definição e estagnada. Inadmissível a perpetuação da execução sem a adjudicação, sem a arrematação e sem a substituição do bem. Tampouco é o caso de se realizarem sucessivos e infrutíferos leilões apenas para dizer que o credor está realizando os atos necessários à satisfação do crédito. 3.Agravo de instrumento não provido. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.

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