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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055369466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PERDA DO OBJETO, ANTE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70055373328. RECURSO PREJUDICADO. . (Agravo de Instrumento Nº 70055369466, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00141555220138190000 RJ 0014155-52.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014155-52.2013.8.19.0000, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO: QUANTO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ANTE A ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, SEM MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE; QUANTO À VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FACE A NÃO PREVISÃO NA LEI 12016 /2009 DA ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, QUANTO À VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, ANTE A MANIFESTAÇÃO ORAL, SEM PREVISÃO LEGAL, DO TERCEIRO INTERESSADO, APÓS A SUSTENTAÇÃO DA IMPETRANTE; QUANTO À VIOLAÇÃO DOS INCISOS X, XI E XIII DO ART. 5º DA C.R. F.B. PELA DECISÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APONTA AS OMISSÕES ALEGADAS NÃO SE ADEQUANDO AS HIPÓTESES ELENCADAS DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP . EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Segundo preleciona o artigo 619 do CPP , caberá embargos de declaração, quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Entretanto, não há no Acórdão as omissões (sic) alegadas pela embargante, inexistindo lacunas a serem supridas, pretendendo em realidade a mesma emprestar efeitos infringentes ao que foi decidido, com o nítido propósito de rediscutir a matéria. Assim, o suscitado pela embargante, não se adéqua as hipóteses de cabimento dos embargos elencadas taxativamente no artigo 620 do CPP , eis que seus argumentos não expressam os pontos em que o Acórdão teria sido omisso, tendo por finalidade quiçá, o prequestionamento da matéria, visando eventual interposição de Recursos especial e/ou extraordinário junto aos Tribunais Superiores. Há que se destacar, que o Acórdão, encontra-se devidamente fundamentado, com análise do pleito contido na petição inicial do mandamus, sendo despiciendo o destaque de todas as teses apresentadas, mas tão somente os motivos de seu convencimento. Sobre o tema: STF: "Ao fundamentar sua decisão, o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento." (AI 762150 AgR-Ed/MT Rel. Min. Joaquim Barbosa) STJ: "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada." (3ª Seção EDcl no AgRg nos EREsp 1145451/PR - Rel. Min. Jorge Mussi). EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS....

TJ-MG - 100240823937450011 MG 1.0024.08.239374-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ADMISSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - CABIMENTO - 1ª E 2ª APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. Admite-se o ingresso de assistente, após sentença, conforme art. 50 , parágrafo único , do CPC , especialmente se há interesse na assistência em razão do contrato. Não há que se falar em nulidade da sentença se não ocorre a hipótese de litisconsórcio passivo necessário alegada em recurso. Se o banco réu, por contrato, assumiu a administração das contas e o passivo do banco em liquidação, é do réu a legitimidade passiva para a ação Quem deve figurar no pólo passivo de demanda em que se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária ou gestora do montante objeto da ação, e não o BACEN. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. A correção monetária deve incidir da data do pagamento a menor, porque nesse momento surgiu a lesão ao direito do apelante. - Primeira e Segunda apelações não providas.

TJ-MG - 100240759412290011 MG 1.0024.07.594122-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ADMISSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PLANO VERÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - 1ª E 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. -Não se conhece de agravo retido quando a agravante não cumpre a determinação do art. 523 , § 1º do CPC , que exige a formulação de pedido expresso de sua apreciação, quando da interposição de apelação ou nas contra-razões. -Em caso de sucessão de empresas, a instituição financeira adquirente do ativo e passivo deve figurar no polo passivo da demanda onde se pede a diferença de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgo inflacionário. -Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. -O prazo decadencial previsto no art. 26 , I do CDC não se aplica aos casos que não tratam de vício de serviço aparente e de fácil constatação. -A correção monetária deve incidir da data do pagamento a menor, porque nesse momento surgiu a lesão ao direito do poupador. -Recursos conhecidos e não providos.

TRE-CE - AÇÃO CAUTELAR AC 11168 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANDATO DE VEREADORA INVESTIGADA. RESTABELECIMENTO. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA. CAUTELAR PROCEDENTE. 1. A admissão do terceiro interessado há de ser deferida quando presentes os requisitos processuais necessários. 2. Deferida a liminar, sob a observância dos requisitos necessários, a saber, periculum in mora e fumus bonis juris, há de se julgar improcedente o agravo regimental. 3. A análise da cautelar não deve adentrar no mérito processual, mas circunscrever-se à argumentação necessária ao atendimento do pedido liminar.

Encontrado em: , diploma, vereador, restabelecimento, mandato, admissão, interessado, observação, requisitos

TRE-CE - AÇÃO CAUTELAR 1 11168 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANDATO DE VEREADORA INVESTIGADA. RESTABELECIMENTO. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA. CAUTELAR PROCEDENTE. 1. A admissão do terceiro interessado há de ser deferida quando presentes os requisitos processuais necessários. 2. Deferida a liminar, sob a observância dos requisitos necessários, a saber, periculum in mora e fumus bonis juris, há de se julgar improcedente o agravo regimental. 3. A análise da cautelar não deve adentrar no mérito processual, mas circunscrever-se à argumentação necessária ao atendimento do pedido liminar.

Encontrado em: , vereador, restabelecimento, mandato, admissão, interessado, observação, requisitos, necessidade

TJ-MG - 101450740323870021 MG 1.0145.07.403238-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE 0COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - CONTESTAÇÃO DE TERCEIRO APÓS SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ADMISSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - 1ª E 2ª APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - Não se admite contestação no processo, após sentença. - Admite-se o ingresso de assistente, após sentença, conforme art. 50 , parágrafo único , do CPC , especialmente se há interesse na assistência em razão do contrato. - Não há se falar em nulidade da sentença se não ocorre a hipótese de litisconsórcio passivo necessário alegada em recurso. - Se o banco réu, por contrato, assumiu a administração das contas e o passivo do banco em liquidação, é do réu a legitimidade passiva para a ação. - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda em que se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária ou gestora do montante objeto da ação, e não o BACEN. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. - O titular que prova a existência de conta poupança não precisa apresentar extrato do mês comprovando a data do aniversário da conta para pretender a correção pelo índice expurgado, se não há prova contrária da instituição financeira no sentido de que foi aplicada tal correção, deixando esta de impugnar e de exibir o extrato, mesmo citada para contestar o pedido de exibiçã...

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 18161 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL. QUESTAO DE ORDEM. ACOLHIDA A ADMISSAO DE TERCEIROS INTERESSADOS A LIDE. OMISSAO DESSE FATO NO RELATORIO. INDEFERIMENTO DA SUSTENTACAO ORAL DO ADVOGADO. ANULACAO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNACAO. 1- SE O ADVOGADO FOI ADMITIDO A INTEGRAR A LIDE, TEM ELE O DIREITO DE SUSTENTAR ORALMENTE. 2- JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNACAO A QUE SE ANULA.

Encontrado em: QUATRO FOLHAS DOE - Diário Oficial do Estado, Data 21/11/2000 - 21/11/2000 ADMISSAO, TERCEIROS..., INTERESSADO, LIDE, OMISSAO, RELATORIO, INDEFERIMENTO, SUSTENTACAO ORAL, ADVOGADO, ANULACAO, JULGAMENTO

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 264164 RR (TSE)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE ADMISSÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão a ser proferida no processo de prestação de contas de campanha não trará qualquer reflexo no resultado das eleições ou no patrimônio jurídico do requerente, pois atingirá apenas a esfera jurídica do candidato. 2. A incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a intervenção na lide de terceiro interessado. 3. A decisão em processo de prestação de contas não repercute, por si só, na decisão da representação proposta com base no art. 30-A da Lei nº 9.504 /97, uma vez que tais processos são distintos e autônomos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00783967420128260000 SP 0078396-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. Ato administrativo que rescindiu contrato de prestação de serviços. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Reconhecimento. Verossimilhança das alegações de violação ao devido processo legal. Procedimento administrativo instaurado para apurar determinada infração. Aplicação de sanção por conduta diversa investigada. Consistência da alegação. LIMITE DA MATÉRIA DEVOLVIDA PELO AGRAVO. Extensão da cognição não exauriente e do alcance da decisão em sede de agravo. A matéria devolvida pelo recurso de agravo fica adstrita à sustação dos efeitos do ato de rescisão do contrato administrativo. A prorrogação automática do contrato extrapola os limites do agravo. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. Não cabimento. Pedido incidental de admissão de terceiro interessado na condição de assistente litisconsorcial da agravada. Ausência de relação jurídica entre a pretendente e a agravante. Efeitos da sentença meramente reflexos para a relação mantida entre a pretendente e a agravada. Reconhecimento do interesse jurídico apenas para identificar a assistência simples, e não a assistência litisconsorcial. Não identificação dos pressupostos para a assistência litisconsorcial. O terceiro não mantém relação jurídica com a parte adversária daquela a quem pretende ajudar. Na assistência litisconsorcial a relação jurídica de que o terceiro declara ser titular se confunde exatamente com aquela discutida judicialmente. Pedido indeferido. Recurso provido, com observação.

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