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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105376220135190061 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de empregado admitido sem concurso público após a Constituição Federal e vigente Regime Jurídico Único no Município. 2. A decisão regional que declara a competência da Justiça para apreciar a controvérsia alusiva à validade da contratação viola o art. 114, I, da CF. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 7633, Agr/MG, concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". 2. Ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, o acórdão viola o art. 114, I, da CF. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2605020145190061 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de empregado admitido sem concurso público após a Constituição Federal e vigente Regime Jurídico Único no Município. 2. A decisão regional que declara a competência da Justiça para apreciar a controvérsia alusiva à validade da contratação viola o art. 114, I , da CF. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 7633, Agr/MG, concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". 2. Ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, o acórdão viola o art. 114, I, da CF. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 799009820085050612 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância com a jurisprudência não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas também do Tribunal Superior do Trabalho . 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12742720125220103 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância não apenas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também com a do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2071620115050271 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância não apenas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10474420105050341 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância não apenas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12177920105050611 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância com a jurisprudência não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas também do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23782920135220003 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não preenche os pressupostos art. 896 da CLT , conforme despacho de admissibilidade que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5990420115220102 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância não apenas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21695420135220102 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nesse caso, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância não apenas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento.

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