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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MG - 107010100991280011 MG 1.0701.01.009912-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: AÇÃO ""EX EMPTO"" - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - AQUISIÇÃO ""AD CORPUS"" - SENTENÇA MANTIDA. A intimação da parte para pagamento de honorários periciais pode ser feita até mesmo por publicação no Diário do Judiciário, dirigida ao advogado, não sendo necessária intimação pessoal. Evidencia ser ""ad corpus"" a aquisição de propriedade rural em que apenas se menciona a medida da área total em questão como mera caracterização, sendo de ser considerada como área adquirida aquela constante das confrontações devidamente descritas no documento respectivo, mormente se não se menciona o seu preço por medida de extensão.

TJ-SP - Apelação APL 00098708920068260477 SP 0009870-89.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de Fazer Prédio Interditado Desocupação Edificação irregular Ausência do AVCB (auto de vistoria do Corpo de Bombeiros), laudo técnico de vistoria etc Edificação com problemas estruturais Alegação de ilegitimidade passiva Adjudicação de imóvel em hasta pública não comprovada Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - Constatação da permanência do apelante como proprietário do imóvel - Sentença de procedência mantida Aplicação do 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 13/10/2014 - 13/10/2014 Apelação APL 00098708920068260477 SP 0009870-89.2006.8.26.0477 (TJ-SP) Eduardo Gouvêa

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00681221720138260000 SP 0068122-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR Município de São Paulo - ITBI, anos de 2012 e 2013 - Adjudicação de imóveis em hasta pública - Fato gerador tributário Transmissão resultante do registro no Cartório de Imóveis da respectiva carta de adjudicação Inaplicabilidade de lei municipal que prevê recolhimento do imposto em quinze dias antes da assinatura da carta Improcedência da exigência de correção, multa e juros moratórios, dada a ausência de inadimplência - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 18/07/2013 - 18/7/2013 Agravo de Instrumento AI 00681221720138260000

TJ-MS - Agravo AGV 33849 MS 2009.033849-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR ESTADO-MEMBRO - IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO ITR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 33849 MS 2009.033849-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR ESTADO-MEMBRO - IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO ITR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00096546920138260191 SP 0009654-69.2013.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: *POSSESSÓRIA Interdito Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública Processo extinto, sem julgamento do mérito, em primeiro grau de jurisdição, porque o simples envio da notificação não caracteriza turbação para alçar o interesse de agir do autor Irresignação recursal sustentando que a posse é exercida, longa e pacificamente, por mais de 32 anos, razão pela qual foi manejada, concomitantemente, ação de usucapião extraordinária, não obstante a evidente turbação ocasionada pela notificação expedida pelo réu TURBAÇÃO Envio de notificação para os fins do artigo 8º da Lei 8.245 /91 que não caracteriza turbação, se o notificante não foi judicialmente imitido na posse, cujo fato não está declinado nos autos Ajuizamento prematuro da ação Sentença mantida Apelação não provida.*

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179056 MG 2010/0021134-3 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes : REsp 1.188.655/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131 , I , do CTN ). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido....

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGVPET 281006320065020 SP 00281006320065020069 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. O favor legal previsto no art. 685-A do CPC não pode beneficiar o credor hipotecário em ação trabalhista, sob pena de frustrar-se a execução e colocar-se indevidamente em segundo plano o crédito do trabalhador. No máximo, o credor hipotecário poderá participar da hasta e arrematar o bem imóvel em consonância com os termos do art. 244, parágrafo 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região.

TJ-PE - Apelação APL 3379995 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM EXIGÊNCIA DA CND. SUBROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO TRIBUTÁRIO. 1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 130 do CTN. 2. Embora ausente a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, ante a impossibilidade fática, a transferência e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas, posto que decorrente de hasta pública, e não de compra e venda. 3. Em eventual execução fiscal, o ora Apelante/arrematante seria considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista os créditos tributários terem se subrogado no preço da arrematação. 4. Apelação Provida. Decisão Unânime.

Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA.... Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no... e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120243855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OCUPANTE DO BEM - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EXECUTIVA - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO AUTÔNOMA - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA. A interposição de ação autônoma de imissão na posse, para a adjudicação de imóvel arrematado em hasta pública, justifica-se quando quem está na posse direta do bem é terceiro estranho à lide executiva, já que o mandado de imissão ou a carta de arrematação, emitida naquele processo, apenas tem efeito contra o próprio executado. Em tal situação, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, o que impõe a cassação da sentença de 1º Grau que indeferiu a petição inicial.

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