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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105376220135190061 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de empregado admitido sem concurso público após a Constituição Federal e vigente Regime Jurídico Único no Município. 2. A decisão regional que declara a competência da Justiça para apreciar a controvérsia alusiva à validade da contratação viola o art. 114, I, da CF. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 7633, Agr/MG, concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". 2. Ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, o acórdão viola o art. 114, I, da CF. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2605020145190061 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de empregado admitido sem concurso público após a Constituição Federal e vigente Regime Jurídico Único no Município. 2. A decisão regional que declara a competência da Justiça para apreciar a controvérsia alusiva à validade da contratação viola o art. 114, I , da CF. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 7633, Agr/MG, concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". 2. Ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, o acórdão viola o art. 114, I, da CF. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12742720125220103 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância não apenas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também com a do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3011461419965195555 301146-14.1996.5.19.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS A admissão de servidor público sem prévio concurso público, na vigência da Constituição da República de 1988, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo o pagamento dos salários dos dias efetivamente trabalhados. Precedentes da SDI do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12587220115020036 1258-72.2011.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ESTADUAL. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . SÚMULA 296 DO TST E ARTIGO 896 , -C-, DA CLT . PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1321002620095180082 132100-26.2009.5.18.0082 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DE VANTAGENS PREVISTAS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. O Tribunal Regional reconheceu o direito às diferenças salariais oriundas do plano de cargos e salários e de vantagens previstas nos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional a que pertence o reclamante, porquanto decorrência da declaração de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, em ação trabalhista anteriormente ajuizada. Violação do art. 37 , II , da Constituição Federal que não se configura, por não se tratar de nulidade da contratação sem concurso público. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000554720135050028 BA 0000055-47.2013.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A superveniência de regime estatutário instituído pelo Município não abrange a situação dos trabalhadores admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e sem submissão à regra do concurso público. Mesmo que o Servidor detenha a estabilidade prevista no caput do art.19 do ADCT, por não possuir efetividade não pode assumir cargo público. Tal é a interpretação que se faz do §1º, do art.19 da ADCT c/c art.37, inciso II, da Constituição Federal. O e.STF já decidiu sobre o tema, através da ADIN 1150.   

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010316420135050251 BA 0001031-64.2013.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A superveniência de regime estatutário instituído pelo Município não abrange a situação dos trabalhadores admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e sem submissão à regra do concurso público. Mesmo que o Servidor detenha a estabilidade prevista no caput do art.19 do ADCT, por não possuir efetividade não pode assumir cargo público. Tal é a interpretação que se faz do §1º, do art.19 da ADCT c/c art.37, inciso II, da Constituição Federal. O e.STF já decidiu sobre o tema, através da ADIN 1150.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010890220115050651 BA 0001089-02.2011.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A superveniência de regime estatutário instituído pelo Município não abrange a situação dos trabalhadores admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e sem submissão à regra do concurso público. Mesmo que o Servidor detenha a estabilidade prevista no caput do art.19 do ADCT, por não possuir efetividade não pode assumir cargo público. Tal é a interpretação que se faz do §1º, do art.19 da ADCT c/c art.37, inciso II, da Constituição Federal. O e.STF já decidiu sobre o tema, através da ADIN 1150.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008360620125050222 BA 0000836-06.2012.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A superveniência de regime estatutário instituído pelo Município não abrange a situação dos trabalhadores admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e sem submissão à regra do concurso público. Mesmo que o Servidor detenha a estabilidade prevista no caput do art.19 do ADCT, por não possuir efetividade não pode assumir cargo público. Tal é a interpretação que se faz do §1º, do art.19 da ADCT c/c art.37, inciso II, da Constituição Federal. O e.STF já decidiu sobre o tema, através da ADIN 1150.

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