Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3011461419965195555 301146-14.1996.5.19.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS A admissão de servidor público sem prévio concurso público, na vigência da Constituição da República de 1988, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo o pagamento dos salários dos dias efetivamente trabalhados. Precedentes da SDI do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12587220115020036 1258-72.2011.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ESTADUAL. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . SÚMULA 296 DO TST E ARTIGO 896 , -C-, DA CLT . PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1321002620095180082 132100-26.2009.5.18.0082 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DE VANTAGENS PREVISTAS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. O Tribunal Regional reconheceu o direito às diferenças salariais oriundas do plano de cargos e salários e de vantagens previstas nos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional a que pertence o reclamante, porquanto decorrência da declaração de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, em ação trabalhista anteriormente ajuizada. Violação do art. 37 , II , da Constituição Federal que não se configura, por não se tratar de nulidade da contratação sem concurso público. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - 1640200908118000 GO 01640-2009-081-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO.FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO.FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO.FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO.-FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. Mesmo se tratando de terceirização de mão-de-obra na qual a Reclamante laborava exercendo atividade-fim da tomadora, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa integrante da administração pública indireta, diante do óbice da Súmula nº 331, II, do C. TST"(Processo RO-0151400- 71.2009.5.18.0082; RELATOR : DES. DANIEL VIANA JÚNIOR; data do julgamento : 28 de abril de 2010).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 97673 97673/2003-900-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Constatado pelo egrégio Tribunal Regional que o reclamante passou por uma ascensão funcional dentro do mesmo cargo, inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que não houve efetivo provimento em emprego público sem a realização de concurso público, mas sim uma progressão funcional dentro de um mesmo cargo, o qual já se encontrava provido regularmente. 2. Não há falar, portanto, em violação do artigo 37 , II , da Constituição Federal , tampouco em contrariedade à Súmula nº 363, por inaplicável à espécie. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010010202 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Preliminar. Prescrição do Direito de Ação. Ato Omissivo. Trato Sucessivo. Servidor Público. Admissão Anterior a Constituição Federal de 1988. Validade. Desligamento sem Devido Processo Legal. Ausência de Motivação. 1. Em se tratando de ato omissivo, em que a Administração Pública se mantêm inerte, tem-se a contagem da prescrição de cada prestação, sendo que o prazo renova-se a cada ato omissivo, por se cuidar de prestações de trato continuado. Tendo sido o direito reclamado não negado pela Administração Pública, a prescrição atinge, somente as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação, conforme dicção da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contratação anterior à CF/88 é válida, vez que prescinde de concurso público de provas ou de provas e títulos. 3. A imposição da motivação dos atos administrativos, nada mais é do que a demonstração do Brasil como um Estado Democrático de Direito que preserva a igualdade entre seus cidadãos e assevera que um dos seus termos é a necessidade do resguardo do contraditório e ampla defesa aos litigantes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo. Para se dar início ao prefalado devido processo legal, o administrador, ao praticar qualquer ato, inclusive aqueles discricionários, deve, de pronto, motivar seu ato, afim de estabelecer a ampla defesa e o contraditório. Caso contrário, tem-se um ato ilegal, suscetível de anulação. Recurso Conhecido e Provido.

TJ-SP - Apelação APL 64878020088260268 SP 0006487-80.2008.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR NÃO CELETISTA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DEMISSÃO 'AD NUTUM' POSSIBILIDADE ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ADCT REINTEGRAÇÃO DESCABIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O servidor de Cartório extrajudicial que não optou pelo regime contratual da CLT não dispõe de estabilidade, por não se equiparar a servidor público, haja vista que não participa de concurso público, mas de simples exame de proficiência. Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 48007920025140004 4800-79.2002.5.14.0004 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Tendo em vista a admissão dos empregados substituídos antes da promulgação da atual Constituição Federal , correto é o entendimento quanto à inexistência de obrigatoriedade de realização de certame público. Essa exigência somente surgiu após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 37, inciso II). FGTS. PRESCRIÇÃO . -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.- Súmula nº 362 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 431006220095200016 SE 0043100-62.2009.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO. Tendo a reclamante ingressado na Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, trata-se de contratação válida, uma vez que, à época, não havia exigência de prévia submissão a concurso para o ingresso de empregado no serviço público.

TRT-18 - 1502200908118000 GO 01502-2009-081-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. "Mesmo se tratando de terceirização de mão-de-obra na qual a Reclamante laborava exercendo atividade-fim da tomadora, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa integrante da administração pública indireta, diante do óbice da Súmula nº 331, II, do C. TST" (PROC. TRT RO-0052400- 04.2009.5.18.0081, 1ª Turma, Desor. Daniel Viana Júnior, j. 10/11/2010).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca