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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9957020125150124 SP 028145/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ADVERTÊNCIA AO EMPREGADO. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. PROPORCIONALIDADE. Constatando-se que a penalidade aplicada pelo empregador (advertência) é proporcional e encontra-se ancorada em fatos efetivamente ocorridos, além de que seu conteúdo não extrapola sua finalidade, não se configuram excesso do poder disciplinar do empregador.

TRT-9 - 2160720074904 PR 21607-2007-4-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: TRT-PR-28-08-2009 DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA A EMPREGADO SEM PROVA DE EXCESSO PELO EMPREGADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIDADE E OBJETIVIDADE. A reparação por dano moral, em que pesem construções doutrinárias recentes, não pode ser alargada a ponto de se entender que o recebimento de advertência, por si só, afete a honra, a imagem ou o bom nome do empregado. Sob pena de banalização, a condenação a indenizar o dano moral deve cingir-se a critérios de racionalidade e objetividade imunes à influência do sentimento de proteção ao trabalhador, dada sua condição de hipossuficiente. Recurso da autora a que se nega provimento para manter a sentença que rejeitou a pretensão de reconhecimento da rescisão indireta e de recebimento de indenização por danos morais.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 70520080061400 RO 00705.2008.006.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: ADVERTÊNCIA AO EMPREGADO. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. NAO CONFIGURAÇAO DO ABUSO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. Constatando-se que a penalidade aplicada pelo empregador (advertência) é proporcional e encontra-se ancorada em fatos efetividade ocorridos, além de que seu conteúdo não extrapola sua finalidade, não se configuram extrapolação do poder diretivo e disciplinar do empregador, tampouco gravame à honra do empregado, sendo indevida indenização a título de danos morais.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.214, de 17/11/2008 - 17/11/2008 advertencia ao empregado; poder... disciplinar do empregador; nao configuracao; abuso; indenizacao; danos morais; incabivel; RECURSO ORDINARIO

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 605200800422001 PI 00605-2008-004-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. ADVERTÊNCIA A EMPREGADO. FALTA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE CONCLUIU, ACERTADAMENTE, PELA VALIDADE DA PUNIÇÃO. Independentemente da validade do procedimento administrativo levado a cabo pela empresa pública, o certo é que a prova dos autos foi suficiente para a comprovação da conduta descortês e desrespeitosa do empregado dirigida a superior hierárquico seu, o que impõe a manutenção da r. sentença recorrida.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 605200800422001 PI 00605-2008-004-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. ADVERTÊNCIA A EMPREGADO. FALTA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE CONCLUIU, ACERTADAMENTE, PELA VALIDADE DA PUNIÇÃO. Independentemente da validade do procedimento administrativo levado a cabo pela empresa pública, o certo é que a prova dos autos foi suficiente para a comprovação da conduta descortês e desrespeitosa do empregado dirigida a superior hierárquico seu, o que impõe a manutenção da r. sentença recorrida.

TRT-10 - ROPS 153200701410000 DF 00153-2007-014-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: EMPREGADOR. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Confessada pelo Autor a autoria de conduta contrária às normas internas da empresa, não se afigura viável anular a penalidade de advertência que lhe foi aplicada, mormente quando constatado que lhe foi facultado o exercício do direito de ampla defesa no decorrer da sindicância instaurada. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4794694 PR 0479469-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO DE MENSALIDADES - NÃO LANÇAMENTO - INADIMPLÊNCIA - BLOQUEIO IMPRÓPRIO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO - ADVERTÊNCIA DO EMPREGADOR - DANO MORAL - VALOR ADEQUADO. 1 - A não comprovação de que o serviço cobrado foi efetivamente contratado torna a cobrança indevida e confere credibilidade ao relato do Apelado. 2 - O não lançamento dos descontos de mensalidades convencionados entre as partes implica na ilicitude do bloqueio dos serviços, o que enseja o dever de indenizar. 3 - O dano moral diz com a lesão a um direito personalíssimo da vítima - in casu, a honra -, e não depende da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 4 - O valor da indenização pelos danos morais não deve promover o enriquecimento ilícito, mas tampouco deve descuidar da situação econômica do ofensor e impedir a realização da função punitiva deste tipo de indenização. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5108200500422007 PI 05108-2005-004-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PENA DE ADVERTÊNCIA - EMPREGADO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INS-TAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - AMPLA DEFESA: A aplicação de penalidade ao empregado público deve ser precedida de sindicância na qual seja garantida a ampla defesa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 5766520135020 SP 00005766520135020063 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Viola a boa fé objetiva (art. 422 do Código Civil ) a conduta obreira que, escorada numa possível compensação das faltas, comete reiteradas afrontas ao pacto trabalhista, nada obstante as advertências da empregadora.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 863199900424005 MS 00863-1999-004-24-00-5 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 31/01/2001

Ementa: DANOS MORAIS - ADVERTÊNCIAS AO EMPREGADO - INEXISTÊNCIA. O regular exercício do poder disciplinar, através de chamadas de atenção feitas com urbanidade não denigrem a imagem do trabalhador e, portanto, não geram direito a danos morais.  

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