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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - 107010100991280011 MG 1.0701.01.009912-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: AÇÃO ""EX EMPTO"" - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - AQUISIÇÃO ""AD CORPUS"" - SENTENÇA MANTIDA. A intimação da parte para pagamento de honorários periciais pode ser feita até mesmo por publicação no Diário do Judiciário, dirigida ao advogado, não sendo necessária intimação pessoal. Evidencia ser ""ad corpus"" a aquisição de propriedade rural em que apenas se menciona a medida da área total em questão como mera caracterização, sendo de ser considerada como área adquirida aquela constante das confrontações devidamente descritas no documento respectivo, mormente se não se menciona o seu preço por medida de extensão.

TJ-MS - Agravo AGV 33849 MS 2009.033849-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR ESTADO-MEMBRO - IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO ITR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 33849 MS 2009.033849-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR ESTADO-MEMBRO - IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO ITR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26678 PR 2007.70.00.026678-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. A Caixa Econômica Federal, ao adjudicar o imóvel em hasta pública, tornou-se proprietária do apartamento, e por conseqüência, responsável pelas taxas de condomínio.

Encontrado em: PAGAMENTO.LEGITIMIDADE ATIVA, CONDOMÍNIO.LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, CONDIÇÃO, ARREMATANTE, IMÓVEL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179056 MG 2010/0021134-3 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes : REsp 1.188.655/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131 , I , do CTN ). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido....

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGVPET 281006320065020 SP 00281006320065020069 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. O favor legal previsto no art. 685-A do CPC não pode beneficiar o credor hipotecário em ação trabalhista, sob pena de frustrar-se a execução e colocar-se indevidamente em segundo plano o crédito do trabalhador. No máximo, o credor hipotecário poderá participar da hasta e arrematar o bem imóvel em consonância com os termos do art. 244, parágrafo 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120243855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OCUPANTE DO BEM - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EXECUTIVA - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO AUTÔNOMA - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA. A interposição de ação autônoma de imissão na posse, para a adjudicação de imóvel arrematado em hasta pública, justifica-se quando quem está na posse direta do bem é terceiro estranho à lide executiva, já que o mandado de imissão ou a carta de arrematação, emitida naquele processo, apenas tem efeito contra o próprio executado. Em tal situação, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, o que impõe a cassação da sentença de 1º Grau que indeferiu a petição inicial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7202 PA 0007202-27.2005.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL ADJUDICADO E REGISTRADO EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INSUSCETÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - A alienação, em hasta pública, de imóvel adjudicado e registrado em favor do agente financeiro - devido à execução extrajudicial não impugnada tempestivamente - revela mero exercício regular de direito insuscetível de ensejar dano moral aos ex-mutuários. Com efeito, com a transferência da propriedade, tem o proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor do bem da forma que melhor lhe aprazer (art. 1.228 /CC ). III - Apelação dos Autores a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7202 PA 0007202-27.2005.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL ADJUDICADO E REGISTRADO EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INSUSCETÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - A alienação, em hasta pública, de imóvel adjudicado e registrado em favor do agente financeiro - devido à execução extrajudicial não impugnada tempestivamente - revela mero exercício regular de direito insuscetível de ensejar dano moral aos ex-mutuários. Com efeito, com a transferência da propriedade, tem o proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor do bem da forma que melhor lhe aprazer (art. 1.228 /CC ). III - Apelação dos Autores a que se nega provimento.

TJ-SP - -.... 4321589720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: "LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL ADJUDICADO EM HASTA PÚBLICA -IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PRÓPRIA- DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se o imóvel não é entregue o adjudicante tem ele o direito de ser imitido na posse, inexistindo qualquer impedimento para não ser efetivada nos próprios autos. A propositura de ação possessória contraria os princípios da celeridade e economia processual, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário".

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