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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 8949 SP 1999/0027764-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1 - O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal , a adulteração ou remarcação destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2 - Ordem denegada.

Encontrado em: , DESCRIÇÃO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 8949 SP 1999/0027764-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1 - O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal , a adulteração ou remarcação destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2 - Ordem denegada

Encontrado em: , DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. HABEAS

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100009463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO QUE NÃO É GROSSEIRA E QUE É APTA A ENGANAR TERCEIROS - ATIPICIDADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o previsto nos artigos 114 e 115 do CTB , o veículo será identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira - esta deverá ser lacrada em sua estrutura -, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal a adulteração, remarcação, sobreposição ou troca destes sinais identificadores externos, bem como daqueles internos gravados no chassi ou no monobloco. - Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial, somente a adulteração grosseira, percebida à primeira vista e incapaz de ludibriar as pessoas comuns, conduz à atipicidade da conduta. - No caso concreto, observa-se que a pintura com tinta preta para alterar o número da placa de identificação do veículo somente é perceptível a olho nu quando se chega perto do automóvel. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL- ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA NÃO COMPROVADA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - USO DE TINTA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE CULPA. ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em Caso semelhante, ou seja, onde houve a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a placa sofreu alteração com o uso de fita isolante, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL consignou: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE NA PLACA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO. FÉ PÚBLICA QUE PERMANECE INCÓLUME. NENHUMA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A aposição de fita isolante na placa de veículo automotor é facilmente perceptível, o que torna o crime d e falsidade impossível, por absoluta impropriedade do meio utilizado...

STJ - Ag 1361634 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: ocorre com a simples adulteração ou remarcação do sinal identificador do veículo automotor" (fl... adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente... com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 799565 SP 2005/0193869-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Decisão: -PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. ADULTERAÇAO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS... OU REMARCAÇAO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115... deste Tribunal Superior. 2. O agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas...

STJ - HABEAS CORPUS HC 41366 SP 2005/0014905-9 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE PLACAS "RESERVADAS", EM AUTOMÓVEL, POR MAGISTRADOS FEDERAIS. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. SUBSTITUIR PLACAS. CONDUTA TÍPICA, EM PRINCÍPIO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS NÚCLEOS “ADULTERAR” E “REMARCAR”. PLACAS. SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO. DISPENSABILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OU POSTERIOR OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. PLACAS PROVENIENTES DO DETRAN. PACIENTE QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DA OBTENÇÃO DAS PLACAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EMBASADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente, Magistrado Federal, teria procedido, em tese, à adulteração de sinais identificadores externos de seu veículo particular, ao substituir as placas do automóvel por outras reservadas à Polícia Federal. A norma penal do art. 311 do Estatuto Repressor, inserida no Título X, que trata dos “Crimes contra a fé pública”, cujo objetivo é a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. É irrelevante o argumento da impetração no sentido de que as placas reservadas teriam sido utilizadas pelo paciente para fins de segurança, pois não se pode presumir que a função do acusado possa revestir de legalidade o uso de placas reservadas. Substituir placas de veículo particular por outras reservadas enquadra-se, em princípio, no tipo penal imputado ao paciente, pois pode configurar “mudança”, “alteração por meio de qualquer modificação...

Encontrado em: IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E, SUBSTITUIÇÃO, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO..., DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PLACA RESERVADA, ÂMBITO, VEÍCULO PARTICULAR..., RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA / HIPÓTESE, MAGISTRADO, ACUSADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 799565 SP 2005/0193869-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Decisão: -PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. ADULTERAÇAO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS. CRIME CONFIGURADO...-PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. ADULTERAÇAO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS... OU REMARCAÇAO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22025 SP 2007/0216034-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Decisão: Gilson Dipp. DJ de 06.03.2006, p. 438). HABEAS CORPUS. ADULTERAÇAO OU REMARCAÇAO DAS PLACAS... crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal... em BITENCOURT, C. R. Código Penal Comentado. Ed. Saraiva: 2004, p.1083. . Substituir placas de veículo...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22025 SP 2007/0216034-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Decisão: OU REMARCAÇAO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114...-DELITO POR REMOÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO PLACAS - SINAIS EXTERNOS DE IDENTIFICAÇAO DO DELITO.... A norma penal em questão revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130046594 SC 2013.004659-4 (Acórdão)

Data de publicação: 17/06/2014

Decisão: analisou: Habeas Corpus - Adulteração ou remarcação das placas do veículo - Sinais identificadores... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO QUE CONFIGURA... Militar, percebe-se que a adulteração constava nas placas dianteira e traseira do veículo...

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