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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055369466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PERDA DO OBJETO, ANTE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70055373328. RECURSO PREJUDICADO. . (Agravo de Instrumento Nº 70055369466, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00141555220138190000 RJ 0014155-52.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014155-52.2013.8.19.0000, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO: QUANTO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ANTE A ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, SEM MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE; QUANTO À VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FACE A NÃO PREVISÃO NA LEI 12016 /2009 DA ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, QUANTO À VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, ANTE A MANIFESTAÇÃO ORAL, SEM PREVISÃO LEGAL, DO TERCEIRO INTERESSADO, APÓS A SUSTENTAÇÃO DA IMPETRANTE; QUANTO À VIOLAÇÃO DOS INCISOS X, XI E XIII DO ART. 5º DA C.R. F.B. PELA DECISÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APONTA AS OMISSÕES ALEGADAS NÃO SE ADEQUANDO AS HIPÓTESES ELENCADAS DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP . EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Segundo preleciona o artigo 619 do CPP , caberá embargos de declaração, quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Entretanto, não há no Acórdão as omissões (sic) alegadas pela embargante, inexistindo lacunas a serem supridas, pretendendo em realidade a mesma emprestar efeitos infringentes ao que foi decidido, com o nítido propósito de rediscutir a matéria. Assim, o suscitado pela embargante, não se adéqua as hipóteses de cabimento dos embargos elencadas taxativamente no artigo 620 do CPP , eis que seus argumentos não expressam os pontos em que o Acórdão teria sido omisso, tendo por finalidade quiçá, o prequestionamento da matéria, visando eventual interposição de Recursos especial e/ou extraordinário junto aos Tribunais Superiores. Há que se destacar, que o Acórdão, encontra-se devidamente fundamentado, com análise do pleito contido na petição inicial do mandamus, sendo despiciendo o destaque de todas as teses apresentadas, mas tão somente os motivos de seu convencimento. Sobre o tema: STF: "Ao fundamentar sua decisão, o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento." (AI 762150 AgR-Ed/MT Rel. Min. Joaquim Barbosa) STJ: "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada." (3ª Seção EDcl no AgRg nos EREsp 1145451/PR - Rel. Min. Jorge Mussi). EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS....

TJ-MG - 100240823937450011 MG 1.0024.08.239374-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ADMISSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - CABIMENTO - 1ª E 2ª APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. Admite-se o ingresso de assistente, após sentença, conforme art. 50 , parágrafo único , do CPC , especialmente se há interesse na assistência em razão do contrato. Não há que se falar em nulidade da sentença se não ocorre a hipótese de litisconsórcio passivo necessário alegada em recurso. Se o banco réu, por contrato, assumiu a administração das contas e o passivo do banco em liquidação, é do réu a legitimidade passiva para a ação Quem deve figurar no pólo passivo de demanda em que se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária ou gestora do montante objeto da ação, e não o BACEN. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. A correção monetária deve incidir da data do pagamento a menor, porque nesse momento surgiu a lesão ao direito do apelante. - Primeira e Segunda apelações não providas.

TJ-MG - 100240759412290011 MG 1.0024.07.594122-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ADMISSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PLANO VERÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - 1ª E 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. -Não se conhece de agravo retido quando a agravante não cumpre a determinação do art. 523 , § 1º do CPC , que exige a formulação de pedido expresso de sua apreciação, quando da interposição de apelação ou nas contra-razões. -Em caso de sucessão de empresas, a instituição financeira adquirente do ativo e passivo deve figurar no polo passivo da demanda onde se pede a diferença de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgo inflacionário. -Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. -O prazo decadencial previsto no art. 26 , I do CDC não se aplica aos casos que não tratam de vício de serviço aparente e de fácil constatação. -A correção monetária deve incidir da data do pagamento a menor, porque nesse momento surgiu a lesão ao direito do poupador. -Recursos conhecidos e não providos.

TRE-CE - AÇÃO CAUTELAR AC 11168 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANDATO DE VEREADORA INVESTIGADA. RESTABELECIMENTO. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA. CAUTELAR PROCEDENTE. 1. A admissão do terceiro interessado há de ser deferida quando presentes os requisitos processuais necessários. 2. Deferida a liminar, sob a observância dos requisitos necessários, a saber, periculum in mora e fumus bonis juris, há de se julgar improcedente o agravo regimental. 3. A análise da cautelar não deve adentrar no mérito processual, mas circunscrever-se à argumentação necessária ao atendimento do pedido liminar.

Encontrado em: , diploma, vereador, restabelecimento, mandato, admissão, interessado, observação, requisitos

TRE-CE - AÇÃO CAUTELAR 1 11168 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANDATO DE VEREADORA INVESTIGADA. RESTABELECIMENTO. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA. CAUTELAR PROCEDENTE. 1. A admissão do terceiro interessado há de ser deferida quando presentes os requisitos processuais necessários. 2. Deferida a liminar, sob a observância dos requisitos necessários, a saber, periculum in mora e fumus bonis juris, há de se julgar improcedente o agravo regimental. 3. A análise da cautelar não deve adentrar no mérito processual, mas circunscrever-se à argumentação necessária ao atendimento do pedido liminar.

Encontrado em: , vereador, restabelecimento, mandato, admissão, interessado, observação, requisitos, necessidade

TJ-MG - 101450740323870021 MG 1.0145.07.403238-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE 0COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - CONTESTAÇÃO DE TERCEIRO APÓS SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ADMISSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - 1ª E 2ª APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - Não se admite contestação no processo, após sentença. - Admite-se o ingresso de assistente, após sentença, conforme art. 50 , parágrafo único , do CPC , especialmente se há interesse na assistência em razão do contrato. - Não há se falar em nulidade da sentença se não ocorre a hipótese de litisconsórcio passivo necessário alegada em recurso. - Se o banco réu, por contrato, assumiu a administração das contas e o passivo do banco em liquidação, é do réu a legitimidade passiva para a ação. - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda em que se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária ou gestora do montante objeto da ação, e não o BACEN. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. - O titular que prova a existência de conta poupança não precisa apresentar extrato do mês comprovando a data do aniversário da conta para pretender a correção pelo índice expurgado, se não há prova contrária da instituição financeira no sentido de que foi aplicada tal correção, deixando esta de impugnar e de exibir o extrato, mesmo citada para contestar o pedido de exibiçã...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20370397520158260000 SP 2037039-75.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatário. Pretensão à admissão como terceiro interessado e a que a imissão na posse seja condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio do valor correspondente. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Locatário que não pode ser considerado terceiro juridicamente interessado. Objeto da ação expropriatória que se limita à fixação do valor da justa indenização correspondente ao bem expropriado. Art. 26 do Decreto-lei 3365 /41. Indenização pela perda do fundo de comércio do locatário que deve ser pleiteada em ação própria. Agravo não provido.

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 18161 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL. QUESTAO DE ORDEM. ACOLHIDA A ADMISSAO DE TERCEIROS INTERESSADOS A LIDE. OMISSAO DESSE FATO NO RELATORIO. INDEFERIMENTO DA SUSTENTACAO ORAL DO ADVOGADO. ANULACAO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNACAO. 1- SE O ADVOGADO FOI ADMITIDO A INTEGRAR A LIDE, TEM ELE O DIREITO DE SUSTENTAR ORALMENTE. 2- JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNACAO A QUE SE ANULA.

Encontrado em: QUATRO FOLHAS DOE - Diário Oficial do Estado, Data 21/11/2000 - 21/11/2000 ADMISSAO, TERCEIROS..., INTERESSADO, LIDE, OMISSAO, RELATORIO, INDEFERIMENTO, SUSTENTACAO ORAL, ADVOGADO, ANULACAO, JULGAMENTO

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 264164 RR (TSE)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE ADMISSÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão a ser proferida no processo de prestação de contas de campanha não trará qualquer reflexo no resultado das eleições ou no patrimônio jurídico do requerente, pois atingirá apenas a esfera jurídica do candidato. 2. A incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a intervenção na lide de terceiro interessado. 3. A decisão em processo de prestação de contas não repercute, por si só, na decisão da representação proposta com base no art. 30-A da Lei nº 9.504 /97, uma vez que tais processos são distintos e autônomos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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