Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 1.173 resultados

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4067 DF (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta de inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120367529000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADMISSÃO DE 'AMICUS CURIAE' - PRELIMINAR - PROCURAÇÃO 'AD JUDICIA' - VALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CÔMPUTO DE TEMPO ANTERIORMENTE TRABALHADO NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I - As ações de controle concentrado de constitucionalidade - ADI, ADC e ADPF - admite a intervenção do 'amicus curiae' (art. 7º , § 2º , da Lei nº 9.868 /9), presentes os requisitos da relevância da matéria bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. II - O parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 9.868 /99 ao dispor sobre os documentos que devem instruir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade, embora se refira, dentre outros, ao instrumento de procuração, não faz qualquer exigência quanto à necessidade de poderes específicos. III - A EC n. 57/03 reconheceu o direito do servidor à averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, adicionais e férias prêmio, de período laborado anteriormente à aprovação em concurso público. Para o cômputo do aludido tempo de serviço, é necessário que o servidor público apenas comprove que, ao tempo da EC n. 09 de 13/07/1993, que alterou o art. 36, § 7º da CEMG, exercia atividades junto ao poder público, seja como servidor efetivo, detentor de cargo em comissão, contratado ou exercente de função pública. IV - Desde que devidamente avaliado, o servidor que exerceu de modo satisfatório sua função, tem direito à consideração do período laborado, assim como o aproveitamento dos graus percebidos no regime anterior, para fins de progressão funcional no novo regime, situação que atende a regra constitucional da imutabilidade de vencimentos.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2961 RJ 2007.02.01.006831-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE EM AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE CORRIGIU O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS PATENTES ESTRANGEIRAS REVALIDADAS NO BRASIL DE MODO A FIXAR COMO OS SEUS TERMOS FINAIS AS MESMAS DATAS DAS PATENTES ORIGINÁRIAS ESTADUNIDENSES. I – A admissibilidade do amicus curiae justifica-se pela mera constatação da relevância econômica e social da matéria debatida, a transcender a esfera patrimonial dos litigantes, razão porque não se pode exigir que a sua admissão no processo se dê restritivamente como assistente, tendo em vista que o principal objetivo da sua presença no processo é o de informar ao Tribunal as conseqüências, no mundo dos fatos, da solução que será dada à causa e não a de realizar intervenção ad coadjuvandum. II – A garantia constitucional da “razoável duração do processo” não pode ser óbice ao ingresso do amicus curiae no feito, mormente se o papel dessa figura processual é o de auxiliar o Tribunal a ter melhor compreensão de questão submetida a sua apreciação e que possua grande relevância para coletividade, fornecendo subsídios técnicos a respeito dos reflexos concretos da matéria a ser decidida. III – É de interesse de toda coletividade que não subsista a exclusividade sobre a exploração de determinado invento, mormente se se trata de revalidação de patente estrangeira referente a medicamento, motivo porque não se pode impedir que a ABIFINA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES, mesmo ostentando a condição de entidade representativa dos laboratórios nacionais, integre a relação processual como amicus curiae. IV – Agravo interno desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70018547836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE - SINDICÂMARA QUE POSTULA SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE" NO PROCESSO - REQUERIMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º , § 2º DA LEI Nº 9.868 /99 - ALÉM DISSO, A EVENTUAL ADMISSÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE COMO TERCEIRO NO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE" NÃO O LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO. Embargos de declaração não-conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70018547836, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 18/06/2007)

Encontrado em: 3. AMICUS CURIAE. AMIGOS DA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ATUAÇÃO. ÂMBITO.

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60 , § 4o , CF/88 ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882 /99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º , V , da Lei nº 9.882 /99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação da lei ou a to normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação...

Encontrado em: pelo argüente, o Dr. Aloysio Campos,Procurador-Geral do Estado e, pelo amicus curiae, o Dr. Alexandre

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60 , § 4o , CF/88 ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882 /99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º , V , da Lei nº 9.882 /99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação...

Encontrado em: pelo argüente, o Dr. Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado e, pelo amicus curiae, o Dr. Alexandre

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1070896 SC 2012/0058844-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA ABRACON NO FEITO COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A situação processual em questão difere do processamento do recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode, segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil . 2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de manifestações em processo subjetivo cujo mérito já foi enfrentado e resolvido pela Corte Especial em vários outros precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751018007161 RJ 2007.51.01.800716-1 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido. 3. O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. A admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do magistrado, que, sem que haja necessidade de submeter ao consentimento das partes, decidirá (cuja decisão, registre-se, é irrecorrível) levando em consideração tão-somente a relevância da matéria e a representatividade do postulante. 5. Apelação desprovida e remessa necessária provida....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018007161 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido. 3. O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. A admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do magistrado, que, sem que haja necessidade de submeter ao consentimento das partes, decidirá (cuja decisão, registre-se, é irrecorrível) levando em consideração tão-somente a relevância da matéria e a representatividade do postulante. 5. Apelação desprovida e remessa necessária provida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1283757 SC 2011/0228046-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ONEROSO AO USUÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. RECEITAS REPASSADAS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO COMPOSTAS DE DUAS PARCELAS: PARCELA A, REPRESENTADA PELOS CUSTOS NÃO GERENCIÁVEIS, E, PARCELA B, PELOS CUSTOS GERENCIÁVEIS. MECANISMOS DE REVISÃO TARIFÁRIA. APLICABILIDADE NA ÉPOCA DO RACIONAMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DESTES CUSTOS À TARIFA COBRADA DO USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 10.438 /2002. 1. Preliminarmente, deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito na condição de amicus curiae formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE. A Corte Especial deste Tribunal Superior, em recentes precedentes (AgRg nos EREsp 1.070.896/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 10.5.2013; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.5.2013), analisou questão similar e proclamou a impossibilidade, em regra, da admissão de amicus curiae em recurso especial. 2. A indicação incorreta de dispositivo tido como violado acarreta na inviabilidade de sua análise, ante a incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. Precedentes do STJ. 3. No que tange à violação à cláusula de reserva de plenário, esta matéria não pode ser analisada na via recursal eleita tendo em vista que não foi debatida pelo Tribunal a quo nem no julgamento da apelação e tampouco nos aclaratórios. Patente, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. 4. Do mérito: Sendo a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica submetido à Lei de Serviços Públicos (nº 8.987/95) bem como à Lei de Licitações (nº 8.666/93), a empresa concessionária/permissionária do mesmo goza da garantia do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, de forma que este ente privado tenha a garantia de retorno dos investimentos realizados para a consecução do serviço público, acrescido também da remuneração...

1 2 3 4 5 117 118 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca