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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 8949 SP 1999/0027764-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1 - O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal , a adulteração ou remarcação destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2 - Ordem denegada.

Encontrado em: , DESCRIÇÃO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 8949 SP 1999/0027764-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1 - O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal , a adulteração ou remarcação destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2 - Ordem denegada

Encontrado em: , DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. HABEAS

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100009463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO QUE NÃO É GROSSEIRA E QUE É APTA A ENGANAR TERCEIROS - ATIPICIDADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o previsto nos artigos 114 e 115 do CTB , o veículo será identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira - esta deverá ser lacrada em sua estrutura -, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal a adulteração, remarcação, sobreposição ou troca destes sinais identificadores externos, bem como daqueles internos gravados no chassi ou no monobloco. - Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial, somente a adulteração grosseira, percebida à primeira vista e incapaz de ludibriar as pessoas comuns, conduz à atipicidade da conduta. - No caso concreto, observa-se que a pintura com tinta preta para alterar o número da placa de identificação do veículo somente é perceptível a olho nu quando se chega perto do automóvel. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL- ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA NÃO COMPROVADA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - USO DE TINTA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE CULPA. ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em Caso semelhante, ou seja, onde houve a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a placa sofreu alteração com o uso de fita isolante, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL consignou: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE NA PLACA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO. FÉ PÚBLICA QUE PERMANECE INCÓLUME. NENHUMA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A aposição de fita isolante na placa de veículo automotor é facilmente perceptível, o que torna o crime d e falsidade impossível, por absoluta impropriedade do meio utilizado...

TJ-PR - Apelação APL 14296929 PR 1429692-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP ). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES.ACUSADO QUE, NA FASE INDICIÁRIA, CONFESSOU TER COLOCADO FITA ISOLANTE NA PLACA DA MOTOCICLETA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS ENSEJAM CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 311 DO CP . RECURSO DESPROVIDO.O crime do art. 311 do CP consuma- se com a adulteração, remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, até mesmo acobertar o sinal original, ou seja, qualquer ato capaz de afetar a identificação original do veículo enseja a ocorrência do delito tipificado no art. 311 do CP . I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1429692-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 18.02.2016)

Encontrado em: PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311... do CP consuma- se com a adulteração, remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador... de provas da autoria delitiva em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo...

TJ-MT - Apelação APL 00768232320098110000 76823/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR AMBOS OS CRIMES - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR PROMOTOR QUE TEM ENTENDIMENTO DIVERGENTE DAQUELE QUE SUBSCREVEU O PEDIDO DE INTERPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO CRIME - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VEÍCULO APREENDIDO SEM PLACAS - ADULTERAÇÃO E/OU REMARCAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR NÃO CONFIGURADAS - RECURSO DESPROVIDO. O art. 576 do Código de Processo Penal impede que o parquet desista de recurso já interposto. Contudo, diante do princípio da independência funcional, o integrante do órgão ministerial não fica vinculado a entendimento anterior exarado em autos nos quais venha a atuar posteriormente, de forma que é possível a apresentação de razões recursais com fundamentos divergentes dos argumentos expendidos na interposição do apelo. O fato de o recorrido ter sido preso na posse de uma motocicleta sem placas não configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, porquanto a sua conduta não está descrita no tipo penal do delito em questão, cabendo ressaltar que esse delito apenas se consuma com a efetiva adulteração e/ou remarcação de sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. (Ap 76823/2009, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/03/2010, Publicado no DJE 05/04/2010)

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 160915120068260554 SP 0016091-51.2006.8.26.0554

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: tipificação, a adulteração ou remarcação das placas do veículo, ainda que com fita isolante..., em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas... do código penal. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 922086202 PR 922086-2/02 (Acórdão)

Data de publicação: 14/12/2015

Decisão: . Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/6/2015). HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS....086-2/02 fls. 3 ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBREPOSIÇÃO DAS PLACAS... explicar a tipificação do crime já que a simples remarcação, ou seja, qualquer forma de adulteração...

STJ - Ag 1361634

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115... julgados: "HABEAS CORPUS . ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA... ESPECIAL. DIREITO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9315328420128260506 SP 0931532-84.2012.8.26.0506

Data de publicação: 06/10/2015

Decisão: .780-SP DJU de 18-8-2000, p. 82). “Habeas corpus Adulteração ou remarcação das placas do veículo... que nada sabia sobre as placas do veículo; de fato cometi o furto na imobiliária utilizando-me do veículo... prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Está claro que a adulteração foi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9254420108260584 SP 0000925-44.2010.8.26.0584

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: de 18-8-2000, p. 82). “Habeas corpus Adulteração ou remarcação das placas do veículo Sinais..., não indo além de negar a adulteração do chassi do veículo. Os policiais militares confirmaram... a abordagem realizada; Claudinei esclareceu que, consultada a placa do veículo, foi constatado...

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