Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 8949 SP 1999/0027764-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1 - O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal , a adulteração ou remarcação destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2 - Ordem denegada.

Encontrado em: , DESCRIÇÃO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 8949 SP 1999/0027764-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1 - O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal , a adulteração ou remarcação destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2 - Ordem denegada

Encontrado em: , DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. HABEAS

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100009463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO QUE NÃO É GROSSEIRA E QUE É APTA A ENGANAR TERCEIROS - ATIPICIDADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o previsto nos artigos 114 e 115 do CTB , o veículo será identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira - esta deverá ser lacrada em sua estrutura -, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal a adulteração, remarcação, sobreposição ou troca destes sinais identificadores externos, bem como daqueles internos gravados no chassi ou no monobloco. - Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial, somente a adulteração grosseira, percebida à primeira vista e incapaz de ludibriar as pessoas comuns, conduz à atipicidade da conduta. - No caso concreto, observa-se que a pintura com tinta preta para alterar o número da placa de identificação do veículo somente é perceptível a olho nu quando se chega perto do automóvel. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL- ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA NÃO COMPROVADA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - USO DE TINTA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE CULPA. ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em Caso semelhante, ou seja, onde houve a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a placa sofreu alteração com o uso de fita isolante, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL consignou: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE NA PLACA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO. FÉ PÚBLICA QUE PERMANECE INCÓLUME. NENHUMA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A aposição de fita isolante na placa de veículo automotor é facilmente perceptível, o que torna o crime d e falsidade impossível, por absoluta impropriedade do meio utilizado...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 160915120068260554 SP 0016091-51.2006.8.26.0554

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: tipificação, a adulteração ou remarcação das placas do veículo, ainda que com fita isolante..., em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas... do código penal. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 922086202 PR 922086-2/02 (Acórdão)

Data de publicação: 14/12/2015

Decisão: .086-2/02 fls. 3 ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBREPOSIÇÃO DAS PLACAS.... Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/6/2015). HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS... explicar a tipificação do crime já que a simples remarcação, ou seja, qualquer forma de adulteração...

STJ - Ag 1361634 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: ocorre com a simples adulteração ou remarcação do sinal identificador do veículo automotor" (fl... adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente... com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente...

STJ - Ag 1361634

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: julgados: "HABEAS CORPUS . ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA... ESPECIAL. DIREITO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS... OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9315328420128260506 SP 0931532-84.2012.8.26.0506

Data de publicação: 06/10/2015

Decisão: .780-SP DJU de 18-8-2000, p. 82). “Habeas corpus Adulteração ou remarcação das placas do veículo... que nada sabia sobre as placas do veículo; de fato cometi o furto na imobiliária utilizando-me do veículo... prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Está claro que a adulteração foi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9254420108260584 SP 0000925-44.2010.8.26.0584

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: de 18-8-2000, p. 82). “Habeas corpus Adulteração ou remarcação das placas do veículo Sinais..., não indo além de negar a adulteração do chassi do veículo. Os policiais militares confirmaram... a abordagem realizada; Claudinei esclareceu que, consultada a placa do veículo, foi constatado...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 922086202 PR 922086-2/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 922086-2/02, DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - VARA ÚNICA Embargante: IVO HASS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques FilhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. 1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - EDC - 922086-2/02 - São João do Ivaí - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 26.11.2015)

Encontrado em: /6/2015). HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART... a tipificação do crime já que a simples remarcação, ou seja, qualquer forma de adulteração acaba por ocorrer... DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBREPOSIÇÃO DAS PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA...

1 2 3 4 5 177 178 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou