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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

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TJ-RR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADin 0000150004786 (TJ-RR)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INGRESSO NO FEITO COMO 'AMICUS CURIAE'. ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE RORAIMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA MATÉRIA E REPRESENTATIVIDADE INSTITUCIONAL - PEDIDO DE ADMISSÃO DEFERIDO. 1. A razão de ser do 'amicus curiae' é pluralizar o debate, colocar em prática a adoção do princípio democrático, de maneira a permitir que outros órgãos ou entidades possam exercer o seu papel de partícipes nas decisões que apresentam relevância para a toda a sociedade. Precedentes do STF (ADI-MC 2130-SC; ADI 1.127/DF, ADI 3026/DF, ADI 2522/DF; ADI 1.104-9/DF) 2. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva (relevância e pertinência da matéria), bem como o de natureza subjetiva (representatividade institucional), deve ser admitido o pedido de ingresso na presente ADI, como 'amicus curiae', da Associação dos Procuradores do Estado de Roraima.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010040720 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. LEI 9.868 /99. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão que admitiu o ingresso de ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE QUIMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES - ABIFINA, na qualidade de amicus curiae, nos autos da ação ordinária que move a Agravante em face do INPI e ANVISA, visando anulação do ato de indeferimento de seu pedido de patente. - Configurada a correção do r. decisum agravado, na medida em que restou demonstrado que o acolhimento do pedido de ingresso da Associação no feito, na qualidade de amicus curiae, constitui ato praticado pelo Julgador, objetivando trazer mais elementos que possam colaborar na efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida pelas partes. - A vinda de informações e elementos que possam melhor instruir o processo propicia ao Magistrado uma melhor compreensão de toda a matéria. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - 01323693220134025101 0132369-32.2013.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE REGISTROS DE PATENTES REFERENTES A MEDICAMENTOS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 229 DA LEI Nº 9.279-96 EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O CAPUT DO ARTIGO 40 DO MESMO DIPLOMA. ADMISSÃO DO PRONUNCIAMENTO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. I - A admissibilidade do amicus curiae justifica-se pela mera constatação da relevância econômica e social da matéria debatida, a transcender a esfera patrimonial dos litigantes, razão por que não se pode exigir que a sua admissão no processo se dê restritivamente nas hipóteses previstas nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que o principal objetivo da sua presença no processo é o de informar ao Tribunal as conseqüências, no mundo dos fatos, da solução que será dada à causa e não a de realizar intervenção ad coadjuvandum. II - É de interesse de toda coletividade que não subsista a exclusividade sobre a exploração de determinado invento que esteja eivada de ilegalidade, mormente se se trata de patente relativa a medicamento, motivo porque não se pode impedir que a ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES, mesmo ostentando a condição de entidade representativa de laboratórios atuantes no ramo, integre a relação processual como amicus curiae. III - O parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279-96 ofende o caráter temporário dos privilégios sobre patente (inciso XXIX do artigo 5º) ao conferir prazo indefinido à vigência desses registros. IV - Ao prever a proteção, anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 9.279-96, de patente de produtos cujo registro era vedado nos termos da legislação pretérita, o parágrafo único do artigo 229 e o artigo 229-B, acrescentados à referida lei pela Medida Provisória nº 2006-99 (convertida posteriormente na Lei nº 10.196-2001) violam o direito adquirido...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751018007161 RJ 2007.51.01.800716-1 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido. 3. O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. A admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do magistrado...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018007161 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido. 3. O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. A admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do magistrado...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120367529000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADMISSÃO DE 'AMICUS CURIAE' - PRELIMINAR - PROCURAÇÃO 'AD JUDICIA' - VALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CÔMPUTO DE TEMPO ANTERIORMENTE TRABALHADO NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I - As ações de controle concentrado de constitucionalidade - ADI, ADC e ADPF - admite a intervenção do 'amicus curiae' (art. 7º , § 2º , da Lei nº 9.868 /9), presentes os requisitos da relevância da matéria bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. II - O parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 9.868 /99 ao dispor sobre os documentos que devem instruir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade, embora se refira, dentre outros, ao instrumento de procuração, não faz qualquer exigência quanto à necessidade de poderes específicos. III - A EC n. 57/03 reconheceu o direito do servidor à averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, adicionais e férias prêmio, de período laborado anteriormente à aprovação em concurso público. Para o cômputo do aludido tempo de serviço, é necessário que o servidor público apenas comprove que, ao tempo da EC n. 09 de 13/07/1993, que alterou o art. 36, § 7º da CEMG, exercia atividades junto ao poder público, seja como servidor efetivo, detentor de cargo em comissão, contratado ou exercente de função pública. IV - Desde que devidamente avaliado, o servidor que exerceu de modo satisfatório sua função, tem direito à consideração do período laborado, assim como o aproveitamento dos graus percebidos no regime anterior, para fins de progressão funcional no novo regime, situação que atende a regra constitucional da imutabilidade de vencimentos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 12459 DF 2006/0273097-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES AO AMIANTO. DECRETO N. 2.350 /97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE ADMISSÃO INDEFERIDO. 1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, há de ser deferida liminarmente a medida impugnada em sede de mandado de segurança, presente o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei n. 1.533 /51. Hipótese em que a Portaria n. 1.851/2006, do Ministério da Saúde, ao traçar procedimentos com vistas a tornar exeqüível a norma do artigo 5º da Lei n. 9.055 /95, regulamentada pelo artigo 12 do Decreto n. 2.350 /97, parece ter ultrapassado os limites ali estabelecidos, seja por fixar obrigações a agentes não inseridos no campo de abrangência da lei, seja por se afastar dos critérios da razoabilidade, criando encargos de difícil senão impossível execução. 2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 3. Não comporta deferimento o pedido de admissão no processo na qualidade de litisconsorte passivo se não esclarecido pelo requerente em que consiste a relação de direito material que mantém com as partes envolvidas na demanda, bem assim em que medida essa relação poderia ser afetada pela decisão que vier a ser proferida, não servindo a tal desiderato motivações de cunho institucional, econômico ou corporativo da entidade. 4. Comporta acolhimento o pleito de ingresso de terceiro no processo sob a perspectiva do instituto do amicus curiae, quando a medida tiver respaldo em precedente do STF. 5. Agravo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 12459 DF 2006/0273097-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES AO AMIANTO. DECRETO N. 2.350 /97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE ADMISSÃO INDEFERIDO. 1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, há de ser deferida liminarmente a medida impugnada em sede de mandado de segurança, presente o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei n. 1.533 /51. Hipótese em que a Portaria n. 1.851/2006, do Ministério da Saúde, ao traçar procedimentos com vistas a tornar exeqüível a norma do artigo 5º da Lei n. 9.055 /95, regulamentada pelo artigo 12 do Decreto n. 2.350 /97, parece ter ultrapassado os limites ali estabelecidos, seja por fixar obrigações a agentes não inseridos no campo de abrangência da lei, seja por se afastar dos critérios da razoabilidade, criando encargos de difícil senão impossível execução. 2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 3. Não comporta deferimento o pedido de admissão no processo na qualidade de litisconsorte passivo se não esclarecido pelo requerente em que consiste a relação de direito material que mantém com as partes envolvidas na demanda, bem assim em que medida essa relação poderia ser afetada pela decisão que vier a ser proferida, não servindo a tal desiderato motivações de cunho institucional, econômico ou corporativo da entidade. 4. Comporta acolhimento o pleito de ingresso de terceiro no processo sob a perspectiva do instituto do amicus curiae, quando a medida tiver respaldo em precedente do STF. 5. Agravo...

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201202010131393 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - MATÉRIA OBJETO DA LIDE RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES PIPELINES QUE NÃO ESTÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA - ADMISSÃO DA ABIFINA NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE. 1- Mandado de segurança impetrado contra ato que negou seguimento de plano ao agravo de instrumento nº 2012.02.01.011088-2, na forma dos artigos 527 de 557 do CPC , entendendo pela ausência do fumus bonis iuris e do periculum in mora, tendo em vista que o feito está em vias de ser remetido a este E. Tribunal para julgamento da apelação, existindo outras questões a serem analisadas no processo, além da questão da constitucionalidade e validade das patentes pipelines; 2- O agravo de instrumento nº 2012.02.01.011088-2 tem como objeto a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/RJ que recebeu a apelação da ora impetrante, ABBOT LABORATORIES, no duplo efeito, porém sem prejuízo do imediato cumprimento da tutela concedida na sentença, consistente em determinar ao INPI a imediata suspensão da patente pipeline PI 1100397-9, de titularidade da impetrante, lastreada no entendimento de que o art. 230 da Lei 9.279 /96 é inconstitucional; 3- A questão da inconstitucionalidade dos artigos 230 e 231 da Lei 9.279 /96 não é matéria dominante neste E. Tribunal, nem tampouco nos Tribunais Superiores. Releve-se que ainda se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4234, na qual se discute justamente a inconstitucionalidade dos artigos 230 e 231 da Lei 9.279 /96, o que ainda por cima não tornaria absolutamente improcedente uma discussão, posta no agravo de instrumento, a respeito deste requisito

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20100020061325 DF 0006132-58.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 766/2008, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 821/2010. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO COMÉRCIO LOCAL SUL. ADMISSÃO DO SINDHOBAR COMO AMICUS CURIAE. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR. MODIFICAÇÕES FEITAS EM OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDAS QUE NÃO PROMOVERAM AUMENTO DE DESPESA E QUE GUARDARAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. TOMBAMENTO DE BRASÍLIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À CONCEPÇÃO URBANÍSTICA DE BRASÍLIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL NÃO VERIFICADAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. DADA A EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASÍLIA - SINDHOBAR COMO AMICUS CURIAE, INVIABILIZA-SE O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA E ADIAMENTO DO JULGAMENTO, MAS, DADA A REPERCUSSÃO E O INTERESSE PÚBLICO QUE CIRCUNDAM A MATÉRIA, ADMITE-SE O SEU INGRESSO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL E CONTINUIDADE DE ACOMPANHAMENTO DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A INTENÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE DE RESERVAR DETERMINADA MATÉRIA À INICIATIVA EXCLUSIVA DE ESPECÍFICO ÓRGÃO OU PODER, TEM O ESCOPO DE CONFERIR AO SEU TITULAR A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NÃO SIGNIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO DETENTOR DA INICIATIVA RESERVADA SEJA INSUSCETÍVEL DE EMENDA PARLAMENTAR, POIS, SE ASSIM CONCEBIDO, O PODER LEGISLATIVO ATUARIA COMO UM MERO CHANCELADOR DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS ALHEIAS. 3. A ATIVIDADE LEGIFERANTE, PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO, CONFERE AO PARLAMENTAR A PRERROGATIVA DE EMENDAR TODO E QUALQUER PROJETO DE LEI, MAS O EXERCÍCIO DESSE PODER DE EMENDA SOFRE DUAS LIMITAÇÕES...

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